norma nº 101/2025

Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar-PMSJM nº 101, de 15 de outubro de 2025
Altera o(a)  Lei Complementar-PMSJM nº 29, de 26 de dezembro de 2013
Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de
loteria, conforme preconizam os itens 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º,
da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 029/2013), para estabelecer como
tributação a alíquota de 2% para estas atividades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e
nos termos da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ficam alterados o Título II, Capítulo III, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 029/2013), no que tange
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 1º. Fica instituído, no Município de São José do Mipibu, a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), sobre os
serviços de Loteria e demais produtos de mesma natureza, com base no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal,
e da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas
modalidades nos itens 19 e 19.01; sendo inserido no art. 85 da LC 029/2013, como item 41 – Serviços de Loteria e
demais produtos da mesma natureza.
Parágrafo único Para os fins desta Lei, considera-se a “prestação do serviço Loteria” qualquer espécie de atividade
realizada que envolva a exploração das modalidades elencadas na Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e
demais correlatas que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do Município de São José do Mipibu.
CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 2º. Os serviços descritos no artigo 1º serão tributados conforme disposições desta Lei, observando a alíquota de
2% (dois por cento) sobre o valor total da prestação dos serviços.
Parágrafo único A base de cálculo do ISS para os serviços lotéricos corresponderá ao valor arrecadado com a prestação
dos serviços, podendo ser deduzido o montante correspondente ao pagamento dos prêmios, desde que devidamente
comprovado (equivalente ao “Gross Gaming Revenue - GGR”).
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade Tributária
Art. 3º. As empresas credenciadas neste Município para a prestação de serviços lotéricos e relacionados a plataformas
tecnológicas credenciadas deverão enviar mensalmente relatório discriminado de suas operações, com a
comprovação incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações.
§ 1º Município de São José do Mipibu fica autorizado a prever, nos processos licitatórios para o credenciamento das
empresas, a obrigatoriedade da retenção antecipada do ISS por parte das plataformas tecnológicas credenciadas
utilizadas pelas prestadoras de serviço de loteria, a título de antecipação do imposto devido pelas referidas prestadoras,
sem prejuízo da responsabilidade tributária principal destas últimas.
11/02/2026, 12:50 SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da
Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos
normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos,
conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de São José de Mipibu visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa,
oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação,
possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante
para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos
oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.
§ 2º As retenções previstas no §1º será efetuada pelas plataformas tecnológicas credenciadas sobre os valores
mensalmente aplicados pelas prestações de serviços lotéricos em suas plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e
qualquer entrada financeira decorrente da prestação de serviços lotéricos, a alíquota de 2%, cujo valor deverá ser
repassado mensalmente ao Município de São José do Mipibu.
§ 3º Após o envio mensal dos relatórios discriminados de suas operações, com a comprovação incontroversa do seu
faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações das Empresas credenciadas para prestação de serviços
lotéricos, serão abatidos dos valores a recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas relacionadas a
plataformas tecnológicas credenciadas.
§ 4º No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnológicas credenciadas forem maiores que o ISS devido pelas
Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, o saldo residual poderá ser compensado com os valores de
ISS devidos nas competências subsequentes.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 4º. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não
iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo
previsto para o recolhimento do Imposto, até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do
Imposto com esse acréscimo.
§ 3º O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, especialmente o envio do relatório mensal ou a
retenção e o repasse do ISS pelas plataformas tecnológicas credenciadas, sujeitará o infrator às penalidades previstas no
Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 5º. Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação desta Lei, estabelecendo os procedimentos
necessários à sua implementação.
Art. 6º. Levando em consideração que a presente Legislação altera o Código Tributário Municipal, sem criar ou
aumentar a carga tributária, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 14 de outubro de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
11/02/2026, 12:50 SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu
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