norma nº 1340/2023

Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.340, de 14 de dezembro de 2023
Vigência a partir de 29 de Setembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária-PMSJM nº 1.417, de 29 de setembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária-PMSJM nº 1.417, de 29 de setembro de 2025
Institui o Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUVE, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as
regras definidas nesta Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude - FUMJUVE, vinculado a Secretaria Municipal da Juventude,
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.417, de 29 de setembro de 2025.
Parágrafo único Caberá ao Conselho Municipal da Juventude analisar, avaliar, aprovar, controlar, acompanhar e fiscalizar
a movimentação dos recursos do FUMJUVE.
Art. 2º. Os recursos do FUMJUVE destinam-se ao financiamento das políticas públicas municipais de juventude.
§ 1º Os custos administrativos do FUMJUVE serão suportados com dotações orçamentárias do Município.
§ 2º Os recursos do FUMJUVE serão utilizados unicamente para o previsto no caput deste artigo.
Art. 3º. As receitas do FUMJUVE serão constituídas de:
I – transferências governamentais federais, estaduais e municipais;
II – contribuições de mantenedores;
III – doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – contribuições, transferências, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
V – recursos que não forem utilizados totalmente na execução dos programas, projetos, ações, atividades, eventos,
estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FUMJUVE;
VI – produto da arrecadação resultante de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e
campanhas financiadas pelo FUMJUVE;
VII – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de programas, projetos,
ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FUMJUVE;
VIII – recursos decorrentes da alienação de materiais considerados inservíveis que sejam produto da devolução da
execução de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FUMJUVE,
adquiridos por conta do FUMJUVE, ou que sejam fruto de doações;
IX – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;
X – resultado de convênios, contratos, acordos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
XI – rendas, juros e lucros resultantes de aplicações;
XII – saldos de exercícios anteriores
XIII – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
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Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da
Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos
normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos,
conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São José de Mipibu visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa,
oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação,
§ 1º O FUMJUVE terá seu sistema contábil e financeiro integrado ao do Município e conta corrente bancária específica
em instituição financeira oficial.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo procederá o controle contábil e financeiro da movimentação dos
recursos do FUMJUVE e fará a prestação de contas dos recursos aplicados, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Juventude procederá o controle contábil e financeiro da movimentação dos recursos do
FUMJUVE e fará a prestação de contas dos recursos aplicados, observado o disposto nesta Lei. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei
Ordinária-PMSJM nº 1.417, de 29 de setembro de 2025.
Art. 4º. Os recursos do FUMJUVE serão aplicados com as seguintes finalidades:
I – implementação e desenvolvimento de programas, projetos, ações e atividades;
II – promoção de eventos, tais como cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios e
semelhantes;
III – apoio a estudos e pesquisas;
IV – promoção de campanhas educativas.
§ 1º A liberação dos recursos do FUMJUVE obedecerá aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal da
Juventude.
§ 2º Para os fins do disposto nos incisos I a IV, será permitido a realização de gastos com:
I – aquisição ou locação de materiais de consumo e permanentes;
II – contratação de serviços de pessoa física ou jurídica.
§ 3º Deverão ser devolvidos ao FUMJUVE, após o término de sua execução:
I – os materiais de consumo adquiridos que restarem;
II – os materiais permanentes adquiridos;
III – os recursos que não forem utilizados;
IV – os recursos arrecadados.
§ 4º O disposto nos incisos I a IV poderá ser executado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou por pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que se cadastrem e sejam aprovadas a receberem os recursos do FUMJUVE.
§ 4º O disposto nos incisos I a IV poderá ser executado pela Secretaria Municipal de Juventude ou por pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, que se cadastrem e sejam aprovadas a receberem os recursos do FUMJUVE. Alteração feita pelo
Art. 3º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.417, de 29 de setembro de 2025.
§ 5º É obrigatório a prestação de contas de todos os gastos efetuados.
§ 6º A prestação de contas apresentada deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal da Juventude e pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
§ 6º A prestação de contas apresentada deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal da Juventude e pela Secretaria
Municipal de Juventude. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMSJM nº 1.417, de 29 de setembro de 2025.
§ 7º Os recursos do FUMJUVE serão utilizados unicamente nas finalidades previstas no caput deste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
10/10/25, 10:58 SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu
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possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante
para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos
oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.
10/10/25, 10:58 SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu
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