sessao nº 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBL
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da terceira sessão ordinária, do primeiro
período, do quarto ano legislativo, da décima
nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 27
de fevereiro de 2024.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas,
reuniu-se a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua terceira sessão ordinária, do primeiro
período, do quarto ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa,
Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo
José Barbosa, e, pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo
convidado a todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a
proteção de Deus e em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura
da Bíblia foi feita pelo vereador José Marcos do Nascimento (Salmo 39). A Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Daniel
Ferreira Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa, Kélia Peixoto
Serafim, Kériclis Alves Ribeiro Junior, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Jean Póggio Nerino,
José Lúcio Gomes de Oliveira, José Marcos do Nascimento e Silvânia Gomes da Silva e Verônica
Senra da Silva. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da ata da última sessão que,
posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade, com retificações.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve correspondência recebida. MATÉRIAS
RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 004/2024 que “Dispõe sobre a criação de políticas de incentivo a
participação ativa das mulheres na política, visando aumentar sua representatividade em cargos de
decisão.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento de Moção nº
005/2024 que “Congratula-se com toda a Diretoria, funcionários e voluntários do Instituto Pio
XII.”, da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 016/2024 que “Solicita que seja
aumentada a frota de Ônibus escolares, para estudantes universitários nos turnos: matutino,
vespertino e noturno no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima; Requerimento nº 017/2024 que “Solicita que o tomógrafo deste
município seja disponibilizado 24 horas todos os dias da semana para as realizações de
tomografias para a população.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº
018/2024 que “Solicita que seja feita a recuperação do calçamento e que seja solucionado o
problema das águas servidas da Rua Vereador Luiz Barbosa no Bairro do Tancredo Neves”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 019/2024 que “Reitera o
Requerimento de nº 033/2023 que solicita com urgência a construção de um muro e um vestuário
no campo de futebol da comunidade de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora Maria
Dupineide Rodrigues Iva; Requerimento nº 020/2024 que “Reitera o Requerimento n
073/2021 que solicita à Prefeitura Municipal a possibilidade de construção da Unidade Básica de
Saúde na Comunidade de Curral Novo.”, de autoria da vereadora Maria Ducincide Rodrigues da
Silva; Requerimento nº 021/2024 que “Solicita informações sobre o término da construção do
Ginásio Poliesportivo em Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento nº 022/2024 que “Reitera o Requerimento 150/2021 que solicita ao Prefeito
Municipal o calçamento de diversas ruas da comunidade de Areia Branca.”, de autoria do vereador
Kériclis Alves Ribeiro Júnior; Requerimento nº 023/2024 que “Reitera o Requerimento nº
046/2021 que solicita pavimentação asfáltica da Av. José Camarão, interligando a BR-101 a Av.
Dr. Severino Lopes da Silva”, de autoria do vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior;
Requerimento nº 024/2024 que “Reitera o Requerimento nº 045/2021 que solicita informações e
estudo para a conclusão do abastecimento de água da comunidade de Areia Branca.”, de autoria do
vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior; Requerimento nº 025/2024 que “Solicita que seja
aumentada a frota de ônibus escolares, para estudantes universitários nos turnos: matutino,
vespertino e noturno no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima; Indicação nº 009/2024 que “Reitera a Indicação nº 109/2021 e nº
123/2023 que solicitam a Implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEAM)
no município de São José de Mipibu-RN.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva
Indicação nº 010/2024 que “Solicita a perfuração e instalação de um poço tubular no povoado de
Pium de Cima.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 011/2024 que
“Solicita a recuperação do calçamento da Rua Monsenhor Antônio Barros no Bairro Novo, em
São José de Mipibu/RN.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº
012/2024 que “Reitera a indicação nº 112 e nº 51/2023 que Dispõe sobre a construção de uma
calçadão para pedestre e uma academia pública (AMI) na comunidade do Ribeiro.”, de autoria do
vereador Crisóstomo José Barbosa; Indicação nº 013/2024 que “Reitera a indicação nº 029 e nº
017/2023 que Indica ao Poder Executivo para que se construa um pórtico na entrada da
comunidade de Laranjeiras dos Cosmes.”, de autoria do vereador Crisóstomo José Barbosa;
Indicação nº 014/2024 que “Reitera a indicação do ano passado que Dispõe sobre a construção de
uma quadra de esporte na comunidade de Areia Branca.”, de autoria do vereador Crisóstomo José
Barbosa; Indicação nº 015/2024 que dispõe sobre a “Indicação para construção de uma caixa
d'água da comunidade de Areia Branca.”, de autoria do vereador Crisóstomo José Barbosa.
VEREADORES INSCRITOS. A Vereadora Kélia Peixoto Serafim saudou a todos que estavam
presentes e os que acompanhavam pelas redes sociais. Iniciou o seu discurso falando que estava
ali para reforçar sobre o período de chuvas. Relatou sobre as previsões para este ano, seria um ano
de muitas chuvas torrenciais devido ao calor e agressão do homem à natureza, acarretando
transtorno e impacto ambiental. Por essas razões ela estava ali para clamar ao poder público um
olhar atencioso para todas as pessoas que estão em situações de vulnerabilidade com relação às
chuvas. Pede novamente ao poder público que dê uma atenção à rua Cícero Bernardo, pois os
moradores daquela localidade e proximidades precisam desse olhar sensível da administração
pública e requisita à secretaria de obras, todos os órgãos responsáveis de meio ambiente, a
prefeitura c a gestão municipal que tenha essa urbanidade com essas pessoas que estão nessa
situação. Criticou que a lagoa de captação (por trás do Residencial Ariane) não tinha infraestrutura
apropriada e pede ao município por melhorias. Continuou dizendo que era um perigo para a
população, principalmente para as crianças no horário noturno. Compara a mesma com outra lagoa
de captação conhecida como “buraco do prefeito”, localizada no conjunto Parque das Praias,
elogiando a sua infraestrutura. Disse que são os vereadores que têm a obrigação de fiscalizar as
ações do poder público e o mesmo tem a obrigação de fazer. Enfatiza que naquela localização
precisa-se de uma atitude para ser feita as melhorias. Falou que a cidade está coberta de matagal.
so que a cidade está abandonada e solicita mais uma vez à prefeitura municipal a resolução
e aa a de uma equipe de pronto-serviço para ser feita o que for necessário. A
im ta Gomes da Silva pediu um aparte e falou sobre o crescimento da vegetação
ser um problem u suas próprias experiências sobre o controle do crescimento
“ul.
dessas vegetações e relatou que a manutenção é muito difícil, principalmente em época de chuvas.
Relata sobre o crescimento do matagal em algumas localidades no município e cita também em
Nisia Floresta essa percepção. Defende o prefeito e sua gestão excluindo-o de qualquer culpa
referente a este problema, pois presencia trabalhadores atuando para solucionar esse problema. A
vereadora Kélia retoma o seu discurso elogiando a vereadora Silvana, enfatizando a sua
competência com o seu trabalho árduo com a comunidade do Pau-brasil. Em seguida, ela indaga-
se que na própria comunidade da Vereadora Silvânia existe esse trabalho de manter limpa,
imagine em outras comunidades onde não existe uma vereadora Silvânia trabalhando da mesma
forma que a mesma faz. Imagine nos locais em que a prefeitura não Chega. A vereadora Silvania
pediu um aparte e relatou que vê o serviço sendo realizado, porém, não está sendo suficiente para
a solução do problema. Disse que no inverno é cortada a vegetação € aplicado 0 veneno, mas
infelizmente o crescimento é muito rápido. Disse que quando chega o verão, não existe tanto
matagal como nessa época. A vereadora Kélia retomou a sua fala ressaltando a dedicação da
vereadora na comunidade do Pau-brasil e afirmou que o olhar da vereadora está apenas para essa
comunidade. Disse que desde o ano passado que pede para ser feita a limpeza do município. Citou
que a vereadora Verônica também pediu por esta causa. Criticou novamente que o motivo seria à
falta de gestão e providências. Falou que quando é antecipado o problema, diminui-se o impacto.
O Vereador Daniel pediu um aparte dizendo que é uma luta constante sobre a limpeza do matagal
que existe nas ruas de São José de Mipibu. Falou que sempre solicita à empresa sobre a
quantidade de funcionários, carros e máquinas para que eles possam cobrar. O que é exposto são
apenas os valores que essa empresa ganha. Criticou pela inércia da prefeitura por solicitar sobre
esses questionamentos uns dois a três anos, mas nada foi esclarecido. Continuou dizendo que fica
sem saber a quem cobrar, mas insiste em dizer que é total responsabilidade do município. Relatou
que o serviço de roçar a vegetação rasteira é ineficaz, e que é preciso o uso do veneno e um
manuseio melhor para a retirada desses arbustos. Disse que seria um trabalho perdido, mas que a
total responsabilidade é da empresa que presta o serviço à prefeitura. Criticou que essa mesma
empresa tem mês que recebe mais de quinhentos mil reais e, anualmente, ela ganha mais de cinco
milhões. Enfatizou que a empresa teria que dá assistência ao município e resolver esse problema,
já que, se São José de Mipibu está pagando esse valor, o mesmo tem a obrigação de cobrar.
Criticou que é apenas em ano de campanha que as propostas são realizadas e tem esperança para
que isso ocorra. Ressaltou que em ano de campanha se encontra desse jeito o município, imagine
fora da época de campanha. A Vereadora Janete pediu um aparte e exemplificou que no lado da
própria calçada da Câmara Municipal de São José de Mipibu encontrava-se cheio dessa vegetação
rasteira. Dirigiu-se a vereadora Silvânia relatando que a mesma empresa que fazia o serviço em
Nísia Floresta fazia no município, por essa razão as cidades eram sujas. Continuou dizendo que
em Nísia Floresta foi trocada pela empresa “MB” e relatou o aspecto de limpeza nesse município.
Dirigiu-se ao vereador Daniel dizendo para que ele tenha em mãos os dados sobre a quantidade de
funcionários, carros e máquinas que a empresa tem, será indo todos os dias nas comunidades e na
cidade, pois se conta nos dedos o número de caminhão, carro e funcionário trabalhando no
município. Afirmou que os funcionários que estão realizando o trabalho de limpeza nas ruas não
são da empresa contratada, mas sim da prefeitura. A Vereadora Kélia retoma o seu discurso
cessando a discussão sobre esse assunto e termina dizendo que a responsabilidade é conjunta e
solidária, tanto da gestão pública quanto da empresa, e que é preciso cobranças enérgicas, pois, se
existe uma licitação, a empresa é obrigada a realizar, mas, se não existir uma cobrança fervorosa, a
mesma ficará inerte. Disse que passará a tratar de um assunto que é constrangedor, mas que é
Preciso ser abordado. Relatou que através das mídias acabou descobrindo salários absurdos na
prefeitura municipal. Que um funcionário público da gestão municipal não poderá ganhar mais
ati pd É sai mos existem funcionários ganhando no município valores
areleiino ri pra ve mil reais e quarenta mil reais. Pede uma explicação por parte da
Merônica pode um ra que está sendo noticiado pelas mídias sociais. A vereadora
e acabou sabendo dessa notícia e que ficou estarrecida com a
MOSS » se ectá fo
funcionários efetivos aq ieido. ppa sp públicas do município. Relatou que são
nas redes sociais sem saber do S € que merecem respeito ao invés de terem seus nomes jogados
omnes. Mim que se trata. Disse que a prefeitura, desde o ano de 2021, paga 05
prole: . ou que, a cada cinco anos, paga ao professor uma licença-prêmio, no qual é
um direito desses funcionários ficarem três meses sem trabalhar ganhando seu salário. Disse que a
prefeitura decidiu para não serem acumuladas essas licenças e fazerem seus pagamentos aos
servidores. Falou que já foram pagas diversas licenças aos professores e os mesmos foram até a
prefeitura para negociar as suas licenças-prêmios. Por esse motivo eles recebem três meses de
salários e salienta que a remuneração dos professores do município é boa. Relatou uma série de
benefícios como: o piso salarial, plano de cargos de salário, tempo de serviço e quando há uma
negociação, multiplicasse-se por três vezes o valor do salário, o qual dá um valor considerável.
Disse que no ano 2023 houve uma sobra de recursos, no qual foi prometido dividir para todos os
servidores da educação. Relatou que na folha de janeiro tinha saído um valor superior a quatro mil
reais para cada servidor da educação, que juntou também com os valores da licença-prêmio.
Criticou as pessoas que pegam os contracheques desses funcionários e os expõe em redes sociais
sem nenhum tipo de respeito aos mesmos. Disse que se fosse para denunciar funcionários
“fantasma” tudo bem. Enfatizou que o maior salário da prefeitura seria o salário do prefeito com o
ganho de dezoito mil reais e que todos sabiam. Indagou como uma pessoa vai até as redes sociais
dizer que um funcionário ganha trinta e dois mil reais, perguntando por que não olhou o mês
anterior para ver o quanto ele recebia, já que os salários deles não chegam a sete mil reais. Eles
pegam um valor de um único mês, que os mesmos não tiveram nem o esforço de procurar saber se
poderia ter sido por alguma indenização trabalhista. Falou sobre a desconsideração com os
funcionários e que a mesma ficou indignada. Exemplificou um caso no Arenã, que pegaram um
funcionário de salário entre mil e quinhentos reais a dois mil reais e expuseram-no. Questionou
porque essas mesmas pessoas não entram no portal de transparência e não procuram as
informações corretas. Disse está revoltada por essas atitudes que ocorreram. Pegam uma
profissional que tem mestrado, doutorado, concursada e a expõe dessa forma. Isso é inadmissível,
tem que ter respeito e limite para se fazer política. Desculpou-se com a vereadora Kélia por ter se
exaltado. A Vereadora Kélia retomou sua fala e dirigiu-se à vereadora Verônica, concordando, em
parte, com ela. Disse que teve cuidado em obter essas informações no portal de transparência.
Disse conhecer uma das pessoas citadas pela mídia e enfatiza o respeito por essa pessoa. Relatou
que nos meses de novembro, dezembro e janeiro foram valores exorbitantes. Falou que não
acredita que esse valor seria devido a qualquer indenização, gratificações. Pede ao poder público
uma explicação plausível para esses valores, pois é um direito da população. Alegou que a falta de
explicação por parte da gestão implica na obscuridade das informações e isso é inadmissível. O
vereador Daniel pediu um aparte e falou que também ficou perplexo com esses valores. Pede para
a gestão explicar, pois a mesma tem competência para tal. Relatou que o beneficiado é da família
do prefeito. Parabenizou essa pessoa por entrar no cargo através do concurso público. Defendeu
que a mídia tem o direito de expor essas informações, já que está no portal de transparência, e
pede à gestão esclarecimentos sobre esses valores exorbitantes. Falou sobre a retirada dos
quinguênios dos professores. A vereadora Verônica pede um aparte e orienta a vereadora Kélia a
observar o portal de transparência, enfatizando o ano que está sendo pago. Criticou que essas
pessoas não seriam mídias e sim sensacionalistas. Esclareceu que não foram retirados os
quinquênios dos professores e disse que os mesmos não poderiam ter duas progressões verticais,
por essa razão não se poderia receber os quinquênios. Relatou que para dar licença a um professor
implicaria em substituição, isso é, pagar outro professor. Disse que a prefeitura entrou em acordo
para serem negociadas as licenças aos professores que quisessem indenização, de forma
pecuniária, ou seja, aos profissionais que quisessem vender as suas licenças. Enfatizou que é um
direito deles, independentemente de serem parentes do prefeito. A Vereadora Kélia retomou sua
fala, concordando, em parfescom a vereadora Verônica. Disse sobre a imprensa local e falou que
não existia uma nr) ial. Disse também sobre como foi realizado o pagamento de
do JARI
torma unica e não parcelado. E.
ara « nfati
Para ser pago dois meses ias. od que o valor (quarenta mil reais) era exorbitante
mais uma vez a mídia, por publicar a U que a prefeitura esclarecesse essas informações. Criticou
Ressaltou que era um desrespeito à a E que lhe convém para a gestão pública municipal.
fiscalizar, cobrar a gestão pública e emo âmara Legislativa, pois a função deles era averiguar,
Projeto de Lei Compile â errou suas palavras. Em seguida, a Presidente remeteu o
artal . Plementar nº 001/2024-GP/PMSJM que “Dispõe sobre atualização do piso
sa =” profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e a
modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências.”, de
empnria do Poder Executivo Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024-GP/PMSJM
que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho
de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”, de autoria do Poder
Executivo Municipal; o Projeto de Lei nº 001/2024 que “Dispõe sobre a gratuidade de inscrição
em concursos públicos para cargos no município de São José de Mipibu-RN a candidatos com
deficiência”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; o Projeto de Lei nº 02/2024 que
“Institui a campanha “Fevereiro Roxo e Laranja”, mês com objetivo de conscientizar a população
sobre a prevenção, diagnóstico combate algumas doenças crônicas”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima e o Projeto de Lei nº 003/2024-GP/PMSJM que “Dispõe sobre a doação
de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para os fins que especifica e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal para a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM DO DIA. A
Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Requerimento nº 001/2024 que
“Solicita a drenagem, de forma urgente, da Rua Cícero Bernardo - centro deste município.”, de
autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim; Requerimento nº 002/2024 que “Solicita a instalação
de postes, braços e lâmpadas para a Avenida André Avelino Dantas, na altura do término do conj.
Bosque dos Girassóis no bairro do Quebra-Fuzil.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim,
com subscrição da vereadora Silvania Gomes da Silva Lima; Requerimento nº 003/2024 que
“Solicita o recapeamento asfáltico da Rua Cônego Lustosa, centro do nosso município.”, de
autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim; Requerimento nº 004/2024 “Solicita a pavimentação
asfáltica do conjunto Tancredo Neves, neste município.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto
Serafim com subscrição da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento nº 005 /2024
que “Solicita a doação de fardamento escolar para o ano de 2024, para todos os alunos das escolas
e creches da rede municipal deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas com
subscrição dos vereadores Kériclis Alves Ribeiro Junior e Crisostomo José Barbosa;
Requerimento nº 006/2024 que “Solicita a pavimentação asfáltica de todas as Ruas do Tancredo
Neves, Bairro Novo, Vila Maria, Pau Brasil, Rocinha, Laranjeiras do Abdias, Taborda e Demais
Ruas de Laranjeiras dos Cosmos.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas com subscrição
de todos vereadores; Requerimento nº 007 /2024 que “Solicita o arrendamento e corte de terra
para os micros e pequenos agricultores deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas com subscrição dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima e Crisostomo José Barbosa;
Requerimento nº 008/2024 que “Reitera o Requerimento de Nº 214/2023 que solicita a construção
de uma praça com quiosque e academia popular, para a Comunidade de Laranjeiras do Abdias.”,
de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 009/2024 que
“Solicita com urgência a manutenção da caixa D'água da Comunidade de Bela Vista.”, de autoria
da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 010/2024 que “Solicita
informações sobre a Lei que delimita a quantidade de cargos comissionados no município,
contendo nomes, números de matrículas e local de trabalhos.”, de autoria do vereador Crisóstomo
José Barbosa, Luiz Manoel da Costa, Kericlis Alves Júnior, kélia Peixoto Serafim, Daniel Ferreira
k a Janete Rodrigues de Paiva Campos, José Marcos do Nascimento e José Lúcio Gomes de
liveira; Requerimento nº 024 que “Solicita informações à Diretora do DER, a senhora
Netecia Shi
sobre 0
or y Nunes e ao Sr. Diretor de Transporte o Sr. Romulo José C À
aumento das Tarifas de ônibus i nlti : - ;
, . dem po anunciado no último dia 10 de fevereiro, no serviço público
transporte coletivo intermunicipal.”, de autoria da v: d : ç9 P
subscrição do vereador Jean Pásai — a a verea ora Carla Simone Gomes de Lima com
e melhorias na ETA - Estacã pd iNerino; Requerimento nº 13/2024 que “Solicita a manutenção
autoria d À Estação de Tratamento de Água no Distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de
ria do vereai or Luiz Manoel da Costa com subscrição dos vereadores Daniel Ferreira Caldas e
Maria Ducineide Rodrigues; Requerimento nº 014/2024, que “Solicita o calçamento da via de
acesso ao Santuário de Nossa Senhora das Vitórias e da Rua Bosques das Laranjeiras no Distrito
de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa com subscrição da
vereadora Maria Ducineide Rodrigues; Requerimento nº 015/2024 que “Solicita o recapeamento
asfáltico da RN 317.”, de autoria dos vereadores Luiz Manoel da Costa, Kericlis Alves Júnior,
kélia Peixoto Serafim, Daniel Ferreira Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, José Marcos do
Nascimento, Crisóstomo José Barbosa e José Lúcio Gomes de Oliveira; Requerimento de Moção
nº 001/2024 que “Registra votos de Congratulações e Aplausos a artesã, Maria do Carmo Porfirio
da Costa, selecionada como Mestre Artesão Profissional do Rio Grande do Norte.”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva com subscrição de todos os vereadores, e o Requerimento de
Moção nº 002/2024 que “Congratula-se com toda a Diretoria, funcionários e voluntários do
Abrigo Anízia Pessoa, notadamente pela passagem do seu 43º (quadragésimo terceiro) ano de sua
fundação.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva com subscrição de todos os
vereadores, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a
tratar, determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 05 de março ds
orrente ano, às 10 horas, e declarou
encerrada a sessão. L 3 a
7 o
ameval Lins Jú

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/02/2024 - 10:00
Encerramento: 27/02/2024 - 11:20
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pelo vereador José Marcos do Nascimento (Salmo 39).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, com retificações.
Breves Comunicações: 
A Presidente remeteu o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024-GP/PMSJM que "Dispõe
sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais
da Educação Básica e a modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica
e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo Municipal; o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2024-GP/PMSJM que "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória
1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do
Ministério das Cidades, e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo
Municipal; o Projeto de Lei nº 001/2024 que "Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em
concursos públicos para cargos no município de São José de Mipibu-RN a candidatos com
deficiência.", de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; o Projeto de Lei n° 02/2024
que "Institui a campanha 'Fevereiro Roxo e Laranja', mês com objetivo de conscientizar a
população sobre a prevenção, diagnóstico combate algumas doenças crônicas.", de autoria
da vereadora Carla Simone Gomes de Lima e o Projeto de Lei nº 003/2024-GP/PMSJM que
"Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para
os fins que especifica e dá
outras providências.", de autoria do Poder Executivo Municipal para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a criação de políticas de
incentivo à participação ativa das
mulheres na política visando aumentar
sua representatividade nos cargos de
decisão 
Não informada
2 - Requerimento nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito que seja aumentada a frota de
ônibus escolares, para estudantes
Universitários nos turnos: Matutino,
vespertino e noturno no Município de
São Jose de Mipibu/RN. 
Não informada
3 - Requerimento nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que o tomógrafo deste
município seja disponibilizado 24
horas todos os dias da semana para as
realizações de tomografias para a
população. 
Não informada
4 - Requerimento nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que o tomógrafo deste
município seja disponibilizado 24
horas todos os dias da semana para as
realizações de tomografias para a
população. 
Não informada
5 - Requerimento nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de nº
033/2023 que solicita com urgência a
construção de um muro e um
vestuário no campo de futebol da
Comunidade de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
6 - Requerimento nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de nº
073/2021, que solicita a Prefeitura
Municipal a possibilidade de
construção da Unidade Básica de
Saúde na Comunidade de Curral
Novo. 
Não informada
7 - Requerimento nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito informações sobre o termino
da construção do Ginásio Poliesportivo
em Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
8 - Requerimento nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 150/2021 que
solicita ao Prefeito Municipal
calçamento de diversas ruas da
comunidade de Areia branca. 
Não informada
9 - Requerimento nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento nº 046/2021
que solicita pavimentação asfáltica da
Av. José Camarão, interligando a
BR-101 à Av. Dr. Severino Lopes da
Silva 
Não informada
10 - Requerimento nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento nº 045/2021
que solicita informações e estudo para
a conclusão do abastecimento de água
da comunidade de Areia Branca 
Não informada
11 - Moção nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Congratula-se com toda a Diretoria,
funcionários e voluntários do Instituto
Pio XII. 
Não informada
12 - Indicação nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Reitera as indicações nº 109/2021 e
123/2023 que solicitam a
"Implantação da Delegacia
Especializada de Defesa da Mulher
(DEAM) no municipio de São José de
Mipibu/RN”. 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
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Matéria Ementa Situação
13 - Indicação nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Perfuração e instalação de um poço
tubular no povoado de Pium de Cima. 
Não informada
14 - Indicação nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito recuperação do Calçamento
da Rua Monsenhor Antônio Barros no
Bairro Novo em São José de Mipibu/
RN 
Não informada
15 - Indicação nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
REITERO A INDICAÇÃO DE Nº 112 e
51/2023 QUE DISPOE SOBRE A
CONSTRUÇÃO DE UM CALCADÃO
PARA PEDESTRE E UMA ACADEMIA
PÚBLICA (AMI) NA COMUNIDADE
DE RIBEIRO. 
Não informada
16 - Indicação nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
Reitero a indicação de n°29/2021 e
17/2023 que indica ao poder executivo
para que construa um pórtico na
entrada da comunidade de laranjeiras
dos cosmes 
Não informada
17 - Indicação nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
REITERO A INDICAÇÃO DO ANO
PASSADO, QUE DISPÕE A
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE
ESPORTE COMUNIDADE DE AREIA
BRANCA. 
Não informada
18 - Indicação nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
INDICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE
UMA CAIXA D'AGUA DA
COMUNIDADE DE AREIA BRANCA 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicito a drenagem, de forma
urgente, da Rua Cicero Bernardo -
centro deste município. 
Não informada
2 - Requerimento nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicita a instalação de postes, braços
e lâmpadas para a Avenida André
Avelino Dantas, na altura do término
do conj. Bosque dos Girassóis no
bairro do Quebra-Fuzil. 
Não informada
3 - Requerimento nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Requeiro o recapeamento asfáltico da
Rua Conego Lustosa, centro do nosso
município. 
Não informada
4 - Requerimento nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicita a pavimentação asfáltica do
conjunto Tancredo Neves, neste
município. 
Não informada
5 - Requerimento nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a doação de fardamento
escolar para o ano de 2024, para
todos os alunos das escolas e creches
da rede municipal deste município. 
Não informada
6 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a pavimentação asfáltica de
todas as Ruas do, Tancredo Neves,
Bairro Novo, Vila Maria, Pau Brasil,
Rocinha, Laranjeiras do Abdias,
Taborda e Demais Ruas de Laranjeiras
dos Cosmos. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito o arrendamento e corte de
terra para os micros e pequenos
agricultores deste município. 
8 - Requerimento nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de nº
214/2023 a Solicitação de uma praça
com quiosque e academia popular,
para a Comunidade de Laranjeiras do
Abdias 
Não informada
9 - Requerimento nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito com urgência a manutenção
da caixa D'água da Comunidade de
Bela Vista 
Não informada
10 - Requerimento nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
REQUEREMOS INFORMAÇÕES
SOBRE A LEI QUE DELIMITA A
QUANTIDADE DE CARGOS
COMISSIONADOS NO MUNICIPIO,
CONTENDO OS NOMES, NUMEROS
DE MATRICULAS E LOCAL DE
TRABALHOS 
Não informada
11 - Requerimento nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: ZÉ LUCIO 
Requer a instalação de sistema de
iluminação pública na BR 101 no
trecho que corresponde ao perímetro
urbano municipal se estendendo até a
entrada da comunidade do Ribeiro. 
Não informada
12 - Requerimento nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito informações a Diretora do
DER a senhora Netecia Shirley Nunes
e ao Sr. Diretor de Transporte o Sr.
Romulo José Carneval Lins Júnior,
sobre o aumento das Tarifas de ônibus
anunciado no último dia 10 de
fevereiro, no serviço público
transporte coletivo intermunicipal. 
Não informada
13 - Requerimento nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita a manutenção e melhorias na
ETA-Estação de Tratamento de Água
no Distrito de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
14 - Requerimento nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita o calçamento da via de acesso
ao Santuário de Nossa Senhora das
Vitórias e da Rua Bosques das
Laranjeiras no Distrito de Laranjeiras
do Abdias 
Não informada
15 - Requerimento nº 15 de 2024
Processo: -
Autores: LULA DE LARANJEIRAS,
CABOQUINHO, CRISÓSTOMO,
JANETE PAIVA, JUNIOR DE
KERINHO, KÉLIA SERAFIM, Ver.
Daniel Ferreira, ZÉ LUCIO 
Solicita a recapeamento asfáltico da
RN 317 
Não informada
16 - Moção nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
"Registra votos de Congratulações e
Aplausos a artesã, Maria do Carmo
Porfirio da Costa, selecionada como
Mestre Artesão Profissional do Rio
Grande do Norte." 
Não informada
17 - Moção nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Congratula-se com toda a Diretoria,
funcionários e voluntários do Abrigo
Anízia Pessoa, notadamente pela
passagem do seu 43º (quadragésimo
terceiro) ano de sua fundação. 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Ver. Carla Simone
Presidente 
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