norma nº 1.401/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.401/2025
Concede recomposição salarial aos servidores
públicos municipais efetivos da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, de
01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o(a) Presidente da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN a conceder a recomposição salarial
em favor dos servidores públicos municipais efetivos da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN no importe de
5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo único. O índice utilizado foi o IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo), considerado o índice oficial da
inflação pelo governo federal, equivalente ao índice de inflação
acumulado no período de 01 de abril de 2024 a 31 de março de
2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento
vigente para custeio ordinário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retrativos a 1º de março de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 13 de maio de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:A6A262BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/05/2025. Edição 3536
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14/05/2025, 10:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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