sessao nº 17

PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO 
DE 2026.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26 DE MAIO DE 2026.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS 
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de 
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 024/2026 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, e dá outras providências.”, de autoria do 
Poder Executivo Municipal para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania 
e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Requerimento nº 073/2026 que solicita “Aquisição de um caminhão tipo muck 
equipado com cesto aéreo para atender as demandas operacionais deste município.” de autoria 
do vereador Daniel Ferreira Caldas. em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 073/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 074/2026 que solicita “ao Senador Styvenson Valentim, destinação 
de Emenda Parlamentar para Pavimentação das Vias Principais de acesso ao Sitio Bela e Boa 
Vista, Sítio Pedra Preta com Acesso ao Mundo Novo de Baixo, e Rua Bosque das 
Laranjeiras.” de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, em discussão. Está 
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 074/2026. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações 
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra 
sessão ordinariamente marcada para o dia 02 de junho de 2026, às 10 horas, e está encerrada a 
sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima sexta sessão ordinária, do 
primeiro período, do segundo ano legislativo, da 
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara 
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 19 de 
maio de 2026.
Ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, reuniu-se a 
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20, 
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima sexta sessão ordinária, do primeiro período, 
do segundo ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São 
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora 
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela 
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os 
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome 
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador Felipe 
de Moura Ferreira para fazer a leitura da Bíblia (Provérbios 31, 8-9). A Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à 
sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone 
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque 
de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, 
Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e 
Washington Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o 
início do expediente, solicitou à Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão 
ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCI0 Nº 005 - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Pesca, solicitando o apoio dos Vereadores para pedir Emendas Parlamentares da bancada Estadual, 
Federal e Senadores, para a aquisição de tratores acima de 100 CV, com grade de controle remoto 
16x28 e grade aradora com 28 discos; Oficio nº 30/2026/GP. Encaminhamento do Projeto de Lei 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento do Município de São 
José de Mipibu para o exercício de 2027; CONVITE - O reitor da Universidade Federal do Vale do 
São Francisco, professor Telio Nobre Leite, presidente do Conselho Universitário, tem a honra de 
convidar Vossa Senhoria para a sessão solene de outorga do título de Doutor Honoris Causa ao 
professor Tarcísio José Palhano pela sua valiosa contribuição com a farmácia clínica e a farmácia 
inclusiva brasileira; Ofício nº 037/2026 - GS/SME - Solicitando a indicação de representantes para 
a composição do Fórum Municipal de Educação; OFÍCIO N° 106/2026 -GP/PMSJM Convite para 
Audiência Pública de Apresentação da Agenda DEL e Posse do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 024/2026 que 
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, 
e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Requerimento nº 073/2026 
que solicita “a aquisição de um caminhão tipo muck equipado com cesto aéreo para atender as 
demandas operacionais deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; 
Requerimento nº 074/2026 que solicita “ao Senador Styvenson Valentim, destinação de Emenda 
Parlamentar para Pavimentação das Vias Principais de acesso ao Sitio Bela e Boa Vista, Sítio Pedra 
Preta com Acesso ao Mundo Novo de Baixo, e Rua Bosque das Laranjeiras.”, de autoria da 
vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 238/2026 que sugere “manutenção do 
telhado, das telas de proteção e dos vestiários do Ginásio Poliesportivo Esdras de Souza.”, de 
autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira com subscrição dos vereadores Jean Póggio Nerino e 
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 239/2026 que sugere “construção de calçada para 
caminhada e prática de exercícios (pista de cooper), com implantação de iluminação pública, 
bancos. Arborização, academia ao ar livre e adequação as normas de acessibilidade na Avenida 
Lúcia Barbosa, Avenida que divide o Luar do Colorado com Loteamento Jardins Helena.”; 
Indicação nº 240/2026 que sugere “implantação de iluminação pública na rotatória do Loteamento 
Jardins Helena, bem como a construção de um espaço de convivência com porque infantil, bancos, 
arborização e piso intertravados.”; Indicação nº 241/2026 que sugere “Construção de uma praça 
pública, arborização, parque infantil, iluminação pública e academia ao ar livre destinada a melhor 
idade, para o Loteamento Beta Vista, neste município.”, todas de autoria do vereador Jean Póggio 
Nerino; Indicação nº 242/2026 que sugere “realização de limpeza urbana, capinação e manutenção 
dos meios-fios e calçada na Avenida Senador João Câmara, iniciando nas proximidades no News 
Motel até o Campo de Futebol Ferreirão.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação 
nº 243/2026 que sugere “pavimentação com calçamento na Rua Adelino Marques e Rua João Paulo 
II, na comunidade do Mendes neste município.”; Indicação nº 244/2026 que sugere “pavimentação 
com calçamento das Ruas Campo Grande e Corcel Azul, localizadas no loteamento Vale Verde, 
comunidade de Passagem dos Cavalos neste município.”, ambas de autoria do vereador Washington 
Flávio Cardoso com subscrição da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 245/2026 
que sugere “reparos na pavimentação asfáltica da Rua 26 de julho nas proximidades da marginal da 
BR-101 como urgência, no centro deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas
com subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 246/2026 que sugere 
“Continuação do calçamento da rua/travessa Santa Terezinha na Comunidade de Laranjeiras do 
Abdias.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 247/2026 que 
sugere “que seja planejado o reaproveitamento do prédio do Posto de Saúde do Bairro Novo para a 
instalação de uma unidade do CRAS, após a futura transferência ou desocupação das atuais 
instalações, neste município.”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 
248/2026 que sugere “a construção de arquibancadas com cobertura no Estádio Ferreirão.”, de 
autoria do vereador Edilson França com subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira;
Indicação nº 249/2026 que sugere “a realização de limpeza urbana na rua Prefeito Áureo Tavares, 
com capinação, pintura dos meios-fios e retirada de entulhos.”; Indicação nº 250/2026 que sugere “a 
criação de um canal oficial de Ouvidoria Municipal para centralização de reclamações, 
acompanhamento de demandas e geração de dados para melhoria dos serviços públicos.”, ambas de 
autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 251/2026 que sugere “a realização de curso de 
panificação e produção de bolos destinado exclusivamente às mulheres da agricultura familiar do 
município de São José de Mipibu, visando à capacitação profissional, geração de renda e 
fortalecimento da economia local.”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino;
Indicação nº 252/2026 que sugere “Destinação de um espaço reservado para pessoas com 
Deficiência (PCDs) nos tradicionais festejos juninos, neste município.”, de autoria do vereador
Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto com subscrição do vereador Jean Póggio Nerino;
Indicação nº 253/2026 que sugere “Que sejam contempladas no evento “São João nas 
comunidades” as regiões de: Taborda, Jardim dos Ipês, Portelinha, Assentamento Taborda, Jardim 
Taborda, Pium de Cima, Taborda 2 e Cidade Bela, neste município.”, de autoria do vereador 
Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, com subscrição do vereador Washington Flávio 
Cardoso; Indicação nº 254/2026 que sugere “Construção de calçada/passeio público ao lado do 
muro da Igreja Matriz, localizado na Rua Marta Job, em frente ao prédio da Câmara Municipal.”, de 
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 255/2026 que sugere “Substituição das 
telhas da parada de ônibus localizada na RN 315, em frente a entrada da Rua do Riacho, no Distrito 
do Arenã.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva com subscrição do vereador 
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 256/2026 que sugere “Colocação de uma bueira na Rua 
do Nova, localizada no povoado do Jardim.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; 
Indicação nº 257/2026 que sugere “Limpeza e poda das árvores do campo de futebol da 
Comunidade de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da 
Silva; Indicação nº 258/2026 que sugere “construção de complexo esportivo na comunidade de 
Manimbu, contemplando quadra de areia com iluminação para prática de vôlei e futevôlei, bem 
como a implantação de campo/quadra society.”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima 
Rafael. VEREADORES INSCRITOS: A vereadora Rosi Lima saudou todos os presentes e 
registrou agradecimentos ao Executivo Municipal pelo atendimento às indicações, como reformas 
nas UBSs Tancredo Neves e de Manimbu, melhorias nas escolas de Manimbu e Sítio Buraco, além 
dos serviços de limpeza e poda na RN-317. O vereador Washington Cardoso cumprimentou todos 
os presentes e reforçou solicitações de recuperação de estradas e pavimentações em comunidades 
afetadas pelas chuvas como Arenã, Jacaracica, Mendes, Japecanga, Vale do Lírio e Passagem dos 
Cavalos, destacando os prejuízos causados ao transporte escolar e à população. Também pediu 
atenção para melhorias em ruas do Mendes e para a reutilização do prédio da antiga UBS do Bairro 
Novo, evitando o abandono do espaço público. Além de manifestar preocupação com falhas no 
sistema sanitário municipal, especialmente pela demora no atendimento e na resposta às solicitações 
da população, reforçando a necessidade de melhorias na estrutura e ampliação da equipe. O 
vereador Daniel Ferreira, em aparte, cobrou melhoria nos serviços de saúde do município, 
especialmente no funcionamento da central de ambulâncias e questionou o deslocamento dos 
pacientes de hemodiálise de Parnamirim para Natal. Também em aparte, os vereadores Felipe 
Moura e Verônica Senra defenderam a realização das hemodiálises em Parnamirim, mas pontuaram 
que a decisão depende da SESAP, destacando que o município está buscando reverter essa situação. 
O vereador Kerinho saudou todos os presentes e cobrou esclarecimento sobre o atraso do 
campeonato municipal e a baixa participação das equipes, além de questionamentos sobre os custos 
da iluminação dos campos de futebol, defendendo o uso apenas durante as atividades esportivas 
para evitar desperdício de recursos públicos. O vereador Washington Cardoso, em aparte, solicitou 
mais atenção e investimento no esporte municipal, diante das más condições dos campos, 
problemas na iluminação e dificuldades na realização das competições esportivas. Também em 
aparte, o vereador Edilson França ressaltou que, apesar da necessidade de melhorias no esporte, o 
município tem priorizado investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação, enquanto o 
vereador Daniel Ferreira pontuou que a mudança no formato da competição pode ter causado a 
baixa participação dos times. Por fim, o vereador Felipe Moura comunicou que esse ano a 
arbitragem de todo o campeonato vai ser de responsabilidade da prefeitura. O vereador Alberto 
Villar saudou todos os presentes e solicitou a criação de espaços reservados para pessoas com 
deficiência nos festejos juninos, garantindo inclusão e acessibilidade. Em aparte, a vereadora Rosi 
Lima informou que já existe uma lei municipal de sua autoria garantindo espaços de inclusão e 
acessibilidade para pessoas com deficiência nos eventos públicos do município e que a Secretaria de 
Cultura confirmou que irá cumprí-la durante os festejos juninos deste ano. Também em aparte, o 
vereador Daniel Ferreira reforçou a necessidade do cumprimento das leis de inclusão e 
acessibilidade. O vereador Alberto Villar retomou a fala e solicitou mais agilidade nos exames de 
alta complexidade e melhorias nas estradas das comunidades de Jardim Taborda e Jardins dos Ipês. 
A vereadora Verônica Senra cumprimentou todos os presentes e pontuou sobre o equívoco de uma 
informação repassada na tribuna, esclarecendo que o orçamento do município é anual e não mensal,
e que mais da metade dos recursos, constitucionalmente, são repassados para as secretarias de 
Educação e Saúde, sendo o restante dividido entre todas as demais secretarias, podendo ocorrer 
também frustração de receita ao longo do exercício financeiro. Em aparte, os vereadores Kerinho, 
Washington Cardoso e Daniel Ferreira destacaram a importância da informação, reconheceram que 
os equívocos podem ocorrer durante os debates, mas reforçaram os esforços dos vereadores em 
representar suas comunidades e defender as demandas da população. A Presidente antes de passar 
para a ordem do dia registrou a ausência da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva na 
votação da ordem do dia. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as 
proposições seguintes: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 que “Altera a Lei Orgânica 
Municipal para dar nova redação aos arts. 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 
36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 53, 57, 63, 64, 69, 75, 87, 88, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 101, 103, 115, 
147, 152, 154, 159, 165; ao art. 9º do ADT e acrescentar o art. 112-A.”, de autoria dos vereadores 
Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Edilson França, Jean Póggio Nerino, Rosiane 
Pereira de Lima Rafael e Verônica Senra da Silva, em Segundo Turno; Substitutivo do Projeto de 
Lei nº 063/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação das cavalgadas no Município de São José de 
Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do vereador Edilson França; Projeto de Lei nº 
010/2026 que “Denomina Auditório da Escola CMEI Iraci Santana no Bosque das 
Colinas/Taborda.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Projeto de Lei nº 017/2026 que 
“Denomina de Rua Jozina Maria da Conceição dos Santos a rua projetada localizada no Distrito do 
Arenã, neste município, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Washington Flávio 
Cardoso; Projeto de Lei nº 028/2026 que “Institui o Plano Municipal de Política para as Mulheres, e 
dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 029/2026 que “ Cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Local - CONDEL, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Local - FMDEL, e dá outras providências.”, ambos de autoria do Poder Executivo
Municipal; Requerimento nº 068/2026 que solicita “a construção de uma Unidade Básica de Saúde 
(UBS) no loteamento Jardins dos Ipês situado na comunidade Taborda, neste município.”, de 
autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Requerimento nº 069/2026 que 
solicita “uma máquina patrol (motoniveladora) para o Município de São José de Mipibu/RN”; 
Requerimento nº 070/2026 que solicita “uma máquina patrol (motoniveladora) para o Município de 
São José de Mipibu/RN e, se possível, em um segundo momento, a destinação de 02 (dois) tratores 
agrícolas de 100cv acompanhados de implementos agrícolas”, ambos de autoria dos vereadores 
Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Maria Ducineide
Rodrigues da Silva, Rosiane Pereira de Lima Rafael e Verônica Senra da Silva com subscrição dos 
vereadores Carla Simone Gomes de Lima e Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº 071/2026 
que solicita “Informações sobre a viabilidade técnica, financeira e administrativa da execução da 
Indicação nº 605/2025, que propõe a construção de uma Escola de Ensino Fundamental II (6º ao 9º 
ano) no Centro do Município.”; Requerimento nº 072/2026 que solicita “providências urgentes 
quanto à situação estrutural do Ginásio da Escola Estadual Hilton Gurgel de Castro (CAIC), ambos 
de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, tendo todas as proposições sido aprovadas, por 
unanimidade, com exceção do Projeto de Lei nº 053/2026 que foi aprovado por maioria tendo voto 
contrário do vereador Gustavo Roque de Souza Menino. Como nada mais havia a tratar, a 
Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando 
outra sessão ordinariamente marcada para o dia 26 de maio do corrente ano, às 10 horas, e declarou 
encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 19 de maio
de 2026.
_______________________ ________________________ _______________________
 Jean Póggio Nerino Verônica Senra da Silva Rosiane Pereira de L. Rafael 
 1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2ª SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/05/2026 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 040/2026 - Avulso
Data: 20/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Ofício - CAERN nº 1386/2026/CAERN - GBO/CAERN - DO/CAERN
- PR-CAERN Resposta a solicitação de Participação em Audiência Pública
sobre abastecimento de água no Loteamento Jardins Helena. 
(Recebida) AVS Nº 041/2026 - Avulso
Data: 25/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: Oficio N° 151/2026 -GS/SMS -SJM Encaminhamento de cartaz
informativo sobre a confecção da Carteira da Pessoa com Fibromialgia
(CIPFIBRO) 
(Recebida) AVS Nº 042/2026 - Avulso
Data: 25/05/2026 - Interessado: Presidente e Vereadores
Assunto: OFÍCIO Nº 09 /2026 Solicitação de uso da sala de reunião 
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 024/2026 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, e dá outras providências.”,
de autoria do Executivo Municipal para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a implementação de
ações de capacitação em Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, para
servidores públicos municipais,
visando atendimento pleno à
população surda na atenção básica, na
rede hospitalar e na gestão municipal,
e dá outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Requerimento nº 75 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Requer à Secretaria de Estado da
Saúde Pública do Rio Grande do Norte
informações e esclarecimentos acerca
da transferência de pacientes do
município de São José de Mipibu em
tratamento de hemodiálise da clínica
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 25/05/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
situada em Parnamirim para unidade
localizada em Natal/RN. 
3 - Requerimento nº 76 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que realizado o São João das
Comunidades neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Requerimento nº 77 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Requer passagem Molhada na rua
principal Buraco/Caeiras. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Requerimento nº 78 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Viabilizar a implantação do
treinamento gratuito para
motociclistas por aplicativo no
município de São José de Mipibu-RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 259 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a manutenção e reforma da
Unidade Básica de Saúde da Cohab. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 260 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Indico ao poder público municipal
ajuda de custo para as agremiações
que vão participar do campeonato
municipal. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 261 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Indico ao poder público rever as
iluminações dos campos de futebol do
nosso município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 262 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
A Secretaria de Obras para
recuperação de luminárias em ruas do
Bosque das Colinas. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 263 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito a pavimentação da Rua Paulo
Manoel da Rocha e a continuação da
pavimentação da Rua Nossa Senhora
do Carmo, no distrito de Laranjeiras
do Abdias, neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 264 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Solicito limpeza e manutenção do
campo da Comunidade do Pau Brasil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 265 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito que o serviço de poda às
margens da RN-317 seja estendida até
a divisa do município de São José de
Mipibu com a cidade de Brejinho. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 266 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de
Educação, a realização de capacitação
periódica e o reforço dos protocolos
de segurança e acompanhamento dos
alunos no transporte escolar da rede
municipal de ensino. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 267 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Reitero a Indicação nº 478/2025, que
solicita ao Poder Executivo Municipal
a execução de sinalização de trânsito
horizontal na entrada da Rua São José,
próximo à Capela do Sagrado Coração
de Jesus, no Distrito de Laranjeiras do
Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 268 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Que seja feito a limpeza de entulhos e
capinação com pintura de meios fios
da Travessa Pedro Ferreira no centro
deste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Ementa: Sugere ao Poder Executivo
Municipal a construção de um
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 25/05/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
16 - Indicação nº 269 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
calçadão às margens da RN315, no
trecho entre a praça e a Escola
Municipal Prefeito Janilson Ferreira,
contendo Academia da Terceira Idade
(ATI), arborização e bancos de
descanso, neste Município.. 
17 - Indicação nº 270 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa: Sugere ao Poder Executivo
Municipal a construção de uma pista
de Velocross no distrito do Arenã,
neste município... 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 271 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa: Sugere ao Poder Executivo
Municipal a aquisição de um terreno,
especificamente ao lado da UBS, para
a construção de uma quadra
poliesportiva coberta e de uma quadra
de futevôlei, visando a criação do
centro esportivo da comunidade do
Jardim, neste município.. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 272 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Manutenção e melhorias na adutora
de Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 273 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Manutenção Geral da Associação de
Curral Novo. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 274 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Substituição da lombada convencional
existente por uma lombada elevada
em frente à Escola Estadual Francisco
Barbosa, localizada na Rua Moizaniel
de Carvalho, neste município 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 275 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização da palestra “A Importância
da Formalização para o Acesso ao
Crédito”, voltada aos
Microempreendedores Individuais
(MEIs), no loteamento Bosque das
Colinas, em data a ser agendada pela
gestão municipal 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Aquisição de um caminhão tipo muck
equipado com cesto aéreo para
atender as demandas operacionais
deste município. 
Aguardando votação
2 - Requerimento nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Requer ao Senador Styvenson
Valentim, destinação de Emenda
Parlamentar para Pavimentação das
Vias Principais de acesso ao Sitio Bela
e Boa Vista, Sítio Pedra Preta com
Acesso ao Mundo Novo de Baixo, e
Rua Bosque das Laranjeiras. 
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 25/05/2026
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Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/05/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
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