sessao 4 — São José de Mipibu (RN)

Tipo	Audiência Pública
Número / Ano	4
Date	2025-08-21
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
«PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre A Efetiva
Execução da Lei Municipal nº 1.318/2023 que
institui o “Regime de Plantão de Atendimento
24h para Farmácias e Drogarias no Município
de São José de MipibuwRN” - Câmara Municipal
de São José de MipibuwW/RN, em 21 de agosto de
2025,
Ao vigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de MipibwWRN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de MipibwRN, para realizar a Audiência Pública sobre A Efetiva Execução da
Lei Municipal nº 1.318/2023 que institui o “Regime de Plantão de Atendimento 24h para Farmácias
e Drogarias no Município de São José de MipibuwW/RN”. À Audiência foi presidida pela Vereadora e
Presidente Verônica Senra da Silva. Não havendo exigência regimental de quórum para audiência
pública, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de São José de Mipibu, a Presidente deu
início aos trabalhos. A Presidente convidou a vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael para fazer a
leitura da bíblia (Eclesiastes: 10:7). A Presidente convidou para compor a mesa: Vereador Jean
Póggio Nerino, primeiro secretário; Sra. Maria Aparecida B. Figueiredo, Presidente do Conselho
Municipal de Saúde; Sra Daniela, representante da farmácia da UPA. A Presidente registrou a
presença dos vereadores: Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Kericlis
Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues, Rosiane Pereira de Lima Rafael e Verônica Senra da
Silva. Registrou, ainda, as presenças da Imprensa, através do Jornalista José Alves e do Chefe do
Blog Ronaldo Sales. Em seguida, tratou do tema da Efetiva Execução da Lei Muni ipal nº
1318/2023, que institui o Regime de Plantão de Atendimento 24h para Farmácias e Drogárias no
Município de São José de MipibwRN. A Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura da referente lei. A Presidente apresentou a justificativa do projeto de lei, aprovado por
unanimidade, destacando que: O direito à saúde pública é garantido pelos artigos 196 e 197 da
Constituição Federal e pela Lei Federal nº 5.991/1973, que obriga farmácias e drogarias a manterem
plantão em sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à população. Ressaltou a necessidade
de regulamentar os horários de funcionamento das farmácias em São José de Mipibu, garantindo
assistência contínua, especialmente em casos de emergência. Enfatizou que a publicidade do rodízio
permitirá à população saber com clareza qual farmácia estará de plantão. Observou que a medida
beneficia tanto a população, ao assegurar acesso aos serviços farmacêuticos, quanto O
estabelecimento plantonista, que amplia sua comercialização. Fundamentou a proposta nos
princípios da eficácia administrativa e no interesse público, citando doutrina do professor Eros
Roberto Grau e posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, reforçando que a administração
pública deve atuar com eficiência, transparência e qualidade, evitando desperdícios e garantindo
O
maior rentabilidade social. A presidente destacou a importância do debate sobre a aplicação da Lei
Municipal nº 1.318/2023, que regulamenta o plantão de 24 horas das farmácias. Ressaltou que São
José de Mipibu está a mais de 30 km de Natal e que, em emergências, a população pode ficar
desassistida devido à ausência de transporte público noturno e à distância da farmácia mais
próxima. Afirmou que o objetivo não é criar embate entre poder público e comerciante, mas sim
buscar equilíbrio entre a viabilidade dos estabelecimentos e o direito da população ao acesso a
medicamentos em qualquer horário. Enfatizou que a missão da Câmara é garantir que nenhum
cidadão fique desamparado em situações de emergência. Logo após, a presidente Verônica Senra
abriu a palavra à presidente do Conselho Municipal de Saúde, Aparecida Barbosa. Esta agradeceu o
convite em nome da Câmara e ressaltou a relevância do projeto de lei, destacando que o sistema de
rodízio entre farmácias é mais viável do que a abertura de todas simultaneamente, diante da
realidade da população local. Enfatizou que a medida trará benefícios à comunidade e afirmou que
o Conselho está à disposição para colaborar com o debate. A presidente esclareceu que, caso
houvesse uma farmácia com condições de manter funcionamento 24 horas de forma permanente,
seria positivo. Contudo, não havendo tal disponibilidade, o sistema de rodízio é a alternativa mais
adequada, por não sobrecarregar nenhum estabelecimento. Na sequência, facultou a palavra aos
vereadores que desejarem fazer o uso da mesma. À vereadora Rose Lima parabenizou a presidente
da Câmara e os demais vereadores pela realização da audiência pública sobre tema de grande
relevância para a saúde da população. Destacou que o município já conta com dois serviços de
saúde 24 horas — a UPA Geraldo de Souza e o Hospital Monsenhor Antônio Barros — e reforçou a
importância de também garantir o acesso às farmácias em regime contínuo. O vereador Kerinho,
destacou que o tema é polêmico para os comerciantes locais e precisa ser amplamente debatido.
Ressaltou a importância de avaliar se há demanda suficiente para o funcionamento em regime de
plantão, sugerindo analisar experiências de cidades de porte semelhante a São José de Mipibu,
como Nova Cruz e Ceará-Mirim. Considerou o sistema de rodízio uma alternativa viável, mas
ressaltou a necessidade de discutir também questões de segurança e custos adicionais para os
farmacêuticos. A vereadora Rose Lima em aparte ponderou que nem sempre o paciente sai da UPA
ou do Hospital Monsenhor Antônio Barros com quadro clínico totalmente resolvido, havendo casos
em que são prescritos medicamentos para uso domiciliar. Destacou que, para moradores de
localidades mais distantes, a ausência de farmácia 24 horas pode gerar dificuldades imediatas. Em
aparte, a farmacêutica Daniela, da UPA e integrante do Conselho Municipal de Saúde, ressaltou que
muitos pacientes, após receberem a chamada “dose de ataque” no atendimento inicial, ainda
necessitam adquirir medicamentos para continuidade do tratamento em casa. Destacou que há
grande demanda durante a madrugada e que, diante da ausência de farmácia aberta no município,
muitos precisam se deslocar até Natal para conseguir medicamentos básicos. Manifestou apoio à
proposta, entendendo-a como necessária, mas ponderou que deve ser aprimorada em diálogo com
os empresários locais. Em seguida a Presidente facultou a palavra ao público presente. À
farmacêutica Rosemara Saionara, gerente da Pague Menos, informou que a rede está disposta a
manter o funcionamento 24 horas, mas destacou preocupações quanto à estrutura necessária,
especialmente contratação de novos farmacêuticos e funcionários para o período noturno. Ressaltou
ainda a insegurança como fator crítico, relatando tentativas de arrombamento e assaltos já
vivenciados em outras unidades, inclusive em municípios vizinhos, como Parnamirim, onde
farmácias 24 horas precisaram ser fechadas devido à violência. Enfatizou que a adesão ao rodízio
precisa considerar tanto a viabilidade financeira quanto a segurança dos estabelecimentos, para que
a medida não resulte em contratações temporárias seguidas de demissões por falta de demanda. A
Presidente questionou a viabilidade da farmácia Pague Menos ser a única farmácia a operar 24
horas, destacando que a maioria dos estabelecimentos locais são pequenos e de gestão familiar.
Disse que a audiência foi convocada para buscar um consenso que beneficie a população sem
penalizar os comerciantes. A iniciativa de criar a lei surgiu de relatos de cidadãos que enfrentaram
dificuldades para adquirir medicamentos à noite, tendo que se deslocar para outras cidades. Criticou
o fato da lei ter sido sancionada sem uma discussão prévia com a Secretaria de Saúde. Defendeu
que a Pague Menos é a farmácia mais apta a assumir o serviço 24 horas e sugeriu que a prefeitura
fornecesse contrapartidas, como incentivos fiscais e segurança. Ela finalizou ressaltando que o
serviço beneficiaria não só São José de Mipibu, mas também cidades vizinhas, tornando-se uma
oportunidade de negócio para a empresa. A farmacêutica Rosemara Saionara, gerente da Pague
Menos, informou que a farmácia está disposta a ser a única com regime de funcionamento 24 horas,
desde que a questão da segurança e dos custos adicionais, sejam dialogados com o Poder Executivo.
A palavra foi facultada para o Sr. Ronaldo Salles, editor chefe do Blog do Salles, que sugeriu a
necessidade de prolongar o debate com a apresentação de dados concretos. Ele propôs que
representantes das farmácias tragam um balanço detalhado dos custos de operação 24 horas,
incluindo despesas com segurança e contratação de novos funcionários. Com esses dados, a
discussão sobre incentivos e abonos fiscais, se tornaria mais aprofundada e fundamentada,
facilitando a chegada a um consenso. Ele concluiu agradecendo a oportunidade de falar. Foi
facultada a palavra ao Sr. José Alves de Souza, Jornal do Alerta, propondo um sistema de segurança
integrado, com as câmeras da farmácia sendo conectadas em tempo real à Oitava Companhia da
Polícia Militar e à Guarda Municipal, visando aumentar a segurança do local. A presidente da
câmara, reconhecendo as dificuldades dos empresários, comprometeu-se a tomar as seguintes ações:
Procurar o poder executivo para discutir a possibilidade de reduzir taxas municipais (ISS, alvará,
IPTU) para as farmácias que cumprirem o plantão 24 horas. Solicitar à Polícia Militar e à Guarda
Municipal a realização de rondas nos horários de funcionamento noturno das farmácias, atendendo
à sugestão do jornalista José Alves. À presidente expressou sua gratidão a todos os presentes,
destacando a importância da participação de cada um, incluindo os colegas vereadores que se
fizeram presentes, e agradeceu, em especial, à Secretaria de Saúde por enviar uma representante do
conselho, que é parte fundamental da discussão. Como nada mais havia há tratar, lavrou-se a ata
para registro da realização da presente Audiência Pública e declarou encerrada a Audiência. Sala
das Sessões da Câmara Municipál de São José de MipibwRN, 21 de agósto de 2025.
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