| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2025-07-22 |
| native_id | 31 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da segunda sessão ordinária, do segundo
período, —“doprimeiroano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibuw/RN, em 22 de
julho de 2025.
Ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de MipibuwRN, em sua segunda sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de MipibwW/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador Felipe
de Moura Ferreira para fazer a leitura da Bíblia (Romanos: 12; 17e18). A Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque
de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da
Silva, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou
a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em
discussão e votação, foi aprovada, com retificações. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício nº 070/2025 — Gabinete do Prefeito — GP/SJM, encaminhando o Projeto de Lei que dispõe
sobre a Bolsa de Auxílio para Assistentes de Turma em Atividade de Apoio Pedagógico nas Escolas
da Rede Municipal; Ofício nº 001/2025 — Xexéu Casa Show, solicitando patrocínio para a 3º
Cavalgada da Xexéu Casa Show; Ofício nº 025/2025 — Conselho Municipal de Saúde — CMS,
solicitando a presença da Presidente da Câmara, para apresentar as demandas referente as leis
aprovadas na câmara de vereadores referente a saúde do município, em especial ao PL 017/2025;
Ofício nº 58664294/2025 — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, respondendo o Ofício
142/2025 sobre a Codificação Postal em São José de Mipibu. MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto
de Lei nº 037/2025 que “Institui a prática do Jiu-Jitsu nas escolas municipais e dá outras
providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 038/2025 que
“Tnstitui, no Âmbito do Município de São José de Mipibu, a Bolsa Auxílio para Assistentes de
turma em atividades de apoio pedagógico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Requerimento nº 078/2025 que solicita
“Ementa parlamentar a Deputada Cristiane Dantas para a manutenção e melhorias da Adutora da
Comunidade de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da
Silva; Indicação nº 367/2025 que sugere “Instalação de uma parada de ônibus na praça central,
localizada na entrada do Conjunto Dois Irmãos, também conhecido como Cidade de Deus”, de
autoria do vereador Edilson França, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 368/2025 que sugere “Construção de uma arquibancada na lateral da Quadra
Poliesportiva do CMEI Professora Iraci Santana no Bosque das Colinas”, de autoria do vereador
Jean Póggio Nerino; Indicação nº 369/2025 que sugere “Calçamento da Rua Julieta Cristina de
Araújo, localizada no Loteamento Vale Verde, em Passagem de Cavalos”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
370/2025 que sugere “Pavimentação com calçamento da Travessa das Palmeiras, localizada na
comunidade do Pau Brasil, neste município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso,
com a subscrição do vereador Edilson França; Indicação nº 371/2025 que sugere “Construção de
uma área esportiva e a recuperação dos equipamentos da Academia da Terceira Idade (ATI) no
Conjunto Das Praias, neste município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, com a
subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 372/2025 que sugere “Pavimentação
com calçamento da área frontal onde será localizada a nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo
2, no Conjunto Dois Irmãos, neste município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso,
com a subscrição do vereador Felipe de Moura; Indicação nº 373/2025 que sugere “Mutirão de
limpeza na Comunidade de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva, com a subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº
374/2025 que sugere “Serviço de troca de lâmpadas queimadas ou quebradas dos postes das Ruas
do Residencial Mipibu e Arredores”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com a
subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 375/2025 que sugere “Solução do
problema das águas servidas da Rua da Liberdade atravessando a Av. Moizaniel de Carvalho
passando pela Rua do Arco-íris no centro deste município”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas; Indicação nº 376/2025 que sugere “Calçamento com intertravado , construção de banheiros
e instalação da academia da melhor idade (AMI) no parquinho colorido no Bosque das Colinas”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com a subscrição do vereador Jean Póggio Nerino;
Indicação nº 377/2025 que sugere “Criação de cursos de Robótica Educacional e Pensamento
Computacional nas escolas da rede pública de São José de Mipibu”, de autoria do vereador Felipe
de Moura Ferreira, com a subscrição dos vereadores Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington
Flávio Cardoso; Indicação nº 378/2025 que sugere “Implantação de espaços sensoriais e de
acolhimento inclusivo nas escolas públicas de São José de Mipibu, voltados a alunos com
deficiência ou necessidades educacionais especiais”, de autoria do vereador Felipe de Moura
Ferreira, com a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar R. de M. Neto, Rosiane Pereira
de Lima Rafael e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 379/2025 que sugere “Construção de 2
(dois) abrigos de passageiros com cobertura, assentos e iluminação adequada, a serem instalados às
margens da BR-101, (próximo ao posto Gauchão), na via de principal acesso que liga as
comunidades de Cidade Bela e Pium de Cima, bem como próximo à rua de principal acesso à
comunidade Jardins dos Ipês, neste município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar R.
de M. Neto, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 380/2025 que
sugere “Construção de um calçadão para caminhada no acesso principal à comunidade Taborda,
iniciando-se às margens da Rua Francinaldo Lourenço de Lima, perpassando todo o trajeto até a rua
principal da Escola Municipal Felipe Tavares de Paiva, neste município”, de autoria do vereador
Alberto de Araújo Villar R. de M. Neto; Indicação nº 381/2025 que sugere “Revitalização da
sinalização horizontal na Avenida Senador João Câmara, incluindo pintura da faixa divisória
central, pintura dos quebra-molas e faixas de pedestres”, de autoria do vereador Edilson França,
com a subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 382/2025 que sugere,
“Construção de um novo Anexo UBS na Comunidade de Sítio Buraco”; Indicação nº 383/2025 que
sugere “Aproveitamento do terreno ao lado Escola Janilson Ferreira na comunidade de Sítio
Buraco, para ampliação de salas de aula, Biblioteca, Direção Escolar e área de convivência”, ambas
de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael. VEREADORES INSCRITOS: À
vereadora Verônica Senra saudou todos os presentes. Destacou a importância da entrega dos
uniformes escolares realizada no dia anterior. Ressaltou que foi uma luta histórica da Câmara
Municipal, especialmente sua e do vereador Daniel, que há anos apresentavam requerimentos sobre
o tema. Relembrou o discurso feito na solenidade, enfatizando que: À entrega dos uniformes
simboliza respeito, compromisso e cuidado com as crianças e com a educação; O uniforme
representa igualdade, pertencimento e dignidade para os alunos; A ação reduz custos familiares e
reforça o sentimento de inclusão. Agradeceu ao secretário de Educação, J. Veras; ao prefeito Zé
Figueiredo, pelo apoio; e ao vice-prefeito Bruno Dantas, que havia se comprometido ainda na
campanha com essa pauta. Comentou o recebimento de resposta dos Correios a um requerimento da
vereadora Carla Simone, solicitando a criação de CEPs por bairro no município. Agradeceu ao
prefeito municipal pela aquisição da subestação elétrica da Escola Prefeito Janilson Ferreira, em
Arenã. Explicou que a instalação só pode ser feita pela COSERN, e que o projeto já foi
encaminhado à companhia. Ressaltou que essa era uma antiga demanda da comunidade e sua luta
pessoal. Informou que, a partir de demandas informais feitas junto à comunidade e aos diretores,
foram conquistadas diversas melhorias no CMEI Iraci Santana, no Bosque das Colinas: Cobertura
da frente da escola; Construção de auditório; Cobertura do parquinho; Acessibilidade para alunos
com deficiência entre outras. Encerrou a sua fala agradecendo ao prefeito por atender às
solicitações, mesmo sem requerimento formal. O vereador Washington Cardoso saudou todos os
presentes. Parabenizou o evento Xexéu Casa Show e a cavalgada, destacando sua importância para
o fortalecimento do turismo na região. Explanou sobre suas indicações: Reforçou a necessidade de
calçamento na Travessa das Palmeiras, no bairro Pau Brasil; Solicitou a construção de uma área
esportiva próxima à ATI (Academia da Terceira Idade) localizada no conjunto das Praias. Solicitou
o calçamento da área frontal da nova UBS que está sendo construída na região que abrange o Bairro
Novo, Vila Maria e adjacências. Comemorou a entrega de fardamento escolar. Destacou o
compromisso da atual gestão com o planejamento e cumprimento de promessas, parabenizando o
prefeito José Figueiredo pela ação. Reforçou a urgência da instalação de placas de identificação nas
ruas, especialmente nas áreas mais afastadas. Mencionou que o piçarramento solicitado pela vereadora Verônica Senra para as comunidades de Arenã, Jardim, Jacaracica, Mendes, Pium e
Taborda já foi iniciado. Informou que esses tipos de serviços retornaram após manutenção da patrol
(máquina). Encerrou reafirmando que sua atuação é voltada ao bem da cidade, sem bandeira partidária. O vereador Edilson França saudou todos os presentes. Solicitou atenção dos vereadores à
situação de uma lagoa de captação localizada atrás do Residencial Mipibu. Manifestou preocupação
quanto ao risco de alagamento, especialmente por estar próximo à UPA e ao futuro Centro de Imagem. Reforçou que, mesmo sendo obras privadas, os vereadores têm a função de fiscalização. Recomendou encaminhar a situação para órgãos como a SEMUB ou Secretaria de Obras. Mencionou outra lagoa de captação localizada em frente à ladeira José Justino, empreendimento particular, que também merece atenção dos demais vereadores e autoridades. Criticou o calçamento recém-construído no local, que já apresenta buracos e falhas estruturais. Alertou que essas obras
estão sendo entregues à prefeitura em condições inadequadas, o que sobrecarrega a gestão pública e
gera insatisfação da população. Relatou que a Estrada do Padre, após tantas intervenções com máquinas, formou uma ladeira que direciona a água da chuva diretamente para outra lagoa de captação. Afirmou que isso tem provocado o entupimento de bueiros recém-instalados e um acúmulo de sedimentos e lama. Ressaltou que a situação está se agravando e pode causar novo colapso urbano, semelhante ao ocorrido em outras áreas da cidade. Encerrou suas palavras pedindo
que os vereadores se mobilizassem para visitar os locais e verificar in loco os problemas relatados. O vereador Alberto Villar cumprimentou os colegas vereadores e saudou o público presente.
Reiterou o problema recorrente na coleta de lixo em diversas regiões do município, especialmente
em: Jardim dos Ipês, Região de Taborda II. Solicitou mais uma vez a sensibilidade da administração
municipal e da empresa contratada para resolver a questão da coleta de resíduos sólidos de forma
eficaz e contínua. O vereador Edilson França em aparte afirmou que os pedidos são feitos em nome
da população, e não devem ser classificados como partidários. Ressaltou que o governo deve
atender a todos, independente de lado político. Incentivou o vereador a agir diretamente junto à
empresa responsável, cobrando com firmeza, destacando que os serviços são pagos com recursos
públicos. Finalizou dizendo que a ação direta e insistente gera resultados. O vereador Alberto Villar
retomou a sua fala e agradeceu ao vereador Edilson pela sugestão e afirmou que já está se dirigindo
à empresa para buscar solução. Recordou que na sessão anterior discutiu-se a possibilidade de que a
licitação da coleta de lixo não abrange todas as regiões do município, o que estaria gerando lacunas
no serviço. O vereador Washington Cardoso em aparte reforçou a fala do vereador Alberto e
explicou que: A rota de coleta da empresa está desatualizada, funcionando com o mesmo trajeto há
cinco anos. Desde então, novas ruas foram abertas — estimando mais de 50 — e não foram
incluídas na cobertura da coleta. O vereador Daniel Ferreira pediu um aparte e comentou que há 3
ou 4 anos vem cobrando a gestão municipal a respeito da rota da coleta de lixo. Defendeu que,
como vereador, tem direito de cobrar formalmente e que não aceita se submeter a constrangimentos
para obter respostas. Reclamou da falta de respostas aos requerimentos formais, o que dificulta a
fiscalização e o repasse de informações claras à população. Finalizou dizendo que essa inércia por
parte da prefeitura dificulta a atuação dos vereadores, mesmo os que fazem oposição de forma
responsável. O vereador Felipe de Moura em aparte informou que conversou com F lávio, gerente da
empresa responsável pela coleta de lixo no município, e que este se colocou à disposição para
dialogar com o vereador Alberto Villar. O vereador Alberto retomou a sua fala e agradeceu aos
vereadores pelos apartes e reforçou que não deseja se promover com a causa, mas simplesmente
resolver o problema da coleta de lixo. Reconheceu que o contrato atual possui limitações por conta
da licitação, mas apontou que existem instrumentos legais para adaptar o serviço. Argumentou que
a coleta de lixo é um serviço essencial, comparável aos serviços de saúde, e não pode deixar
comunidades desassistidas por questões burocráticas. Afirmou que se o problema estivesse em área de interesse da alta gestão, já teria sido resolvido. Ressaltou a sua indicação que sugerea a
Construção de abrigos de passageiros (pontos de ônibus cobertos): Próximo ao posto Gauchão,
região já desprotegida do sol e da chuva; Na entrada do bairro Jardim dos Ipês. Por fim,
parabenizou o Poder Executivo Municipal pela entrega do fardamento escolar. O vereador Daniel Ferreira Caldas cumprimentou os colegas vereadores e saudou o público presente. Manifestou solidariedade à família do professor e blogueiro Alexandre Freire, falecido há mais de 30 dias. Agradeceu à presidente por citar seu nome e reconheceu o esforço coletivo dos vereadores Jean,
Verônica, Duce, Simone, entre outros, na conquista do fardamento. Relembrou que está no
legislativo há 9 anos consecutivos e que, em todas as primeiras sessões do ano, o seu primeiro requerimento era referente ao fardamento escolar. Relatou que: Muitas famílias enfrentavam
dificuldades financeiras para adquirir uniformes; Algumas crianças deixavam de ir à escola por constrangimento de não ter farda. Comemorou que, após mais de 15 anos, o problema foi finalmente resolvido. Citou conversa com sua mãe, a ex-prefeita Norma Ferreira, que, em sua gestão, também entregava fardamentos, mas em um ano foi impedida judicialmente por acusação de
uso eleitoreiro da ação. Reforçou que essa conquista é fruto do trabalho da oposição e da cobrança
constante por parte dos vereadores. Apresentou requerimento de moção de aplausos aos seguintes profissionais que atuaram no São João: Polícia Militar; Guarda Municipal; Seguranças privados; Agentes de trânsito ("amarelinhos"). Ressaltou que o evento foi muito bem organizado e seguro, o
que considera essencial, especialmente por trabalhar com eventos. Solicitou à presidente que a
homenagem seja realizada fora do horário da sessão ordinária, devido ao número de homenageados
e ao tempo necessário para a cerimônia. Justificou sua ausência na solenidade de entrega dos
fardamentos. Reforçou, por fim, a satisfação de ver que a voz da oposição foi ouvida, e que o mais
importante é que todas as crianças em situação de vulnerabilidade estejam recebendo os uniformes.
O vereador Jean Nerino pediu um aparte e parabenizou o vereador Daniel por sua perseverança e
insistência ao longo dos anos pela causa do fardamento. Reforçou que toda a Casa é testemunha do
empenho do vereador em reiterar essa pauta. Agradeceu à gestão por ter atendido ao pleito.
Destacou que os maiores beneficiados são os alunos da rede municipal. O vereador Daniel Ferreira
retomou a sua fala agradecendo. À Presidente Verônica Senra antes de passar para ordem do dia
esclareceu que os vereadores têm constantemente lutado pelas melhorias necessárias no município,
especialmente na área da educação. Destacou que, durante suas visitas às comunidades, a principal
reivindicação da população era a entrega dos uniformes escolares. Informou que o prefeito já havia
incluído no orçamento de 2023 para 2024 a previsão de entrega dos uniformes escolares, mas que a
entrega não ocorreu anteriormente por limitações legais, já que em ano eleitoral não é permitida a
realização de doações, e o uniforme escolar é considerado como tal, conforme entendimento do
TCE e MEC. Relembrou que os uniformes não podem ser pagos com recursos do FUNDEB, sendo
necessário o uso de recursos próprios do município. Mencionou que a Câmara Municipal precisou
aprovar Projeto de Lei específico autorizando a doação dos uniformes, uma vez que não havia previsão legal anterior. Explicou que seria inviável realizar o processo licitatório no final de 2024,
pois ainda não se sabia o número exato de alunos matriculados para o ano seguinte. Informou que a
aquisição atual foi feita por meio de adesão com uma empresa de Minas Gerais, desde o início do
ano. Salientou que a rede municipal possui cerca de 9.000 (nove mil) alunos e que confeccionar
essa quantidade de uniformes exige tempo, planejamento e recurso. Comunicou que o custo total da aquisição ultrapassa R$ 700 mil, e que o pagamento será feito com recursos próprios. Relatou sua própria iniciativa de buscar inserir os uniformes nas emendas coletivas, mas foi informada que não
era possível, por se tratar de despesa que não pode ser coberta com verba da educação. Finalizou
destacando a alegria de ver os esforços concretizados, ressaltando que o importante é que, com luta
e persistência, as conquistas são alcançadas. Em seguida, remeteu o Projeto de Lei nº 036/2025 que “Dispõe sobre a concessão de licença por luto ao servidor público municipal em caso de falecimento de animal de estimação e dá outras providências”; de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 que “Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria, conforme preconizam os itens 19 e 19.01 da Lista anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 029/2013), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades”; Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 que “Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São José de Mipibu e dá outras providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Mipibuense ao Senhor RAUL ISAAC NOBREGA AZEVEDO DE OLIVEIRA, e dá outras providências”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida,
para as demais comissões. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Requerimento nº 075/2025 que solicita “Viabilização da cobertura em definitivo na área de eventos da praça Celso Sales local do São João e abrigo dos feirantes permanente e ambulantes”, de autora do vereado Kériclis Alves Ribeiro; Requerimento nº 076/2025
que solicita “Viabilização de um núcleo de geriatria inclusivo para acompanhamento do idoso”, de autoria do vereador Kériclis Alves Ribeiro, com a subscrição dos vereadores Jean Póggio Nerino, Maria Ducineide Rodrigues e Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 077/2025 que solicita “Providências e justificativas da prefeitura quanto a lagoa de captação no conjunto Residencial Mipibu, que se encontra sem estrutura adequada em área de expansão urbana”, de autoria do vereador Edilson França, com a subscrição dos vereadores Daniel Ferreira Caldas, Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Kériclis Alves Ribeiro, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade.
Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 29 de julho do corrente
ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, 22 de julho de 2025. 7
Fay L
Jean Póggio Nerino Verônica Senra da Silvá Rosiane P. de Lima Rafael
e A
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 22/07/2025 - 10:14 Encerramento: 22/07/2025 - 12:00 Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Verônica Senra Institui a prática do Jiu-Jitsu nas escolas municipais e dá outras providências. Aguardando leitura na próxima sessão 2 - Projeto de Lei nº 38 de 2025 Processo: - Autor: José Figueiredo - Prefeito Institui, no Âmbito do Município de São José de Mipibu, a Bolsa Auxílio para Assistentes de turma em atividades de apoio pedagógico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Aguardando leitura na próxima sessão 3 - Requerimento nº 78 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Duce Rodrigues Ementa parlamentar a Deputada Cristiane Dantas para a manutenção e melhorias da Adutora da Comunidade de Laranjeiras do Abdias. Aguardando leitura na próxima sessão 4 - Indicação nº 367 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Edilson Tapera Instalação de uma parada de ônibus na praça central, localizada na entrada do Conjunto Dois Irmãos, também conhecido como Cidade de Deus. Aguardando leitura na próxima sessão 5 - Indicação nº 368 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Jean Nerino Construção de uma arquibancada na lateral da Quadra Poliesportiva do CMEI Professora Iraci Santana no Bosque das Colinas. Aguardando leitura na próxima sessão 6 - Indicação nº 369 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Verônica Senra Calçamento da Rua Julieta Cristina de Araújo, localizada no Loteamento Vale Verde, em Passagem de Cavalos. Aguardando leitura na próxima sessão 7 - Indicação nº 370 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Washington Cardoso Pavimentação com calçamento da Travessa das Palmeiras, localizada na comunidade do Pau Brasil, neste município. Aguardando leitura na próxima sessão 8 - Indicação nº 371 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Washington Cardoso Construção de uma área esportiva e a recuperação dos equipamentos da Academia da Terceira Idade (ATI) no Conjunto Das Praias, neste município. Aguardando leitura na próxima sessão 9 - Indicação nº 372 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Washington Cardoso Pavimentação com calçamento da área frontal onde será localizada a nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 2, no Conjunto Dois Irmãos, neste município. Aguardando leitura na próxima sessão Câmara Municipal de São José de Mipibu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/07/2025 Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https:// www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 23/07/2025 Página 1 Matéria Ementa Situação 10 - Indicação nº 373 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Duce Rodrigues Mutirão de limpeza na Comunidade de Laranjeiras do Abdias Aguardando leitura na próxima sessão 11 - Indicação nº 374 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Daniel Ferreira O serviço de troca de lâmpadas queimadas ou quebradas dos postes das Ruas do Residencial Mipibu e Arredores. Aguardando leitura na próxima sessão 12 - Indicação nº 375 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Daniel Ferreira Que seja solucionado o problema das águas servidas da Rua da Liberdade atravessando a Av. Moizaniel de Carvalho passando pela Rua do Arcoíris no centro deste município. Aguardando leitura na próxima sessão 13 - Indicação nº 376 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Daniel Ferreira Calçamento com intertravado , construção de banheiros e instalação da academia da melhor idade (AMI) no parquinho colorido no Bosque das Colinas. Aguardando leitura na próxima sessão 14 - Indicação nº 377 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Felipe Moura Indica a criação de cursos de Robótica Educacional e Pensamento Computacional nas escolas da rede pública de São José de Mipibu. Aguardando leitura na próxima sessão 15 - Indicação nº 378 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Felipe Moura Indica a implantação de espaços sensoriais e de acolhimento inclusivo nas escolas públicas de São José de Mipibu, voltados a alunos com deficiência ou necessidades educacionais especiais. Aguardando leitura na próxima sessão 16 - Indicação nº 379 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Alberto Villar Solicita a construção de 2 (dois) abrigos de passageiros com cobertura, assentos e iluminação adequada, a serem instalados às margens da BR-101, (próximo ao posto Gauchão), na via de principal acesso que liga as comunidades de Cidade Bela e Pium de Cima, bem como próximo à rua de principal acesso à comunidade Jardins dos Ipês, neste município. Aguardando leitura na próxima sessão 17 - Indicação nº 380 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Alberto Villar Solicita a construção de um calçadão para caminhada no acesso principal à comunidade Taborda, iniciando-se às margens da Rua Francinaldo Lourenço de Lima, perpassando todo o trajeto até a rua principal da Escola Municipal Felipe Tavares de Paiva, neste município. Aguardando leitura na próxima sessão 18 - Indicação nº 381 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Edilson Tapera Revitalização da sinalização horizontal na Avenida Senador João Câmara, incluindo pintura da faixa divisória central, pintura dos quebra-molas e faixas de pedestres. Aguardando leitura na próxima sessão 19 - Indicação nº 382 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Rose Lima Solicito a construção de um novo Anexo UBS na Comunidade de Sítio Buraco Aguardando leitura na próxima sessão 20 - Indicação nº 383 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Rose Lima Solicito o aproveitamento do terreno ao lado Escola Janilson Ferreira na comunidade de Sítio Buraco, para ampliação de salas de aula, Biblioteca, Direção Escolar e área de convivência. Aguardando leitura na próxima sessão Câmara Municipal de São José de Mipibu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/07/2025 Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https:// www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 23/07/2025 Página 2 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Requerimento nº 75 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Kerinho Seja viabilizado a cobertura em definitivo na área de eventos da praça Celso Sales local do São João e abrigo dos feirantes permanente e ambulantes. Aguardando a inclusão na ordem do dia 2 - Requerimento nº 76 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Kerinho Seja viabilizado um núcleo de geriatria inclusivo para acompanhamento do idoso. Aguardando a inclusão na ordem do dia 3 - Requerimento nº 77 de 2025 Processo: - Autor: Ver. Edilson Tapera Requer providências e justificativas da prefeitura quanto a lagoa de captação no conjunto residencial Mipibu, que se encontra sem estrutura adequada em área de expansão urbana. Aguardando a inclusão na ordem do dia ___________________________________________ Ver. Verônica Senra Presidente Câmara Municipal de São José de Mipibu Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 23/07/2025 Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https:// www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 23/07/2025 Página 3