sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre “Saneamento
Básico e Distribuição de Água no Município de
São José de Mipibu/RN” - Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN, em 18 de setembro
de 2025.
Ao décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, realizou-se a Audiência Pública sobre o Saneamento Básico e
Distribuição de Água no Município de São José de MipibwRN. A sessão foi presidida pela
Presidente Verônica Senra da Silva. Não havendo exigência regimental de quórum para audiência
pública, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de São José de Mipibu, a Presidente deu
início aos trabalhos. A Presidente convidou o vereador Alberto Villar para fazer a leitura da bíblia
(Mateus: 6;19). A Presidente Verônica Senra da Silva convidou para compor a mesa: Vereador
Kericlis Alves Ribeiro, autor da proposição que pleiteou a realização da presente audiência pública;
Sr Alexandro Barbosa, Coordenador da unidade de manutenção e operação de esgoto da CAERN;
Sr Dídimo Oliveira Dantas, Coordenador da unidade de manutenção e operação de águas da
CAERN; Sr. Adilson de Oliveira Bezerra, Coordenador de serviço de abastecimento de água,
representando o secretário de obras do município; Sra. Aline Gonçalves, secretária de meio
ambiente do município. A Presidente registrou a presença dos vereadores Alberto Villar; Daniel
Ferreira Caldas; Felipe de Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Gustavo
Roque de Souza Menino, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Registrou, ainda,
as presenças da ex-vereadora Silvânia, Secretária da Secretaria da Mulher, Sr. Daltro Emereciano,
Secretário de transporte; Sr. Telmo, Coordenador da Vigilância Sanitária; Guarda Municipal e o Sr.
José Alves, do Blog Alerta. Em seguida, foi abordado o tema referente ao saneamento básico e à
distribuição de água no município de São José de Mipibu, sendo concedida a palavra ao vereador
Kericlis Alves Ribeiro, para que apresentasse as considerações que o motivaram a propor a
realização da presente audiência. O vereador Kericlis Alves Ribeiro explanou sobre as motivações
que o levaram a propor a audiência, ressaltando a importância da convocação do Diretor Regional
da CAERN para prestar esclarecimentos acerca do funcionamento do sistema de abastecimento de
água no município e das ações relacionadas ao saneamento básico. Em seguida, a Presidente
facultou a palavra à Sra. Aline, Secretária Municipal de Meio Ambiente, que destacou a
necessidade urgente de conclusão e universalização do sistema de esgotamento sanitário de São
José de Mipibu. Informou que o serviço atualmente opera de forma parcial, beneficiando apenas
parte dos imóveis, e apontou a falta de recursos da CAERN e de fiscalização adequada como fatores
que comprometem a efetividade do sistema e agravam os impactos ambientais, como o despejo de
águas servidas no Rio Mipibu. Solicitou, ainda, a adoção de medidas concretas para ampliar o
acesso e garantir a efetiva conexão das residências à rede de esgoto. O Sr. Alexandro, representante
da CAERN, esclareceu que o sistema de esgotamento sanitário do município, financiado pelo PAC,
opera parcialmente e atende cerca de 60% da área urbana, com aproximadamente 1.000 ligações
ativas. Informou que a CAERN é responsável pelo fornecimento do serviço e suporte técnico,
porém não possui competência legal para obrigar moradores a se conectarem à rede ou aplicar
sanções por infrações ambientais, atribuições estas que cabem à Prefeitura e aos órgãos ambientais
municipais. Ressaltou que a operação do sistema segue normas legais e regulatórias, e que a
empresa busca parceria com o poder público local para ampliar as ligações e fortalecer a
fiscalização, visando à universalização do saneamento. A vereadora Verônica Senra questionou se
as famílias que não possuem ligação à rede de esgoto estão sendo cobradas indevidamente e se há
algum programa da CAERN ou do Governo do Estado que ofereça descontos ou benefícios
tarifários a famílias de baixa renda, considerando o custo médio da taxa de aproximadamente R$
70,00. Em resposta, o representante da CAERN informou que a taxa de esgoto é cobrada apenas dos
imóveis que possuem ramal disponível e ligação direta à rede. Explicou que o projeto original do
PAC, desenvolvido no modelo condominial, enfrentou resistência da população e dificuldades
técnicas, o que limitou o número de imóveis atendidos. Destacou que a expansão do sistema
depende de novos investimentos e que a meta da CAERN, em conformidade com o Marco Legal do
Saneamento, é atingir até 2033 cobertura de 95% para o abastecimento de água potável e de 80% a
90% para o esgotamento sanitário. Informou ainda que a CAERN possui tarifas social, popular e
convencional, com descontos destinados a famílias de baixa renda, e que a taxa de esgoto
corresponde a 70% do consumo de água, variando conforme o volume utilizado. Na sequência, a
palavra foi facultada aos vereadores. O vereador Washington Cardoso questionou a situação da
manutenção e limpeza dos bueiros e sistemas de drenagem, especialmente nas áreas próximas ao
Rio Mipibu e no trecho do Quebra-Fuzil, onde há registros de entupimentos e descarte irregular de
esgoto, perguntando se há programas específicos da CAERN para esses casos. O Sr. Alexandro
respondeu que a CAERN realiza manutenção preventiva nas redes de esgoto antes da operação do
sistema, incluindo limpeza e recuperação de postos de visita, especialmente na região do Quebra￾Fuzil. Informou que a empresa atua de forma imediata em casos de entupimento, por meio dos
canais de atendimento 115 e WhatsApp, e desenvolve campanhas educativas sobre o uso adequado
da rede. Ressaltou que muitos problemas decorrem do uso incorreto do sistema, como o descarte de
lixo e gordura. Quanto ao despejo irregular de esgoto no Rio Mipibu, esclareceu que a
responsabilidade é da Prefeitura, cabendo à CAERN prestar apoio técnico e colaborar nas ações de
fiscalização. A vereadora Verônica Senra questionou a existência de projeto de expansão do sistema
de esgotamento sanitário no município e os fatores que condicionam sua execução. O Sr.
Alexandro esclareceu que, com o novo Marco Legal do Saneamento, os municípios passaram a
integrar microrregiões de saneamento, compostas por representantes do Governo do Estado,
prefeituras eCAERN, responsáveis por definir as prioridades e investimentos de forma colegiada.
Informou que o Rio Grande do Norte está dividido em duas microrregiões — Natal/Seridó e
Mossoró/Alto Oeste — e que as demandas de São José de Mipibu já foram encaminhadas à
microrregião competente, dependendo de deliberações conjuntas e da disponibilidade de recursos
estaduais, federais ou tarifários. O vereador Kerinho ressaltou que o saneamento básico é essencial
à saúde pública, mas destacou o alto custo do serviço para a população e a ineficiência do modelo
atual. Criticou a insuficiência dos recursos do PAC, que não atendem sequer 30% das necessidades
do município, e solicitou a apresentação de dados técnicos e financeiros sobre a cobertura e os
investimentos previstos, visando buscar apoio político para ampliar as obras. Pontuou ainda falhas
de planejamento, citando ruas com saneamento parcial, o que classificou como erro grave. O Sr.
Alexandro acrescentou que estão sendo realizados estudos em todos os municípios para identificar o
nível de cobertura € os investimentos necessários, os quais poderão ser viabilizados por meio de
financiamentos federais, bancos públicos ou parcerias público-privadas, observando que o sistema
de abastecimento de água está mais avançado que o de esgotamento sanitário. A vereadora
Verônica Senra solicitou ainda esclarecimentos à secretária de Meio Ambiente, Aline, sobre o
marco regulatório do saneamento em São José de Mipibu. A secretária informou que o município
integra a Microrregião 2 (Mira 2), tendo a CAERN como responsável pelo abastecimento, e
explicou que o novo marco estabelece a meta de 100% de cobertura de água e 80% a 90% de
esgotamento até 2033. Comunicou que a Prefeitura enviará ofícios ao colegiado do Mira 2 para que
a CAERN assuma os pontos de abastecimento já concluídos e reforçou a necessidade urgente de
substituição da rede de amianto. Por fim, a vereadora Verônica Senra abordou os problemas de
abastecimento de água em loteamentos antigos, como Jardim dos Ipês e Cidade Bela, relatando
tentativas de solução desde 2016, inclusive com escavação de poços, mas que a implantação efetiva
da rede depende de processos licitatórios pendentes. Questionou a CAERN sobre a demora no
atendimento a áreas próximas ao centro e solicitou informações sobre a ampliação do
abastecimento, inclusive para a zona rural. O vereador Alberto Villar abordou a situação histórica
do abastecimento de água nos loteamentos Jardim dos Ipês e Cidade Bela, relatando que o problema
persiste há cerca de 30 anos. Informou que, embora tenha sido cavado um poço em 2016, a
distribuição da água permaneceu limitada, devido à encanação inadequada, não atendendo a todas
as residências. Atribuiu a demora na solução à falta de interesse político e de planejamento conjunto
entre a Prefeitura e a CAERN, ressaltando que existem poços com boa vazão não aproveitados e
criticando a priorização de áreas mais populosas. Reforçou que o abastecimento de água é um
direito essencial e solicitou medidas para destravar a distribuição. O Sr. Dídimo, representando a
CAERN, informou que o município é abastecido exclusivamente por poços artesianos,
principalmente os da Bica, com vazão média de 120 mº/h, distribuída por sistema automatizado que
garante água 24h. Explicou que a pressão elevada gera vazamentos pontuais, corrigidos por
processo emergencial de manutenção, enquanto se aguarda licitação regional. Afirmou que a
CAERN possui contrato direto com a Prefeitura e que há condições técnicas para expandir o
sistema, bastando projeto e execução conjunta. Sobre o Jardim dos Ipês, informou que, embora o
poço esteja disponível, a rede de distribuição não foi construída, e que a execução poderá ser feita
em parceria com a Prefeitura para evitar atrasos. Quanto ao Cidade Bela, disse desconhecer o
motivo de a área ainda não ter sido transferida à CAERN. Mencionou que, durante as obras de
duplicação da BR, a empresa substituiu parte da tubulação de amianto, restando cerca de 800
metros a serem concluídos, aguardando disponibilidade contratual para intervir no asfalto. O
vereador Gustavo Roque questionou se o abastecimento das comunidades, atualmente
compartilhado entre a Prefeitura e a CAERN, será totalmente transferido à companhia. Alertou
sobre problemas de segurança e infraestrutura nos poços, especialmente em Areia Branca, e
solicitou investimentos em proteção e reservatórios, além de informações sobre a previsão de
transferência do serviço nas demais comunidades, como a Portelinha. O Sr. Dídimo esclareceu que
furtos de cabos e equipamentos têm causado interrupções, mas que, após a substituição por
cabeamento de alumínio, não houve reincidências significativas. O Sr. Adilson informou que ainda
não há previsão de transferência dos poços para a CAERN, mas que, com o novo sistema Mira,
serão realizados os encaminhamentos necessários. Destacou que a Prefeitura ainda responde por
grande parte do abastecimento, conforme a Lei nº 11.445, e que a CAERN atende apenas a região
após o rio Taborda. Mencionou que as localidades de Pau Brasil, Rocinha e Tancredo Neves já
possuem sistema de esgotamento sanitário concluído, que deverá ser transferido à CAERN.
Informou também sobre o projeto “Água nas Escolas”, coordenado pelo vice-prefeito Bruno
Dantas, prevendo a perfuração de 14 poços e instalação de caixas d'água em unidades escolares.
Afirmou que o município está adiantado no abastecimento e espera atingir cobertura total em até
dois anos, caso haja recursos financeiros suficientes. O Sr. Naul, representante da CAERN, explicou
que entraves burocráticos e condicionantes não cumpridas pela empresa responsável impediram a
transferência imediata do sistema à companhia, mas que tais pendências estão em fase final de
resolução. Informou que o contrato de concessão entre o município e a CAERN foi firmado no ano
anterior, em caráter precário, permitindo o recebimento gradual dos sistemas, e que, em cerca de 15
dias, as áreas contempladas deverão ser entregues definitivamente à CAERN. O vereador Jean
Póggio Nerino saudou todos os presentes e relatou que, desde 2021, vem solicitando à presidência
da CAERN a transferência da responsabilidade pelos serviços de abastecimento das localidades
Bela Luna, Luar do Colorado e Bosque das Colinas para o escritório da companhia em São José de
Mipibu, sem retorno até o momento. Informou que, entre 2022 e 2024, também reiterou o pedido de
envio de equipe técnica e máquina perfuratriz para a execução de dois poços na comunidade do
Bosque das Colinas, sem resposta. Relatou visita realizada em 2 de dezembro de 2024,
acompanhado do coordenador de Iluminação Pública, Sr. Ricardo, e do técnico Sr. Dídimo, ao Sr.
Assis, quando trataram do poço P-85, perfurado mas ainda inoperante no Loteamento Bela Luna.
Informou que a Prefeitura se comprometeu a ampliar a rede elétrica, restando apenas a liberação das
licenças ambientais e do IGARN por parte da CAERN para o funcionamento do poço. Destacou que
o P-85 é essencial para solucionar a falta d'água no Bosque das Colinas, que já resultou na
suspensão de aulas por até 10 dias na escola local. Reforçou a necessidade de celeridade na
liberação das licenças e reiterou os seguintes pedidos à CAERN: Transferência da gerência de
abastecimento das localidades Bela Luna, Luar do Colorado e Bosque das Colinas para o escritório
de São José de Mipibu; Perfuração de dois novos poços tubulares; Liberação das licenças
ambientais e do IGARN referentes ao poço P-85 (Bela Luna). O vereador finalizou afirmando que a
população cobra respostas diárias e espera que, após a audiência, a CAERN apresente soluções
concretas para os problemas relatados. Em resposta, o Sr. Dídimo, representante da CAERN,
explicou que o Bosque das Colinas, embora pertencente ao município de São José de Mipibu, está
sob responsabilidade da unidade de Parnamirim, em razão da proximidade com Pirangi de Dentro.
Informou que o poço em questão destina-se ao abastecimento da própria localidade e que a
pendência poderá ser resolvida em 10 a 15 dias, mediante articulação conjunta entre os órgãos
envolvidos. Esclareceu que toda solicitação de ligação de poço requer a emissão de Relatório
Técnico (RT), e que a licença pendente pode estar vinculada a um poço perfurado por empresa
privada responsável pelo loteamento. Comprometeu-se a encaminhar o caso à gerência e ao Sr.
Assis para análise e solução, e informou que verificará a situação referente aos dois poços
adicionais solicitados. Em seguida a Presidente facultou a palavra ao público presente. A presidente
Verônica Senra concedeu a palavra ao vereador Kerinho para o encerramento da audiência pública.
O vereador agradeceu à presidente, aos colegas vereadores, à equipe técnica da CAERN — Srs.
Dídimo, Alexandre, Naur e Aline — e aos servidores da Prefeitura pelo apoio e participação.
Ressaltou que a audiência abordou temas essenciais e polêmicos, como o abastecimento de água e o
esgotamento sanitário. Destacou que os problemas de ligação de água em diversas comunidades não
decorrem de má vontade, mas das limitações financeiras da população, já que o custo de materiais e
mão de obra é elevado, chegando a R$ 800 ou mais por ligação. Propôs que a Prefeitura forneça a
mão de obra enquanto os moradores contribuam com os materiais, garantindo o acesso à água nas
áreas mais carentes. Mencionou a situação emergencial de Areia Branca, onde o poço da CAERN
não atende de forma imediata, obrigando a Prefeitura a suprir as deficiências operacionais.
Informou ter adotado medidas judiciais para evitar a cobrança de contas indevidas de água aos
moradores da localidade. Reforçou a necessidade de entendimento entre a Prefeitura e a CAERN
quanto ao uso temporário de poços, como o do Jardim dos Ipês, até que a companhia assuma
oficialmente a operação. Defendeu a busca de apoio parlamentar e de emendas para aquisição de
materiais, como tubulações, visando soluções definitivas para o abastecimento. Finalizou afirmando
que, com trabalho conjunto entre Câmara, Prefeitura e CAERN, muitos dos problemas poderão ser
resolvidos em até 60 dias, garantindo respostas efetivas à população. Agradeceu novamente à
presidência, à equipe técnica e ao público presente, destacando a importância do diálogo e da
cooperação institucional.
Como nada mais havia há tratar, a Presidente determinou que lavra-se a ata para registro da
realização e declarou encerrada a presente Audiência Pública. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, 18 de setembro de 2025.
hm edu ) Aeon
Verônica se nra da site ericlis Alves eia
PRESIDENTE Autor da Proposição
VEREADIAR
Alberto Villar foaniel rio Caldas
VEREADOR VEREADOR
Felipe de Moura Ferreira Jean aa Nerino
VEREADOR VEREADOR
La PA Edil dos JO A go favo Arpo
Gustavo Roque de Souza Menino Washington Flávio Cardoso
VEREADOR VEREADOR