sessao nº 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre a Implantação
das Medidas Administrativas a serem Adotadas
para a Efetivação da Lei Municipal que Dispões
sobre a Castração Gratuita e Eletiva para Cães e
Gatos, Câmara Municipal deSão José de
Mipibuw/RN, em 13 de março de 2025.
Ao décimo terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, realizou-se a Audiência Pública sobre a Implantação das Medidas
Administrativas a serem Adotadas para a Efetivação da Lei Municipal que Dispões sobre a
Castração Gratuita e Eletiva para Cães e Gatos. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa
Legislativa, Vereadora Verônica Senra da Silva. Não havendo exigência regimental de quórum para
audiência pública, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de São José de Mipibu, a
Presidente deu início aos trabalhos. A Presidente convidou a vereadora Carla Simone Gomes de
Lima para fazer a leitura da Bíblica (Salmo: 124). A Presidente convidou para fazer parte da mesa a
Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, autora da proposição que pleiteou a realização da
presente audiência pública. Em seguida, a Presidente transferiu a presidência da audiência pública
para a vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, por ter sido a sua idealizadora. A Presidente
Verônica Senra da Silva registrou a presença dos vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo
Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Jean Póggio Nerino
Kéricles Alves e Washington Flávio Cardoso. A vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael
agradeceu á Presidente desta Casa Legislativa, vereadora Verônica Senra da Silva, pela honra de
conceder a ela a presidência desta audiência. Em seguida, saudou todos os presentes e convidou
para fazer parte da mesa a Dra. Natália Medeiros, subcoordenadora do setor de endemias do
município, médica veterinária, responsável técnica; Sra. Aline Gonçalves, secretária do meio
ambiente; Exmo. Vereador Michael Borges, defensor da causa animal do município de Parnamirim;
Dr. Daniel Fagundes, membro da comissão estadual do direito animal da OAB/RN. Registrou,
ainda, a presença do Sr. Edson Lima, Igor Alves — coordenador técnico das endemias-; Sr. Lucas
Oliveira — coordenado da endemia do município; Membros da secretaria de saúde do município;
Diretora Marluce; Sr. Osaias e Sra. Vera Lúcia, representando os moradores do Bosque das Colinas;
Sra. Maria Lima, protetora independente; Rose Guerra — Presidente da Associação de Proteção aos
Animais — ASPAN e outras pessoas dos segmentos da sociedade e agradeceu a presença de todos. À
autora da proposição disse que iria tratar do tema da Implantação das Medidas Administrativa a
serem Adotadas para a Efetivação da Lei Municipal que Dispõe sobre a Castração Gratuita e Eletiva
para Cães e Gatos. Justificou que com a castração dos cães e gatos trás vários benefícios como a
redução da reprodução descontroladas que resulta em inúmeros abandonos e maus tratos nas ruas,
previne a propagação de várias doenças que são as Zoonoses. Falou que o objetivo é iniciar uma
discussão sobre a viabilidade do município e entre parcerias com outras instituições para vê a
possibilidade da castração de cães e gatos de forma eletiva no município. Após a explicação do
objetivo da audiência passou a palavra a Dra. Natália Medeiros, subcoordenadora do setor de
endemias, saudou todos os presentes e agradeceu também a preocupação com a causa animal.
Explanou sobre a motivação do projeto de lei que foi aprovado em agosto de 2024, sobre a
castração, que um desses motivos é a superpopulação de animais que vivem em situação de rua.
Explicou que a castração será realizada em animais tutelados e votados, principalmente, para
aqueles que têm baixa renda. Disse que neste momento está buscando os recursos cabíveis para
colocar em prática a castração desses animais de forma eletiva. Em seguida, expôs sobre a Lei
Federal 14.228/2021 que dispões sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de
controle de zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras
providências. Prosseguindo foi facultada a palavra ao Dr. Daniel Fagundes, membro da OAB,
iniciou suas palavras saudando a todos e explanou sobre a Lei 1.391/2025 que a mesma trata sobre
castração, consulta e eutanásia. A vereadora Rose Lima convidou, também, para compor a mesa
Sra.Maria Clara, representando o secretário de saúde Jeferson Oliveira. Após a abertura da
audiência, a Secretária do Meio Ambiente, Aline Gonçalves, saudou os presentes e destacou a
importância do evento, mencionando o trabalho de fiscalização contra maus-tratos a animais. Em
seguida, a Sra. Rose Guerra, presidente da ASPAN, relatou os desafios enfrentados pela associação.
Em seguida fez uso da palavra o Exmo. Vereador Michael Borges, defensor da causa animal,
iniciou sua fala saudando todos os presentes e iniciou enaltecendo a Sra. Rose Guerra pelo
excelente trabalho na ASPAN. Em seguida, explanou sobre o tema e falou sobre a importância do
debate em relação à causa animal. Apresentou o Programa Veterinário nos bairros de Parnamirim,
que realiza a castração de cães e gatos e apontou os pontos positivos e negativos desse
procedimento. Sugeriu que São José adotasse o procedimento por meio de parcerias, tornando-o
mais acessível e eficiente. Em seguida, A presidente ad hoc, vereadora Rose Lima, facultou a
palavra aos vereadores. O vereador Daniel Ferreira Caldas saudou todos os presentes e parabenizou
a vereadora Rose Lima pelo engajamento sobre esse tema e ressaltou o histórico de luta dele, Jean
Póggio e Verônica Senra pela causa animal. Ele fez perguntas à veterinária Dra. Natália Medeiros e
reafirmou seu apoio ao tema. A vereadora Carla Simone Gome de Lima saudou todos os presentes e
relatou casos de abandono de animais na comunidade de Japecanga e destacou a necessidade de um
castramóvel que a mesma já fez um requerimento. Mencionou seu projeto de lei nº 004/2025, que
propõe a criação de um abrigo municipal para animais em situação de rua. O vereador Washington
Flávio Cardoso enfatizou a relação entre saúde pública e a transmissão de doenças por animais
contaminados. Edilson Tapera destacou a importância do tema e fez alguns questionamentos a Dra.
Natália Medeiros e a vereadora Rose Lima. Alberto Villar apontou a necessidade de campanhas de
conscientização nas escolas e mencionou casos de abandono de animais doentes. Kériclis Alves
Ribeiro citou iniciativas de moradores do Bosque das Colinas. Jean Póggio Nerino elogiou a
vereadora Rose Lima pela audiência pública e reafirmou seu compromisso com a causa animal. À
vereadora Verônica Senra da Silva agradeceu a participação do público e parabenizou a vereadora
Rose Lima pela iniciativa. Explanou sobre o que foi aprendido na audiência e destacou ideias que
surgiram como: a campanha nas escolas, campanha de animais comunitários, conselho de direito ao
animal entre outros. Encerrando os pronunciamentos, a Presidente ad hoc, vereadora Rose Lima
facultou a palavra ao público presente para perguntas sobre o tema às autoridades presentes. Após
as perguntas com suas respectivas respostas, a vereadora Rose Lima, agradeceu a todos com a
contribuição sobre o tema e disse que foi apenas um ponto de partida essa audiência pública sobre a
causa animal. Encerrada a discussão pública sobre a Implantação das Medidas Administrativas a
serem adotadas para a Efetivação da Lei Municipal que Dispões sobre a Castração Gratuita e
Eletiva para Cães e Gatos, na qualidade de presidente da audiência e autora da proposição que
pleiteou a sua realização, agradeceu à presidente da Casa Legislativa, vereadora Verônica Senra da
Silva, aos demais membros da mesa, aos demais vereadores presentes e, de modo especial, às
pessoas que estiveram na galeria e que prestigiaram com suas presenças e com suas participações
no debate. Como nada mais havia a tratar, lavrou-se a ata para registro e encerrou a audiência
pública.
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CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Audiência Pública
LISTA DE PRESENÇA
São José de Mipibu/RN, 13 de março de 2025
Audiência Pública para discussão sobre a implantação das medidas administrativas a serem adotadas para a efetivação da Lei
Municipal que fiispõe Sons a castração para cães e gatos de forma gratuita e eletiva.
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