norma nº 1.404/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.404/2025
Dispõe sobre a fixação de placas identificativas
em residências onde moram pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
estabelece normas para controle de ruídos em
suas proximidades, bem como a fiscalização e
aplicação de penalidades no Município de São
José de Mipibu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída no Município de São José de Mipibu, a
possibilidade de instalação de placas identificativas em
residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Objetivando assim, conscientizar a população e
estabelecer controle sobre ruídos excessivos nas proximidades
(máximo de 50 metros) dessas residências.
Art. 2º - A placa poderá ser solicitada gratuitamente pelos
responsáveis legais da pessoa autista, à Prefeitura Municipal,
mediante apresentação de laudo médico que ateste o
diagnóstico de TEA.
§ 1° – O modelo da placa será padronizado pelo Poder
Executivo e conterá os seguintes dizeres: “ATENÇÃO:
RESIDÊNCIA COM PESSOA AUTISTA – EVITE
RUÍDOS EXCESSIVOS”. Bem assim, o símbolo universal
do autismo e a logomarca da prefeitura.
§ 2º – A instalação da placa será de responsabilidade do
solicitante. Devendo ela ser colocada em local visível da
residência, de modo a permitir a identificação do imóvel, pelos
usuários da via pública.
Art. 3º – Fica proibida a emissão de ruídos excessivos nas
proximidades (máximo de 50 metros) das residências
identificadas com a placa, nos seguintes casos:
I. Som automotivo ou residencial acima dos limites permitidos
pela legislação vigente;
II. Obras e serviços com uso de máquinas ruidosas fora dos
horários permitidos por lei;
III. Qualquer outro ato que gere poluição sonora contínua.
Art. 4º – A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará sob
responsabilidade da Guarda Municipal, da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e/ou de outro órgão competente
designado pelo Poder Executivo.
§ 1° – A fiscalização poderá ser feita de forma:
I. Preventiva – Por meio de rondas e ações de conscientização
promovidas pelos órgãos responsáveis;
II. Repressiva – Mediante denúncia dos responsáveis pelo
autista ou de qualquer cidadão que perceba a infração. Podendo
ser realizada presencialmente ou por meio de canais oficiais de
denúncia.
§ 2º – As denúncias poderão ser feitas valendo-se de quaisquer
das maneiras abaixo listadas:
I. Telefone da Guarda Municipal;
II. Ouvidoria do Município;
III. Posto da Guarda Municipal ou outro órgão responsável;
IV. Sede da Secretaria de Meio Ambiente.
26/12/2025, 13:11 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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§ 3º – Após a denúncia, o órgão responsável comparecerá ao
local para constatar a infração e, se necessário, aplicará as
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º – O descumprimento desta lei resultará nas seguintes
sanções:
I – Advertência na primeira infração, com orientação sobre a
lei e a necessidade de respeitar o silêncio nas proximidades da
residência identificada;
II – Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de
reincidência;
III – Multa aumentada em 50%, ou seja: R$ 750,00 -
(setecentos e cinquenta reais) no caso de descumprimento entre
22h e 06h.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 30 dias a partir de sua publicação, detalhando
procedimentos para solicitação das placas, fiscalização e
aplicação das penalidades.
§ 1º – O Município poderá firmar convênios com órgãos
estaduais ou federais para reforçar a fiscalização e as
campanhas educativas sobre o tema.
§ 2º - As penalidades infligidas por esta lei, não causarão
prejuízo às elencadas pela Lei 9.605/1998, Lei de Crimes
Ambientais. Portanto, o infrator estará sujeito às sanções
impostas por ambas as leis, concomitantemente.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta da Unidade Orçamentária 08.301 – Fundo
Municipal de Assistência Social.
Ações:
2073 Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com
Deficiência, Idosos e Suas Famílias.
Objetivo: O serviço tem a finalidade de promover a autonomia,
a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas
participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada
para a prestação de serviços especializados a pessoas em
situação de dependência que requeiram cuidados permanentes
ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no
reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na
aceitação e valorização da diversidade e na redução da
sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados
diários prolongados.
Art. 8º -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 16 de maio de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:4AF02368
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2025. Edição 3540
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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26/12/2025, 13:11 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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