norma nº 1.400/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.400/2025
Estabelece política permanente de distribuição
gratuita de uniformes escolares padronizados
para os alunos da rede pública municipal de
ensino de São José de Mipibu/RN e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a distribuição gratuita de uniforme escolar aos alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino de São José
de Mipibu/RN.
Art. 2º. A padronização dos uniformes escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino, deverá considera:
I – a necessidade da imediata identificação dos alunos
integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em
anos consecutivos;
III – a consequente redução de custos;
IV – o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V – a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º. Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria
Municipal de Educação e doados, por termo, a cada aluno,
através do seu responsável legal, cabendo a este a
responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 4º. A distribuição do uniforme será realizada pelo menos 1
(uma) vez a cada ano letivo, sendo a primeira obrigatoriamente
no primeiro semestre.
Art. 5º. Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme
escolar, deverão os alunos, quando maiores, ou os seus
responsáveis legais, assinar o Termo de Recebimento, emitido
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Após a distribuição do uniforme escolar, a
responsabilidade pela conservação das peças será única e
exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos
uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 7º. As escolas municipais deverão adotar o uso do
uniforme padronizado e observando as seguintes
características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas
etárias e tipos físicos, adaptações e condições climáticas e
durabilidade.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 13 de maio de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
14/05/2025, 10:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:B63E8D48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/05/2025. Edição 3536
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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14/05/2025, 10:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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