sessao nº 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da sexta sessão ordinária, do primeiro
período, — do primeiroano — legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 11 de
março de 2025.
Ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas,
reuniu-se aCâmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de MipibwWRN, em sua sexta sessão ordinária, do primeiro
período, do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibw/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa
Legislativa, Vereadora Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador
Jean Póggio Nerino e pela Segunda Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael,
tendo convidado todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a
proteção de Deus e em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. À
Presidente convidou o Vereador Felipe Moura para fazer a leitura da Bíblia (Mateus 7; 12). À
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores
presentes, tendo comparecido à sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar
Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França,
Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kériclis
Alves Ribeiro, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica
Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Ausente a vereadora Maria Ducineide Rodrigues
da Silva, com justificativa. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente,
solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que,
posta em discussão e votação, foi aprovada, com retificações, por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da Secretaria da Mulher em parceria com
UBS Centro, por meio da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu para uma comemoração
especial em alusão ao Mês da Mulher; Instítuto Pio XII enviou agradecimentos pela Moção de
Congratulações, pelos seus 77 anos de história e missão na educação pedagógica e religiosa de
crianças, adolescentes e jovens em São José de Mipibu. MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto
de Lei nº 008/2025 que “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Ensino de Línguas
Estrangeiras (CMELE) no Município de São José de Mipibu”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 009/2025 que “Dispõe sobre a alteração da Guarda
Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências”, de autoria do vereador Jean
Póggio Nerino; Projeto de Lei nº 010/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação da Verba
Indenizatória Parlamentar, forma de custeio do exercício da atividade parlamentar dos
vereadores do município de São José de MipibuwW/RN e dá outras providências”, de autoria da
<=
Mesa Diretora; Requerimento nº 027/2025 que solicita “recurso financeiro para a manutenção
da Adutora na Comunidade de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 028/2025 que requer um “Programa de
Legalização Fundiária no âmbito de todo município de São José de Mipibu-RN”, de autoria do
vereador Kériclis Alves Ribeiro; Requerimento nº 029/2025 que “solicita a construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) no loteamento Jardins dos Ipês situado na comunidade
Taborda, neste município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo
Neto; Requerimento nº 030/2025 que solicita o “calçamento com drenagem da Travessa Bela
Vista”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de Moção nº 011/2025
pelo “falecimento da Sra. Marilene de Almeida Melo”, de autoria da vereadora Verônica Senra
da Silva; Requerimento de Aplausos nº 012/2025 que “Aplaude a Guarda Municipal de São
José de Mipibu-RN pelo transcurso do terceiro aniversário de sua fundação no município”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 013/2025 pelo
“falecimento da Senhora Maria Auzeni de Araújo França”, de autoria do vereador Jean Póggio
Nerino; Indicação nº 077/2025 que solicita a “implantação de Transporte Público para as
Comunidades de Mendes e Japecanga”, Indicação nº 078/2025 que solicita a “aquisição de um
terreno no Riacho da Forquilha para construção de uma UBS, uma Academia da melhor idade e
uma creche”, ambos de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº
079/2025 que solicita a “urbanização de todos os campos de futebol no âmbito de todo
município de São José de Mipibu-RN”, Indicação nº 080/2025 que solicita a “construção do
Mercado Artesanato com área gastronômica nas margens da BR-101”, ambos de autoria do
vereador Kericlis Alves Ribeiro; Indicação nº 081/2025 que solicita a “iluminação das paradas
de ônibus localizadas às margens da BR-101, iniciando-se na comunidade Taborda,
perpassando todo o trajeto até a comunidade da Portelinha, em ambos os sentidos da rodovia”,
de autoria do vereador Alberto de Araújo villar Raposo de Melo Neto; Indicação nº 082/2025
que solicita a “construção de uma capela com instalação de uma caixa d'água no cemitério de
Laranjeiras do Abdias”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 083/2025
que solicita a “construção de um centro de esportes radicais para pratica de BMX/Bicicross,
Skate e etc., nos Bairros do Tancredo Neves, Pau Brasil e Bairro Novo e no centro deste
município no Conjunto COHAB”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com
subscrição do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 084/2025 que solicita a “construção
de uma quadra de areia para vôlei e futevôlei no povoado Sítio Jardim”, Indicação nº 085/2025
que solicita o “calçamento nas Ruas São Manoel, João Porfírio, Nova Esperança, Dr. Eriberto e
Rua do Cemitério junto com o largo do cemitério, no distrito do Arenã”, Indicação nº 086/2025
que solicita a “perfuração de poço para irrigação dos campos do Grêmio e do Arenã, junto com
construção de arquibancadas cobertas e iluminação dos campos no distrito do Arenã”, ambos
de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 087/2025 que solicita a
“iluminação pública na Av. Moizaniel de Carvalho, na altura das ruas das Castanholas e
Laranjeiras, com início no ponto de referência denominado “PLACA” no bairro Pau-Brasil em
São José de Mipibu”, Indicação nº 088/2025 que solicita a “construção de uma base,
manutenção da frota e aquisição de novas viaturas para os agentes de trânsito de São José de
Mipibu”, ambos de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 089/2025 que solicita a
“construção de uma (ATL) Academia da Terceira Idade na área frontal da Unidade Básica
Manoel da Rocha, em Laranjeiras do Abdias”, Indicação nº 090/2025 que solicita a
“pavimentação da rua de acesso à capela de Nossa Senhora das Vitórias localizada no alto da
Mina, no Distrito de Laranjeiras do Abdias”, ambos de autoria da vereadora Rosiane Pereira de
Lima Rafael; Indicação nº 091/2025 que solicita a “revitalização da Praça localizada no Distrito
do Arenã”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 092/2025 que solicita
a “requalificação do espaço urbano da entrada do povoado de Taborda”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva, com a subscrição dos vereadores Alberto Villar e
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Washington Cardoso; Indicação nº 093/2025 que solicita o “patrolamento e piçarramento, esse,
se necessário, de todas as ruas e estradas vicinais do Arenã, Jardim, Jacaracica, Mendes, Pium e
Taborda”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a subscrição do vereador
Washington Cardoso; Indicação nº 094/2025 que solicita a “revitalização da rotatória localizada
nas proximidades do campo de futebol do Bairro Tancredo Neves, transformando-a em uma
praça de convivência para a comunidade”, Indicação nº 095/2025 que solicita a “implantação
de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Bairro Tancredo Neves”, ambos de autoria do
vereador Felipe de Moura Ferreira, Indicação nº 096/2025 que solicita a “criação do programa
“Conecta Mipibu: Cidade Inteligente”, por meio da implantação de um aplicativo único e
integrado para a gestão de todos os serviços públicos municipais, possibilitando que a
população acesse informações e realize solicitações de forma digital, sem a necessidade de
deslocamento aos órgãos municipais”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com a
subscrição do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 097/2025 que solicita a “manutenção
no telhado do Ginásio poliesportivo Esdras de Souza (Antigo Arlindão)”, de autoria do
vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Indicação nº 098/2025 que solicita a “reforma geral
do campo de futebol da comunidade de Manimbu, vestiário, arquibancada, gramado,
iluminação e substituição das traves”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael.
VEREADORES INSCRITOS: O vereador Jean Póggio Nerino saudou todos os presentes.
Externou a sua homenagem de felicitações a Guarda Municipal pelo terceiro ano de criação.
Parabenizou pelo excelente trabalho que está sendo feito no município e disse que lutaria pelo
plano de cargo, carreira e salário e pela troca da nomenclatura para polícia municipal e assim
encerrou suas palavras. O vereador Washington Cardoso saudou todos os presentes. Explanou
sobre as suas indicações, uma delas sobre: a “construção de uma quadra de areia para vôlei e
futevôlei no povoado Sítio Jardim”, comentou sobre a importância da fomentação do esporte;
Em seguida, falou sobre Perfuração de poço para irrigação dos campos do Grêmio e do Arenã,
junto com construção de arquibancadas cobertas e iluminação dos campos no distrito do Arenã.
Por fim, o calçamento nas ruas São Manoel, João Porfírio, Nova Esperança, Dr. Eriberto e Rua
do Cemitério junto com o largo no distrito do Arenã, justificando que nessas localidades em
tempo de chuvas ficam quase intransitáveis. Em seguida, fez uma solicitação verbal a secretaria
de educação e transporte para viabilizar a questão do reforço na rota escolar em relação aos
monitores, justificando que a Escola Janilson Ferreira está sem monitores no ônibus para alunos
de 3 a 5 anos e diz ser muito perigoso a ausência desses monitores, juntamente com a
comunidade do Mendes. Parabenizou todas as mulheres e a Guarda Municipal. O vereador
Alberto Villar saudou todos os presentes. Parabenizou pelo Dia da Mulher e a Guarda
Municipal. Explanou sobre suas indicações: a primeira sobre uma ATI e a outra a construção de
uma UBS na comunidade Jardins dos Ipês falando da sua importância para a população. Falou
também sobre a “Iluminação das paradas de ônibus localizadas às margens da BR-10I,
iniciando-se na comunidade Taborda, perpassando todo o trajeto até a comunidade da
Portelinha, em ambos os sentidos da rodovia”, disse que a falta de iluminação era um perigo
para os alunos e cidadãos que chegam, muitas vezes, tarde da escola e de seu trabalho. Em
seguida, comentou sobre o calçamento da rua que dá acesso à comunidade de Pium de Cima
(extensão da Rua Samuel Antônio da Silva), justificando que em tempo de chuva fica difícil
transitar e pediu uma solução definitiva e assim encerrou as suas palavras. A vereadora Carla
Simone saudou todos os presentes. Parabenizou todas as mulheres pelo Dia Internacional da
Mulher e a Guarda Municipal e assim encerrou suas palavras. A vereadora Rose Lima saudou
todos os presentes. Reforçou o convite sobre a audiência pública para dá início a discussão à
causa animal do município para viabilizar a castração de cães e gatos. Em seguida, parabenizou
a Guarda Municipal pelo excelente trabalho que estava sendo realizado no município. Explanou
sobre as suas indicações: primeiro sobre a construção de uma (ATI) Academia da Terceira
Idade na área frontal da Unidade Básica Manoel da Rocha, em Laranjeiras do Abdias e sobre a
E
pavimentação da rua de acesso à capela de Nossa Senhora das Vitórias localizada no alto da
Mina, no Distrito de Laranjeiras do Abdias e sobre a importância da construção nessa
localidade e assim encerrou suas palavras. A Senhora Presidente, antes de passar para a Ordem
do Dia leu o Convite — Câmara Municipal para a Audiência Pública para discussão sobre a
causa animal no âmbito do município de autoria da Vereadora Rose Lima a se realizar às 10h
do dia 13 do corrente e o Convite — Mulheres que Movem, eventos dedicado à mulher
empreendedora de São José de Mipibu e região a ser realizado pela Câmara Municipal
SEBRAE no dia 25 do corrente, às 19:30h. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão
e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº 002/2025 que “Autoriza o Poder
Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do transtorno do espectro
autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do município de São
José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Lei nº 003/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.271/2022 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 005/2025 que
“Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o município a firmar convênio para
implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim no município de São José de
MipibwRN e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei
nº 006/2025 que “Disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de estudantes no âmbito do
município de dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Requerimento
nº 25/2025 que “solicita informações sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores públicos municipais”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a
subscrição dos vereadores Jean Póggio Nerino, Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington
Cardoso; Requerimento nº 26/2025 que “solicita construção de uma praça com Academia da
Terceira Idade (ATI) no loteamento Jardins dos Ipês situado na comunidade Taborda, neste
município”, de autoria do vereador Alberto Villar; Requerimento de Moção nº 011/2025 pelo
“Falecimento da Sra. Marilene de Almeida Melo”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, com a subscrição dos vereadores Daniel Ferreira Caldas, Jean Póggio Nerino, Felipe de
Moura Ferreira e Marcio Gustavo de Araújo Freire; Requerimento de Aplausos nº 012/2025
que “Aplaude a Guarda Municipal de São José de Mipibu-RN pelo transcurso do terceiro
aniversário de sua fundação no município”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva,
com a subscrição dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Felipe de Moura Ferreira, Jean
Póggio Nerino e Márcio Gustavo de Araújo Freire; Requerimento de Moção nº 013/ 2025 pelo
“ Falecimento da Senhora Maria Auzeni de Araújo França”, de autoria do vereador Jean Póggio
Nerino, com a subscrição dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas
e Márcio Gustavo de Araújo Freire, tendo todas as proposições sido aprovadas, por
unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a
presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada
para o dia 18 de março do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 11 de março de 2025.
ECA q. Vade de (Zenna Paciedelima Phil
ean Póggio Nerino Verônica Senra da Silv Rosiane P. de Lima Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

PAUTA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11 DE MARÇO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS 
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que o 2º Secretário faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de 
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei nº 002/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a 
garantia às mães com filhos portadores do transtorno do espectro autista ou tutor/curador legal 
a prioridade nos programas habitacionais do município de São José de Mipibu/RN e dá outras 
providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres 
das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 002/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 003/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.271/2022 e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das 
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 003/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 005/2025 que “Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o 
município a firmar convênio para implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim no 
município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. 
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 005/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei nº 006/2025 que “Disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de 
estudantes no âmbito do município de dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está 
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 006/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 011/2025, pelo falecimento da Senhora Marilene de 
Almeida Melo, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva em discussão. Está facultada 
a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 011/2025. Quem for pela aprovação 
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 012/2025, de Aplausos a Guarda Municipal de São José 
de Mipibu-RN pelo transcurso do terceiro aniversário de sua fundação no município, de 
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 012/2025. Quem for pela aprovação 
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 013/2025, pelo falecimento da Senhora Maria Auseni de 
Araújo França, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino em discussão. Está facultada a 
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 013/2025. Quem for pela aprovação 
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 025/2025 que solicita “Informações sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Salários dos servidores públicos municipais”, de autoria da vereadora Verônica 
Senra da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 025/2025. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 026/2025 que solicita a “Construção de uma praça com Academia 
da Terceira Idade (ATI) no loteamento Jardins dos Ipês situado na comunidade Taborda, neste 
município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, em 
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 026/2025. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra 
sessão ordinariamente marcada para o dia 18 de março de 2025, às 10 horas, e está encerrada 
a sessão.