norma nº 1.398/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.398/2025–GP/PMSJM
Dispõe sobre criação do Programa Municipal
“Computador do Professor da Rede Básica”, e
dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de São José de Mipibu-RN o
programa municipal “COMPUTADOR DO PROFESSOR DA
REDE BÁSICA”.
Parágrafo Único. O Programa consiste na cessão de notebooks
aos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Ensino
que atuam na Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos
Iniciais e Educação Especial, da Educação Básica, com o
objetivo de fornecer equipamentos tecnológicos adequados
para a melhoria das práticas pedagógicas e a valorização dos
profissionais da educação.
Art. 2º Os notebooks serão disponibilizados aos Professores,
Professoras e Especialistas, efetivos e temporários da rede
municipal de ensino, respeitando os seguintes critérios:
I – Estar em efetivo exercício na rede pública municipal de
ensino no momento da distribuição do equipamento;
II – Estar lotado em uma unidade escolar a rede municipal;
III – Não possuir pendências administrativas ou disciplinares
que impeçam a concessão do benefício.
IV – Assinarem o termo de adesão composto do ANEXO I
Art. 3º Os equipamentos serão cedidos a título de empréstimo,
vinculados ao período de exercício do professor na rede
municipal.
Art. 4º Os notebooks cedidos serão de propriedade do
município e deverão ser devolvidos em caso de desligamento,
aposentadoria ou qualquer outra forma de afastamento
definitivo do cargo.
Art. 5º Os professores beneficiados pelo programa deverão
zelar pela conservação dos equipamentos, responsabilizando-se
por seu uso adequado e comunicando eventuais danos ou
extravios à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Em caso de extravio ou dano, o professor
deverá restituir aos cofres públicos o valor corrigido do
equipamento, calculado de forma proporcional, contados do
recebimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável
pela regulamentação, gestão e fiscalização do programa,
podendo estabelecer normas complementares para sua
execução através de Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta da Unidade Orçamentária 05.301 - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Ações:
1229 Construção, reforma, ampliação e estruturação de
Unidades de Ensino 2.000.000 Fundamental - FUNDEB Fiscal
Ampliar a capacidade de atendimento à demanda de crianças e
adolescentes através da construção, reforma, ampliação e
estruturação de escolas de ensino fundamental. OBS:
INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA, conforme Emenda
Coletiva Aditiva nº 016/2024, datada de 03/11/2024: Aquisição
de notebook para uso dos professores e especialistas da rede
municipal de ensino que atuam no Ensino Fundamental.
1230 Construção, ampliação, reforma e estruturação das
Unidades de 1.900.000 Educação Infantil - FUNDEB Fiscal
Ampliar a capacidade de atendimento a demanda de crianças
através da construção, reforma, ampliação e manutenção de
Centros de Educação Infantil. OBS: INCLUSÃO DE META
ESPECÍFICA, conforme Emenda Coletiva Aditiva nº
015/2024, datada de 03/11/2024: Aquisição de notebook para
uso dos professores e especialistas da rede municipal de ensino
que atuam na educação infantil.
1234 Construção, reforma, ampliação e estruturação de
Espaços de 140.000 Educação Especial - FUNDEB Fiscal
Construir, reformar, ampliar e equipar escolas para atender à
demanda de alunos e assegurando a acessibilidade aos
portadores de necessidade especial, através inclusive de
aquisição de mobiliários adaptados e outros. OBS: INCLUSÃO
DE META ESPECÍFICA, conforme Emenda Coletiva Aditiva
nº 017/2024, datada de 03/11/2024: Aquisição de notebook
para uso dos professores e especialistas da rede municipal de
ensino que atuam no Ensino Especial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, em 22 de abril de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:FBB5BCCB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/04/2025. Edição 3524
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