norma nº 1.394/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.394/20253
Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o
município a firmar convênio para
implementação e realização do Projeto
Bombeiro Mirim no município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e autorizado o Poder Executivo Municipal
a implantar e executar o Projeto Bombeiro Mirim no município
de São José de Mipibu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, e
ainda, autorizado a firmar convênios por meio das Secretarias
próprias para implementação e realização de Projeto Bombeiro
Mirim.
Parágrafo único - Poderão participar do programa crianças,
adolescentes e jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima
de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - proporcionar maior integração entre a família e a
comunidade, com a criação de circuitos alternativos de
vivência e convivência;
II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e
recreativas;
III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de
primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de
acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;
IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.
Parágrafo único - As crianças, adolescentes e os jovens devem
participar de atividades exclusivamente relacionadas com a
aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades
operacionais.
Art. 3º - O Projeto será desenvolvido por associação com
expertise, e devidamente comprovada, mediante a celebração
de parcerias e convênios com a Prefeitura e as Secretarias
Municipais, organizações não governamentais e empresas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá dar apoio, dentro de suas
possibilidades, estrutura física e disponibilidades
orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.
Art. 5º - A execução do Art. 4° desta lei correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou adquiridas por emendas,
projetos ou programas, podendo o Poder Executivo promover a
abertura de crédito orçamentário para as despesas com a
execuçãodestalei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 17 de março de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:F845A9A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2025. Edição 3499
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