norma nº 38/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025
Dispõe sobre a Concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. ALBANIRA PERES XAVIER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica
Municipal, e Lei Ordinária Municipal nº 1013/2013, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a
concessão da comenda de “Honra ao Mérito Vovó Didi” que será de
iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa Legislativa de
São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo,
desde que aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços)
dos vereadores em exercício;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra.
ALBANIRA PERES XAVIER efetivamente prestou serviços que
podem e devem ser considerados como relevantes para este
Município, especialmente à educação, à formação humana e ao
desenvolvimento social e comunitário, especialmente por sua
dedicação à formação de crianças no âmbito escolar e ao serviço
voluntário e pastoral junto às comunidades rurais.
DECREТА:
Art. 1º. Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a
Sra. ALBANIRA PERES XAVIER, como forma de reconhecimento
pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de
Mipibu-RN.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega
de uma medalha representativa do título ora concedido.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação.
Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN,
em 17 de dezembro de 2025.
Verônica Senra da Silva
Presidente
Publicado por: VERONICA SENRA DA SILVA
Código Identificador: 78878334
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/12/2025.
EDIÇÃO 2305. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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