norma nº 1.390/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390/2025 – GP/PMSJM
Dispõe sobre a Contratação de pessoal por
tempo determinado e das outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, bem como de substituições por afastamentos
das mais diferentes formas legais, os órgãos da Administração
Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado a contratação de pessoal por tempo
determinado para fins de suprir as necessidades da
administração pública nas mais diversas áreas da administração
pública municipal, visando e dar normalidade a
municipalidade.
Art. 3º - As contratações poderão ser realizadas por tempo
determinado, por no máximo 02 (dois) anos, ou caso
reconhecida a necessidade da continuidade das atividades,
prorrogada uma única vez.
Art. 4º - A quantidade contratada não poderá exceder a um
inteiro do número de servidores efetivos, obedecendo a
necessidade dos serviços de quaisquer Secretarias Municipais,
bem como para a ampliação e oferta de novos serviços
municipais, durante o período da contratação, realizada através
de ato normativo do Poder Executivo.
Art. 5º - A escolha dos profissionais será precedida
preferencialmente de processo seletivo, ou com no mínimo
análise curricular, sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal responsável pela contratação, sendo os tipos e as
atribuições dos contratados previstos no anexo da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo Único. Fica desde já autorizado ao Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial, se necessário, para atender
as despesas decorrentes desta Lei Complementar na forma do
art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
São José de Mipibu/RN, 09 de janeiro de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Republicado Por Incorreção
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:FB4DA0D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2025. Edição 3540
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