sessao nº 6

PAUTA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei n° 042/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.386/2024, e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº 043/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.340/2023, e dá
outras providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 039/2025 que “Denomina AUDITÓRIO PROFESSORA
GONÇALA DA ROCHA PERES, localizado no antigo prédio da Escola Municipal Cônego
Pedro Paulino, no povoado do Mendes”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 039/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 041/2025 que “Altera o art. 63 da Lei nº 1.074/2014 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 041/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 005/2025 que “Altera a Lei Complementar nº
012/2011 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 087/2025 que solicita “Levantamento técnico das empresas
mipibuenses elegíveis às medidas estaduais de estímulo fiscal e comercial anunciadas pelo
Governo do Estado do RN, bem como articulação institucional da Prefeitura para garantir o
acesso efetivo aos benefícios”, de autoria do vereador Edilson França, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 087/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 042/2025 que registra “Pesar pelo Falecimento do
Senhor JOÃO MARIA DA SILVA”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 042/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 043/2025 que registra “Congratulações ao ARSENAL
SPORT CLUBE pelos 72° (septuagésimo segundo) ano de fundação”, de autoria do vereador
Jean Póggio Nerino, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 043/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, e está encerrada
a sessão. 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da sexta sessão ordinária, do segundo
período, — do primeiro ano legislativo, — da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibw/RN, em 19 de
agosto de 2025.
Ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de MipibwRN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de MipibwW/RN, em sua sexta sessão ordinária, do segundo período, do primeiro
ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São José de
MipibwRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica
Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores a
tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do povo, a
Presidente deu início aos trabalhos legislativos. À Presidente convidou o vereador Kericlis Alves
Ribeiro para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 134). A Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os seguintes
vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel
Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean
Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Marcio Gustavo de
Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio
Cardoso. Não houve vereadores ausentes. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior — que, osta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 271/2025 da Presidência da Casa Durval Paiva
convidando para participar do evento de lançamento da campanha Setembro Dourado voltado para
o diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil que ocorrerá no dia 02 de setembro de 2025 ás 14h
no auditório da Casa Durval Paiva; Ofício 007/2025 do Abrigo Anizia Pessoa, solicitando apoio do
Poder Legislativo para que junto ao Poder Executivo, instale portões na Rua 1º de maio, visando o
fechamento noturno do referido trecho, em horário a ser definido pelo Executivo; Convite da
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), para participar do
1º Seminário da Primeira Infância (em alusão ao Agosto Verde), que será realizado no dia 27 de
agosto de 2025, ás 08h no auditório da Secretaria de Educação; Convite da Secretaria Municipal do
Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) para participar da 1º Mostra Cultural das
Comunidades que acontecerá no dia 20 de agosto em Laranjeiras do Abdias e no dia 21 de agosto
no Arenã, ambas no espaço socioassistencial das respectivas comunidades; Convite do ARSENAL
SPORT CLUBE convidando para as comemorações dos 72 anos de aniversário do clube, que será
realizado nos dias 23, 24 e 25 de agosto. MATÉRIAS RECEBIDAS: Requerimento nº 088/2025
que solicita “Informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1,068/2014”; Requerimento
nº 089/2025 que solicita “Realização de audiências públicas nas comunidades de Quebra-Fuzil e
Zuador, visando discutir a unificação das localidades e a escolha de um novo nome para o bairro”,
ambos de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, Requerimento nº 090/2025 que solicita
“Instalação de Câmeras de Monitoramento de Longo Alcance nas principais Ruas do Centro,
Tancredo Neves, Pau Brasil, Bairro Novo, Arenã, Laranjeiras dos Cosmes, Laranjeiras do Abdias,
Taborda, Bosque das Colinas, Mendes e Japecanga e que seja instalado na sede da guarda municipal
uma central de monitoramento”; Requerimento nº 091/2025 que solicita “calçamento com
drenagem da Rua dos Castanheiros na comunidade do Pium de Cima”, ambos de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 092/2025 que solicita “O Poder público
municipal que faça parceria para reforma do centro de convivência de Pium”, de autoria do
vereador Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento de Moção nº 042/2025 pelo “Falecimento do
Senhor João Maria da Silva”; Requerimento de Moção nº 043/2025 de “Congratulações ao
ARSENAL SPORT CLUBE pelos 72º (septuagésimo segundo) ano de fundação”, ambos de autoria
do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 423/2025 que sugere “Construção de um ponto de
apoio à coleta de lixo com estrutura adequada na Avenida Moizaniel de Carvalho, no bairro Pau￾Brasil”, de autoria do vereador Edilson França, com à subscrição dos vereadores Rosiane Pereira de
Lima Rafael e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 424/2025 que sugere “Apoio estrutural do
poder executivo para implementação da Feira Livre em Jardins dos Ipês, neste município”;
Indicação nº 425/2025 que sugere “Limpeza das ruas do centro de Taborda e respectiva praça, com
retirada da vegetação e pintura de meio-fio, bem como a manutenção e pintura do Parque Infantil e
Academia da Terceira Idade (ATL), neste município”, ambas de autoria do vereador Alberto Villar;
Indicação nº 426/2025 que sugere “Modernização e reforma da Praça pública do Bairro Novo, neste
município”; Indicação nº 427/2025 que sugere “Pavimentação com calçamento das ruas Santa
Terezinha e Araponga, vias de acesso ao Loteamento Caminho das Águas, neste município”;
Indicação nº 428/2025 que sugere “Ampliação do atual cemitério ou a aquisição de terreno para a
construção de um novo cemitério no Distrito do Arenã, neste município”, ambas de autoria do
vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 429/2025 que sugere “Construção de um posto
de apoio à Guarda Municipal no Distrito do Arenã”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, com a subscrição dos vereadores Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington Flávio
Cardoso; Indicação nº 430/2025 que sugere “Reforma da Caixa D'Água que se localiza entre a Rua
dos Castanheiros e Rua Nossa Senhora do Carmo na Comunidade do Pium de Cima”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 431/2025 que sugere “Implantação da base de apoio
da Guarda Municipal no antigo prédio da UBS, em laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora
Maria Ducineide Rodrigues da Silva, com a subscrição dos vereadores Rosiane Pereira de Lima
Rafael e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 432/2025 que sugere “Retorno da coleta de
sangue na UBS de laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da
Silva; Indicação nº 433/2025 que sugere “Construção de um muro no campo da Comunidade de
Ribeiro”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, com a subscrição da
vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 434/2025 que sugere “Criação da Semana
Cultural”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, com a subscrição do vereador Washington
Flávio Cardoso: Indicação nº 435/2025 que sugere “Implantação de um posto de segurança onde as
RN cortam nosso município”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Indicação nº 436/2025
que sugere “Instalação de Academia ao Ar Livre, nas comunidades abaixo citadas: Bela Luna
(rotatória), Luar do Colorado (próximo a quadra de esporte) e Bosque das Colinas (rotatória), neste
município”; Indicação nº 437/2025 que sugere “Instalação de Parquinho Infantil, nas Comunidades
abaixo citadas: Bela Luna, Luar do Colorado, Bosque das Colinas, neste município”, ambas de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 438/2025 que sugere “adoção de medidas
para aprimorar o controle, a organização e a transparência no uso das ambulâncias comunitárias,
assegurando eficiência e rapidez no atendimento à população”, de autoria do vereador Felipe de
Moura Ferreira, com a subscrição das vereadoras Carla Simone Gomes de Lima e Rosiane Pereira
de Lima Rafael; Indicação nº 439/2025 que sugere “Pintura externa e a substituição do letreiro de
identificação do Ginásio Poliesportivo Esdras de Souza, visando à conservação do espaço e à
melhor utilização pela comunidade”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com a
subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael. VEREADORES INSCRITOS: O
vereador Jean Póggio Nerino saudou todos os presentes. Informou que no dia 25 de agosto o
Arsenal Sport Clube completará 72 anos de fundação. Parabenizou o clube por sua trajetória
marcada pela dedicação, conquistas e contribuição ao fortalecimento da comunidade de São José de
Mipibu através do esporte. Destacou que o Arsenal é mais do que um clube: é símbolo de tradição,
amizade e união. Registrou reconhecimento a ex-dirigentes, dirigentes, ex-atletas, atletas,
torcedores e colaboradores que constroem esse legado vitorioso. Finalizou parabenizando o Arsenal
Sport Clube pelos seus 72 anos de glórias. O vereador Alberto Villar saudou todos os presentes.
Reforçou indicação para limpeza e manutenção do parquinho da comunidade de Taborda. Solicitou
também a pintura e revitalização da pracinha local, atualmente em más condições. Registrou
satisfação com a iniciativa popular que implantou uma feirinha na região de Jardim dos Ipês,
organizada de forma espontânea e com poucos recursos. Solicitou apoio do poder público para
consolidar e fortalecer a feirinha, visto que traz dignidade aos moradores e estimula o
desenvolvimento regional. Ressaltou que a região de Taborda e Jardim dos Ipês ainda carecem de
diversos serviços públicos, como calçamento, unidade de saúde, praça adequada e abastecimento de
água. Reforçou a necessidade de audiência pública para discutir os problemas estruturais de São
José de Mipibu, principalmente a questão da água, que afeta várias comunidades do município.
Finalizou cobrando maior atenção do poder público para a região, a fim de reduzir desigualdades e
melhorar a qualidade de vida da população. À vereadora Maria Ducineide Saudou a presidente,
vereadores e público presente. Expressou agradecimento pelo retorno dos exames de Raio-X na
UBS de Laranjeira do Abdias, após dois anos de luta. Destacou a importância do serviço para a
comunidade, uma vez que muitos moradores precisavam se deslocar sem condições financeiras para
o centro da cidade. Agradeceu ao secretário Jefferson e ao Prefeito José Figueiredo pelo apoio e
empenho. Enfatizou que considera esta realização uma vitória para toda a população local,
reiterando sua gratidão e compromisso em continuar acompanhando as demandas da comunidade.
O vereador Gustavo em aparte registrou reconhecimento à luta da vereadora Maria Ducineide pelo
retorno do serviço de Raio-X. Parabenizou o prefeito, secretário Jeferson e a vereadora pelo esforço
e dedicação. A Vereadora Carla Simone em aparte parabenizou a vereadora Maria Ducineide pela
coragem e persistência em buscar o benefício. Ressaltou a importância do Raio-X para a grande
comunidade atendida, que terá sua qualidade de vida melhorada. A vereadora Maria Ducineide
finalizou sua fala convidando todos para o mutirão de saúde que ocorrerá na segunda-feira, com a
presença do prefeito, do secretário e de toda a equipe. A vereadora Verônica Senra em aparte
destacou que, apesar do município contar com três aparelhos de Raio-X, a demanda ainda é muito
elevada. Reforçou a importância da realização do mutirão para atender à população. Parabenizou a
vereadora pela luta e o Executivo Municipal por atender ao pleito. A Presidente antes de passar para
a ordem do dia remeteu o Projeto de Lei nº 042/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.386/2024, e
dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 043/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.340/2023,
e dá outras providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM
DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº
039/2025 que “Denomina AUDITÓRIO PROFESSORA GONÇALA DA ROCHA PERES,
localizado no antigo prédio da Escola Municipal Cônego Pedro Paulino, no povoado do Mendes”,
de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 041/2025 que “Altera o art. 63
da Lei nº 1.074/2014 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei
Complementar nº 005/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 012/2011 e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo; Requerimento nº 087/2025 que solicita “Levantamento técnico das
empresas mipibuenses elegíveis às medidas estaduais de estímulo fiscal e comercial anunciadas
pelo Governo do Estado do RN, bem como articulação institucional da Prefeitura para garantir o
acesso efetivo aos benefícios”, de autoria do vereador Edilson França; Requerimento de Moção nº
042/2025 pelo “Falecimento do Senhor JOÃO MARIA DA SILVA”, de autoria do vereador Jean
Póggio Nerino; Requerimento de Moção nº 043/2025 de “Congratulações ao ARSENAL SPORT
CLUBE pelos 72º (septuagésimo segundo) ano de fundação”, de autoria do vereador Jean Póggio
Nerino, com a subscrição dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, F elipe de Moura Ferreira,
Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como
nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior
discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 26 de agosto do
corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
São José de MipibwRN, 19 de agosto de 2025.
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an Póggio Nerino Verônica Senfa da Silva Rosiane P. de Lima Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/08/2025 - 10:05
Encerramento: 19/08/2025 - 11:50
Correspondências
(Recebida) CVT Nº 001/2025 - Convite
Data: 14/08/2025
Assunto: Convite da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social (SEMTHAS), para participar do 1º Seminário da Primeira
Infância (em alusão ao Agosto Verde), que será realizado no dia 27 de
agosto de 2025, ás 08h no auditório da Secretaria de Educação. 
(Recebida) AVS Nº 001/2025 - Avulso
Data: 14/08/2025
Assunto: Ofício 271/2025 da Presidência da Casa Durval Paiva, relatando a
importância do Setembro Dourado para o diagnóstico precoce do câncer
infantojuvenil e convidando para participar do evento de lançamento da
campanha que ocorrerá no dia 02 de setembro de 2025 ás 14h no auditório
da Casa Durval Paiva. 
(Recebida) AVS Nº 002/2025 - Avulso
Data: 14/08/2025
Assunto: Ofício 007/2025 do Abrigo Anizia Pessoa, solicitando apoio do
Poder Legislativo para que junto ao Poder Executivo, instale portões na Rua
1º de maio, visando o fechamento noturno do referido trecho, em horário a
ser definido pelo Executivo. A solicitação se baseia em relatório técnico,
que aponta graves repercussões à saúde, segurança, privacidade e bem￾estar dos idosos residentes do abrigo. 
(Recebida) CVT Nº 002/2025 - Convite
Data: 15/08/2025
Assunto: Convite da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social (SEMTHAS) para participar da 1º Mostra Cultural das
Comunidades que acontecerá no dia 20 de agosto em Laranjeiras do Abdias
e no dia 21 de agosto no Arenã, ambas no espaço socioassistencial das
respectivas comunidades, das 13h30 ás 17h. 
(Recebida) CVT Nº 003/2025 - Convite
Data: 20/08/2025
Assunto: Convite do ARSENAL SPORT CLUBE para as comemorações dos
72 anos de aniversário do clube, que será realizado nos dias 23, 24 e 25 de
agosto. 
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 20/08/2025
Página 1
Expedientes
Breves Comunicações: 
Remeto o Projeto de Lei n° 042/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.386/2024, e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº 043/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 1.340/2023, e dá
outras providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações sobre a regulamentação
da Lei Municipal nº 1.068/2014. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Requerimento nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização de audiências públicas nas
comunidades de Quebra-Fuzil e
Zuador, visando discutir a unificação
das localidades e a escolha de um
novo nome para o bairro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Requerimento nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A instalação de Câmeras de
Monitoramento de Longo Alcance nas
principais Ruas do Centro, Tancredo
Neves, Pau Brasil, Bairro Novo, Arenã,
Laranjeiras dos Cosmes, Laranjeiras
do Abdias, Taborda, Bosque das
Colinas, Mendes e Japecanga e que
seja instalado na sede da guarda
municipal uma central de
monitoramento. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Requerimento nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito o calçamento com drenagem
da Rua dos Castanheiros na
comunidade do Pium de Cima. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Requerimento nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicito ao poder público municipal
que faça parceria para reforma do
centro de convivência de Pium. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 423 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Construção de um ponto de apoio à
coleta de lixo com estrutura adequada
na Avenida Moizaniel de Carvalho, no
bairro Pau-Brasil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 424 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita o apoio estrutural do poder
executivo para implementação da
Feira Livre em Jardins dos Ipês, neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 425 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita a limpeza das ruas do centro
de Taborda e respectiva praça, com
retirada da vegetação e pintura de
meio-fio, bem como a manutenção e
pintura do Parque Infantil e Academia
da Terceira Idade (ATI), neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 426 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Modernização e reforma da Praça
pública do Bairro Novo, neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 20/08/2025
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 427 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Pavimentação com calçamento das
ruas Santa Terezinha e Araponga, vias
de acesso ao Loteamento Caminho das
Águas, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 428 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ampliação do atual cemitério ou a
aquisição de terreno para a
construção de um novo cemitério no
Distrito do Arenã, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 429 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Construção de um posto de apoio à
Guarda Municipal no Distrito do
Arenã. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 430 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a Reforma da Caixa D’Água
que se localiza entre a Rua dos
Castanheiros e Rua Nossa Senhora do
Carmo na Comunidade do Pium de
Cima. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 431 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Implantação da base de apoio da
Guarda Municipal no antigo prédio da
Ubs, em laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 432 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Retorno da coleta de sangue na ubs de
laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 433 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Construção de um muro no campo da
Comunidade de Ribeiro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 434 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Seja criado Semana da Cultura. Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 435 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Seja Implantado um posto de
segurança onde as RN cortam nosso
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 436 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Instalação de Academia ao Ar Livre,
nas comunidades abaixo citadas: Bela
Luna (rotatória), Luar do Colorado
(próximo a quadra de esporte),
Bosque das Colinas (rotatória), neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 437 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Instalação de Parquinho Infantil, nas
Comunidades abaixo citadas: Bela
Luna, Luar do Colorado, Bosque das
Colinas, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 438 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica adoção de medidas para
aprimorar o controle, a organização e
a transparência no uso das
ambulâncias comunitárias,
assegurando eficiência e rapidez no
atendimento à população. 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 439 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a pintura externa e a
substituição do letreiro de
identificação do Ginásio Poliesportivo
Esdras de Souza, visando à
conservação do espaço e à melhor
utilização pela comunidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Moção nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Falecimento do Senhor JOÃO MARIA
DA SILVA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 20/08/2025
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Matéria Ementa Situação
24 - Moção nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Congratulações ao ARSENAL SPORT
CLUBE pelos 72° (septuagésimo
segundo) ano de fundação. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Denomina AUDITÓRIO PROFESSORA
GONÇALA DA ROCHA PERES,
localizado no antigo prédio da Escola
Municipal Cônego Pedro Paulino, no
povoado do Mendes. 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera o art. 63 da Lei nº 1.074/2014 e
dá outras providências. 
Aguardando votação
3 - Requerimento nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Levantamento técnico das empresas
mipibuenses elegíveis às medidas
estaduais de estímulo fiscal e
comercial anunciadas pelo Governo do
Estado do RN, bem como articulação
institucional da Prefeitura para
garantir o acesso efetivo aos
benefícios. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Moção nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Falecimento do Senhor JOÃO MARIA
DA SILVA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Moção nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Congratulações ao ARSENAL SPORT
CLUBE pelos 72° (septuagésimo
segundo) ano de fundação. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
012/2011 e dá outras providências. 
Aguardando votação
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
20/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 20/08/2025
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