sessao nº 15

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima quinta sessão ordinária, do
primeiro período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de MipibwRN, em 13 de
maio de 2025.
Ao décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de MipibuwW/RN, em sua décima quinta sessão ordinária, do primeiro período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de MipibwWRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o Vereador
Felipe de Moura Ferreira para fazer a leitura da Bíblia (Romanos 13;15). A Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio
Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Marcio Gustavo de Araújo
Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso.
Ausente o vereador Gustavo Roque de Souza Menino, com justificativa. Em seguida, a Presidente,
anunciando o início do expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da
sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 016/2025 da Escola Municipal Prof. Severino
Bezerra de Melo, solicitando auxílio e apoio para compra de brindes, para o evento que acontecerá
no dia 24/05/2025 do “Dia da Família na Escola”; Ofício nº 0011/2025 da Secretaria de Transporte
e Trânsito SEMUTRAN, convidando a Presidente e os Vereadores para a Cerimônia em alusão ao
Maio Amarelo/2025 que acontecerá no dia 14/05/2025, no plenário da Câmara Municipal de
SIM/RN; Ofício nº050/2025/GP da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, encaminhando o
Projeto de Lei, que dispõe sobre as “Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do
Município de São José de Mipibu para o exercício de 2026”; Convite — Prefeitura Municipal de São
José de Mipibu, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social,
convidando para participar da: “Caminhada em Alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que acontecerá no dia 20 de maio de 2025 no
”
Pórtico dos Engenhos; Ofício nº 219/2025 — GP/AL, da Assembleia Legislativa comunicando o
lançamento do programa “Conheça o processo legislativo da ALRN. Visite a Diretoria Legislativa”,
com o objetivo de compartilhar sobre a técnica e a gestão do processo legislativo do Rio Grande do
Norte. MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 028/2025 que “Dispõe sobre a denominação
do nome do estádio de futebol da Comunidade Pium”; Projeto de Lei nº 029/2025 que “Dispõe
sobre a denominação do nome do estádio de futebol da Comunidade Areia Branca”; Projeto de Lei
nº 030/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio de futebol da Comunidade
Arenã”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de Lei nº 031/2025 que
“Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Câmara Municipal
de São José de Mipibuw/RN e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº
032/2025 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2026, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal;
Requerimento nº 060/2025 que solicita “Calçamento com drenagem das ruas que dão acesso de
Laranjeiras do Abdias a Boa Vista e Bela Vista (mais conhecida como 7 buracos)”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 251/2025 sugere à “Construção de um ponto de
ônibus as margens da RN-316, na entrada para O distrito Arenã, neste município”; Indicação nº
252/2025 sugere a “Limpeza na barragem de Jacaracica, neste município”; Indicação nº 253/2025
que sugere o “Recolhimento de lixo e limpeza de mato nos campos do Distrito de Arenã”, ambas de
autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 254/2025 que sugere a “Perfuração
de um poço tubular no Abrigo Anísia Pessoa”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima; Indicação nº 255/2025 que sugere a “Construção de uma praça com quiosques para a
comunidade de Curral Novo”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva;
Indicação nº 256/2025 que sugere à “Abertura de Ala pediátrica para atendimento de
urgência/emergência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), neste município”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, com a subscrição dos vereadores Felipe de
Moura Ferreira e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 257/2025 que sugere a “Construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Conjunto Dois Irmãos”, de autoria do vereador Felipe de
Moura Ferreira, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 258/2025
que sugere a “Construção de uma quadra de futevôlei na comunidade do Km 38, em São José de
Mipibw”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição dos vereadores Alberto
de Araújo Villar R. de Melo Neto e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 259/2025 que sugere
a “Construção de uma área de lazer com quiosques, banheiros, iluminação em led, arborização,
parque infantil e bancos em Laranjeiras do Abdias”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Indicação nº 260/2025 que sugere a “Aquisição de uniformes para os vigias e porteiros que
trabalham nas Escolas e Unidades de Saúde”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com
a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto, Felipe de Moura Ferreira e
Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 261/2025 que sugere “Levar a Sala do Empreendedor
aos distritos e comunidades rurais do município, com palestras sobre empreendedorismo e os
benefícios da AGN (Agência de Fomentos do RN)”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, com a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto, Felipe de Moura
Ferreira e Washington Flávio Cardoso. VEREADORES INSCRITOS: O vereador Washington
Cardoso iniciou sua fala saudando todos os presentes. Abordou suas indicações e reivindicações,
com ênfase na solicitação de providências quanto ao descarte irregular de lixo na área próxima aos
campos do Grêmio e do distrito do Arenã. O vereador solicitou o recolhimento dos resíduos, a
limpeza da vegetação não protegida e a instalação de placas educativas, bem como maior
fiscalização por parte da Secretaria de Meio Ambiente. Reivindicou também a construção de uma
parada de ônibus às margens da RN-316, nas proximidades do entroncamento com a estrada de
acesso ao Arenã, Retiro e Cobé, local utilizado por trabalhadores que se deslocam a municípios
vizinhos e que atualmente aguardam o transporte em condições inadequadas. Mencionou ainda a
barragem da comunidade de Jacaracica, localizada no assentamento Gonçalo Soares, destacando a
necessidade de limpeza e manutenção da área para fomentar o turismo e proporcionar melhor
acesso aos visitantes, especialmente ciclistas. Reiterou a urgência na ativação do veículo destinado
ao recolhimento de animais de grande porte soltos nas vias públicas. Solicitou, de forma verbal, à
Secretaria de Obras e à Secretaria Municipal de Saúde, a instalação de uma cobertura no anexo da
UBS da comunidade do Retiro, onde os usuários aguardam atendimento expostos ao sol e à chuva.
Expressou solidariedade ao senhor João Hélder, pelo falecimento de seu pai, o senhor João Maria
Soares, transmitindo seus sentimentos aos familiares. Comentou os mutirões de limpeza realizados
recentemente nas comunidades do Laranjeira dos Cosmes, Jardim dos Ipês e Passagem de Cavalo,
próximos à PRF. Alertou sobre a reincidência da população em descartar lixo nos locais recém￾limpos, apelando ao senso de responsabilidade da comunidade em preservar os espaços públicos.
Destacou o esforço conjunto de vereadores da bancada de oposição em cobrar e apoiar ações do
Executivo, e reiterou a importância de a população compreender seus direitos e deveres. Por fim,
anunciou que apresentará indicação para a aquisição ou contratação de um carro-pipa com
capacidade para 20 mil litros, que deverá ser utilizado especialmente na comunidade do Jardim, a
fim de amenizar a poeira gerada nos serviços de terraplenagem, protegendo assim a saúde dos
munícipes. Encerrou sua fala incentivando a população a acompanhar o trabalho da Câmara e a
cobrar ações concretas dos vereadores em quem confiaram seus votos. A senhora Presidente, antes
de passar para a Ordem do Dia, remeteu o Projeto de Lei nº 021/2025 que “Dispõe sobre a
denominação do nome do estádio de futebol do Bairro Pau Brasil”; Projeto de Lei nº 022/2025 que
“Dispõe sobre a denominação do nome do estádio de futebol do Bairro Novo”; Projeto de Lei nº
023/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio de futebol da Comunidade
Mendes”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de Lei nº 024/2025 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação funcional de servidores, estagiários e
colaboradores da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, de autoria do
vereador Edilson França; Projeto de Lei nº 025/2025 que “Institui o Prêmio Municipal de
Desempenho no ENEM no âmbito do Município de São José de Mipibw/RN, e dá outras
providências”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Projeto de Lei nº 026/2025
que “Estabelece política permanente de distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados
para os alunos da rede pública municipal de ensino de São José de Mipibw/RN e dá outras
providências”, Projeto de Lei nº 027/2025 que “Altera a Lei nº 1.363/2024 e dá outras
providências”, ambos de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 031/2025 que “Concede
recomposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Câmara Municipal de São José
de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para a
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões. Considerando o pedido de tramitação em regime de prioridade apresentado pela Mesa
Diretora e pelo Poder Executivo Municipal em relação ao Projeto de Lei nº 026/2025 e ao Projeto
de Lei nº 031/2025, respectivamente, submetido à deliberação do Plenário os pedidos de tramitação
em regime de prioridade. Antes de suspender a sessão, a presidente relembrou que, na presente data,
comemora-se o Dia da Abolição da Escravatura e o Dia do Zootecnista. Destacou ainda que no
próximo dia 18 de maio será celebrado o "Maio Laranja", campanha nacional de combate ao abuso
e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Na ocasião, convidou toda a comunidade
mipibuense a participar da Caminhada em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que acontecerá no dia 20 de maio do corrente ano.
Em seguida, suspendeu a sessão por 15 (quinze) minutos para que as comissões competentes
pudessem emitir seus pareceres. Após, declarou reiniciada a sessão e solicitou ao Primeiro
Secretário que procedesse com a leitura dos pareceres das Comissões. Determinou à Secretaria
desta Casa Legislativa que incluísse o Projeto de Lei nº 026/2025 e o Projeto de Lei nº 031/2025 na
Ordem do Dia da presente sessão. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as
proposições seguintes: Projeto de Lei nº 017/2025 que “Dispõe sobre a fixação de placas
identificativas em residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
GS=
estabelece normas para controle de ruídos em suas proximidades, bem como a fiscalização e
aplicação de penalidades no Município de São José de MipibwRN.”, de autoria do Vereador Felipe
de Moura Ferreira; Projeto de Lei nº 018/2025 que “Institui o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Lei nº 019/2025 que “Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia
financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua
priorização no mercado de trabalho.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de
Lei nº 020/2025 que “Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que façam apologia ao
crime, ao uso de drogas, ao tráfico de pessoas ou a facções criminosas, à violência e à degradação
da imagem da mulher em eventos públicos no município de São José de MipibwWRN.”, de autoria da
Vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 026/2025 que “Estabelece política
permanente de distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados para os alunos da rede
pública municipal de ensino de São José de Mipibw/RN e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 031/2025 que “Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais efetivos da Câmara Municipal de São José de MipibwWRN e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; Requerimento nº 058/2025 que solicita a
“Realização urgente de capacitação específica para os monitores de sala de aula da rede municipal
de ensino, com foco no atendimento a crianças com deficiências, em especial aquelas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que demandam apoio especializado”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo
Villar R. de Melo Neto, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Rosiane
Pereira de Lima Rafael e Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº 059/2025 que solicita
“Explicações sobre como está funcionando o atendimento e qual o critério de triagem para a
realização de exames e diagnósticos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, bem
como a relação de escala com nome, data, horário e especialidade de todos os médicos que atendem
na referida unidade, neste município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de
Melo Neto, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso, tendo todas as proposições
sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se
lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente
marcada para o dia 20 de maio do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 13 de maio de 2025.
des Cao fade 7 Cecanele dba Á
Jean Póggio Nerino Verônica Sra da Silva Rosiane P. de Lima Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

PAUTA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13 DE MAIO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei n° 021/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio
de futebol do Bairro Pau Brasil”; Projeto de Lei nº 022/2025 que “Dispõe sobre a
denominação do nome do estádio de futebol do Bairro Novo”; Projeto de Lei nº 023/2025 que
“Dispõe sobre a denominação do nome do estádio de futebol da Comunidade Mendes”,
ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de Lei nº 024/2025 que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificação funcional de servidores, estagiários e colaboradores
da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, de autoria do vereador
Edilson França; Projeto de Lei nº 025/2025 que “Institui o Prêmio Municipal de Desempenho
no ENEM no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências”, de
autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Projeto de Lei nº 026/2025 que
“Estabelece política permanente de distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados
para os alunos da rede pública municipal de ensino de São José de Mipibu/RN e dá outras
providências”, Projeto de Lei nº 027/2025 que “Altera a Lei nº 1.363/2024 e dá outras
providências”, ambos de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 031/2025 que
“Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em
seguida, para as demais comissões.
Considerando o pedido de tramitação em regime de prioridade apresentado pela Mesa
Diretora e pelo Poder Executivo Municipal relação ao Projeto de Lei nº 026/2025 e ao Projeto
de Lei nº 031/2025, respectivamente, submetido à deliberação do Plenário os pedidos de
tramitação em regime de prioridade. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não
for fique de pé. APROVADO.
Diante da aprovação, SUSPENDO A SESSÃO POR 15 MINUTOS PARA QUE AS
COMISSÕES COMPETENTES POSSAM EMITIR SEUS PARECERES.
Declaro reiniciada a presente sessão e solicito ao Primeiro Secretário que proceda com a
leitura dos pareceres das Comissões.
Determino à Secretaria desta Casa Legislativa que inclua o Projeto de Lei nº 026/2025 e o
Projeto de Lei nº 031/2025 na Ordem do Dia da presente sessão.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 017/2025 que “Dispõe sobre a fixação de placas identificativas em
residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece
normas para controle de ruídos em suas proximidades, bem como a fiscalização e aplicação de
penalidades no Município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria do Vereador 
Felipe de Moura Ferreira, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 017/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 018/2025 que “Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 018/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 019/2025 que “Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar
autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar,
por meio de sua priorização no mercado de trabalho.”, de autoria da Vereadora Verônica
Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 019/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 020/2025 que “Dispõe sobre a proibição da execução de músicas
que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao tráfico de pessoas ou a facções criminosas,
à violência e à degradação da imagem da mulher em eventos públicos no município de São
José de Mipibu/RN.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 020/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 026/2025 que “Estabelece política permanente de distribuição
gratuita de uniformes escolares padronizados para os alunos da rede pública municipal de
ensino de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 026/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 031/2025 que “Concede recomposição salarial aos servidores
públicos municipais efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras
providências”, de autoria da Mesa Diretora, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 031/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 058/2025 que solicita a “Realização urgente de capacitação
específica para os monitores de sala de aula da rede municipal de ensino, com foco no
atendimento a crianças com deficiências, em especial aquelas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outras condições que demandam apoio especializado”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 058/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 059/2025 que solicita “Explicações sobre como está funcionando o
atendimento e qual o critério de triagem para a realização de exames e diagnósticos na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, bem como a relação de escala com
nome, data, horário e especialidade de todos os médicos que atendem na referida unidade,
neste município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 059/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 20 de maio de 2025, às 10 horas, e está encerrada a
sessão.