sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da quinta sessão ordinária, do segundo
período, — do primeiro ano legislativo, — da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 12 de
agosto de 2025.
Ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se /
a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº (
20, Centro, São José de MipibwWRN, em sua quinta sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de MipibwRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou a vereadora Carla
Simone Gomes de Lima para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 22). A Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque
de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da
Silva, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso. Não houve vereadores ausentes. Em seguida, a Presidente, anunciando
o início do expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão
ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada, com retificação.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 074/2025 — Gabinete do Prefeito - GP/SJM
encaminhou Projetos de Lei para alterar: Lei Municipal nº 1.386/2024 e dá outras providências e a
Lei Municipal nº 1.340/2023, para análise e votação; Convite — Lançamento do livro “Valores
Rimados”, de autoria do poeta e escritor Felipe Borges. MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei
nº 042/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.386/2024, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº
043/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.340/2023, e dá outras providências”, ambos de autoria
do Poder Executivo Municipal; Requerimento nº 086/2025 que solicita “AUDIÊNCIA PUBLICA
no dia 21 de Agosto de 2025, com o objetivo de discutir a efetiva execução da Lei Municipal
1.318/2023, que institui o regime de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias no município
de São José de Mipibu-RN”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº
087/2025 que solicita “Levantamento técnico das empresas mipibuenses elegíveis às medidas
estaduais de estímulo fiscal e comercial anunciadas pelo Governo do Estado do RN, bem como
(IP
PA
articulação institucional da Prefeitura para garantir o acesso efetivo aos benefícios”, de autoria do
vereador Edilson França; Indicação nº 411/2025 que sugere “Aquisição de três ônibus escolares
para atendimento à demanda do transporte de estudantes no município de São José de MipibuW/RN”,
de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a subscrição dos vereadores Alberto Villar e
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 412/2025 que sugere “Pavimentação da Rua do Sítio
Pedra Preta, rua que liga a comunidade do Mundo Novo a Laranjeiras do Abdias”, de autoria do
vereador Gustavo Roque de Souza Menino, com à subscrição dos vereadores Maria Ducineide
Rodrigues da Silva e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 413/2025 que sugere “Construção
de uma pracinha com instalação de parquinho infantil e academia da terceira idade (ATI) no
Loteamento Caminho das Águas, neste município”, de autoria do vereador Washington Flávio
Cardoso, com a subscrição do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 414/2025 que sugere
“Construção de uma ponte na Rua Maria Pim Pim, localizada na comunidade do Mendes, neste
município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, com a subscrição da vereadora
Simone Gomes de Lima; Indicação nº 415/2025 que sugere “Pavimentação com calçamento na
frente da Escola Municipal Professora Severina Ferreira da Silva, localizada na comunidade de
Passagem dos Cavalos, neste município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 416/2025 que sugere “Construção de um parque infantil e uma academia popular da
terceira idade ao ar livre na Comunidade da Malhada”; Indicação nº 417/2025 que sugere “Quadra
de futebol de areia e futevôlei na Comunidade da Malhada”, ambas de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 418/2025 retirada de pauta pelo autor, vereador Felipe
de Moura Ferreira; Indicação nº 419/2025 que sugere “Criação da Ouvidoria Setorial da Educação,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São José de MipibwRN, destinada ao
atendimento exclusivo das demandas da comunidade escolar”, de autoria do vereador Felipe de
Moura Ferreira, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 420/2025
que sugere ao “Executivo Municipal a aquisição de um aparelho de raio-x panorâmico para atender
à rede municipal de saúde, com especial destinação aos serviços de odontologia”, de autoria do
vereador Rosiane Pereira de Lima Rafael, com a subscrição dos vereadores Alberto Villar e
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 421/2025 que sugere “O serviço de troca de lâmpadas
queimadas ou quebradas dos postes das Ruas de Areia Branca”; Indicação nº 422/2025 que sugere
“Capinação e retirada de entulho e pintura dos meios fios em todas as Ruas do Conjunto das Praias
no Centro deste município”, ambas de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas. VEREADORES
INSCRITOS: O vereador Edilson França cumprimentou todos os presentes. Apresentou indicação
referente a um colégio educativo na comunidade Quebra Fuzil. Ressaltou a necessidade de ajustes
no Plano Diretor para definir oficialmente os limites e denominação das localidades Quebra Fuzil e
Zoador. O vereador Kerinho em aparte informou que existe lei municipal denominando
oficialmente o local como Comunidade Santana. Explicou que a mudança foi solicitada pela
própria comunidade para evitar preconceito e dificuldades, já que o nome “Quebra Fuzil” gerava
estigma. Propôs que seja aplicada a denominação oficial. A vereadora Verônica Senra em aparte
Sugeriu audiência pública para discutir com a comunidade a unificação de Quebra Fuzil e Zoador
em um único bairro, conforme prevê o Plano Diretor. Lembrou que há levantamento em andamento
pela Secretaria de Meio Ambiente sobre as divisas dos bairros. Defendeu que, caso haja lei vigente,
seja aplicada, mas que o processo seja participativo. Parabenizou o vereador Edilson pela indicação.
O vereador Edilson França defendeu a unificação em um único bairro e finalizou agradecendo. O
vereador Daniel Ferreira Caldas Cumprimentou a presidente, vereadores e público presente. Prestou
solidariedade à família do amigo Augusto Soldador. Apresentou Projeto de Lei nº 040/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para
condutores de cães de grande porte. Fez indicação para retirada de restos de bandeirinhas pós-São
João para evitar poluição visual. Reforçou requerimento para criação de espaço específico para
pessoas com deficiência durante eventos públicos (camarote ou área isolada), garantindo
acessibilidade e segurança. O vereador Edilson França em aparte parabenizou o projeto sobre cães.
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Alertou que a criação de área exclusiva para pessoas com deficiência em eventos pode ser
interpretada como segregação. O vereador Kerinho em aparte questionou se o projeto contempla a
responsabilidade jurídica do tutor em caso de ataque, sugerindo inclusão dessa previsão. O vereador
Daniel Ferreira em resposta confirmou que verificará a questão jurídica apontada. Explicou que o
espaço para pessoas com deficiência segue lei nacional e busca oferecer conforto e segurança,
sendo opcional. Encerrou agradecendo a atenção de todos. O vereador Washington Cardoso
cumprimentou a todos e apresentou suas indicações. Solicitou construção de ponte/passagem
molhada na Rua Maria Pim Pim, comunidade do Mendes, destacando que a obra de calçamento está
sendo executada com recursos de emenda da senadora Zenaide Maia. À vereadora Carla Simone em
aparte destacou que já havia apresentado indicação semelhante, referente à construção de uma
passagem molhada entre Mendes e o Riacho da Forquilha, na Rua Maria Pim Pim e solicitou
subscrição. O vereador Washington retomou sua fala destacando a qualidade do calçamento em
concreto na comunidade do Mendes, melhorando durabilidade e aspecto visual. Sugeriu construção
de praça, parquinho infantil e academia da terceira idade no Loteamento Caminho das Águas.
Relatou problemas de falta de regularização documental de moradores (título eleitoral e cartão
SUS), prejudicando o recebimento de recursos e viabilização de nova UBS. Propôs mutirão para
regularização de títulos e cartões SUS, especialmente nos fins de semana no loteamento Caminho
das Águas. Solicitou calçamento em frente à Escola Municipal Professora Severina Bezerra da
Silva, comunidade de Passagem dos Cavalos. Criticou a falta de cooperação do governo estadual na
infraestrutura das estradas e elogiou empresas locais que investem em melhorias. Homenageou os
pais e mães que assumem ambos os papéis na criação dos filhos. Solicitou atenção à entrega de
fardamentos escolares, destacando problemas de tamanhos inadequados, mesmo após medição
prévia. O vereador Alberto Villar em aparte solidarizou-se com os problemas na entrega de
fardamentos, citando casos na comunidade de Taborda. Ressaltou que a crítica é construtiva, pois a
entrega dos fardamentos é positiva, mas deve ser feita com mais atenção às medidas. O vereador
Washington Cardoso retomou a sua fala e relatou denúncia sobre motorista de ambulância da
comunidade do Mendes que se negou a atender após as 22h, prejudicando pacientes; defendeu que
servidores desinteressados cedam lugar a outros. O vereador Edilson França em aparte informou
que já está em andamento a instalação da central de ambulâncias em São José do Mipibu, evitando
ligações para telefones particulares e agilizando o envio do veículo mais próximo. A vereadora
Carla Simone em aparte disse ter conhecimento das reclamações sobre o motorista de ambulância e
reforçou a necessidade de providências urgentes, pois a população é a principal prejudicada. O
vereador Washington Cardoso concluiu a sua fala agradecendo a todos. O vereador Gustavo Roque
saudou a todos em nome da presidente. Solicitou pavimentação da Travessa Senador João Câmara,
próxima ao CAIC, com drenagem para evitar alagamentos semelhantes aos da Rua Cícero
Bernardo. Solicitou ao prefeito, vice-prefeito e secretário de obras atenção especial para essa
demanda. A vereadora Verônica Senra em esclarecimento informou que na Rua Cícero Bernardo já
foi realizada obra de drenagem solucionando o problema após anos de dificuldades. O vereador
Edilson França em aparte relatou que a Rua Senador João Câmara enfrenta grande problema devido
à passagem frequente de máquinas na Estrada do Padre, que facilitou o escoamento de água e lama
para a via. Informou que todos os bueiros estão entupidos após as últimas chuvas, causando
alagamentos. O vereador Gustavo Roque retomou a Sua fala solicitando pavimentação da rua que
liga o Mundo Novo de Baixo à Laranjeira do Abdias, na região da Pedra Preta. Pediu atenção
especial do prefeito, vice-prefeito e secretário de obras para priorizar a pavimentação da região,
considerando que a rua faz divisa entre São José de Mipibu e Arez. Informou que os moradores
estão realizando mutirões para colocar metralha, mas reforçou que é uma solução paliativa. À
vereadora Maria Ducineide em aparte disse que acompanhou mutirões da comunidade e destacou
que houve melhorias, mas ainda é necessário mais progresso. O vereador Gustavo Roque retomou a
sua fala e informou que não concorda com a forma como o CPTRAN vem atuando em Laranjeira
do Abdias, Boa Vista, Mundo Novo e adjacências. Relatou que trabalhadores rurais têm suas motos
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apreendidas diariamente, prejudicando quem depende do veículo para trabalhar. A vereadora Maria
Ducineide em aparte confirmou que tem conhecimento da situação e que muitas famílias são
prejudicadas, pois os trabalhadores rurais perdem suas motos. Esclareceu que a responsabilidade
das apreensões e multas é do Governo do Estado, não da prefeitura. O vereador Washington
Cardoso em aparte ressaltou que a situação afeta não apenas a zona sul, mas também a zona oeste.
Reafirmou que não é contra o trabalho do CPRE e lembrou que o prefeito não pode intervir, pois a
responsabilidade é estadual. O vereador Daniel Ferreira em aparte comentou que o patrulhamento é
necessário, pois estradas usadas por trabalhadores também são usadas por criminosos. Acredita que
policiais devem ter sensibilidade para ajudar trabalhadores rurais, sem prejudicá-los. O vereador
Gustavo Roque retomou a sua fala concordando com Daniel sobre o patrulhamento, mas criticou a
forma como a fiscalização tem sido aplicada, focando excessivamente em trabalhadores rurais.
Esclareceu que não é contra o trabalho do CPTRAN, mas defende proteção aos trabalhadores rurais
que dependem de suas motos para o sustento. Solicitou à presidência que seja discutida a
possibilidade de audiência pública ou convite ao comandante do CPRE para tratar da priorização da
fiscalização. Esclareceu que a intenção não é contestar a lei, mas buscar que a fiscalização seja
voltada a quem comete crimes, e não aos trabalhadores rurais. Destacou a disparidade na
fiscalização em São José de Mipibu e regiões vizinhas, ressaltando que trabalhadores rurais têm
sido alvo frequente de apreensões e multas. A vereadora Verônica Senra em aparte alertou sobre o
constrangimento em convocar audiência pública para discutir o assunto, pois a lei é igual para todos
e trabalhadores irregulares estão sendo fiscalizados conforme a legislação. Sugeriu abordagem mais
direta e pessoal, pedindo clemência e atenção aos horários em que os trabalhadores rurais circulam,
sem infringir a lei. O vereador Edilson França em aparte concordou que a lei é para todos, mas
mencionou que existem mecanismos para segunda chance ou regularização de veículos apreendidos
em algumas situações. Ressaltou que os trabalhadores rurais muitas vezes adquirem motos usadas
por não terem condições de comprar novas, tornando a situação crítica e injusta. O vereador
Gustavo Roque finalizou agradecendo a todos. O vereador Kerinho saudou todos os presentes.
Criticou o Correio e o Detran por não colaborarem com a implementação oficial dos nomes das ruas
em Mipibu. Sugeriu convocar o diretor do Detran em audiências públicas ou na revisão do plano
diretor. Comentou sobre a municipalização do trânsito, destacando que a Guarda Municipal poderia
assumir revisão nos distritos para reduzir desconforto à população. Propôs a criação de um pátio da
prefeitura para motos apreendidas. Relatou visita a Pau dos Ferros e trecho Paraú-Patu, elogiando a
qualidade do asfalto feita em parceria público-privada com empresas eólicas. Citou o caso da
estrada de Japecanga, utilizada pelo empresário Alexandre da Madeireira Duarte mais que pela
população local. Sugeriu que a vereadora Carla Simone converse com Alexandre para buscar
parceria com o governo, reduzindo custos e beneficiando a comunidade. A vereadora Carla Simone
Destacou contribuição de Alexandre na infraestrutura, com recapeamento em piçarro e melhorias no
tráfego. Agradeceu publicamente a Alexandre da Madeireira Duarte. Ressaltou a burocracia e falta
de projetos concretos como obstáculos para parcerias com o governo. Comprometeu-se a conversar
com Alexandre e trazer esclarecimentos à Câmara. O vereador Edilson França em aparte observou
que o recapeamento também beneficia diretamente Alexandre, protegendo seus veículos. Defendeu
que uma parceria formal entre Alexandre e o governo traria vantagens mútuas. O vereador Kerinho
encerrou agradecendo a todos. A Presidente antes de passar para a ordem do dia remeteu o Projeto
de Lei nº 039/2025 que “Denomina Auditório Professora Gonçala da Rocha Peres, localizado no
antigo prédio da Escola Municipal Cônego Pedro Paulino, no povoado do Mendes”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 040/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de
grande porte e/ou de raças consideradas perigosas”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Projeto de Lei nº 041/2025 que “Altera o art.63 da Lei 1.074/2014 e dá outras providências”;
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 012/2011 e dá outras
providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, para a comissão de Constituição,
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Justiça, Legislação e Cidadania e , em seguida, para as demais comissões. ORDEM DO DIA: À
Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº 034/2025 que
“Denomina CMEI localizado no Loteamento Bosque das Colinas, neste município”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 037/2025 que “Institui a prática do Jiu-Jitsu
nas escolas municipais e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto Decreto Legislativo nº 001/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de
Cidadão Mipibuense ao Sr. Raul Isaac Nóbrega Azevedo de Oliveira”, de autoria do vereador Jean
Póggio Nerino; Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Mipibuense ao Sr. Pedro Paulo Falcão Júnior”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva; Requerimento nº 083/2025 que solicita “Disponibilização dos Horários dos Ônibus
Escolares das Rotas da Zona Rural, neste Município”, de autoria do vereador Washington Flávio
Cardoso; Requerimento nº 084/2025 que “Solicita à Companhia de Energia a substituição de dois
postes danificados pela ação do tempo”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a
subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº 085/2025 que solicita
“Articulação do Executivo Municipal com os governos Estadual e Federal para ampliar os
benefícios do programa Luz do Povo em São José de Mipibu”, de autoria do vereador Edilson
França; Requerimento nº 086/2025 que solicita “Audiência Pública no dia 21 de agosto de 2025,
com o objetivo de discutir a efetiva execução da Lei Municipal nº 1.318/2023, que institui o regime
de plantão de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias no município de São José de Mipibu￾RN”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, tendo todas as proposições sido aprovadas,
por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente
ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 19
de agosto do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de São José de MipibwWRN, 12 de agosto de 2025.
/ / / ;
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dem Coma Unamendaa Fá z d ocanebie deli
Jean Póggio Nerino Verônica Senra da Silva Rosiane P. de Lima Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

PAUTA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei n° 039/2025 que “Denomina AUDITÓRIO PROFESSORA
GONÇALA DA ROCHA PERES, localizado no antigo prédio da Escola Municipal Cônego
Pedro Paulino, no povoado do Mendes”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Lei nº 040/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e
estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de
raças consideradas perigosas”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei
nº 041/2025 que “Altera o art. 63 da Lei nº 1.074/2014 e dá outras providências”; Projeto de
Lei Complementar nº 005/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 012/2011 e dá outras
providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 034/2025 que “Denomina CMEI localizado no Loteamento Bosque
das Colinas, neste município”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 034/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 037/2025 que “Institui a prática do Jiu-Jitsu nas escolas municipais
e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 037/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Mipibuense ao Senhor RAUL ISAAC NÓBREGA AZEVEDO DE
OLIVEIRA, e dá outras providências”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO Sr. PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 083/2025 que solicita a “Disponibilização dos Horários dos Ônibus
Escolares das Rotas da Zona Rural, neste Município”, de autoria do vereador Washington
Flávio Cardoso, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 083/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 084/2025 que solicita à “Companhia de Energia a substituição de
dois postes danificados pela ação do tempo”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva,
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 084/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 085/2025 que solicita “Articulação do Executivo Municipal com os
governos Estadual e Federal para ampliar os benefícios do programa Luz do Povo em São
José de Mipibu”, de autoria do vereador Edilson França, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 085/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 086/2025 que solicita “AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 21 de
agosto de 2025, com o objetivo de discutir a efetiva execução da Lei Municipal nº
1.318/2023, que institui o regime de plantão de atendimento 24 horas para farmácias e
drogarias no município de São José de Mipibu-RN”, de autoria da vereadora Verônica Senra
da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 086/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 19 de agosto de 2025, às 10 horas, e está encerrada
a sessão.