norma nº 1426/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.426/2025 - GP/PMSJM
Cria a carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no
Município de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no
Município de São José de Mipibu/RN, com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados,
em especial nas áreas da saúde, educação e assistência
social.
Art.2º. A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo:
I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser
emitida por intermédio dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem de portadores do (TEA) no município
de São José de Mipibu/RN;
II – administrar a política da Carteira de Identificação do
Autista (CIA);
III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da
Carteira de Identificação do Autista (CIA), na esfera do
Município de São José de Mipibu/RN;
IV – disponibilizar para efeito de estatística o número
atualizado de carteiras emitidas pelo município, em portal
específico na Internet; e
V – realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária
e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
Art. 4º. A CIPTEA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento,
número da carteira de identidade civil, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do
cuidador;
IV – identificação da unidade da Federação e do órgão
expedidor e assinatura do dirigente responsável.
§1º - No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalizada,
domiciliada no município de São José de Mipibu/RN, deverá
ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira
ou passaporte.
§2º - O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno
do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista
em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pública ou privada.
Art. 5º. A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos, devendo
ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem de pessoas com transtorno d espectro
autista.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da Unidade Orçamentária: Fundo Municipal
de Assistência Social, Ação 2060 – Gestão Administrativa do
Fundo de Assistência Social.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no
que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 10 de novembro de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:E6FADB93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/12/2025. Edição 3681
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/