sessao nº 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima sessão ordinária, do primeiro
período, — do primeiro ano — legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de MipibwW/RN, em 08 de
abril de 2025.
Ao oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20, Centro,
São José de MipibwW/RN, em sua décima sessão ordinária, do primeiro período, do primeiro ano
legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São José de
MipibwWRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica
Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores a
tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do povo, a
Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o Vereador Marcio Gustavo
de Araújo Freire para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 21). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas,
Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino,
Kériclis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Marcio Gustavo de Araújo Freire,
Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Vereadora
ausente, Carla Simone Gomes de Lima, com justificativa. Em seguida, a Presidente, anunciando o
início do expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão
ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 011/2025 da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que solicita da Câmara Municipal uma “Sessão solene alusiva ao
cinquentenário de fundação da Escola Municipal Professor Severino Bezerra de Melo”; Ofício nº
001/2025 da Comissão Eleitoral da Comunidade do Bairro Novo, que tornou público a “Assembleia
geral de criação da associação comunitária de moradores do Bairro Novo”; Ofício nº 002/2025 da
Casa Anjos do Bem, que solicita o apoio para ação social “Páscoa Solidária”; Convite das
Secretarias de Cultura e Turismo, que convida para inauguração da sua nova sede. MATÉRIAS
RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 018/2025 que “Institui oConselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 019/2025 que “Cria o Programa
Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de
violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho”, ambos de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 040/2025 que solicita “Informações
sobre o calendário 2025 dos Jogos Escolares do Município de São José de Mipibu (JEMSJMY”, d
Pal
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 041/2025 que solicita “Informações
sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.213/2019 - IPTU Verde”, de autoria do vereador Felipe
de Moura Ferreira; Requerimento nº 042/2025 que solicita o “Término do calçamento com
drenagem da Rua Santa Terezinha em Laranjeiras do Abdias”, de autoria do vereador Daniel
Ferreira Caldas; Requerimento de Moção de Pesar nº 017/2025 pelo “Falecimento da Senhora
Mércia Calixto de Macedo”; Requerimento de Moção de Pesar nº 018/2025 pelo “Falecimento da
Senhora Maria Auxiliadora Ferreira da Silva”, ambos de autoria conjunta dos vereadores Alberto de
Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura
Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Maria
Ducineide Rodrigues da Silva, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael,
Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 165/2025 que sugere a
“Manutenção do prédio onde funciona o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) no
Bairro Pau-Brasil”, de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 166/2025 que sugere a
“Aquisição de Painel Eletrônico de Atendimento para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)”,
de autoria do vereador Edilson França, com a subscrição dos vereadores Felipe de Moura Ferreira,
Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington Flavio Cardoso; Indicação nº 167/2025 que sugere o
“Fardamento completo, botas, luvas, e, ou equipamentos de proteção para todos os servidores da
Secretaria Municipal de Obras do município de São José de MipibwW/RN”, de autoria do vereador
Jean Póggio Nerino, com a subscrição dos vereadores Felipe de Moura Ferreira, Rosiane Pereira de
Lima Rafael e Washington Flavio Cardoso; Indicação nº 168/2025 que sugere a “Aquisição de um
veículo para a Vigilância Sanitária neste município”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino,
com a subscrição dos vereadores Rosiane Pereira de Lima Rafael e Felipe de Moura Ferreira;
Indicação nº 169/2025 que sugere a “Passagem de desnível, na Rua Cônego Lustosa, mais
conhecida como Ladeira do P.A. entre o Restaurante Caipira Bar e a Clínica de Reabilitação
Equilíbrio, neste município”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 170/2025 que
sugere a “Construção de uma pista de corrida com limitações de raia no Estádio Municipal
Ferreirão”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 171/2025 que sugere a
“Construção de uma Quadra no bairro Quebra Fuzil”; Indicação nº 172/2025 que sugere a “Criação
de uma parada de ônibus na entrada da RN 315”, ambos de autoria da vereadora Carla Simone
Gomes de Lima; Indicação nº 173/2025 que sugere a “Construção de uma praça de moto táxi
próximo ao posto JB, Praça do Bairro Novo e no Conjunto Dois Amigos, neste município”;
Indicação nº 174/2025 que sugere a “Pavimentação com calçamento, calçadas e drenagem nas ruas:
Bela Vista, Nossa Sra. da Penha e Nossa Sra. Aparecida, na comunidade de Jacaracica”, ambos de
autoria do vereador Washington Flavio Cardoso; Indicação nº 175/2025 que sugere a “Reforma e
recuperação do pórtico terra de engenhos, neste município”, de autoria do vereador Washington
Flávio Cardoso, com a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto e
Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 176/2025 que sugere a “Realização de melhorias e reforma
no Shopping Popular Marciano Dias Freire”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo
Freire, com a subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael ; Indicação nº 177/2025 que
sugere o “Acréscimo de um ônibus escolar no Loteamento Cidade Bela para o transporte de alunos
até a Escola Municipal Marcina Galvão Azevedo”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira,
com a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto e Washington
Flavio Cardoso; Indicação nº 178/2025 que sugere o “Serviço de limpeza, capinação, retirada de
entulhos e pintura de meio-fio das Ruas do Conjunto dos Amigos”; Indicação nº 179/2025 que
sugere a “Revitalização no campo de futebol de areia no Conjunto dos Amigos”, ambos de autoria
do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 180/2025 que sugere as “Melhorias na estrutura
geral do evento denominado “Dia do Evangélico””, de autoria do vereador Edilson França, com a
subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Rosiane Pereira de Lima
Rafael e Washington Flavio Cardoso; Indicação nº 181/2025 que sugere o “Estacionamento de
carros em frente ao Ceru, na Comunidade de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria
Pa
Ducineide Rodrigues da Silva, com a subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael;
Indicação nº 182/2025 que sugere a “Construção de uma quadra de futebol de areia e futevôlei,
dentro do espaço inter do campo de futebol de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora
Maria Ducineide Rodrigues da Silva, com a subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima
Rafael; Indicação nº 183/2025 que sugere a “Construção de uma creche com tempo integral para a
Comunidade de Curral Novo”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva.
Indicação nº 184/2025 que sugere a “Construção de uma praça com espaço de convivência,
estrutura de quiosque e iluminação em LED, às margens da Rua vinte e seis de julho, próximo à
linha do trem e espetinho da Verinha, no KM 38, neste município”, de autoria do vereador Alberto
de Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Indicação nº 185/2025 que sugere a “Construção
de um Centro de Reabilitação Especializado em Terapia ABA para atendimento das crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e transtornos do neurodesenvolvimento, neste município”, de
autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, com a subscrição dos
vereadores Jean Póggio Nerino e Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 186/2025 que sugere a
“Locação de poço artesiano na Comunidade de Manimbu”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira
de Lima Rafael. VEREADORES INSCRITOS: O vereador Washington Flávio Cardoso iniciou
sua fala saudando os presentes e parabenizando a Prefeitura Municipal pela execução de serviços
solicitados como: a abertura do trecho da barragem de Laranjeira do Abdias e a limpeza das áreas
do Conjunto Dois Amigos e da lagoa de captação. Reforçou ainda o pedido para pintura de meios￾fios e lombadas da comunidade. Comentou sobre a situação das RNs 063, 002, 316 e 317,
informando que foi criada uma comissão, liderada pelo vereador Daniel Ferreira, com a
participação dos vereadores Alberto Villar e ele próprio para uma reunião com o DER, na qual o
deputado estadual Kleber Rodrigues intermediou o diálogo. Disse que há um processo no qual 70%
das RNs do Agreste serão pavimentadas. Apresentou indicações para reforma do pórtico da Terra
dos Engenhos e apoio à criação de um espaço de comercialização de artesanato, conforme proposta
apresentada pelo vereador Márcio Freire. Solicitou também a construção de praças para moto
taxistas no posto JB, Bairro novo e conjunto Dois amigos. À pavimentação com drenagem de ruas
na comunidade de Jacaracica, justificando a necessidade da melhoria para escoamento agrícola.
Criticou a disparidade entre São José de Mipibu e outras cidades menores como Vera Cruz e
Passagem quanto à contratação de maquinários agrícolas, pedindo melhor planejamento para o
próximo ano. Citou a urgência no corte de terra em Laranjeira dos Cosmos por causa do rio, e
cobrou esclarecimentos da Secretaria de Agricultura sobre a manutenção dos tratores, elogiando,
contudo, a entrega de sementes. Alertou para a superlotação nos ônibus escolares e ausência de
monitores. O vereador Felipe Moura pediu aparte, relatou o compromisso firmado com a
comunidade de Cidade Bela sobre um novo ônibus, mas que não foi cumprido. Falou ainda sobre a
limpeza urbana e defendeu a contratação de mais tratores. À vereadora Verônica Senra relatou o
mesmo problema em anos anteriores e afirmou que a escassez de ônibus é causada pela alta
demanda de matrículas, o que só é percebido após o fechamento delas. O vereador Edilson Tapera
cobrou fiscalização das empresas vencedoras da licitação de transporte escolar. Daniel Ferreira
sugeriu incluir cláusulas sobre rotas e frota reserva nos editais, criticando favorecimentos pessoais
que prejudicam a população. Parabenizou o vereador Felipe Moura por cobrar a gestão e reforçou a
necessidade de resolver a superlotação dos ônibus. O vereador Felipe Moura destacou que a
licitação atual vence em agosto. Verônica explicou que haverá nova licitação, e que o Sr. Moacir,
agora na Secretaria de Educação, está levantando a demanda nas comunidades. Agradeceu pela
criação de novas rotas para universitários. Washington Cardoso retomou a palavra, reafirmando seu
compromisso com a solução dos problemas e solicitou esclarecimentos sobre os incentivos aos
técnicos de saúde bucal. Encerrou mencionando sua visita ao Secretário de Obras e que em outro
momento apresentaria todas as indicações feitas nos primeiros cem dias de mandato. O vereador
Kériclis Alves Ribeiro saudou os presentes e iniciou seu discurso destacando os cem dias da atual
Legislatura e da gestão do Poder Executivo. Parabenizou a presidente Verônica Senra pela
E
PA
condução eficiente dos trabalhos legislativos e elogiou o empenho dos vereadores em representar a
população de São José de Mipibu. Ressaltou sua preocupação com a acessibilidade das calçadas do
município e solicitou a realização de uma audiência pública com a CAERN para discutir o
saneamento básico e o abastecimento de água nos distritos. Também pediu uma audiência sobre
Mobilidade Urbana para tratar do trânsito na cidade, com a participação da Prefeitura e da CDL. O
vereador mencionou suas indicações até o momento, incluindo a sugestão de criação de um centro
gastronômico e de artesanato no prédio do antigo Móvel Rústico, localizado na BR-101. Solicitou
ainda uma audiência pública com o Prefeito e a Secretaria de Ação Social para tratar da emenda do
deputado Beto Rosado, que destina 100 casas para a população, condicionadas ao andamento do
projeto e ao cumprimento das exigências do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.
Por fim, sugeriu que o Poder Executivo faça uma análise dos pontos positivos e negativos desses
primeiros cem dias de gestão e lamentou que muitos pedidos simples feitos pelos vereadores ainda
não tenham sido atendidos, finalizando assim, sua fala. O vereador Edilson Tapera iniciou sua fala
cumprimentando os presentes e destacando sua indicação para melhorias na estrutura do evento
“Dia do Evangélico”, ressaltando a necessidade de maior planejamento e divulgação. Lamentou não
ter participado da visita ao DER com os vereadores Daniel Ferreira, Washington Cardoso e Alberto
Villar, e pediu para ser incluído nas próximas agendas. O vereador Daniel Ferreira, em aparte,
comprometeu-se a convidá-lo na próxima oportunidade e informou que já havia cobrado o deputado
Kleber Rodrigues e contatado a diretora do DER, Natércia, destacando que há um planejamento
contemplando as estradas de São José de Mipibu. O vereador Washington Cardoso também pediu
um aparte, reforçando a importância do “Dia do Evangélico” e informando que o DER estipulou um
prazo de 60 dias para a licitação de obras, prevendo a recuperação de 70% das RNs do Agreste.
Sugeriu que, ao fim do prazo, os vereadores formem uma comitiva para cobrar as promessas.
Parabenizou ainda Edilson Tapera pela apresentação do circo Puma. O vereador Edilson Tapera
retomou a fala elogiando Washington por agir em prol do povo, independente de lado político, e
criticou o ego elevado de alguns colegas. Defendeu a união dos treze vereadores em benefício do
município. A vereadora Rose Lima, em aparte, expressou preocupação com a RN-317, afirmando
que trechos recém-concluídos já estão comprometidos e precisam de reparos. Daniel Ferreira
acrescentou que acredita na realização dessas correções na região do Ribeiro. Por fim, Edilson
Tapera criticou a atuação do Governo, classificando-a como um descaso, e encerrou sua fala. O
vereador Alberto Villar iniciou saudando os presentes e parabenizou o vereador Edilson Tapera pela
iniciativa relacionada ao circo, destacando a cooperação entre os parlamentares. Em seguida,
apresentou suas indicações, começando pela proposta de construção de uma praça com espaço de
convivência, quiosque e iluminação em LED na Rua Vinte e Seis de Julho, próximo à linha do trem
e ao Espetinho da Verinha, no KM 38, justificando a relevância do projeto. O vereador Felipe
Moura pediu um aparte, esclarecendo que não é permitido construir área de convivência próxima à
linha férrea, devido à exigência de distância mínima, e lembrou que a quadra existente no local é
informal. Em seguida, agradeceu à Secretaria de Transporte por atender sua solicitação de um
ônibus para o velório do Sr. Luís Messias, solidarizando-se com a família. Relatou ainda visita ao
DER, com outros vereadores, para cobrar melhorias nas RNs do Agreste, e aguarda providências.
Apresentou outra indicação sugerindo a criação de um Centro de Reabilitação Especializado em
Terapia ABA para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros
transtornos do neurodesenvolvimento. Relatou o caso de uma mãe que, mesmo com prescrição
médica, não conseguiu acesso à terapia para seu filho, e cobrou uma solução da Secretaria de
Saúde. O vereador Edilson Tapera pediu um aparte para criticar blogs locais por não divulgarem os
cem dias de atuação da Câmara, afirmando que preferem publicar conteúdos negativos. O vereador
Alberto Villar retomou sua fala, reafirmando a importância da transparência e da prestação de
contas dos cem dias de trabalho, tanto do Legislativo quanto do Executivo, encerrando sua
participação. A senhora Presidente, antes de passar para a Ordem do Dia destacou que no dia 08 de
Abril, comemora-se no cenário mundial o Dia do combate ao câncer e remeteu o Projeto de Lei nº
”
á..”.
015/2025 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Cursos Preparatórios para o
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o Exame seletivo do IFRN no Município de São José
de Mipibu”, de autoria da Vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 016/2025 que
“Dispõe sobre a isenção do IPTU aos portadores de Doenças Graves e dá Outras providências”, de
autoria da Vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; e o Projeto de Lei nº 017/2025 que
“Dispõe sobre a fixação de placas identificativas em residências onde moram pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece normas para controle de ruídos em suas
proximidades, bem como a fiscalização e aplicação de penalidades no Município de São José de
MipibwRN”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, para a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM DO DIA: À
Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº 010/2025 que
"Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, forma de custeio do exercício
da atividade parlamentar dos vereadores do município de São José de Mipibu/RN e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 012/2025 que “Dispõe sobre criação
do Programa Municipal “Computador do Professor da Rede Básica” e dá outras providências, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 013/2025 que “Institui a Carteirinha
de Identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do município de São José de Mipibu/RN e
dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº
037/2025 que solicita a “Inclusão no Programa Leite Potiguar as famílias das Comunidades, Curral
Novo, Sitio Caeiras, Sitio Buraco, Bela vista, Boa vista, Laranjeiras do Abdias, Malhada, Maninbú
e Ribeiro”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 03 8/2025
que solicita o “Calçamento com drenagem das 15 (quinze) Ruas do Conjunto Hernestro da Rocha,
(antigamente conhecido como Conjunto da Vela) no Distrito de Laranjeiras do Abdias”, de autoria
do vereador Daniel Ferreira Caldas, com a subscrição da vereadora Maria Ducineide Rodrigues;
Requerimento nº 039/2025 que solicita as “Informações sobre a regulamentação da Lei nº
1.068/2014, de 26/11/2014, que “Disciplina a circulação de animais de médio e grande porte, em
estado de soltura em faixa de domínio das rodovias e logradouros públicos no município de São
José de Mipibu/RN””, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a subscrição dos
vereadores Edilson França, Jean Póggio Nerino e Washington Flavio Cardoso; Requerimento de
Moção de Pesar nº 017/2025 pelo “Falecimento da Senhora Mércia Calixto de Macedo”;
Requerimento de Moção de Pesas nº 018/2025 pelo “Falecimento da Senhora Maria Auxiliadora
Ferreira da Silva”, ambos de autoria conjunta dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de
Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de
Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva,
Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como
nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior
discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 15 de abril do corrente
ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José
de MipibuwRN, 08 de abril de 2025.
SA dando À aadduetos Pela
Jean 25 Verônica PA da Silva Rosiane P. de Lima Rafael
/
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE . 2º SECRETÁRIA

PAUTA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 08 DE ABRIL DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A 
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS 
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de 
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei n° 015/2025 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Cursos Preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o Exame seletivo 
do IFRN no Município de São José de Mipibu”, de autoria da Vereadora Carla Simone 
Gomes de Lima; Projeto de Lei n° 016/2025 que “Dispõe sobre a isenção do IPTU aos 
portadores de Doenças Graves e dá Outras providências”, de autoria da Vereadora Maria 
Ducineide Rodrigues da Silva; e o Projeto de Lei nº 017/2025 que “Dispõe sobre a fixação de 
placas identificativas em residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e estabelece normas para controle de ruídos em suas proximidades, bem como 
a fiscalização e aplicação de penalidades no Município de São José de Mipibu/RN”, de 
autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, para a Comissão de Constituição, Justiça, 
Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei nº 010/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação da Verba 
Indenizatória Parlamentar, forma de custeio do exercício da atividade parlamentar dos 
vereadores do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da 
Mesa Diretora, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está 
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 010/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 012/2025 que “Dispõe sobre criação do Programa Municipal 
“Computador do Professor da Rede Básica”, e dá outras providências”, de autoria da 
vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, 
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 012/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 013/2025 que “Institui a Carteirinha de Identificação do Portador 
de Fibromialgia, no âmbito do município de São José de Mipibu/RN e dá outras 
providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres 
das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei nº 013/2025, acompanhado dos pareceres das comissões 
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. 
APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 037/2025 que solicita a “Inclusão no Programa Leite Potiguar as 
famílias das Comunidades, Curral Novo, Sitio Caeiras, Sitio Buraco, Bela vista, Boa vista, 
Laranjeiras do Abdias, Malhada, Maninbú e Ribeiro”, de autoria da vereadora Maria 
Ducineide Rodrigues da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 037/2025. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 038/2025 que solicita “Calçamento com drenagem das 15 (quinze) 
Ruas do Conjunto Hernestro da Rocha, (antigamente conhecido como Conjunto da Vela) no 
Distrito de Laranjeiras do Abdias”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em 
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 038/2025. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 039/2025 que solicita “Informações sobre a regulamentação da Lei 
nº 1.068/2014, de 26/11/2014, que “Disciplina a circulação de animais de médio e grande 
porte, em estado de soltura em faixa de domínio das rodovias e logradouros públicos no 
município de São José de Mipibu/RN””, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, em 
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 039/2025. Quem for pela aprovação permaneça 
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 017/2025 pelo falecimento da “Sra. Maria Mércia 
Calixto de Macedo”, de autoria dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo 
Neto, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de 
Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da 
Silva, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da 
Silva e Washington Flávio Cardoso, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 017/2025. Quem for pela aprovação 
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 018/2025 pelo falecimento da “Sra. Maria Auxiliadora 
Ferreira da Silva”, de autoria dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, 
Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza 
Menino, Jean Póggio Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, 
Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e 
Washington Flávio Cardoso, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 018/2025. Quem for pela aprovação 
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra 
sessão ordinariamente marcada para o dia 15 de abril de 2025, às 10 horas, e está encerrada a 
sessão.