norma nº 1409/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.409/2025 - GP/PMSJM
Altera o art.63 da Lei n.º 1.074/2014 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 63 da Lei 1.074/2014 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 63. O subsídio devido a cada conselheiro tutelar em
exercício será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensais.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto do corrente ano.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 21 de agosto de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:3585C5B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/08/2025. Edição 3609
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