norma nº 1.405/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.405/2025-GP/PMSJM
Altera a Lei n.º 1.363/2024 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - O art. 5º da Lei 1.363/2024, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto paritariamente por 12 (doze)
membros titulares, representantes da sociedade civil e do
governo, sendo:
I – representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade
Civil, assim distribuídos:
a) 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil,
devidamente constituídas e tendo por objeto social a promoção
da inclusão e/ou defesa de direitos das pessoas com
deficiência;
b) 2 (dois) representantes de outras entidades de defesas de
direitos existentes no município;
c) 2 (duas) pessoas físicas da sociedade civil, sendo pessoas
com deficiência residentes no município, maiores de 18
(dezoito) anos.
II – 6 (seis) representantes do Governo Municipal e respectivos
suplentes, preferencialmente pessoas com deficiência ou
ligadas direta ou indiretamente à causa das pessoas com
deficiência integrantes dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esportes; e
f) 01 (um) da Secretaria Municipal das Mulheres e das
Minorias.
§1º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período.
§2º Não havendo entidades em quantidade suficiente no
município para garantir a alternância no CMDPcD, será
permitida a recondução por quantos períodos se fizerem
necessários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 21 de maio de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:991E6987
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2025. Edição 3542
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