norma nº 1.397/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.397/2025–GP/PMSJM
Dispõe sobre a regulamentação da Verba
Indenizatória Parlamentar, forma de custeio do
exercício da atividade parlamentar dos
vereadores do município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, de
01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória Parlamentar
destinada, exclusivamente, ao ressarcimento das despesas
efetuadas pelo Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de
São José de Mipibu/RN em razão das atividades inerentes ao
exercício da atividade parlamentar, dentro do exercício do
mandato legislativo municipal, observados os limites mensais
estabelecidos nesta Lei e os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º. Fica estipulado o valor mensal máximo de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para a Verba Indenizatória Parlamentar, sendo
vedada a sua integração ao subsídio do vereador para qualquer
fim.
Parágrafo único. A Verba Indenizatória Parlamentar não possui
caráter cumulativo, sendo vedado seu adiantamento ou a sua
acumulação, total ou parcial, caso não seja totalmente utilizada
no mês de referência.
Art. 3º. A Verba Indenizatória Parlamentar não poderá ser
utilizada para ressarcir qualquer despesa do Gabinete de
Vereador da mesma espécie que venha a ser percebida à título
remuneratório ou por serviços e bens fornecidos
ordinariamente pela Câmara Municipal.
Art. 4º. A Verba Indenizatória Parlamentar não poderá ser
utilizada para custear despesas de caráter eleitoral.
Art. 5º. Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I - efetuadas com aquisição de material permanente;
II - cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons
fiscais emitidos por
máquinas registradoras que não contenham todos os elementos
que possam identificar a origem, natureza e descrição de
despesa, com o nome e CPF do vereador ou, pelo menos, o
número do CPF;
III - com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV - com aplicações no mercado financeiro (empréstimos,
aplicações, avais...) ou despesas de caráter pessoal;
V - feitas de forma parcelada, mediante cartão de crédito ou
para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota
fiscal);
VI - com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
VII - realizadas com a contratação de serviços ou fornecimento
de bens cujo prestador ou fornecedor, quer se trate de pessoa
física, quer os sócios de pessoa jurídica, possuam parentesco,
consanguíneo ou afim, até o 3° grau, com os vereadores ou
servidores, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de
São José de Mipibu/RN, devendo ser apresentada declaração
da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento;
VIII - que possam ser percebidas à título remuneratório;
IX - com confecções de camisetas, canetas, agendas e qualquer
tipo de produto que venha a ser classificado como brinde;
X - com locação de veículos;
XI - com locação de imóveis;
XII – com repasse de valor, a qualquer título, a entidades
sociais ou filantrópicas.
Art. 6º. A Verba Indenizatória Parlamentar será vinculada à
cobertura das seguintes despesas:
I - divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito
federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for
concorrer às eleições, e desde que não configure promoção
pessoal do parlamentar, até o limite inacumulável de 30%
(trinta por cento) do limite mensal;
II - extração de cópias reprográficas, digitais, encadernação,
impressão e serviços gráficos (jornais, informativos, cartões de
visita, bloco de anotações e outros), com exceção de material
publicitário de divulgação da atividade parlamentar, até o
limite inacumulável de 40% (quarenta por cento) do total do
limite mensal;
III - locação de software, equipamentos e materiais de
informática, serviços postais para a manutenção do Gabinete
do Vereador, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por
cento) do limite mensal;
IV - serviço de filmagem, fotografia e produção de mídias
sociais, promoção de eventos oficiais, para o fim de apoio a
atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 70%
(setenta por cento) do limite mensal;
V – assinatura de jornal ou periódico, até o limite inacumulável
de 30% (trinta por cento) do limite mensal;
VI - passagem aérea para proveito exclusivo do parlamentar
em atividade, até o limite inacumulável de 70% (setenta por
cento) do limite mensal;
VII - combustíveis, até o limite inacumulável de 40% (quarenta
por cento) do limite mensal;
VIII – contratação de técnico ou especialista, inclusive da área
jurídica ou contábil, para orientar no exame de um projeto
específico ou na elaboração de um parecer específico, até o
limite inacumulável de 35% (trinta e cinco por cento) do limite
mensal;
IX – contratação de especialista para elaboração de boletim
específico ou de qualquer outra espécie de informativo na
divulgação das suas atividades parlamentares, até o limite
inacumulável de 35% (trinta e cinco por cento) do limite
mensal;
X – táxi, uber, trem, metrô e transportes em geral, hospedagem,
alimentação e bebidas, exceto bebidas alcoólicas e fumo, até o
limite inacumulável de 60% (sessenta por cento) do limite
mensal.
Parágrafo único. No caso das despesas previstas no inciso X
deste artigo será obrigatória, além das demais regras previstas
nesta Lei, a juntada de:
I – se tratar-se de despesa em razão de curso, congresso,
seminário ou equivalente, o comprovante respectivo deverá
estar acompanhado de provas da inscrição e participação
efetiva;
II – se tratar-se de despesa em razão de viagem a serviço, o
comprovante respectivo deverá estar acompanhado de relatório
no qual se detalhe a atividade e o local correspondente.
Art. 7º. O conteúdo do material utilizado para divulgação da
atividade parlamentar deverá atender a regra do art. 37, §1° da
Constituição Federal, observadas especialmente:
I - a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem,
em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de
terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;
II - a legislação eleitoral, para que não haja nos textos
mensagem que possa ser caracterizada como propaganda
eleitoral;
III - a proibição da publicidade que contenha slogan, símbolos
ou imagens que caracterizem exclusivamente promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1° - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e
divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de
jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais
audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de
orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso
de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de
imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder
Legislativo e de símbolos oficiais.
§ 2° - São de responsabilidade do vereador os dados contidos
nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam
causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros
eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a
promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o
exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do
conteúdo do produto entregue.
§ 3° - É permitida a divulgação das ações do mandato do
vereador no uso da Verba Indenizatória Parlamentar para o
exercício da atividade parlamentar municipal, podendo ser
citado o nome e imagem do parlamentar, sendo vedado o uso
de slogan e símbolos, bem como a veiculação de marca ou
menção a partido político.
§ 4° - O parlamentar deverá declarar o irrestrito cumprimento à
regra prevista no art. 37, § 1° da Constituição Federal,
conforme modelo anexado a esta Lei, quando aplicável.
Art. 8°. A despesa com aquisição de passagem aérea ou viária
do vereador só será permitida para representar o parlamento,
em missão oficial ou evento, fora do Município, devendo ser
previamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN.
§ 1° - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da
viagem, documentos que comprovem sua realização, tais
como: original ou segunda via dos canhotos dos cartões de
embarque, recibo do passageiro (obtido quando da realização
do check in), bilhetes ou, ainda, declaração fornecida pela
empresa de transporte, além de relatório da viagem com a
comprovação de que participou do evento, mediante registro
fotográfico, certificados de conclusão ou declaração da
instituição responsável pela realização.
§ 2° - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos
documentos referidos no § 1° deste artigo, que são
exemplificativos.
§ 3° - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações
de contas da anteriormente realizada.
Art. 9º. Para fins de ressarcimento, consideram-se eventos
oficiais no âmbito da Câmara Municipal:
I - os eventos de caráter institucional, como tais entendidos
aqueles realizados a partir de deliberação de Comissão ou do
Plenário da Câmara Municipal;
II - os eventos realizados por iniciativa direta de vereador, na
Câmara Municipal ou em outro local no território do
Município, desde que destinados a levantar subsídios para a
ação parlamentar ou a discutir assunto em tramitação.
Art. 10. As despesas realizadas nos eventos oficiais de que
trata o artigo 9º desta Lei só serão passíveis de ressarcimento
para os materiais e serviços não disponibilizados diretamente
pela Câmara Municipal.
Art. 11. A Câmara Municipal não disponibilizará diretamente
qualquer material ou serviço que não esteja compreendido
entre as suas atividades administrativas ordinárias.
Art. 12. Diante das limitações previstas no artigo 11 desta Lei,
poderão ser adquiridas pelo vereador com recursos da Verba
Indenizatória Parlamentar, até o limite inacumulável de 30%
(trinta por cento) do total da Verba Indenizatória Parlamentar,
os seguintes produtos e serviços para realização de eventos
oficiais:
I - registro escrito, fotográfico, em filme ou em áudio;
II - instrumentos de divulgação do evento, inclusive por meio
de carro de som ou equivalente;
III - locação de mobiliário, equipamento ou prédio para
realização do evento, desde que acompanhado da justificativa
para não realização do evento no prédio sede da Câmara
Municipal;
IV - confecção e expedição de convites;
V - buffet a ser oferecido aos participantes, sendo vedada a
despesa com bebidas alcoólicas e fumo, dentre outras de igual
natureza;
VI - confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no
modelo aprovado em ato próprio do Poder Legislativo, para
uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de
São José de Mipibu/RN.
§ 4° - Deverá ser juntada à prestação de contas a declaração do
vereador indicando a finalidade do evento de que trata o inciso
II do artigo 9º desta Lei.
Art. 13. As contratações realizadas pelo Gabinete de Vereador
que sejam objeto de ressarcimento com recursos da Verba
Indenizatória Parlamentar não precisam ser precedidas de
licitação.
Art. 14. O vereador, para receber a Verba Indenizatória
Parlamentar, deverá apresentar a solicitação de ressarcimento
das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos
documentos comprobatórios, por meio de requerimento,
protocolado, instruído com a necessária documentação fiscal
ou recibo, e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o
vereador atestará que as despesas foram realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e,
ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido,
assumindo plena responsabilidade pela veracidade e
autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação
da despesa.
§ 1° - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o
5° (quinto) dia do mês seguinte ao término do respectivo
período de apuração das despesas, em conformidade com as
disposições do artigo 5° desta Lei, devendo os documentos
entregues após essa data ser devolvidos ao vereador.
§ 2º - No mês de dezembro de cada ano, a data limite para
apresentação do pedido de ressarcimento será o dia 20 (vinte),
de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do
exercício financeiro.
§ 3° - O período de apuração de despesas será mensal,
estendendo-se do primeiro até o último dia do mês da
competência apurada, considerando-se, para fins dessa
regulamentação, a data da despesa como a de emissão da
respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente
nos casos em que a emissão do documento fiscal não for
obrigatória.
§ 4° - Para comprovação de despesas com concessionárias de
serviços públicos, deve ser apresentada a nota da fatura
acompanhada do respectivo comprovante de pagamento,
valendo a data do pagamento para fixação do mês de
competência.
§ 5° - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por
Nota Fiscal Eletrônica - Nfe ou equiparado, em primeira via
quitada e em nome do vereador, extraída em consonância com
as normas legais que tratam do ISS e ICMS, ou, cupom fiscal,
contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF
do vereador ou apenas o número do CPF do vereador.
§ 6º - A comprovação da despesa por meio de recibo comum
será admitida desde que acompanhado de declaração de
isenção de emissão de nota fiscal ou cupom fiscal, com citação
do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço
ou mercadoria fornecida.
§ 7° - Terão o mesmo efeito de recibo o boleto bancário ou
recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados
pelo banco respectivo, bem como o comprovante de
transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer
outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o
efetivo pagamento da despesa.
§ 8º - A nota fiscal referente a material gráfico deverá estar
acompanhada de uma cópia de cada serviço gráfico
correspondente.
Art. 15. O pedido de ressarcimento deverá ser apresentado no
setor financeiro da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN e obedecer ao modelo padrão estabelecido nesta
Lei.
Art. 16. Os documentos fiscais somente serão considerados
válidos, para fins de recebimento da Verba Indenizatória
Parlamentar, se:
I – forem originais, em primeira via;
II – estiverem isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas;
III – forem emitidos em nome do vereador e com a indicação
do seu CPF ou somente do CPF;
IV – estiverem datados com o dia e o mês em curso;
V – tiverem discriminado o material adquirido ou o serviço
prestado, respeitadas as despesas previstas nesta Lei, não se
admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a
identificação da despesa;
VI – indicarem, clara e precisamente, nome, endereço
completo e CPF, ou CNPJ, do beneficiário;
VII – tiverem a declaração (recibo) de quitação
correspondente.
Art. 17. Os recibos, declarações e contratos deverão ser
apresentados na sua versão original, não sendo aceitas cópias,
salvo se autenticadas em cartório.
Art. 18. O exame pela Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN dos comprovantes de despesas apresentados
limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, além da
observância do cumprimento das regras formais descritas nesta
Lei, não implicando manifestação quanto à observância de
normas eleitorais nem quanto à tipicidade ou ilicitude, ou
mesmo a observância do art. 37, § 1° da Constituição Federal.
§ 1º - A responsabilidade quanto ao conteúdo e adequação de
cada comprovante da Verba Indenizatória Parlamentar é
exclusiva de cada vereador.
§ 2º - A inadmissão de comprovante fiscal implica o
abatimento do valor correspondente da Verba Indenizatória
Parlamentar a que o vereador tem direito.
§ 3º - Se o vereador não utilizar a Verba Indenizatória
Parlamentar, total ou parcialmente, em um mês, não terá direito
ao ressarcimento correspondente e nem acumulação para o mês
seguinte, conforme disposto no parágrafo único do artigo 2º
desta Lei.
§ 4º - A regra do parágrafo anterior também se aplica ao caso
de falta de apresentação de documentos de comprovação
obrigatória, total ou parcialmente.
Art. 19. A Controladoria Geral da Câmara Municipal, no prazo
de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos
documentos comprobatórios das despesas, após examiná-los
sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá parecer para
liberação do ressarcimento, remetendo-os à Diretoria
Financeira para processamento da execução da despesa
pública, mediante análise e autorização expressa do ordenador
de despesa.
§ 1° - Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido
no caput deste artigo ficará suspenso até o seu efetivo
cumprimento.
§ 2° - Os documentos comprobatórios da despesa não aptos ou
tidos como em desacordo com as normas e diretrizes
constantes nesta Lei, serão devolvidos pela Controladoria Geral
ao respectivo vereador para as devidas correções, substituições
ou complemento de informações, se e quando for o caso.
§ 3° - No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na
comprovação dos documentos apresentados, eles serão
encaminhados pela Controladoria Geral à Presidência da
Câmara Municipal para apreciação e deliberação, podendo ser
determinada a abstenção de ressarcimento de alguma(s)
despesa(s).
§ 4° - Os documentos e despesas relativas ao mês de
competência objeto de diligências que tiverem que sofrer
correções, somente serão pagas quando forem devidamente
corrigidas.
§ 5° - Havendo dúvida de ordem jurídica acerca de
interpretação ou aplicação de legislação ao processo de
ressarcimento de despesas, a Presidência da Câmara Municipal,
diretamente ou a requerimento da Controladoria Geral, poderá
submeter o processo à Procuradoria Geral da Câmara
Municipal para emissão de parecer opinativo acerca da matéria.
§ 6° - Quando da instituição do processo eletrônico, a sua
abertura se dará no âmbito do Gabinete do Vereador, que
deverá digitalizar os documentos que instruam o procedimento
de ressarcimento, sendo responsável por atestar a autenticidade
dos mesmos.
Art. 20. Concluído o processo de liquidação da despesa e
respectivo ressarcimento ao vereador, a Diretoria Financeira
devolverá o processo à Controladoria Geral para conferência
do valor reembolsado e verificação do enquadramento fiscal e
contábil da despesa pública, o qual emitirá parecer conclusivo a
respeito da regularidade fiscal e contábil da despesa, bem como
sua conformidade com a presente Lei, não implicando
manifestação quanto à observância de normas eleitorais, nem
quanto à tipicidade, conveniência, legalidade ou ilicitude.
Art. 21. De posse do parecer conclusivo emitido pela
Controladoria Geral, a Presidência da Câmara Municipal de
São José de Mipibu/RN será responsável pela aprovação ou
impugnação, total ou parcial, do processo de despesa.
Parágrafo único. Em caso de divergência em relação ao parecer
da Controladoria, a decisão da Presidência deverá ser
fundamentada.
Art. 22. A Verba Indenizatória Parlamentar do vereador que
entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada
proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês,
computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de
afastamento.
Art. 23. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento
vigente para custeio ordinário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 1.012, de 21 de março de 2013.
São José de Mipibu/RN, em 22 de abril de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:8A25ED6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/04/2025. Edição 3524
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/