sessao nº 12

PAUTA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO
DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 056/2025 que “Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de São José de Mipibu-RN e dá
outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº
057/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros
públicos do Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do
vereador Felipe de Moura Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadã Mipibuense a Sra. Luciana Ribeiro Pereira de
Oliveira.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadã Mipibuense a Sra. Francislene Ribeiro Pereira.”, ambos de autoria da
vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, para a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 055/2025 que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido,
regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos
microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas contratações públicas
realizadas pela administração pública municipal de São José de Mipibu/RN, e dá outras
providências.”,de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 055/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 058/2025 que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido,
regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos
microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas contratações públicas
realizadas pela administração pública municipal de São José de Mipibu/RN, e dá outras
providências.”,de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado da Emenda de
Redação nº 001/2025 e dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 058/2025, acompanhado da Emenda de Redação nº
001/2025 e dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 102/2025 que solicita “a construção de um prédio com, canil, gatil,
uma área veterinária e área de isolamento para os animais que precisam de cuidados especiais,
que seja instalado um abrigo para animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, com
toda estrutura de equipamentos e veterinários neste município.”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 102/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 103/2025 que solicita “Informações acerca da regulamentação e da
efetiva aplicação da Lei Municipal nº 1.084/2015, que dispõe sobre a criação da Comenda
Aluno Nota Dez nas Escolas Públicas.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 103/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 056/2025 que registra “Pesar pelo falecimento da Sra.
FRANCISCA ANDRADE DA SILVA.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva,
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 056/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 057/2025 que registra “Pesar pelo falecimento do Senhor
João Alves Sobrinho.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 057/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 058/2025 que registra “Pesar pelo Falecimento da Sra.
Maria Jaci Gomes de Lima”, de autoria de todos os vereadores, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 058/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 059/2025 que registra “Pesar pelo Falecimento da Sra.
Maria Alice Pereira”, de autoria de todos os vereadores, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 059/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 060/2025 que registra “Pesar pelo Falecimento do Sr.
Murilo Ferreira”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada
a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 060/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 07 de outubro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão. 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima segunda sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 30 de
setembro de 2025.
Ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima segunda sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador
Marcio Gustavo de Araújo Freire para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 98). A Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido
à sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque
de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da
Silva, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso. Não houve Vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o
início do expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão
ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação
e Assistência Social (SEMTHAS) para participar do "Baile Brega Chik!", que será realizado no dia
01 de outubro de 2025. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Requerimento nº 104/2025 que solicita
“Encaminhar um Profissional no setor Perfuração de poços para alocação dos mesmos e encaminhar
maquina perfuratriz para perfuração de 02 poços na comunidade do Bosque das Colinas/Taborda,
neste município”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Requerimento nº 105/2025 que
solicita ao “poder público Municipal criar um programa social para resolver as ligações do
saneamento Básico”; Requerimento nº 106/2025 que solicita “informações sobre o funcionamento
do novo cemitério em relação dos critérios o uso dos Jazigos”, ambos de autoria do vereador
Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento de Moção nº 056/2025 pelo “Falecimento da Sra. Francisca
Andrade da Silva”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº
057/2025 pelo “Falecimento do Senhor João Alves Sobrinho”, de autoria dos vereadores Carla
Simone Gomes de Lima, Jean Póggio Nerino e Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento de Moção nº
058/2025 pelo “Falecimento da Sra. Maria Jaci Gomes de Lima.”; Requerimento de Moção nº
059/2025 pelo “Falecimento da Sra. Maria Alice Pereira.”, ambos de autoria de todos os
sa
vereadores; Requerimento de Moção nº 060/2025 pelo “Falecimento do Sr. Murilo Ferreira”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira; Indicação nº 505/2025 que sugere “Realização de reciclagem e
treinamento para todos os motoristas das ambulâncias do município”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 506/2025 que sugere “Criação da Copa Municipal de
Futevôlei no âmbito deste município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, com a
subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira; Indicação nº 507/2025 que sugere “Manutenção e
restauração das telas de proteção, com elevação de sua altura, bem como a substituição das redes e
das traves da quadra esportiva do Distrito do Arenã, neste municipio”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 508/2025 que sugere “Confecção das placas de
identificação das ruas do Povoado do Mendes para imediata instalação”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Indicação nº 509/2025 que sugere “Limpeza do campo de futebol da
Comunidade de Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues;
Indicação nº 510/2025 que sugere “Criação de cadastro municipal para auxiliar famílias de baixa
renda no acesso ao programa federal “Gás do Povo”.”, de autoria do vereador Edilson França;
Indicação nº 511/2025 que sugere “Fornecimento de transporte público gratuito das comunidades
afastadas para o centro e do centro para as comunidades”, de autoria do vereador Gustavo Roque de
Souza Menino; Indicação nº 512/2025 que sugere “Construção de uma Arena de vôlei/Futevôlei no
Loteamento Jardins dos Ipês, neste município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar
Raposo de Melo Neto; Indicação nº 513/2025 que sugere ao “Poder Executivo a realização de
reparo no calçamento em paralelepípedo nas comunidades Ribeiro e Manimbu, e no Distrito de
Laranjeiras do Abdias”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº
514/2025 que sugere “Fornecimento de prédio para funcionamento do núcleo de atendimento da
defensoria pública estadual, no município de São José de Mipibu/RN”, de autoria do vereador
Gustavo Roque de Souza Menino. VEREADORES INSCRITOS: O vereador Washington
Cardoso saudou todos os presentes. Explanou sobre suas indicações: Capacitação de motoristas de
ambulância; Criação da Copa Municipal de Futevôlei; Manutenção da Quadra de Esportes do
Distrito Arenã. Parabenizou o 2º Encontro Unificado da Assembleia de Deus do Vale do Lírio.
Destacou o Congresso de Missões da Assembleia de Deus —- Templo Sede. Abordou sobre:
Setembro Amarelo — Prevenção ao Suicídio e Setembro Verde — Inclusão e Acessibilidade,
finalizou agradecendo a atenção de todos. O vereador Alberto Villar cumprimentou todos os
presentes. Abordou sobre: Limpeza na Comunidade de Taborda e agradeceu à Secretaria de Obras,
na pessoa do secretário Raul Nobrega, pelo atendimento da solicitação; Reforçou o pedido de
manutenção do parquinho infantil e da academia da terceira idade na comunidade e manifestou
sentimentos à família da senhora Francisca Andrade, moradora da comunidade da Taborda, falecida
recentemente. Finalizou agradecendo a todos. A vereadora Carla Simone saudou os presentes e
informou que havia preparado uma moção de pesar pelo falecimento do senhor João Alves
Sobrinho, conhecido como João Gonzaga, destacando suas qualidades pessoais e o legado deixado.
Manifestou solidariedade à esposa Helenice, à filha e à neta Mariana, especialmente enlutadas.
Encerrou suas palavras agradecendo a atenção. A Presidente antes de passar para a ordem do dia
remeteu o Projeto de Lei nº 056/2025 que “Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de São José de Mipibu-RN e dá outras
providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 057/2025 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte
(CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do Município
de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do vereador Felipe de Moura
Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadã Mipibuense a Sra. Luciana Ribeiro Pereira de Oliveira.”; Projeto de Decreto Legislativo nº
006/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Mipibuense a Sra. Francislene
Ribeiro Pereira.”, ambos de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, para a
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as es
comissões. Registrou ausência do vereador Kericlis Alves Ribeiro, com justificativa, na votação da
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as proposições
seguintes: Projeto de Lei nº 055/2025 que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
do São José de Mipibu-RN o “Setembro Dourado”, e dá outras providências”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 058/2025 que “Dispõe sobre o tratamento
diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno
porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas contratações
públicas realizadas pela administração pública municipal de São José de Mipibu/RN, e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo, com abstenção, no ato da votação, dos vereadores
Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas e Washington Flávio
Cardoso; Requerimento nº 102/2025 que “Reitera o Requerimento Nº 288/2021 que solicita a
construção de um prédio com, canil, gatil, uma área veterinária e área de isolamento para os animais
que precisam de cuidados especiais, que seja instalado um abrigo para animais abandonados ou que
sofreram maus tratos, com toda estrutura de equipamentos e veterinários neste município”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 103/2025 que solicita “Informações
acerca da regulamentação e da efetiva aplicação da Lei Municipal nº 1.084/2015, que dispõe sobre a
criação da Comenda Aluno Nota Dez nas Escolas Públicas”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 056/2025 pelo “Falecimento da Sra. Francisca Andrade
da Silva”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a subscrição do vereador Alberto
de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Requerimento de Moção nº 057/2025 pelo “Falecimento do
Senhor João Alves Sobrinho”, de autoria dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Jean
Póggio Nerino e Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento de Moção nº 058/2025 pelo “Falecimento da
Sra. Maria Jaci Gomes de Lima”; Requerimento de Moção nº 059/2025 pelo “Falecimento da Sra.
Maria Alice Pereira”, ambos de autoria de todos os vereadores; Requerimento de Moção nº
060/2025 pelo “Falecimento do Sr. Murilo Ferreira”, de autoria do vereador Daniel Ferreira, tendo
todas as proposições sido aprovadas pela maioria dos vereadores presentes. Como nada mais havia
a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação,
ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 07 de outubro do corrente ano, às 10 horas,
e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,
30 de setembro de 2025.
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nat Indtive pe
JvAe Y Pafoal
Verônica Senra da Silva Rosiane P. de Lima pés
an Póggio Nerino
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/09/2025 - 10:25
Encerramento: 30/09/2025 - 
Correspondências
(Recebida) CVT Nº 008/2025 - Convite
Data: 26/09/2025
Assunto: Convite da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social (SEMTHAS) para participar do "Baile Brega Chik!", que
ocorrerá no dia 01 de outubro de 2025, ás 16h na Maçonaria. 
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 056/2025 que “Cria a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de São José de Mipibu￾RN e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de
Lei nº 057/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do
Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e
logradouros públicos do Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de
autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025
que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Mipibuense a Sra. Luciana Ribeiro
Pereira de Oliveira.”; Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadã Mipibuense a Sra. Francislene Ribeiro Pereira.”, ambos de
autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, para a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Encaminhar um Profissional no setor
Perfuração de poços para alocação dos
mesmos e encaminhar maquina
perfuratriz para perfuração de 02
poços na comunidade do Bosque das
Colinas/Taborda, neste municipio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Requerimento nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Para o poder público Municipal criar
um programa social para resolver as
ligações do saneamento Básico. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Requerimento nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicito informações sobre o
funcionamento do novo cemitério em
relação dos critérios o uso dos Jazigos. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Moção nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Moção de Pesar pelo falecimento da
Sra. FRANCISCA ANDRADE DA
SILVA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
02/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 02/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Moção nº 57 de 2025
Processo: -
Autores: Ver. Carla Simone, Ver. Jean
Nerino, Ver. Kerinho 
Moção de Pesar pelo falecimento do
Senhor João Alves Sobrinho. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 505 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Realização de reciclagem e
treinamento para todos os motoristas
das ambulâncias do município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 506 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Criação da Copa Municipal de
Futevôlei no âmbito deste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 507 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Manutenção e restauração das telas
de proteção, com elevação de sua
altura, bem como a substituição das
redes e das traves da quadra esportiva
do Distrito do Arenã, neste município 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 508 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Confecção das placas de identificação
das ruas do Povoado do Mendes para
imediata instalação 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 509 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Limpeza do campo de futebol da
Comunidade de Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 510 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Criação de cadastro municipal para
auxiliar famílias de baixa renda no
acesso ao programa federal “Gás do
Povo”. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 511 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Sugere o fornecimento de transporte
público gratuito das comunidades
afastadas para o centro e do centro
para as comunidades. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 512 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Construção de uma Arena de vôlei/
Futevôlei no Loteamento Jardins dos
Ipês, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 513 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Poder Executivo a
realização de reparo no calçamento
em paralelepípedo nas comunidades
Ribeiro e Manimbu, e no Distrito de
Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 514 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Sugere o fornecimento de prédio para
funcionamento do núcleo de
atendimento da defensoria pública
estadual, no município de São José de
Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Moção nº 58 de 2025
Processo: -
Autores: Ver. Verônica Senra, Ver.
Alberto Villar, Ver. Carla Simone, Ver.
Daniel Ferreira, Ver. Duce Rodrigues,
Ver. Edilson Tapera, Ver. Felipe Moura,
Ver. Gustavo Roque, Ver. Jean Nerino,
Ver. Kerinho, Ver. Márcio Freire, Ver.
Rose Lima, Ver. Washington Cardoso 
Falecimento da Sra. Maria Jaci Gomes
de Lima 
Não informada
17 - Moção nº 59 de 2025
Processo: -
Autores: Ver. Alberto Villar, Ver. Carla
Simone, Ver. Daniel Ferreira, Ver.
Duce Rodrigues, Ver. Edilson Tapera,
Ver. Felipe Moura, Ver. Gustavo
Roque, Ver. Jean Nerino, Ver. Kerinho,
Ver. Márcio Freire, Ver. Rose Lima,
Falecimento da Sra. Maria Alice
Pereira 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
02/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 02/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Ver. Verônica Senra, Ver. Washington
Cardoso 
18 - Moção nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Falecimento do Sr. Murilo Ferreira Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município do São José de
Mipibu-RN o “Setembro Dourado”, e
dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
2 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre o tratamento
diferenciado, favorecido,
regionalizado e simplificado às
microempresas, empresas de pequeno
porte e aos microempreendedores
individuais, no acesso ao mercado
local e nas contratações públicas
realizadas pela administração pública
municipal de São José de Mipibu/RN, e
dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Requerimento nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Reitero o Requerimento N°288/2021
que solicita a construção de um prédio
com, canil, gatil, uma área veterinária
e área de isolamento para os animais
que precisam de cuidados especiais,
que seja instalado um abrigo para
animais abandonados ou que sofreram
maus tratos, com toda estrutura de
equipamentos e veterinários neste
município. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Requerimento nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações acerca da
regulamentação e da efetiva aplicação
da Lei Municipal nº 1.084/2015, que
dispõe sobre a criação da Comenda
Aluno Nota Dez nas Escolas Públicas. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Moção nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Moção de Pesar pelo falecimento da
Sra. FRANCISCA ANDRADE DA
SILVA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Moção nº 57 de 2025
Processo: -
Autores: Ver. Carla Simone, Ver. Jean
Nerino, Ver. Kerinho 
Moção de Pesar pelo falecimento do
Senhor João Alves Sobrinho. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Moção nº 58 de 2025
Processo: -
Autores: Ver. Verônica Senra, Ver.
Alberto Villar, Ver. Carla Simone, Ver.
Daniel Ferreira, Ver. Duce Rodrigues,
Ver. Edilson Tapera, Ver. Felipe Moura,
Ver. Gustavo Roque, Ver. Jean Nerino,
Ver. Kerinho, Ver. Márcio Freire, Ver.
Rose Lima, Ver. Washington Cardoso 
Falecimento da Sra. Maria Jaci Gomes
de Lima 
Não informada
8 - Moção nº 59 de 2025
Processo: -
Autores: Ver. Alberto Villar, Ver. Carla
Simone, Ver. Daniel Ferreira, Ver.
Duce Rodrigues, Ver. Edilson Tapera,
Falecimento da Sra. Maria Alice
Pereira 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
02/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 02/10/2025
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Matéria Ementa Situação
Ver. Felipe Moura, Ver. Gustavo
Roque, Ver. Jean Nerino, Ver. Kerinho,
Ver. Márcio Freire, Ver. Rose Lima,
Ver. Verônica Senra, Ver. Washington
Cardoso 
9 - Moção nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Falecimento do Sr. Murilo Ferreira Não informada
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
02/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 02/10/2025
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