sessao nº 19

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima nona sessão ordinária, do
primeiro período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 10 de
junho de 2025.
Ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20, Centro,
São José de Mipibuw/RN, em sua décima nona sessão ordinária, do primeiro período, do primeiro
ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São José de
MipibwRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica
Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores a
tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do povo, a
Presidente deu início aos trabalhos legislativos. À Presidente convidou o vereador Washington
Flávio Cardoso para fazer a leitura da Bíblia (Provérbios: 29:02). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de
Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza
Menino, Jean Póggio Nerino, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de Araújo
Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Não
houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou a
Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em
discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício da 5º Edição “Corrida mais Rápida do R ”, solicitando a Câmara Municipal de São José de
Mipibu, o patrocínio para esse evento; Ofício nº 001/2025 do Conselho Tutelar de São José de
Mipibu, comunicando que de O1 a 30 de junho do respectivo ano, por decisão do colegiado o
Presidente do Conselho Tutelar de São José de Mipibu será o Conselheiro Tutelar Danilo Paiva de
Souza. O atual representante José Carlos da Silva, estará em gozo de férias. Comunicado — Arraia
da Travessa Primeiro de Maio — Centro São José de Mipibu, pedindo patrocínio para a realização do
evento. MATÉRIAS RECEBIDAS: Requerimento nº 070/2025 que solicita “Isenção da
contribuição que os moradores dão para utilização da água do poço tubular no Vale do Lírio e que a
manutenção do poço e bombas, todas estas solicitações sejam por parte do Poder Executivo, deste
município”; Requerimento nº 071/2025 que solicita “Informações sobre quando será o término,
inaugurado e começará a funcionar devidamente a Unidade de Saúde Especializada (Centro de
Referência e Imagem) deste município”, ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento nº 072/2025 que solicita “Informações sobre a previsão de atendimento à Indicação
que requer instalação de iluminação pública na Estrada Pau-Brasil (Ladeira José Justino)”, de
autoria do vereador Edilson França; Requerimento de Moção nº 034/2025 pelo “Falecimento do Sr.
Janilson Ferreira Trigueiro”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de
Moção nº 035/2025 de “Congratulações e Aplausos ao Sr. José Vanildo da Silva, Presidente da
FENE-RN”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Indicação nº 315/2025 que sugere
“Reforma do anexo da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na comunidade de J apecanga”,
de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, com a subscrição do vereador Washington
Cardoso; Indicação nº 316 /2025 que sugere a “Construção de quebra mola na RN 317, entre as
comunidades de Ribeiro a Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva; Indicação nº 317/2025 que sugere à “Construção de uma área de esportes (uma
quadra de areia e uma quadra society), na comunidade de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da
vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, com a subscrição da vereadora Rose Lima;
Indicação nº 318/2025 que sugere a “Instalação de braços de luz com lâmpadas de LED nos demais
postes da Rua São José em Laranjeiras do Abdias”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Indicação nº 319/2025 que sugere “Ampliação do muro da Escola Municipal Felipe Tavares de
Paiva, com inclusão da área esportiva no perímetro da escola. Na comunidade de Taborda, neste
município”; Indicação nº 320/2025 que sugere “Mutirão de Limpa fossa nas Comunidades rurais do
município”; Indicação nº 321/2025 que sugere a “Construção de Pracinha com instalação de
Parquinho Infantil e Academia da Terceira Idade (ATD) no Assentamento Gonçalo Soares, neste
município”, ambas de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 322/2025 que
sugere a “Solicitação com urgência, do retorno dos atendimentos do raio-x na UBS de Laranjeiras
do Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, com a subscrição do
vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 323/2025 que sugere a “Construção de um piso
para prática de exercícios aeróbicos, com iluminação, por trás do paredão que fica ao lado da
Guarda Municipal do Bosque das Colinas, conforme fotos do espaço em anexo”, de autoria do
vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 324/2025 que sugere à “Implantação de ecopontos para
o descarte adequado de resíduos eletrônicos”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com
subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 325/2025 que sugere à
“Solicitação do melhoramento da tubulação de água nas ruas, Pau Ferro, e Santa Luzia, ambas
localizadas na comunidade de Manimbu”; Indicação nº 326/2025 que sugere “Serviço de capinação,
limpeza e pintura de meio-fio, em todas as ruas da comunidade do Ribeiro”, ambas de autoria da
vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 327/2025 que sugere a “Aquisição de
mesas e cadeira para a área de alimentação da Praça Desembargador Celso Sales, no centro da
cidade”; Indicação nº 328/2025 que sugere a “Intensificação do combate ao Aedes aegypti, com
mutirões, larvicidas, campanhas educativas e uso imediato de nebulização (Fumacê)”, ambas de
autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 329/2025 sugere que “Seja viabilizado local
adequado para os deficientes na estrutura do São João da amada Mipibu”, de autoria do vereador
Kericlis Alves Ribeiro; Indicação nº 330/2025 sugere que “Seja viabilizado o São João Kids”, de
autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, com a subscrição do vereador Washington Flávio
Cardoso. VEREADORES INSCRITOS: O vereador Washington Cardoso saudou todos os
presentes. Solicitou mutirão de limpeza de fossas nas comunidades rurais (Jardim, Arenãô,
Laranjeira do Abdias); Pediu a construção de uma praça no Assentamento Gonçalo Soares;
Reconheceu os trabalhos da Prefeitura na manutenção de acessos € iluminação pública, mas
destacou a necessidade de atenção a áreas produtivas que ainda carecem de infraestrutura; Solicitou
a ampliação do muro da Escola Municipal Felipe Tavares; Reivindicou envio de patrol e aterro para
a entrada do Vale do Lírio; Comentou o início da operação tapa-buracos na RN-316 (Trecho que
interliga Japecanga, Passagem dos Cavalos e Mendes), mas alertou sobre a execução incompleta e
falhas no serviço; Criticou a falta de planejamento por parte do Governo do Estado sobre as
estradas; Parabenizou a Secretaria Municipal de Turismo pelo crescimento e atuação nas
festividades culturais do município; Parabenizou a Presidente da Câmara pelo apoio ao pastor
Jeovan e à instituição por ele representada; Parabenizou Danilo Paiva por assumir a presidência
interina do Conselho Tutelar; Reafirmou seu compromisso com o trabalho legislativo e com o bem￾estar da população. O vereador Daniel cumprimentou todos os presentes. Solidarizou-se com a
família do seu primo Janilson Fernando Trigueiro pelo seu falecimento. Comentou a divulgação de
que São José de Mipibu foi contemplada com o selo “Cidade Limpa” e parabenizou a Prefeitura
pela destinação adequada dos resíduos sólidos. Ressaltou, porém, que a realidade do município não
condiz com o título recebido. Sugeriu que o prêmio sirva como motivação para a efetiva limpeza
urbana. Solicitou à Prefeitura e à empresa responsável pela limpeza pública mais agilidade e
eficiência nos serviços prestados. Informou que apresentou requerimento cobrando providências em
relação ao Centro de Imagens. Apartes: Vereador Edilson Tapera: Reforçou a fala do colega,
afirmando que, além da atuação do poder público, é necessária a conscientização da população.
Sugeriu criação e aprovação de projeto de lei para responsabilização dos infratores; Vereador
Washington Cardoso: Cobrou a implementação de um código de conduta municipal para regular o
descarte de resíduos. Finalizou recomendando que, ao realizar serviços como podas, a população
comunique previamente às secretarias responsáveis, para evitar o acúmulo de resíduos nas ruas; O
vereador Alberto Villar: Manifestou estranhamento quanto à concessão do selo "Cidade Limpa" ao
município, considerando a realidade de acúmulo de lixo em diversas regiões. Relatou problemas
recorrentes na comunidade de Taborda e no Jardim dos Ipês, onde já cobrou reiteradas vezes a
regularização da coleta de lixo. Ressaltou que, embora a população deva ter consciência ambiental,
o poder público também precisa oferecer condições adequadas para o descarte de resíduos. Criticou
a ineficiência da gestão municipal em atender pedidos simples, como a colocação de lixeiras e a
regularidade da coleta. Afirmou que realizar ações com recursos próprios, como sugerido por
terceiros, seria assumir a função que compete ao Executivo, o que desvirtua o papel fiscalizador do
Legislativo. Esclareceu que sua crítica ao selo “Cidade Limpa” não se referia ao programa em si,
mas sim à incongruência entre o nome do selo e a realidade visível do município; O vereador Felipe
Moura: Esclareceu que o selo "Cidade Limpa" foi criado em 2022, fruto de parceria entre o
Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e IDEMA, com critérios técnicos relacionados ao
descarte de resíduos sólidos. Ressaltou que, se o município recebeu o selo, provavelmente atendeu
aos critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. O vereador Alberto Villar: Reiterou que sua
crítica não foi à existência do selo, mas ao nome dado à iniciativa, que, segundo ele, gera
expectativa de uma cidade visualmente limpa, o que não condiz com a realidade observada.
Defendeu a ideia de que outro nome mais adequado ao escopo técnico do programa poderia ser
utilizado. Vereador Kerinho: Relatou sua própria experiência com o tema, classificando como
"estranho" o município receber o selo, diante das condições visíveis de acúmulo de lixo. Finalizou
afirmando que o município de São José de Mipibu, na atual situação, não representa o conceito de
uma "cidade limpa". O vereador Daniel Ferreira retomou a sua fala e informou que protocolou
requerimento solicitando informações sobre a obra inacabada do Centro de Imagem. Comentou a
situação precária das ruas carroçáveis, especialmente em regiões como Mendes, Arenã e Passagem
dos Cavalos. Comunicou a apresentação de requerimento referente ao poço tubular da comunidade
Vale do Lírio. A vereadora Rose Lima pediu um aparte saudou todos os presentes e agradeceu o
convite e o presente recebido da Secretaria de Turismo e Cultura. Informou que, conforme
comunicado recente da secretária Mariana Dantas, a comunidade de Areia Branca será contemplada
com o Arraiá das Comunidades. Finalizou agradecendo e comemorando a boa notícia para a
população local. O vereador Gustavo Roque saudou todos os presentes. Usou a tribuna para
agradecer ao Deputado Federal General Girão pelo envio de uma emenda parlamentar no valor
superior a R$ 550 mil para o município. Incentivou os colegas vereadores a também buscar apoio
com seus respectivos deputados. Apartes: Vereador Daniel Ferreira parabenizou o vereador Gustavo
e o Deputado General Girão pela destinação da emenda. Compartilhou que, na campanha passada,
apoiou o então Deputado Federal Robson Farias, que já destinou diversas emendas a São José de
Mipibu. Citou também a Deputada Federal Natália Bonavides, que destinou emenda de
aproximadamente R$ 100 mil voltada ao atendimento odontológico no posto de saúde do Vale do
Lírio. O vereador Gustavo Roque retoma a sua fala afirmando que, nas próximas eleições, pretende
apoiar apenas parlamentares que tenham efetivamente contribuído com São José de Mipibu. A
Presidente Verônica Senra Parabenizou o vereador Gustavo pela iniciativa de buscar recursos para o
município. Estendeu os cumprimentos a todos os vereadores que, independentemente de bandeira
política, se empenham em contribuir com o desenvolvimento de São José de Mipibu. Ressaltou a
importância de valorizar os parlamentares que apoiam o município, mencionando de forma especial
o Deputado Federal Benes Leocádio, reconhecido por suas constantes contribuições à cidade. À
senhora Presidente, antes de passar para a Ordem do Dia, remeteu o Projeto de Lei nº 034/2025 que
“Denomina CMEI localizado no Loteamento Bosque das Colinas, neste município”; de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 035/2025 que “Dispõe sobre instituir o
Programa Municipal de Fiscalização Intensiva contra o uso e comércio irregular de cigarros
eletrônicos e produtos derivados, com foco na proteção de crianças e adolescentes no município de
São José de Mipibu”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM
DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº
033/2025 que “Altera a Lei n.º 1.248/2021 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal; Requerimento nº 069/2025 que solicita a “Criação de uma página “site” ou que a página
seja integrada no portal da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social SEMTHAS no
site da prefeitura, por parte do poder executivo junto com a secretaria de Assistência Social de todos
os serviços”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de Moção nº 034/2025
pelo “Falecimento do Sr. Janilson Ferreira Trigueiro”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas, com a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Márcio Gustavo de Araújo Freire,
Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso;
Requerimento de Moção nº 035/2025 de “Congratulações e Aplausos ao Sr. José Vanildo da Silva,
Presidente da FNF-RN”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, com a subscrição dos
vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas, Felipe de Moura
Ferreira, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington Flávio
Cardoso, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a
tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação,
ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 17 de junho do corrente ano, às 10 horas, e
declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 10
de junho de 2025.
Slan Póggio Nerino Verônica Senra da Silva Rosiane P. de Lima Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

PAUTA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 10 DE JUNHO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei n° 034/2025 que “Denomina CMEI localizado no Loteamento
Bosque das Colinas, neste município”; de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Lei nº 035/2025 que “Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Fiscalização
Intensiva contra o uso e comércio irregular de cigarros eletrônicos e produtos derivados, com
foco na proteção de crianças e adolescentes no município de São José de Mipibu”, de autoria
da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, para a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 033/2025 que “Altera a Lei n.º 1.248/2021 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 033/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 034/2025 pelo “falecimento do Sr. Janilson Ferreira
Trigueiro”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 034/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 035/2025 de “Congratulações e Aplausos ao Sr. José
Vanildo da Silva, Presidente da FNF-RN”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 035/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 069/2025 que solicita a “Criação de uma página “site” ou que a
página seja integrada no portal da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
SEMTHAS no site da prefeitura, por parte do poder executivo junto com a secretaria de
Assistência Social de todos os serviços”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 069/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 17 de junho de 2025, às 10 horas, e está encerrada a
sessão.