norma nº 1412/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.412/2025 - GP/PMSJM
Institui a prática do Jiu-Jitsu nas escolas
municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a prática do Jiu-Jitsu como
atividade complementar no currículo das escolas da rede
pública municipal de ensino.
Art.2º. A prática do Jiu-Jitsu terá como objetivos:
I – promover a disciplina, o respeito e a cidadania entre os
alunos;
II – incentivar a prática de atividades físicas, contribuindo para
o desenvolvimento físico e mental dos estudantes;
III – integrar ações de combate ao bullying e à violência
escolar;
IV – estimular a autoestima, o autocontrole e a convivência
pacífica.
Art. 3º A implementação do Jiu-Jitsu nas escolas poderá ser
feita de forma progressiva, conforme disponibilidade
orçamentária e de recursos humanos, priorizando:
I – escolas de regiões com maior vulnerabilidade social;
II – alunos do ensino fundamental I e II.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Poder Executivo
poderá/;
I – firmar convênios e parcerias com federações, associações e
academias de Jiu-Jitsu devidamente regularizadas;
II – promover a formação continuada de profissionais de
educação física para a prática do Jiu-Jitsu escolar;
III – realizar eventos, campeonatos internos e outras ações que
incentivem a prática da modalidade.
Art. 5º As aulas de Jiu-Jitsu deverão respeitar a diversidade e
inclusão de todos os estudantes, garantindo participação sem
discriminação de gênero, raça, religião ou condição física.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 21 de agosto de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:FDAAD2A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/08/2025. Edição 3609
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