norma nº 99/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º099/2025 - GP/PMSJM
Altera a Lei Complementar n.º 012/2011 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do
Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 95 da Lei Complementar n.º 012/2011
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 95. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá
direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 21 de agosto de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:B3518E49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/08/2025. Edição 3608
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