sessao nº 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre a Lei de
Diretrizes — Orçamentária — 2025; Câmara
Municipal de São José de MipibuwW/RN, em 16 de
junho de 2025.
Ao décimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de MipibuwRN, realizou-se a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária — 2025. A sessão foi presidida pelo Relator da Comissão de Finanças, Tributação,
Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire. Não
havendo exigência regimental de quórum para audiência pública, sobre a proteção de Deus e em
nome do povo de São José de Mipibu, o Relator deu início aos trabalhos. O relator vereador Márcio
Gustavo de Araújo Freire convidou para compor a mesa: a Senhora Carla Simone Gomes de Lima,
presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle; o
Sr. Amarildo Cavalcanti, assessor técnico da Prefeitura deste município e responsável técnico pela
elaboração do Projeto de Lei nº 032/2025, que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias￾LDO para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Poder Executivo Municipal. O relator
registrou a presença dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Edilson França, Felipe de
Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de
Araújo Freire, Gustavo Roque de Souza Menino, Rosiane Pereira de Lima Rafael e Verônica Senra
da Silva. O relator vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire esclareceu a todos os presentes que é
de competência da Câmara Municipal Legislar sobre as Diretrizes Orçamentárias, nos termos do
art.21, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal. Para entendermos a proposição que tramita nesta casa e
que é objeto de análise e discussão aberta à população, através da presente audiência pública,
ressaltou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO deverá compreender as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e deverá dispor
sobre as alterações na legislação tributária, conforme prescreve o $2º do art.93 da Lei Orgânica
Municipal. Feitas essas considerações, convidou o Sr. Amarildo Cavalcanti, para fazer a
apresentação técnica da LDO deste município para o ano de 2026. O Sr. Amarildo Cavalcanti
explanou sobre: O objetivo da audiência pública; Apresentou alguns artigos do Projeto de Lei mais
relevantes na elaboração da Lei Orçamentária Anual- LOA 2026 como: Prioridades e metas da
Administração pública municipal; Recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas
ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais; Diretrizes gerais para a elaboração e a
execução dos orçamentos do município e suas alterações; Diretrizes específicas do orçamento
fiscal; Diretrizes específicas do orçamento da seguridade social; Disposições relativas às despesas
com pessoal e encargos sociais e por fim, Receitas realizadas e Despesas executadas em 2024 e
ne
Receitas e Despesas previstas para 2025 e 2026. Encerrada a explanação do responsável técnico
pela elaboração no Projeto de Lei nº 032/2025, facultou a palavra aos vereadores que desejarem
fazer o uso da mesma, mas não houve questionamentos. Encerrada a discussão pública sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Poder Executivo Municipal para o ano de 2026, na qualidade de
Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, o
vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire agradeceu à Presidente desta Casa Legislativa, vereadora
Verônica Senra da Silva; Aos demais membros desta Comissão, vereadora Carla Simone Gomes de
Lima; Aos demais vereadores presentes e, de modo especial, às pessoas presentes na galeria e que
prestigiaram com suas participações no debate. Como nada mais havia a tratar, lavrou-se a ata para
Da
Márcio Gustavo de Araújo Freire
PRESIDENTE DA AUDIÊNICA
(| Nao
Edilson França Felipe de Moura Ferreira
VEREADOR VEREADOR
rs. Jean gio Nerino Maria Ducineide Rodrigues da Silva
VEREADOR
Es E Eus q rá
Gustavo Roque de Souza Menino Rosiane Pereira de Lima Rafael
VEREADOR VEREADORA
/
TR x
y”
r” CÁLA L Á
po /
Verônica Senra da Silva
PRESIDENTE DA CÂMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Audiência Pública
LISTA DE PRESENÇA
São José de Mipibu/RN, 16 de junho de 2025
Audiência Pública para discussão sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2026.
Nº NOME ORGÃO / ENTIDADE TELEFONE E-MAIL
1 | GusTAIO VRoagwEe dE Ssouma — MMENIVO Ava uol | 87-93172-0050 Cu smsotaasês 1 É Hot. Am
2 | EDV SAEYV Faaveo/ / á s x 24 AunHv920-09%% EDILSONSTAO!AD (OLHULCOMA
3 Grorana fi -— F$3-98/8I5519G
4 ; Comoo a * T2h- 9163-5695
5 fniíne & Une Cavest ediama Must: Su 9 gqusultg1g |ROSseeVvEEXiICITA DD ENGEML CR
6 Uduvs, Rue dia Conwado do Pr Enmunra, Mim — Ed II/ISS9D2R Quzaroduaunsdos3 A.
7 VEVADES CAduta, SL Ox a. O VCU[SZEY AR AA EE Lema ZA
8 Bras de É e [WKenade CMSIM $4 JALU SGLL O
9 Qaasa Yalzaçe 2 MS Var EMIÍTM $4y 992 n2-Roo Mi dumenatcadtango Imailitom
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
NOME ORGÃO / ENTIDADE TELEFONE E-MAIL
10 MONA uiton, dt (o Galvao LON Mumucipl $y GIYXAS 2050 noxialzsagel: — E) EFIGGall. cam
11 MMA Pida É ÉLELIIS EMSSAA
Ee—
12 209 NEA AA NA CMS IM qu 8398 3-X2€O | eamnenaõe qu Cond
13 re)VWAg/> IP: A ÁS > Ála Ee JIELOERLO 1 << 33 S3 2) 249285
14
FF —
É
FF
t FE
O
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29