norma nº 1.399/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.399/2025–GP/PMSJM
Institui a Carteirinha de Identificação do
Portador de Fibromialgia, no âmbito do
município de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São José de
Mipibu/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de
Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal da Saúde a confecção da
Carteirinha Municipal de Identificação da Pessoa portadora de
Fibromialgia e será devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no
Município de São José de Mipibu/RN.
Parágrafo Único.O órgão responsável pela emissão da Carteira
Municipal de Identificação do Portador de Fibromialgia deverá
criar mecanismos que possibilite a recepção do requerimento
para a emissão da Carteira e a própria emissão do documento.
Art. 3ºA carteira de identificação será expedida mediante
requerimento, acompanhado de laudo ou relatório médico, com
indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I -Nome completo, data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e
número de telefone do identificado;
II -Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão
digital do identificado;
III -Nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal
ou do cuidador (se aplicável);
IV -Identificação da unidade da Federação e do órgão
expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 4º O paciente portador de Fibromialgia e portador da
respectiva carteira criada por esta lei passa a ter direito a ser
atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores de
deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do
Município de São José de Mipibu/RN.
Art. 5º A carteira de identificação será gratuita e terá validade
de 05 (cinco) anos, devendo após ser revalidada com o mesmo
número.
§1º.Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de
ocorrência policial.
§2º.É de responsabilidade do interessado e ou do representante
legal manter atualizados os dados constantes da Carteirinha
Municipal do Portador de Fibromialgia.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta do Unidade Orçamentária Fundo Municipal de
Saúde, Ação 2052 - Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta
Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, em 22 de abril de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:413C815D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/04/2025. Edição 3524
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/