sessao nº 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBL
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da segunda sessão ordinária, do primeiro
período, do quarto ano legislativo, da décima
nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN. em 20
de fevereiro de 2024.
Ao vigésimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuntu-se à
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN. em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, m
20, Centro, São José de Mipibu/RN. em sua segunda sessão ordinária, do primeiro período,
do quarto ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo Jose
Barbosa, e, pelo Segundo Secretário, Vereador Kericlis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a
todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus «
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura da Bíblia foi feita
pela vereadora Kélia Peixoto Serafim (Salmo 14). A Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Daniel Ferreira
Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa, Kélia Peixoto Serafim,
Kériclis Alves Ribeiro Junior, Maria Ducincide Rodrigues da Silva, Jean Póggio Nerino, José
Lúcio Gomes de Oliveira, José Marcos do Nascimento e Silvânia Gomes da Silva e Verônica
Senra da Silva. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da ata da última sessão que,
posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade, sem retificações.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nº 02/2024, nº 003/2024 e nº 004/2024-
PGM/SIM: Oficio nº 1516202YGIGOV'NA «e Oficio nº 239581/SER-RN. MATÉRIAS
RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 001/2024 que “Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em
concursos públicos para cargos no município de São José de Mipibu-RN a candidatos com
deficiência.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 002/2024 que
“Institui a campanha *Fevereiro Roxo e Laranja”, mês com objetivo de conscientizar a população
sobre a prevenção, diagnóstico combate algumas doenças crônicas.”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei Complementar nº 001/2024-GP/PMSJM que “Dispõe
sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da
Educação Básica e a modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei Complementar nº
002/2024-GP/PMSJM que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida contorme
disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de
2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei Nº 003/2024-GP/PMSIM
que “Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para os
fins que especifica e dá outras providências.”. de autoria do Poder Executivo Municipal
Requerimento de Moção nº 001/2024 que “Registra votos de Congratulações e Aplausos a artesá
Maria do Carmo Porfirio da Costa, selecionada como Mestre Artesão Profissional do Rio Grande
do Norte.”, de autoria da vereadora Verônica fenra da Silva; Requerimento de Moção n
002/2024 que “Congratula-se m toda a Diret uncionários e voluntários do Abrivo Aniris
Pessoa, notadamente pela passagem do seu 43º (quadragésimo terceiro) ano de sua fundação.” de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Moção de Pesar nº 003/2024 “que Propõe a Mesa
Diretora, na forma regimental, seja consignado em Ata MOÇÃO de PESAR, em honra. O
recentemente falecido Senhor WELINGTON TOME RIBEIRO, ocorrido em 18 de fevereiro de
2024.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Moção de Pesar nº 004/2024 que “Propõe a
Mesa Diretora, na forma regimental, seja consignado em Ata MOÇÃO de PESAR, em honra, o
recentemente falecido Senhor NEWTON MEDEIROS DANTAS, ocorrido em 18 de fevereiro de
2024.”. de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento nº 001 / 2024 que
“Solicita a drenagem, de forma urgente, da Rua Cícero Bernardo - centro deste município.”, de
autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim; Requerimento nº 002/2024 que “Solicita a instalação
de postes, braços e lâmpadas para a Avenida André Avelino Dantas, na altura do término do conj.
Bosque dos Girassóis no bairro do Quebra-Fuzil.”. de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim:
Requerimento nº 003/2024 que “solicita o recapeamento asfáltico da Rua Cônego Lustosa, centro
do nosso município.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim; Requerimento nº 004/2024
“Solicita a pavimentação asfáltica do conjunto Tancredo Neves, neste município.”, de autoria da
vereadora Kélia Peixoto Serafim; Requerimento nº 005 /2024 que “Solicita a doação de
fardamento escolar para o ano de 2024, para todos os alunos das escolas e creches da rede
municipal deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº
006/2024 que “Solicita a pavimentação asfáltica de todas as Ruas do, Tancredo Neves, Bairro
Novo, Vila Maria, Pau Brasil, Rocinha, Laranjeiras do Abdias, Taborda e Demais Ruas de
Laranjeiras dos Cosmos.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 007
/2024 que “Solicita o arrendamento e corte de terra para os micros e pequenos agricultores deste
município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 008/2024 que
“Reitera o Requerimento de Nº 214/2023 que solicita a construção de uma praça com quiosque e
academia popular, para a Comunidade de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 009/2024 que “Solicita com urgência a
manutenção da caixa D'água da Comunidade de Bela Vista.”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 010/2024 que “Solicita informações sobre a Lei
que delimita a quantidade de cargos comissionados no município, contendo nomes, números de
matrículas e local de trabalhos.”, de autoria do vereador Crisóstomo José Barbosa; Requerimento
nº 011/2024 que “Requer a instalação do sistema de iluminação pública na BR 101 no trecho que
corresponde ao perímetro urbano municipal se estendendo até a entrada da comunidade do
Ribeiro.”, de autoria do vereador José Lúcio Gomes de Oliveira; Requerimento Nº 12/2024 que
“Solicita informações à Diretora do DER, a senhora Netécia Shirley Nunes e ao Sr. Diretor de
Transporte o Sr. Romulo José Carneval Lins Júnior, sobre o aumento das Tarifas de ônibus
anunciado no último dia 10 de fevereiro, no serviço público transporte coletivo intermunicipal.”,
de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento nº 13/2024 que “Solicita a
manutenção e melhorias na ETA - Estação de Tratamento de Água no Distrito de Laranjeiras do
Abdias.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 014/2024, que “Solicita
o calçamento da via de acesso ao Santuário de Nossa Senhora das Vitórias e da Rua Bosques das
Laranjeiras no Distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa;
Requerimento Nº 015/2024 que “Solicita o recapeamento asfáltico da RN 317.”, de autoria dos
vereadores Luiz Manoel da Costa, Kericlis Alves Júnior, kélia Peixoto Serafim, Daniel Ferreira
Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, José Marcos do Nascimento, Crisóstomo José
Barbosa e José Lúcio Gomes de Oliveira; Indicação nº 001/2024 que “Solicita serviço de tapa
buracos com asfalto das ruas do Bosque das Colinas I e III e construção de um passeio público
(calçada) na ladeira que dá acesso aos Loteamentos, Luar do Colorado e Bosque das Colinas. na
Rua Lucia Barbosa de Azevedo.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº
002/2024 que “Solicita o corte de terras dos pequenos agricultores dos povoados: Arenã, Jardim e
Mendes e dos Assentamentos: Gonçalo Soares e Vale do Lírio.”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva; Indicação n$ 003/2024 que “Solicita a gQhftrução de uma quadra de areia para a
2
prática de esportes como futebol de areia, voleibol de areia e futevôlei na Lagoa de Jacaracica”
de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva: Indicação nº 004 /2024 que “Sugere à Secretaria
Municipal de Esportes, à Secretaria Municipal de Obras e ao Prefeito Municipal. para viabilizar à
construção de uma pista de skate próximo ao Arena de Futevôlei, na localidade Residencial
Mipibu.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 005/2024 que “Sugere à
Secretaria Municipal de Esportes a Secretaria Municipal de Obras e ao Prefeito Municipal, para
viabilizarem a construção de uma arena para Futevôlei, na localidade Bosque das Colinas ao lado
do campo de futebol lá existente.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº
006/2024 que “Solicita que seja providenciado soluções emergenciais mais eficaz para falta de
abastecimento de água de na Rua Campo do Fluminense e a Rua Nila Damacena, todas na
Comunidade do Mendes.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº
007/2024 que “Reitera a Indicação nº 090/2021, que solicita o capeamento asfáltico da Rua São
José, localizada na comunidade de Laranjeiras dos Abdias.”, de autoria do vereador José Lúcio
Gomes de Oliveira; Indicação nº 008/2024 que “Reitera a Indicação nº 101/2021, que Indica o
capeamento asfáltico das Ruas Vereador José Varela Abath e Intendente Syle Nelson, localizadas
no bairro do Tancredo Neves.”, de autoria do vereador José Lúcio Gomes de Oliveira.
VEREADORES INSCRITOS. A Vereadora Carla Simone Gomes de Lima iniciou seu discurso
saudando a todos e lamentou o falecimento do Sr. Nilton do leite, uma pessoa próxima e muito
querida. Protestou sobre o aumento na passagem dos ônibus intermunicipais e ressaltou um maior
impacto para aquele que utiliza o meio de transporte diariamente. Citou que São José de Mipibu
foi o primeiro município a aumentar a tarifa. Criticou que o aumento não fazia jus ao serviço
oferecido. Pediu para que a diretora do Departamento de Estrada e Rodagem-DER apresentasse
uma solução para minimizar esse transtorno no município. Abordou sobre o abastecimento de
água na Comunidade do Mendes, expondo os problemas de qualidade e disponibilidade de água
potável nesse local, principalmente nas ruas Nila Damasceno e Campo do Fluminense. Pediu em
caráter emergencial as providências necessárias para que cesse a aflição dos moradores dessa
comunidade. Ressaltou que a falta de água potável poderá acarretar sérios riscos à saúde e pediu
uma maior atenção a esse problema para garantir o direito básico ao cidadão. Falou sobre o projeto
de lei que institui a “Campanha Fevereiro Roxo-Laranja”, que já tinha sido contemplada no ano de
2014. Pediu para ser dada ênfase visto que é uma campanha voltada para a conscientização de
quatro doenças distintas: Lúpus, Mal de Alzheimer, Fibromialgia e Leucemia no que acomete ao
município. Ressaltou que a campanha também engloba o câncer infantil. Encerrou o seu discurso
agradecendo a todos e reforçando o seu compromisso com o município. A Vereadora Kélia
Peixoto Serafim saudou a todos e parabenizou o Sr. Emanuel Evangelista pelo seu aniversário.
Solidarizou-se com a família do Sr. Nilton do leite. Em seguida abordou sobre a drenagem da rua
Cícero Bernardo (fica próximo ao Caic), criticou a gestão passada, do ex-prefeito Arlindo Dantas.
informou que foi realizada a pavimentação, porém faltou a drenagem. Devido a esse problema
contribuiu para o acúmulo de água e acarretou um grande transtorno naquela localidade. Pediu
urgência para ser feita a drenagem. Informou que o secretário Raul está ciente do caso, no qual, o
mesmo disse que já foi feito um estudo para solucionar o problema explanado pela vereadora.
Pediu pressa aos órgãos responsáveis, devido ao inverno que está se aproximando. A Vereadora
Verônica pediu um aparte e relatou o obstáculo para a elaboração da drenagem: devido ao
proprietário recusar a ceder a área, para que a encanação passe por dentro da sua propriedade.
Falou da suposta desapropriação que será feita para conseguir realizar a drenagem naquela rua e
encerra dizendo que foi a única solução encontrada. A Vereadora Kélia retomou a fala, expôs que
o município está em decreto emergencial vigente e enfatiza a desapropriação o mais rápido
possível. Responsabilizou a Justiça pelo amparo sobre essa questão levantada. Abordou sobre o
descaso da limpeza urbana do município, principalmente no centro da cidade. Aciona os órgãos
responsáveis para que se tome as providências cabíveis. O Vereador Crisóstomo pediu um aparte €
relatou que elaborou um plano de trabalho e apresentou ao segretário Raul para formar uma equipe
de limpeza no município, sugerindg uma equipe de voluntários maior ou distribuía uma menor
; AL
a
5
secretário, Sr. Raul Nóbrega, enumerando car:
edindo par i :
E fazer N nro E agir rig responsável por esse setor, justificando que são pagos
ço. Pediu celeridade e emergência na li i ã é
ne mpeza de toda a cidade São José
Mipibu. Por fim, 4 de
Es falou sobre seus dois requerimentos: recapeamento asfáltico no conjunto
ancredo Neves, que se encontra abandonado, com ruas cheias de lama, podendo acarretar
proliferação de insetos e consequentemente doenças para as crianças que ali vivem. Pediu para se
tomar as providências necessárias, solucionando assim o problema. Criticou a gestão do prefeito
atual sobre o compromisso que ele tem perante o município. O segundo requerimento foi também
O recapeamento do asfalto da rua Cônego Lustosa, justificou sendo porta de visita para o
município. Encerrou a sua fala pedindo providências para o que se foi exposto. O Vereador Daniel
Ferreira Caldas saudou a todos, deu boas-vindas aos novos funcionários da casa, e solidarizou-se
pela família do Sr. Nilton do leite. Discursou sobre-os seus requerimentos alegou que faz oito anos
consecutivos que pede o fardamento escolar para as crianças carentes, justificou dizendo das
necessidades das famílias carentes. Criticou os gastos feitos na compra de camisas a cada evento
realizado pela prefeitura de São José de Mipibu, porém o fardamento para as crianças de baixa
renda não se faz. Continuou criticando a gestão atual, expondo que nesse último ano só se está
fazendo algo para o município devido ao ano eleitoral e questiona-se por que não fornecer o
fardamento para as pessoas de baixa renda. Relatou que quando chega no início das aulas as mães
pedem ajuda para comprar o fardamento dos seus filhos, pois não tem condições de comprar.
Relata ainda que, por mais que para alguns o valor seja irrisório, para outros é uma quantia
relevante. Falou que a prefeitura tem condições suficientes de fornecer esse material para as
famílias. O Vereador José Lúcio pediu um aparte e relatou que na escola de Manimbu as mães
falavam que não tinham condições para comprar o fardamento das crianças. O mesmo se propôs a
contribuir com cinquenta por cento para aquisição do fardamento das crianças que faltavam.
Criticou a gestão atual, enaltecendo a obrigação da prefeitura e afirmando existir recurso
suficiente para contemplar essas famílias. O vereador Daniel retomou sua fala e falou do outro
requerimento em relação ao “corte de terras”, expondo que todo início de ano é feito esse pedido.
Pede celeridade para ocorrer antes das chuvas do mês de março. Mencionou sobre o abastecimento
de água no Mendes e declarou a sua cobrança perante a prefeitura e criticou sobre a falta de
planejamento da gestão diante desse problema. Outro assunto abordado foi sobre a limpeza do
município que foi solicitado a empresa um levantamento detalhado para qual função a mesma era
contratada, quantos caminhões, quantos funcionários tinha, já que no portal de transparência não
existiam essas informações. Critica novamente a prefeitura por pagar entre quatro a cinco milhões
anualmente à empresa. Reforça a inércia e a irresponsabilidade da gestão atual acusando-o da falta
de informação requerida e assim encerrou seu discurso. Os vereadores Jean Póggio Nerino e Carla
Simone Gomes de Lima solicitaram a inclusão, no ordem do dia da presente sessão, das Moções
de Pesar de suas autorias, que foram lidas. Submetidos os pleitos à deliberação do Plenário, os
mesmos foram aprovados por unanimidade. Diante das aprovações, a Presidente determinou à
Secretaria desta Casa Legislativa que incluísse as proposições na ordem do dia da presente sessão.
ORDEM DO DIA, A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Moção de
Pesar nº 003/2024 que “Propõe a Mesa Diretora, na forma regimental, seja consignado em Ata
MOÇÃO de PESAR, em honra, o recentemente falecido Senhor WELINGTON TOMÉ RIBEIRO.
ocorrido em 18 de fevereiro de 2024.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino e a Moção de
Pesar nº 004/2024 que “Propõe a Mesa Diretora, na forma regimental, seja consignado em Ata
MOÇÃO de PESAR, em honra, o recentemente falecido Senhor NEWTON MEDEIROS
DANTAS, ocorrido em 18 de fevereiro de 2024.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes
de Lima, tendo as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Não houve matéria na ordem do
dia. Como nada mais havia a tratar, determinou que so/Advfasse a presente ata para posterior
discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 27 de fevereiro do
corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão.
a (mu
Ud Ao

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/02/2024 - 10:00
Encerramento: 20/02/2024 - 12:10
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos.
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pela vereadora Kélia Peixoto Serafim (Salmo 14).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações.
Correspondências Recebidas: 
Oficios nº 02/2024, n° 003/2024 e n° 004/2024-PGM/SJM;
Oficio nº 1516/2023/GIGOV/NA e Oficio nº 239581/SER-RN.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Dispõe sobre atualização do piso
salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos Profissionais da
Educação Básica e a modificação da
Lei Complementar n° 008/2010 na
forma que indica e dá outras
providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei
11.977 de 07 de julho de 2009 e na
Medida Provisória 1.162 de 14 de
fevereiro de 2023, e também nas
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
10/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 10/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
disposições das instruções normativas
do Ministério das Cidades, e dá outras
providências." 
3 - Projeto de Lei nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Dispõe sobre a gratuidade de
inscrição em concursos públicos para
cargos do município de São José de
Mipibu/RN a candidatos com
deficiência 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Institui a campanha fevereiro roxo e
laranja, mês com o objetivo de
conscientizar a população sobre a
prevenção, diagnóstico e combate de
algumas doenças crônicas 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre a doação de um terreno
pertencente ao patrimônio público
municipal, para os fins que especifica
e dá outras providências 
Não informada
6 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicito a drenagem, de forma
urgente, da Rua Cicero Bernardo -
centro deste município. 
Não informada
7 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicita a instalação de postes, braços
e lâmpadas para a Avenida André
Avelino Dantas, na altura do término
do conj. Bosque dos Girassóis no
bairro do Quebra-Fuzil. 
Não informada
8 - Requerimento nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Requeiro o recapeamento asfáltico da
Rua Conego Lustosa, centro do nosso
município. 
Não informada
9 - Requerimento nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicita a pavimentação asfáltica do
conjunto Tancredo Neves, neste
município. 
Não informada
10 - Requerimento nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a doação de fardamento
escolar para o ano de 2024, para
todos os alunos das escolas e creches
da rede municipal deste município. 
Não informada
11 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a pavimentação asfáltica de
todas as Ruas do, Tancredo Neves,
Bairro Novo, Vila Maria, Pau Brasil,
Rocinha, Laranjeiras do Abdias,
Taborda e Demais Ruas de Laranjeiras
dos Cosmos. 
Não informada
12 - Requerimento nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito o arrendamento e corte de
terra para os micros e pequenos
agricultores deste município. 
Não informada
13 - Requerimento nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de nº
214/2023 a Solicitação de uma praça
com quiosque e academia popular,
para a Comunidade de Laranjeiras do
Abdias 
Não informada
14 - Requerimento nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito com urgência a manutenção
da caixa D'água da Comunidade de
Bela Vista 
Não informada
15 - Requerimento nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
REQUEREMOS INFORMAÇÕES
SOBRE A LEI QUE DELIMITA A
QUANTIDADE DE CARGOS
COMISSIONADOS NO MUNICIPIO,
CONTENDO OS NOMES, NUMEROS
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
10/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 10/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
DE MATRICULAS E LOCAL DE
TRABALHOS 
16 - Requerimento nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: ZÉ LUCIO 
Requer a instalação de sistema de
iluminação pública na BR 101 no
trecho que corresponde ao perímetro
urbano municipal se estendendo até a
entrada da comunidade do Ribeiro. 
Não informada
17 - Requerimento nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito informações a Diretora do
DER a senhora Netecia Shirley Nunes
e ao Sr. Diretor de Transporte o Sr.
Romulo José Carneval Lins Júnior,
sobre o aumento das Tarifas de ônibus
anunciado no último dia 10 de
fevereiro, no serviço público
transporte coletivo intermunicipal. 
Não informada
18 - Requerimento nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita a manutenção e melhorias na
ETA-Estação de Tratamento de Água
no Distrito de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
19 - Requerimento nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita o calçamento da via de acesso
ao Santuário de Nossa Senhora das
Vitórias e da Rua Bosques das
Laranjeiras no Distrito de Laranjeiras
do Abdias 
Não informada
20 - Requerimento nº 15 de 2024
Processo: -
Autores: LULA DE LARANJEIRAS,
CABOQUINHO, CRISÓSTOMO,
JANETE PAIVA, JUNIOR DE
KERINHO, KÉLIA SERAFIM, Ver.
Daniel Ferreira, ZÉ LUCIO 
Solicita a recapeamento asfáltico da
RN 317 
Não informada
21 - Moção nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
"Registra votos de Congratulações e
Aplausos a artesã, Maria do Carmo
Porfirio da Costa, selecionada como
Mestre Artesão Profissional do Rio
Grande do Norte." 
Não informada
22 - Moção nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Congratula-se com toda a Diretoria,
funcionários e voluntários do Abrigo
Anízia Pessoa, notadamente pela
passagem do seu 43º (quadragésimo
terceiro) ano de sua fundação. 
Não informada
23 - Moção nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
"MOÇÃO de PESAR, em honra, o
recentemente falecido Senhor
WELINGTON TOMÉ RIBEIRO,
ocorrido em 18 de fevereiro de 2024." 
Não informada
24 - Moção nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
MOÇÃO de PESAR, em honra, o
recentemente falecido Senhor
NEWTON MEDEIROS DANTAS,
ocorrido em 18 de fevereiro de 2024. 
Não informada
25 - Indicação nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Construção de um Passeio Público
(calçada) na ladeira que dá acesso aos
Loteamentos, Luar do Colorado e
Bosque das Colinas, na Rua Lucia
Barbosa de Azevedo. 
Não informada
26 - Indicação nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Corte de terras dos pequenos
agricultores das povoados: Arena,
Jardim e Mendes e dos
Assentamentos: Gonçalo Soares e Vale
do Lirio. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
10/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 10/10/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
27 - Indicação nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Construção de uma quadra de areia
para a prática de esportes como
futebol de areia voleibol de areia e
futevôlei na lagoa de Jacaracica. 
28 - Indicação nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Sugiro Secretaria Municipal de
Esportes a Secretaria Municipal de
Obras e ao Prefeito Municipal, para
viabilizar a construção de uma pista
de skate próximo ao Arena de
Futevôlei, na localidade Residencial
Mipibu. 
Não informada
29 - Indicação nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Sugiro à Secretaria Municipal de
Esportes a Secretaria Municipal de
Obras e ao Prefeito Municipal, para
viabilizar a construção de uma arena
para Futevôlei, na localidade Bosque
das Colinas ao lado do campo de
futebol lá existente. 
Não informada
30 - Indicação nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
"Solicita que seja providenciado
soluções emergenciais mais eficaz
para falta de abastecimento de água
de na Rua Campo do Fluminense e a
Rua Nila Damacena, todas na
Comunidade do Mendes." 
Não informada
31 - Indicação nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: ZÉ LUCIO 
Reitero a indicação nº 090/2021, que
solicita o capeamento asfáltico da Rua
São José, localizada na comunidade de
Laranjeiras das Abdias 
Não informada
32 - Indicação nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: ZÉ LUCIO 
Reitero a indicação nº 101/2021, que
indica o capeamento asfáltico das
Ruas Vereador José Varela Abath e
Intendente Syle Nelson, localizadas no
bairro do Tancredo Neves. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
"MOÇÃO de PESAR, em honra, o
recentemente falecido Senhor
WELINGTON TOMÉ RIBEIRO,
ocorrido em 18 de fevereiro de 2024." 
Não informada
2 - Moção nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
MOÇÃO de PESAR, em honra, o
recentemente falecido Senhor
NEWTON MEDEIROS DANTAS,
ocorrido em 18 de fevereiro de 2024. 
Não informada
___________________________________________ 
Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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