sessao nº 16

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima sexta sessão ordinária, do
primeiro período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 20 de
maio de 2025.
Ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20, Centro,
São José de MipibuwW/RN, em sua décima sexta sessão ordinária, do primeiro período, do primeiro
ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São José de
MipibwRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica
Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores a
tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do povo, a
Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o Vereador Daniel Ferreira
Caldas para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 140). A Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os seguintes
vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel
Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean
Póggio Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Marcio Gustavo de
Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio
Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve. MATÉRIAS RECEBIDAS: Requerimento
nº 061/2025 que solicita a “Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os
servidores responsáveis por serviços de iluminação pública e instalações elétricas”; Requerimento
nº 062/2025 que solicita a “Implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos no município”, ambos
de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 063/2025 que solicita a
“Construção de uma Estação Ferroviária de frente ao Conjunto Dois Irmãos, mais conhecido como
Cidade de Deus, nesse município”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Requerimento nº
064/2025 que solicita o “Calçamento com drenagem da Rua Bosque das Laranjeiras no Loteamento
Bosque das Laranjeiras em Laranjeiras do Abdias”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento de Moção nº 030/2025 pelo “Falecimento da Sra. Maria José Ferreira dos Santos
Nascimento”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Requerimento Moção nº
031/2025 pelo “Falecimento do Sr. Francisco José da Silva”, de autoria do vereador Jean Póggio
Nerino; Indicação nº 262/2025 que sugere a “Manutenção de pintura, reparos hidráulicos, elétricos,
retelhamento e impermeabilização no anexo da UBS na comunidade de Ribeiro”, de autoria da
vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 263/2025 que sugere o “Serviço de
calçamento nas ruas: Travessa dos Coqueiros, no bairro Pau Brasil”; Indicação nº 264/2025 que
sugere a “Construção de uma praça pública com academia da melhor idade no conjunto Dois
Amigos”, ambas de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 265/2025 que sugere a
“Manutenção na academia da terceira idade em Laranjeiras dos Cosmes”, de autoria do vereador
Gustavo Roque de Souza Menino, com a subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira;
Indicação nº 266/2025 que sugere a “Limpeza do meio-fio e calçadas na Avenida Moizaniel de
Carvalho do trecho da Central do Cidadão a entrada da UPA”, de autoria do vereador Gustavo
Roque de Souza Menino; Indicação nº 267/2025 que sugere a “Construção de uma quadra de
futevôlei na comunidade do Vale do Lírio/ São José de Mipibu”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima, com a subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº
268/2025 que sugere a “Instalação de iluminação pública para a Rua Pau Brasil na comunidade do
Quebra Fuzil”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, com a subscrição do
vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 269/2025 que sugere o “Calçamento das Ruas Boa
Vista e Bela Vista na comunidade de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 270/2025 que sugere a “Intensificação de rondas da
Guarda Municipal no Pium de Cima e região”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Indicação nº 271/2025 que sugere a “Construção de arquibancadas, instalação de redes nas traves e
manutenção nas telas de proteção da quadra da comunidade de Japecanga”, de autoria do Vereador
Washington Flávio Cardoso, com a subscrição da Vereadora Carla Simone Gomes de lima;
Indicação nº 272/2025 que sugere a “Construção de pátio de vaquejada público, neste município”,
de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 273/2025 que sugere a
“Pavimentação com calçamento na rua campo do fluminense na comunidade do Mendes, neste
município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, com a subscrição dos vereadores
Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto e Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 274/2025
que sugere o “Calçamento da Rua Bosque das Laranjeiras, situada no Distrito de Laranjeiras do
Abdias, neste município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto;
Indicação nº 275/2025 que sugere a “Realização de serviço com motoniveladora (patrol) na estrada
que interliga as comunidades de Cidade Bela e Pium, bem como a poda das árvores localizadas às
margens da referida via”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição dos
vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
276/2025 que sugere “Estudos para implantação do Serviço Público de Transporte Opcional de
Passageiros Interbairros do Município de São José de Mipibu”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva, com subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto e
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 277/2025 que sugere “Providenciar Identificação
Funcional de servidores, estagiários e colaboradores da Administração Pública Municipal”, de
autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 278/2025 que sugere a “Manutenção das estradas
vicinais e poda das árvores em toda comunidade de Malhada”; Indicação nº 279/2025 que sugere a
“Pintura, reparos estruturais e substituição das telas de proteção, da quadra de esporte em
Manimbu”, ambas de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael. VEREADORES
INSCRITOS: O Vereador Washington Cardoso iniciou sua fala cumprimentando todos os
presentes e, em seguida, abordou os seguintes temas: Apresentação de indicação solicitando a
pavimentação da Rua do Campo Fluminense; Parabenizou a Câmara Municipal pela realização da
Audiência Pública alusiva ao movimento Maio Amarelo; Comentou sobre a obra em frente à Escola
Municipal Prefeito Janilson Ferreira; Mencionou a necessidade de manutenção das paradas de
ônibus; Citou as obras de passagem molhada nas comunidades Passagem dos Cavalos e Jardim.
Durante sua fala, o vereador recebeu apartes: O Vereador Felipe de Moura prestou esclarecimentos
sobre a obra de passagem molhada; O Vereador Edilson Tapera comentou sobre a manutenção das
paradas de ônibus. O Vereador Washington Cardoso retomou a palavra e tratou da situação das
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rodovias estaduais (RNs). Na sequência: À Vereadora Carla Simone solicitou aparte para
parabenizar o vereador pela cobrança em relação à estrada que liga Japecanga, Mendes, Parnamirim
e São José de Mipibu; A Vereadora Rose Lima também solicitou aparte, e, respeitosamente,
discordou da ideia de que, na ausência de ação do Executivo, cabe ao vereador executar diretamente
serviços públicos, como operação tapa-buracos ou limpeza de vias. O Vereador Washington
Cardoso retomou sua fala e questionou a redução da frota de tratores disponíveis para o corte de
terra, originalmente prevista em cinco unidades, estando atualmente em operação apenas duas (uma
na comunidade Pau Brasil e outra na Malhada). O Vereador Felipe de Moura solicitou novo aparte
para informar que, em conversa com o secretário adjunto da pasta responsável, foi confirmado o
envio de três novos tratores no mês de junho, restabelecendo a frota de cinco equipamentos. O
Vereador Washington Cardoso concluiu agradecendo pelas informações prestadas e reforçou que,
independentemente de posicionamento político, o que mais importa é a execução efetiva dos
serviços cobrados pela população. O Vereador Alberto Vilar iniciou sua fala cumprimentando todos
os presentes e, em seguida, destacou demandas oriundas da população, com ênfase nas seguintes
localidades: Limpeza pública nas regiões de Taborda, Jardim dos Ipês, Pium, Assentamento
Taborda e Cidade Bela; Reivindicou melhorias para a Rua Bosque das Laranjeiras, na comunidade
de Laranjeira do Abdias. Durante sua fala, a Vereadora Maria Ducineide Rodrigues solicitou um
aparte para esclarecer que, no ano anterior, ela e oVereador Lula já haviam solicitado o calçamento
da referida rua, e ressaltou que é necessário aguardar, pois todas as outras ruas da região já foram
calçadas, restando apenas essa. O Vereador Alberto Vilar retomou sua fala e explanou sobre sua
indicação referente ao Transporte Interbairros no município de São José de Mipibu. Finalizou sua
manifestação agradecendo o espaço, reafirmando seu compromisso com a população mipibuense, e
enfatizando que sua atuação parlamentar está baseada no diálogo, escuta ativa das demandas
populares e na busca por soluções concretas para os problemas do município. À Vereadora Rose
Lima iniciou sua fala saudando todos os presentes e agradeceu à empresa Redecom por atender sua
solicitação, iniciando a limpeza da Rua Dr. Antônio de Souza e imediações. Na sequência, divulgou
o evento “Arraiá Pé de Patas”, destacando que haverá bingo beneficente em prol da causa animal,
especialmente para apoiar ações de castração de animais. O Vereador Edilson Tapera solicitou um
aparte para questionar sobre a atual situação das castrações e perguntou quando o processo será
iniciado e se atenderá apenas animais em situação de rua. Ressaltou a urgência da pauta e recordou
que a Câmara já aprovou leis, indicações e campanhas sobre o tema, mas que falta execução.
Sugeriu ainda a elaboração de requerimento para convocação de responsáveis, a fim de obter
esclarecimentos sobre a morosidade na implantação das ações. A Vereadora Rose Lima retomou a
palavra para responder que, quanto ao início das castrações, é necessário aguardar posicionamento
do Poder Executivo, pois a legislação vigente exige que os animais tenham tutor formal para
realização do procedimento. Esclareceu que não é permitido recolher animais de rua para castração
sem respaldo legal. Finalizou reafirmando seu compromisso com a causa e salientando que a luta é
coletiva, em benefício dos animais e da população. O Vereador Edilson Tapera utilizou novo aparte
para tratar de questões relacionadas à limpeza urbana e descarte inadequado de resíduos. À
Vereadora Verônica Senra fez uso da palavra para tratar de diversos temas de interesse público,
entre eles: Causa Animal e Projetos Educacionais; Transporte Público e Acessibilidade;
Revitalização de Escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBS); Instalação de subestações elétricas
em três escolas da rede municipal; Infraestrutura Urbana e Corte de Terra. O Vereador Daniel
Ferreira solicitou um aparte e, com a devida autorização, manifestou-se sobre: O Transporte
Alternativo (lotações); À execução e planejamento do corte de terra. Finalizou agradecendo à
presidente pela oportunidade da fala. A Vereadora Verônica Senra retomou a palavra e reiterou que
uma cidade com cerca de 50 mil habitantes não pode prescindir de um Código de Posturas, e
concluiu defendendo a importância da colaboração da população na limpeza e manutenção das
frentes de suas residências. A senhora Presidente, antes de passar para a Ordem do Dia, remeteu o
Projeto de Lei nº 028/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio de futebol da
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Comunidade Pium”; Projeto de Lei nº 029/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do
estádio de futebol da Comunidade Areia Branca”; Projeto de Lei nº 030/2025 que “Dispõe sobre a
denominação do nome do estádio de futebol da Comunidade Arenã”, ambos de autoria do vereador
Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de Lei nº 032/2025 que “Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, e dá outras providências”, de
autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. Em seguida, comunicou que o Instituto
Técnico-científico de Perícia — ITEP/RN retomou os atendimentos de emissão da Carteira de
Identidade Nacional na Câmara Municipal de São José de Mipibu e também o retorno dos
atendimentos presenciais da Procuradoria da Mulher. Por último, comunicou que no dia 27 de maio
será celebrado a Páscoa da Câmara Municipal, com a Santa Missa, na Igreja Matriz. ORDEM DO
DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº
027/2025 que “Altera a Lei nº 1.363/2024 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal; Requerimento nº 060/2025 que solicita “Calçamento com drenagem das ruas que dão
acesso de Laranjeiras do Abdias a Boa Vista e Bela Vista (mais conhecida como 7 buracos)”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com a subscrição das vereadoras Maria Ducineide
Rodrigues da Silva e Rosiane Pereira de Lima Rafael; Requerimento de Moção nº 030/2025 pelo
“falecimento da Sra. Maria José Ferreira dos Santos Nascimento”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso, com a subscrição das vereadoras Carla Simone Gomes de Lima e
Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 031/2025 pelo “falecimento do Sr. Francisco
José da Silva”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com a subscrição dos vereadores Carla
Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira
de Lima Rafael e Verônica Senra da Silva, tendo todas as proposições sido aprovadas, por
unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata
para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 27 de
maio do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de São José de Mipibuw/RN, 20 de maio de 2025.
À
E focanbançádipo n Póggio Nerino Verônica Senha da Sid Rosiane P. de Lima Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

PAUTA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20 DE MAIO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei n° 028/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio
de futebol da Comunidade Pium”; Projeto de Lei nº 029/2025 que “Dispõe sobre a
denominação do nome do estádio de futebol da Comunidade Areia Branca”; Projeto de Lei nº
030/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio de futebol da Comunidade
Arenã”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de Lei nº 032/2025 que
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão
de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 027/2025 que “Altera a Lei nº 1.363/2024 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 027/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 030/2025 pelo “falecimento da Sra. Maria José Ferreira
dos Santos Nascimento”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 030/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 031/2025 pelo “falecimento do Sr. Francisco José da
Silva”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 031/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 060/2025 que solicita “calçamento com drenagem das ruas que dão
acesso de Laranjeiras do Abdias a Boa Vista e Bela Vista (mais conhecida como 7 buracos)”,
de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 060/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 27 de maio de 2025, às 10 horas, e está encerrada a
sessão.