norma nº 1427/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.427/2025 - GP/PMSJM
Institui o “Dia Municipal do Agricultor” no
âmbito do município de São José de Mipibu/RN
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído, no calendário oficial do município
de São José de Mipibu/RN, o Dia Municipal do Agricultor,
a ser comemorado no dia 22 de setembro.
Art.2º. O Dia Municipal do Agricultor tem por objetivos:
I – reconhecer a importância do agricultor para o
desenvolvimento social, econômico e cultural do município;
II – valorizar os profissionais da atividade agrícola,
promovendo sua dignificação;
III – estimular eventos e ações voltadas ao fortalecimento da
agricultura familiar, sustentabilidade, inovação rural e
segurança alimentar;
IV – integrar políticas públicas municipais de assistência
técnica, crédito, saúde, educação e infraestrutura rural para
apoiar os agricultores.
Art. 3º. São competências do Poder Executivo Municipal, em
articulação com órgãos públicos, associações rurais e
cooperativas:
I – organizar, a cada ano, eventos como feiras agrícolas,
palestras, oficinas e seminários para agricultores;
II – disponibilizar serviços de extensão rural, assistência
técnica e orientação para boas práticas agrícolas nessa data ou
período correlato;
III – priorizar, nesta ocasião, ações de inspeção sanitária,
vacinação, suporte veterinário e agrícolas específicas às
comunidades rurais;
IV – promover campanhas educativas e de conscientização
sobre preservação ambiental, uso racional de recursos hídricos
e agro tecnologia junto às comunidades agrícolas;
V – apoiar os produtores rurais no acesso a políticas públicas
estaduais e federais, estimulando a formalização e acesso a
crédito, comissões municipais de agricultura etc.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 10 de novembro de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williany da Silva
Código Identificador:5462AE05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/12/2025. Edição 3681
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