sessao nº 7

PAUTA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
MATÉRIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 035/2025 que “Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de
Fiscalização Intensiva contra o uso e comércio irregular de cigarros eletrônicos e produtos
derivados, com foco na proteção de crianças e adolescentes no município de São José de
Mipibu”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 035/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 040/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira
e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de
raças consideradas perigosas”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 040/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 004/2025 que “Cria o Serviço Público de Loteria
Municipal de São José de Mipibu e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes e ainda, da Emenda de
Redação nº 001/2025, em discussão, EM PRIMEIRO TURNO. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, EM PRIMEIRO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes e ainda, da Emenda de Redação nº
001/2025. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA DE REDAÇÃO
APRESENTADA.
Ponho o Requerimento nº 088/2025 que solicita “Informações sobre a regulamentação da Lei
Municipal nº 1.068/2014”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 088/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 089/2025 que solicita “Realização de audiências públicas nas
comunidades de Quebra-Fuzil e Zuador, visando discutir a unificação das localidades e a
escolha de um novo nome para o bairro”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 089/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 090/2025 que solicita “A instalação de Câmeras de Monitoramento
de Longo Alcance nas principais Ruas do Centro, Tancredo Neves, Pau Brasil, Bairro Novo,
Arenã, Laranjeiras dos Cosmes, Laranjeiras do Abdias, Taborda, Bosque das Colinas, Mendes
e Japecanga e que seja instalado na sede da guarda municipal uma central de monitoramento”,
de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 090/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 091/2025 que solicita “Calçamento com drenagem da Rua dos
Castanheiros na comunidade do Pium de Cima”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 091/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 092/2025 que solicita “Parceria para reforma do centro de
convivência de Pium”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 092/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 044/2025 que registra “Pesar pelo falecimento da Sra.
Maria Lúcia Batista Ferreira”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 044/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 02 de setembro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão. 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da sétima sessão ordinária, do segundo
período, “doprimeiroano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibuw/RN, em 26 de
agosto de 2025.
Ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de MipibuwW/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua sétima sessão ordinária, do segundo período, do primeiro
ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São José de
MipibwRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica
Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores a
tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do povo, a
Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador Edilson França
para fazer a leitura da Bíblia (Romanos: 10:12). À Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os seguintes
vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel
Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean
Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Marcio Gustavo de
Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio
Cardoso. Não houve vereadores ausentes. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovaday por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 077/2025 - GP/SJM encaminhou o Projeto de
Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei nº 906/2008 que trata da Política Municipal de Atendimento
à Pessoa Idosa, Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Cria oFundo Municipal da
Pessoa Idosa e dá outras providências", para análise e votação; Ofício nº 2088/2025/CAERN -
respondendo ao Oficio nº 195/2025, o qual solicita participação em Audiência Pública, para tratar
de assunto referente ao “Saneamento básico e distribuição de água no Município de São José de
Mipibu", sugerindo a data 18/09/2025 para a sua realização; Ofício nº 73/2025 — da Sociedade
Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte -SADEF-RN solicitando a colaboração no
sentido de ajudar a custear despesas da atleta Maria Vitória Lima da Silva, no qual irá representar a
cidade de São José de Mipibu e o estado do RN. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº
044/2025 que “Institui no Município de São José de MipibwW/RN a Frente de Enfrentamento Local
Contra a Adultização — Lei FELCA”, de autoria do vereador Edilson França; Projeto de Lei nº
045/2025 que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 906/2008 que trata da Política Municipal de
Atendimento a Pessoa Idosa. Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. Cria o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ
MIPIBUENSE À Sra. MAGNA DE MELO BARRETO”, de autoria do vereador Felipe de Moura
Ferreira; Requerimento nº 093/2025 que solicita ao “Poder público municipal que viabilize
transporte para as agremiações que representa nossa cidade”; Requerimento nº 094/2025 que
solicita ao “Poder público municipal que inclua a comunidade de Areia Branca nos Programas
Sociais das Casas Populares”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento
nº 095/2025 que solicita ao “Senador Styvinson Valentim, a possibilidade de alocar recursos
financeiros, através de Emendas Parlamentares, para gramar, murar e construir vestiários para o
campo do Bosque das Colinas”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Requerimento nº
096/2025 que solicita “instalação de postes com braço de luz e lâmpadas de LED na Estrada do
Padre como popularmente é conhecida”; Requerimento nº 097/2025 que solicita “Instalação de
postes com braço de luz e lâmpadas de LED da saída do Tancredo Neves na Subestação de Energia
até a entrada de Laranjeiras dos Cosmes nas margens da RN-315”, ambos de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 098/2025 que solicita “Realização de Sessão Solene no dia
17 de setembro de 2025, às 10h00 em comemoração dos 10 dez anos do Conselho Regional de
Educação Física, ocasião em que serão prestadas homenagens aos profissionais de educação física
do município de São José de Mipibuw/RN, devido relevantes serviços prestados a sociedade
mipibuense”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº
044/2025 pelo “falecimento da Sra. Maria Lúcia Batista Ferreira”, de autoria da vereadora Rosiane
Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 440/2025 que sugere “Uma nova cobertura frontal e novo
piso, para oCMEI Pedro Vitorino de Melo , localizado no Distrito de Laranjeiras do Abdias”, de
autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, com a subscrição da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues; Indicação nº 441/2025 que sugere ao “Poder Executivo Municipal a
construção de cobertura lateral Na UBS Manoel da Rocha, no Distrito de Laranjeiras do Abdias”,
de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, com a subscrição da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues; Indicação nº 442/2025 que sugere a “Secretaria Municipal de Obras a
implantação de postes e iluminação pública na Rua Tenente Serafim, no Bairro Bela Vista”, de
autoria do vereador Márcio Freire; Indicação nº 443/2025 que sugere “Pavimentação com
calçamento na Rua Adelino Marques e Rua João Paulo II, na comunidade do Mendes, neste
município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, com a subscrição da vereadora
Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 444/2025 que sugere “Extensão da rede de
abastecimento de água na Rua do Toco, Rua Nossa Senhora Aparecida e Rua Nova, na comunidade
do Jardim, neste município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
445/2025 que sugere “Extensão da rede de iluminação pública na Rua do Toco, Rua Nossa Senhora
Aparecida e Rua Nova, na comunidade do Jardim, neste município”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso, com a subscrição da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº
446/2025 que sugere “Ampliação do quadro de agentes comunitários de saúde em Laranjeiras do
Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues, com a subscrição da vereadora
Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 447/2025 que sugere “Atendimento médico para a
comunidade da Malhada”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues; Indicação nº
448/2025 que sugere “Passagem Elevada em frente ao CMEI e CERU em Laranjeiras do Abdias”,
de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues, com a subscrição da vereadora Rosiane Pereira
de Lima Rafael; Indicação nº 449/2025 que sugere “Revitalização da frente da Escola Municipal
Marcina Galvão Azevedo, localizada no Loteamento Cidade Bela, povoado de Pium, com piso
intertravado, vagas de estacionamento, arborização e bancos”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva, com a subscrição dos vereadores Alberto Villar e Rosiane Pereira de Lima Rafael;
Indicação nº 450/2025 que sugere “Criação de um programa de conscientização, prevenção e
combate ao uso de drogas ilícitas”, de autoria do vereador Gustavo Roque; Indicação nº 451/2025
que sugere “Instalação de lâmpadas para iluminação pública na rua do conjunto da vela em
Laranjeiras do Abdias”; de autoria do vereador Gustavo Roque, com a subscrição da vereadora
Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 452/2025 que sugere “Criação de programa
denominado “Wi-Fi na praça” para disponibilização de acesso livre e gratuito à internet em todas as
praças e espaços públicos do município”, de autoria do vereador Alberto Villar; Indicação nº
453/2025 que sugere “Implantação, através de programa piloto, do ensino bilíngue (Português￾Inglês) em todas as escolas da rede municipal de São José de MipibwRN”, de autoria do vereador
Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição das vereadoras Carla Simone Gomes de Lima e Rosiane
Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 454/2025 que sugere ao “Poder Executivo Municipal a criação
de uma base de Apoio para a Guarda Municipal na comunidade de Manimbu”, de autoria da
vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael. VEREADORES INSCRITOS: O vereador Gustavo
Roque saudou todos os presentes. Destacou a sua Indicação nº 450/2025 que sugere criação de um
programa de conscientização, combate e prevenção ao uso de drogas ilícitas no município.
Defendeu a importância do programa e informou que poderá ser desenvolvido nas escolas,
abrangendo estudantes, pais e responsáveis. A vereadora Verônica Senra em aparte parabenizou o
vereador pela iniciativa. Recordou a existência de uma lei municipal sobre o tema, desenvolvida por
alguns anos sob a coordenação de João Ventura. Destacou que o programa previa premiações nas
escolas, mas deixou de ser executado após a saída do coordenador. Sugeriu a reativação da
execução da referida lei, fortalecendo as ações de prevenção às drogas no município. O vereador
Gustavo Roque retomou a sua fala e enfatizou que, como agentes públicos e representantes do
povo, abordar essas questões em plenário fortalece o debate e contribui para a busca de soluções. À
vereadora Carla Simone em aparte destacou que, na ordem do dia, será apreciado projeto de lei de
sua autoria, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Intensiva contra o Uso e Comércio
Irregular de Cigarros Eletrônicos e Produtos Derivados, com foco na proteção de crianças e
adolescentes do município. Ressaltou que a proposta reforça a indicação do vereador e fortalece a
atuação do município na defesa da infância e da juventude e parabenizou o vereador pela iniciativa.
O vereador Gustavo Roque retomou a palavra para destacar a Indicação nº 451, solicitando ao
prefeito a substituição das lâmpadas danificadas na Rua do Conjunto da Vela, em Laranjeira do
Abdias. Relatou visita à comunidade, onde: verificou o funcionamento da sala de raio-X da UBS;
constatou insegurança no Conjunto da Vela devido à falta de iluminação; recebeu denúncias de uso
indevido do campo de futebol por vândalos; moradores da Mina relataram alagamentos na rua principal. Informou que já pediu ao prefeito: designação de servidor para o campo; instalação de
manilhas na Mina; pavimentação da Rua da Pedra Preta. À vereadora Maria Ducineide Rodrigues
em aparte confirmou os problemas no campo, informando que o cadeado foi providenciado, com
sua colaboração. Explicou que os quatro times locais ficaram com cópias das chaves, o que gerou
dificuldades de controle e relatou problemas adicionais com motoristas que usavam o espaço de
forma inadequada. O vereador Gustavo Roque destacou que o patrimônio público deve estar sob
responsabilidade do poder público. Defendeu a designação de um servidor específico para a
abertura e fechamento do campo, independentemente da opinião de particulares. Finalizou
agradecendo a atenção. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as
proposições seguintes: Projeto de Lei nº 035/2025 que “Dispõe sobre instituir o Programa
Municipal de Fiscalização Intensiva contra o uso e comércio irregular de cigarros eletrônicos e
produtos derivados, com foco na proteção de crianças e adolescentes no município de São José de
Mipibu”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 040/2025 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a
condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Em Primeiro Turno o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
que “Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de São José de Mipibu e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo; Requerimento nº 088/2025 que solicita “Informações sobre a
E
regulamentação da Lei Municipal nº 1.068/2014”; Requerimento nº 089/2025 que solicita
“Realização de audiências públicas nas comunidades de Quebra-Fuzil e Zuador, visando discutir a
unificação das localidades e a escolha de um novo nome para o bairro”, ambos de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 090/2025 que solicita “Instalação de Câmeras
de Monitoramento de Longo Alcance nas principais Ruas do Centro, Tancredo Neves, Pau Brasil,
Bairro Novo, Arenã, Laranjeiras dos Cosmes, Laranjeiras do Abdias, Taborda, Bosque das Colinas,
Mendes e Japecanga e que seja instalado na sede da guarda municipal uma central de
monitoramento”; Requerimento nº 091/2025 que solicita “calçamento com drenagem da Rua dos
Castanheiros na comunidade do Pium de Cima”, amos de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas, com a subscrição do vereador Alberto Villar: Requerimento nº 092/2025 que solicita “O
Poder público municipal que faça parceria para reforma do centro de convivência de Pium”, de
autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, com a subscrição do vereador Alberto Villar;
Requerimento de Moção nº 044/2025 pelo “falecimento da Sra. Maria Lúcia Batista Ferreira”, de
autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo todas as proposições sido aprovadas,
por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente
ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 02
de setembro do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 26 de agosto de 2025.
dus No Tl AA dd. 2 Desire Versoue
Vino fl:
Jean Póggio Nerino Verônica sra da Silva osiane P. de Lima ——
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/08/2025 - 10:20
Encerramento: 26/08/2025 - 12:25
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 003/2025 - Avulso
Data: 25/08/2025
Assunto: Ofício nº 077/2025 - GP/SJM encaminha o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre alteração na Lei nº 906/2008 que trata da Política Municipal
de Atendimento à Pessoa Idosa, Cria o Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa, Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras
providências", para análise e votação. 
(Recebida) AVS Nº 004/2025 - Avulso
Data: 25/08/2025
Assunto: Ofício nº 2088/2025/CAERN - GBO/CAERN - DO/CAERN - PR￾CAERN respondendo ao Oficio nº 195/2025, o qual solicita participação em
Audiência Pública, para tratar de assunto referente ao “Saneamento básico
e distribuição de água no Município de São José de Mipibu", sugerindo a
data 18/09/2025 para a sua realização. 
(Recebida) AVS Nº 005/2025 - Avulso
Data: 27/08/2025
Assunto: Ofício nº 73/2025 – da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do
Rio Grande do Norte -SADEF-RN solicita a colaboração no sentido de ajudar
a custear despesas da atleta Maria Vitória Lima da Silva, no qual irá
representar a cidade de São José de Mipibu e o estado do Rio Grande do
Norte. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Institui no Município de São José de
Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento
Local Contra a Adultização – Lei
FELCA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Lei nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre alteração na Lei nº
906/2008 que trata da Política
Municipal de Atendimento a Pessoa
Idosa, cria o Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, cria o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa e dá outras
providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
27/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 27/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE À Sra.
MAGNA DE MELO BARRETO. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Requerimento nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicito ao poder público municipal
que viabilize transporte para as
agremiações que representa nossa
cidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Requerimento nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicito ao poder público municipal
que inclua a comunidade de Areia
Branca nos Programas Sociais das
Casas Populares. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Requerimento nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Requeiro ao Senador Styvinson
Valentim, ver a possibilidade de alocar
recursos financeiros, através de
Emendas Parlamentares, para gramar,
amurar, construir vestiários para o
campo do Bosque das Colinas. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Requerimento nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A instalação de postes com braço de
luz e lâmpadas de led na Estrada do
Padre como popularmente é
conhecida. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Requerimento nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Instalação de postes com braço de luz
e lâmpadas de led da saida do
Tancredo Neves na Subestação de
Energia ate a entrada de Laranjeiras
dos Cosmes nas margens da RN315. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Requerimento nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização de Sessão Solene no dia 17
de setembro de 2025, às 10h00 em
comemoração dos 10 dez anos do
Conselho Regional de Educação
Física, ocasião em que serão
prestadas homenagens aos
profissionais de educação física do
município de São José de Mipibu/RN,
devido relevantes serviços prestados a
sociedade mipibuense. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 440 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito uma nova cobertura frontal e
novo piso , para o CMEI Pedro
Vitorino de Melo , localizado no
Distrito de Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 441 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Poder Executivo Municipal
para a construção de cobertura lateral
da UBS Manoel da Rocha, no Distrito
de Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 442 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Indica à Secretaria Municipal de
Obras a implantação de postes e
iluminação pública na Rua Tenente
Serafim, no Bairro Bela Vista. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 443 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Pavimentação com calçamento na Rua
Adelino Marques e Rua João Paulo II,
na comunidade do Mendes, neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 444 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Extensão da rede de abastecimento de
água na Rua do Toco, Rua Nossa
Senhora Aparecida e Rua Nova, na
comunidade do Jardim, neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
27/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 27/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 445 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Extensão da rede de iluminação
pública na Rua do Toco, Rua Nossa
Senhora Aparecida e Rua Nova, na
comunidade do Jardim, neste
município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 446 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Ampliação do quadro de agentes
comunitários de saúde em Laranjeiras
do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 447 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Atendimento médico para a
comunidade da Malhada 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 448 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Passagem Elevada em frente ao CMEI
e CERU em Laranjeiras do Abdias 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 449 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Revitalização da frente da Escola
Municipal Marcina Galvão Azevedo,
localizada no Loteamento Cidade Bela,
povoado de Pium, com piso
intertravado, vagas de
estacionamento, arborização e bancos.
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 450 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Criação de um programa de
conscientização, prevenção e combate
ao uso de drogas ilícitas. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 451 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Sugere a Instalação de lâmpadas para
iluminação pública na rua do conjunto
da vela em Laranjeiras do Abdias 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 452 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita a criação de programa
denominado “Wi-Fi na praça” para
disponibilização de acesso livre e
gratuito à internet em todas as praças
e espaços públicos do município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Indicação nº 453 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a implantação, através de
programa piloto, do ensino bilíngue
(Português-Inglês) em todas as escolas
da rede municipal de São José de
Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
24 - Indicação nº 454 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Poder Executivo Municipal
a criação de uma base de Apoio para a
Guarda Municipal na comunidade de
Manimbu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
25 - Moção nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Moção de pesar pelo falecimento da
Sra. Maria Lúcia Batista Ferreira. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
"Dispõe sobre instituir o Programa
Municipal de Fiscalização Intensiva
contra o uso e comércio irregular de
cigarros eletrônicos e produtos
derivados, com foco na proteção de
crianças e adolescentes no município
de São José de Mipibu." 
Não informada
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
27/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 27/08/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
da focinheira e estabelece regras de
segurança para a condução
responsável de cães de grande porte
e/ou de raças consideradas perigosas. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Requerimento nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações sobre a regulamentação
da Lei Municipal nº 1.068/2014. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Realização de audiências públicas nas
comunidades de Quebra-Fuzil e
Zuador, visando discutir a unificação
das localidades e a escolha de um
novo nome para o bairro. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A instalação de Câmeras de
Monitoramento de Longo Alcance nas
principais Ruas do Centro, Tancredo
Neves, Pau Brasil, Bairro Novo, Arenã,
Laranjeiras dos Cosmes, Laranjeiras
do Abdias, Taborda, Bosque das
Colinas, Mendes e Japecanga e que
seja instalado na sede da guarda
municipal uma central de
monitoramento. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito o calçamento com drenagem
da Rua dos Castanheiros na
comunidade do Pium de Cima. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicito ao poder público municipal
que faça parceria para reforma do
centro de convivência de Pium. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Moção nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Moção de pesar pelo falecimento da
Sra. Maria Lúcia Batista Ferreira. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Cria o Serviço Público de Loteria
Municipal de São José de Mipibu e dá
outras providências." 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de São José de
Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
27/08/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 27/08/2025
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