sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da quinta sessão ordinária, do primeiro
período, doprimeiroano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 06 de
março de 2025.
Ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20, Centro,
São José de Mipibu/RN, em sua quinta sessão ordinária, do primeiro período, do primeiro ano
legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica
Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores a
tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do povo, a
Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o Vereador Alberto de
Araújo Villar R. de Melo Neto para fazer a leitura da Bíblia ( Habacuque cap.3;17,18). A Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo
comparecido à sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto,
Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira,
Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Maria Ducineide
Rodrigues da Silva, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio
Cardoso. Ausente o vereador Marcio Gustavo de Araújo Freire, com justificativa. Em
seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário
que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 007/2024-ZE007
da Justiça Eleitoral de São José de Mipibu, indagando a Presidente da Câmara a possibilidade de
indicação de servidor do quadro efetivo, que já tenha cumprido o estágio probatório, para fins de
requisição, devendo os autos ficar sobrestados aguardando resposta. MATÉRIAS RECEBIDAS:
Requerimento nº 25 de 2025 que “solicita informações sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores públicos municipais”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Requerimento nº 26 de 2025 que “solicita construção de uma praça com Academia da Terceira
Idade (ATI) no loteamento Jardins dos Ipês situado na comunidade Taborda, neste município”, de
autoria do vereador Alberto Villar; Requerimento de Moção de Pesar nº 8 de 2025 pelo
“Falecimento da Senhora Nalva Gomes da Silva”, de autoria do vereador Márcio Freire;
Requerimento de Moção de Pesar nº 9 de 2025 pelo “Falecimento do Sr. Lenildo Jose da Silva”, de
autoria do vereador Washington Cardoso; Requerimento de Moção de Congratulações nº 10 de
2025 “Congratula-se com toda a Diretoria, funcionários e voluntários do Instituto Pio XII”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 64 de 2025 que "Sugere ao Prefeito
Municipal e a Procuradoria do Município de São José de Mipibu/RN, ver a possibilidade de se fazer
um estudo para implantação do Plano de Cargos e Carreiras de Salário da Guarda Municipal, neste
Município", de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com subscrições dos vereadores Daniel
Ferreira Caldas, Rose Lima, Verônica Senra da Silva e Washington Cardoso; Indicação nº 65 de
2025 que "Sugere ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, no sentido de viabilizar
a Equipe Técnica desta Secretaria, no sentido de -fazer uma reunião com os Comerciantes das
Comunidades: Bela Luna, Luar do Colorado e Bosque das Colinas, para instruí-los sobre as Regras
da AGN, para que os mesmos possam terem a oportunidade de Créditos", de autoria do vereador
Jean Póggio Nerino, Indicação nº 66 de 2025 que "Solicita a criação de um centro Terapêutico
Especializado, para atender às Crianças com Transtornos do Espectro Autista, em nosso município",
de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com subscrição do vereador Washington Cardoso;
Indicação nº 67 de 2025 que "Solicita a iniciação da obra de calçamento nas Ruas Nova, Perobras e
Nossa Senhora Aparecida no povoado do Sítio Jardim", Indicação nº 68 de 2025 que " Solicita a
construção de uma nova UBS na comunidade do Bairro Novo", ambas de autoria do vereador
Washington Cardoso, Indicação nº 69 de 2025 que “Solicita a criação da feira do agricultor no
distrito do Arenã," de autoria do vereador Washington Cardoso, com subscrição do vereador Daniel
Ferreira Caldas; Indicação nº 70 de 2025 que “Solicita a conclusão e entrega do campo do Bairro
Novo", de autoria do vereador Edilson Tapera, com subscrição do vereador Washington Cardoso,
Indicação nº 71 de 2025 que " Solicita a limpeza de córregos e bueiros e pintura de meio-fio nos
bairros Zuador e Pau-Brasil", de autoria do vereador Edilson Tapera; Indicação nº 72 de 2025 que “
Solicita a construção do Espaço Esportivo Comunitário no Loteamento Bosque das Colinas ”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com subscrição dos vereadores Daniel Ferreira
Caldas, Jean Póggio Nerino e Washington Cardoso; Indicação nº 73 de 2025 que “ Solicita a
aquisição de terreno para construção de uma quadra de areia no distrito do Arenã”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva, com subscrição do vereador Washington Cardoso; Indicação nº
74 de 2025 que “Solicita a restauração da passarela localizada na BR-101, no trecho que corta o
município de São José de Mipibu,” de autoria do vereador Márcio Freire ; Indicação nº 75 de 2025
que “Solicita o calçamento da rua que dar acesso à comunidade de Pium de Cima (extensão da Rua
Samuel Antônio da Silva), neste município,” de autoria do vereador Alberto Villar; Indicação nº 76
de 2025 que Solicita a inclusão de campeonatos e torneios esportivos voltados para o público
feminino no calendário esportivo oficial do município”, de autoria do vereador Felipe Moura.
VEREADORES INSCRITOS: O Vereador Washington Cardoso saudou a todos e iniciou seu
discurso falando sobre as Indicações que foram feitas com relação à infraestrutura do município
principalmente a área rural que, no período chuvoso, em especial a rua Petrobras, encontra-se mais
prejudicada. Ressaltou a importância de fazer o aterramento com piçarro em algumas ruas, falou
sobre a construção da nova UBS no Bairro Novo que será um prédio amplo e moderno trazendo
maior comodidade a todos da região. Em seguida, comentou sobre a fiscalização realizada na obra
do campo no Bairro Novo e relatou sobre o abandono e que é necessário um melhor planejamento,
reclamou também da ausência do atendimento médico na comunidade. O Vereador Daniel pediu um
aparte e afirmou que temos um município onde as coisas acontecem apenas nos meses que
antecedem a eleição, são seis meses de trabalho e três anos e meio de abandono. O Vereador
Washington retomou sua fala, tratando sobre a feira do agricultor e que a feira precisa de
valorização. Solidarizou-se com a família do senhor Lenildo por seu falecimento. A vereadora
Rosiane Pereira de Lima Rafael pediu um aparte e discordou do pronunciamento dos vereadores
Washington Cardoso e Daniel Ferreira com relação à saúde, fazendo uma defesa enfática da saúde
de São José de Mipibu, listando os serviços oferecidos no município e beneficiadas com esses
serviços. Após suas considerações finais, o vereador Washington Cardoso encerrou suas palavras. O
Vereador Daniel Ferreira saudou a todos e parabenizou o Prefeito do município de Nísia Floresta
pela realização do carnaval e falou sobre a festa realizada em São José de Mipibu, relembrando que
o carnaval são quatro dias, mas em São José festeja apenas um dia. Disse que a secretária de
turismo da cidade, enfatiza apenas um dia de carnaval, devido a um bloquinho que é formado com
os servidores da prefeitura. Em seguida, parabenizou a Governadora pelo policiamento e a obra que
está sendo realizada na rodovia. Falou que a saúde em alguns momentos é positiva e em outros,
negativa. Justificou sua fala sobre a saúde de São José de Mipibu, dizendo que a maior parte das
cirurgias é feita em época de campanha eleitoral e que já pediu através de requerimentos um
relatório sobre os serviços prestados para provar que em período eleitoral há uma concentração bem
maior desses serviços. A vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael e o vereador Felipe de Moura
Ferreira, pediram um aparte, tendo sido negado pelo vereador Daniel Ferreira Caldas que encerrou
sua fala. A Vereadora Carla Simone saudou a todos e repudiou a atitude do Vereador Daniel quanto
ao seu discurso em relação à saúde do município. A Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael
pediu um aparte e abordou também o tema da fala do Vereador Daniel, sugerindo pedir ao governo
do estado um relatório das cirurgias eletivas atrasadas e enalteceu o sistema de saúde de São José de
Mipibu. O Vereador Daniel Ferreira pediu um aparte e em sua defesa, disse que não fez
comentários em relação ao não funcionamento da Secretaria de Saúde, mas que as coisas funcionam
mais em época de eleição e ele como oposição deve fazer cobrança. A Vereadora Verônica pediu
um aparte. Falou sobre a situação precária da saúde no Estado, e relatou que o governo na
campanha passada trabalhou muito e questionou a quantidade de empregos e de cirurgias, que
foram oferecidas. Questionou também a quantidade de empregos que foram ofertados na empresa
JMT que presta serviços ao Estado, causando atrasos salarias e auxilio alimentação dos seus
funcionários. Também denunciou a demanda reprimida de cirurgias eletivas no Estado e elogiou a
saúde do município. A Vereadora Carla Simone retomou seu discurso explanando sobre o dia
Internacional da Mulher, devido à proximidade da data que seria no próximo sábado, parabenizou a
todas e encerrou suas palavras. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as
proposições seguintes: Requerimento nº 021/2005 que “Solicita à Secretaria de Esporte o calendário
esportivo do corrente ano.”, Requerimento nº 022/2005 que “Solicita ao Poder Público que
apresente plano e projeto de Mobilidade Urbana da nossa cidade.”, ambos de autoria do vereador
Kériclis Alves Ribeiro, com subscrições dos vereadores Daniel Ferreira Caldas e Washington
Cardoso; Requerimento nº 023/2025 que “Solicita a aquisição de um terreno na região da
comunidade de Taborda para a construção de um campo de futebol com toda a estrutura de
vestiários, espaço de convivência e isolamento com muros.”, de autoria do vereador Alberto de
Araújo Villar Raposo de Melo Neto, com subscrição do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento nº 024/2025 que “Solicita que seja disponibilizado um caminhão de segunda-feira a
sexta-feira, para recolher as podas de árvores para as gomunidades do Arenã, Retiro, Assentamento
Gonçalo Soares e Jardim.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com subscrição do
vereador Washington Cardoso; Requerimento de Moção de Pesar nº 8 de 2025 pelo “Falecimento
da Senhora Nalva Gomes da Silva”, de autoria do vereador Márcio Freire, com subscrição do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de Moção de Pesar nº 9 de 2025 pelo “Falecimento
do Sr. Lenildo Jose da Silva”, de autoria do vereador Washington Cardoso, com subscrição dos
vereadores Daniel Ferreira Caldas e Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção de
Congratulações nº 10 de 2025 “Congratula-se com toda a Diretoria, funcionários e voluntários do
Instituto Pio XII”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com subscrição dos vereadores
Carla Simone Gomes da Silva, Daniel Ferreira Caldas, Jean Póggio Nerino, Verônica Senra da
Silva e Washington Cardoso, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como
nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior
Verônica Senra da Silva
n Póggio Nerino
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE

PAUTA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE 2025.
 SESSÃO ORDINÁRIA, EM 06 DE MARÇO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS 
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que o 2º Secretário faça a leitura da ata da sessão anterior.
Esta facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de 
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
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_________________________________
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Remeto Projeto de Lei n° 007/2025 que “Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência de 
Oncologia no município de São José de Mipibu.”, de autoria da Vereadora Carla Simone 
Gomes de Lima, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em 
seguida, para as demais comissões. 
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei nº 002/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia 
às mães com filhos portadores do transtorno do espectro autista ou tutor/curador legal a 
prioridade nos programas habitacionais do município de São José de Mipibu/RN e dá outras 
providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres 
das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 002/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 003/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.271/2022 e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das 
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 003/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção de Pesar nº 008/2025, pelo falecimento da Senhora Nalva 
Gomes da Silva, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire, em discussão. Está 
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção de Pesar nº 008/2025. Quem for pela aprovação 
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção de Pesar nº 009/2025, pelo falecimento do Senhor Lenildo 
José da Silva, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, em discussão. Está facultada 
a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção de Pesar nº 009/2025. Quem for pela aprovação 
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 021/2025 que “Solicita à secretaria de esportes o calendário esportivo 
do corrente ano”, de autoria do vereador Kériclis Alves Ribeiro, em discussão. Está facultada a 
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 021/2025. Quem for pela aprovação permaneça sentado. 
Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 022/2025 que solicita ao “Poder público que apresente plano e 
projeto de Mobilidade Urbana da nossa cidade.”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, 
Em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 022/2025. Quem for pela aprovação permaneça sentado. 
Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 023/2025 que solicita a “Aquisição de um terreno na região da 
comunidade Taborda para construção de um campo de futebol com toda estrutura de vestiários, 
espaço de convivência e isolamento com muros.”, de autoria vereador Alberto de Araújo Villar 
Raposo de Melo Neto, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 023/2025. Quem for pela aprovação permaneça sentado. 
Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 024/2025 que solicita a ”Disponibilização de um caminhão de 
segunda-feira a sexta-feira, para recolher as podas de arvores para as comunidades do Arenã, 
Retiro, Assentamento Gonçalo Soares e Jardim.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira 
Caldas, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 024/2025. Quem for pela aprovação permaneça sentado. 
Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra 
sessão ordinariamente marcada para o dia 11 de março de 2025, às 10 horas, e está encerrada a 
sessão.