sessao nº 13

PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO
DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 003/2025 que “Altera a alíquota de incidência do
Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria, conforme preconizam os itens 19 e
19.01 da Lista anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,
alterando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 029/2013), para estabelecer
como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes em discussão, EM
SEGUNDO TURNO. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, EM SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei n° 046/2025 que “Dispõe sobre a criação de espaço reservado para
pessoas com deficiência em casas de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais,
teatros, eventos esportivos e demais eventos coletivos e aberto ao público, realizados no
Município de São José de Mipibu, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Rosiane
Pereira de Lima Rafael, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 046/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 052/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo
Municipal divulgar no site oficial da prefeitura a relação de medicamentos e insumos
disponíveis e os que estejam em falta nas unidades de saúde e farmácia do município, e dá
outras providências”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 052/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 054/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e
limpeza de terrenos baldios particulares, e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 054/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. LUCIANA RIBEIRO PEREIRA DE
OLIVEIRA”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. FRANCISLENE RIBEIRO PEREIRA”, de
autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 104/2025 que solicita “Encaminhar um Profissional do setor de
Perfuração de poços para alocação dos mesmos e encaminhar maquina perfuratriz para
perfuração de 02 poços na comunidade do Bosque das Colinas/Taborda, neste município.”, de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 104/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 105/2025 que solicita “Para o poder público Municipal criar um
programa social para resolver as ligações do saneamento Básico.”, de autoria do vereador
Kericlis Alves Ribeiro, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 105/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 106/2025 que solicita “Informações sobre o funcionamento do novo
cemitério em relação dos critérios do uso dos Jazigos.”, de autoria do vereador Kericlis Alves
Ribeiro, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 106/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 061/2025 que “Registra Votos de Aplausos a todo o
Setor de Endemias e aos Agentes de Saúde deste município, pelos relevantes trabalhos
prestados”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 061/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 062/2025 que “Congratula-se com o Reverendíssimo
Padre José Lenilson de Morais, pela passagem dos seus 20 anos de Ordenação Presbiteral”, de
autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 062/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 13 de outubro de 2025 (segunda-feira), às 10 horas,
e está encerrada a sessão. 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima terceira sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 07 de
outubro de 2025.
Ao sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima terceira sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Vice-Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e
pela Segunda Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Vice-Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Vice-Presidente convidou o
vereador Daniel Ferreira para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 98). A Vice-Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque
de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da
Silva, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington Flávio
Cardoso. Ausente a vereadora Verônica Senra da Silva, com justificativa. Em seguida, a Vice-
Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à
leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada, por
unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 83/2025/Gabinete do Prefeito -
Encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do
município de São José de Mipibu para o quadriênio 2026-2029; Ofício nº 002/2025 - Capela Nossa
Senha de Fátima (Bairro Novo) - Convidando para participar das festividades em honra à Padroeira
do Bairro Novo, que acontecerá no período de 06 a 13 de outubro de 2025; Convite da Capela de
Nossa Senhora Aparecida (Comunidade Jardim) para participar dos festejos que ocorrerão de 8 a 12
de Outubro. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 059/2025 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual da cidade de São José de Mipibu para o quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 060/2025 que “Institui o
“Dia Municipal do Agricultor” no âmbito do município de São José de Mipibu — RN, e dá outras
providências”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de Lei nº
061/2025 que “Dispõe sobre a implantação do dispositivo “Botão de Pânico” nas Unidades de
Saúde Pública e nas Unidades de Ensino Público Municipal, e da outras pr cias”, de autoria
do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de Moção nº 061/2025 que “Registra votos de
aplausos a todo Setor de Endemias e aos Agentes de Saúde deste município, pelos relevantes
trabalhos prestados”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de Moção nº
062/2025 que “Congratula-se com o Reverendíssimo Padre José Lenilson de Morais, pela passagem
dos seus 20 anos de Ordenação Presbiteral”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo
Freire; Requerimento de Moção nº 063/2025 pelo “ Falecimento da Sra. Zinea Senra da Silva, mãe
da Vereadora e Presidente desta Casa Legislativa, Verônica Senra da Silva”, de autoria dos
vereadores Alberto Villar, Carla Simone, Daniel Ferreira, Edilson França, Felipe Moura, Gustavo
Roque, Jean Nerino, Kericlis Alves, Maria Ducineide, Marcio Freire, Rosiane Lima e Washington
Cardoso; Requerimento de Moção nº 064/2025 que “Registra votos de aplausos a Sophia Costa pela
convocação para integrar a Seleção Brasileira de Judô e pela medalha de bronze no Campeonato
Brasileiro Sub-13”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 515/2025
que sugere ao “Poder Executivo Municipal, visita técnica por meio da Secretaria de obras, se
necessário, a desativação para reparo da caixa d'água localizada na comunidade de Ribeiro”, de
autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 516/2025 que sugere
“Realização do serviço de abertura de rua no Loteamento Villagio dos Coqueiros, localizado às
margens da RN-316, neste município”; Indicação nº 517/2025 que sugere “Extensão da rede de
iluminação pública na rua de acesso à comunidade do Baixio”; Indicação nº 518/2025 que sugere
“Manutenção geral da máquina patrol e das retroescavadeiras de propriedade do município”, ambas
de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 519/2025 que sugere “Instalação
de câmeras de monitoramento nos veículos destinados ao transporte escolar da rede municipal de
ensino”; Indicação nº 520/2025 que sugere “Realização de campanha educativa sobre manuseio
seguro de botijões de gás”, ambas de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 521/2025
que sugere “Construção de um anexo na Comunidade de Curral novo”, de autoria da vereadora
Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 522/2025 que sugere ao “Poder Executivo
Municipal a construção de um parquinho infantil na comunidade do Tancredo Neves”, de autoria do
vereador Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael;
Indicação nº 523/2025 que sugere “Construção de um calçadão para caminhada na Comunidade de
Curral Novo”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva. VEREADORES
INSCRITOS: O vereador Washington Cardoso saudou todos os presentes e, em seguida,
mencionou suas indicações referentes à realização do serviço de abertura de ruas nos Loteamentos
Villagio dos Coqueiros e Planalto Alegre, localizado às margens da RN-316, bem como a extensão
da rede de iluminação pública na via de acesso à Comunidade do Baixio. Solicitou ainda a
manutenção preventiva dos maquinários do município, a construção de um galpão com estrutura de
dique para lavagem e conservação das máquinas, além da instalação de uma bomba de graxa.
Lembrou a importância da campanha Outubro Rosa e finalizou a sua fala agradecendo a atenção de
todos. O vereador Kerinho saudou todos os presentes e destacou o requerimento referente ao uso do
novo cemitério público de São José de Mipibu. Ressaltou que a Prefeitura Municipal precisa
elaborar um regulamento específico para o uso do novo cemitério, especialmente no que diz
respeito à destinação dos jazigos, defendendo que cada família possua seu próprio espaço,
considerando a dimensão da área. Finalizou sua fala reforçando a importância da organização e da
boa utilização do novo cemitério. O vereador Alberto Villar saudou todos os presentes e abordou
sobre a realização da primeira Festa das Crianças na região de Taborda. Relatou que o evento seria
realizado na quadra da comunidade, porém houve proibição do uso do espaço sob a justificativa de
que a quadra não poderia ser utilizada antes da inauguração oficial, o que, segundo o vereador,
configurou um ato de perseguição política. Apesar das dificuldades enfrentadas, agradeceu à
comunidade pelo apoio e pela participação, ressaltando que o evento foi um sucesso e proporcionou
um dia especial às crianças da região. Em aparte, o vereador Felipe Moura parabenizou o vereador
Alberto Villar pela iniciativa e esclareceu que a empresa responsável pela obra ainda não havia feito
a entrega oficial à Prefeitura. Observou que, por envolver u úblico maior e maior
responsabilidade, a gestão municipal agiu com cautela ao não liberar o espaço naquele momento,
afirmando não acreditar haver motivação política. O vereador Alberto Villar retomou a palavra,
reconheceu a pertinência das observações e finalizou expressando o desejo de que, nos próximos
eventos, a festa possa ocorrer na quadra, com o devido apoio da gestão municipal. O vereador
Edilson França saudou todos os presentes e esclareceu que o evento promovido pelo vereador
Alberto Villar realmente não poderia ter sido realizado na quadra da comunidade, pois o local ainda
não estava devidamente preparado nem entregue oficialmente à população. Abordou, ainda, sobre
sua indicação referente ao cadastro para recebimento do benefício do gás de cozinha (Auxílio Gás),
distribuído pelo Governo Federal, e finalizou a sua fala. ORDEM DO DIA: A Vice-Presidente pôs
em discussão e votação as proposições seguintes: Em segundo turno o Projeto de Lei Complementar
nº 003/2025 que “Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de
loteria, conforme preconizam os itens 19 e 19.01 da Lista anexa descrita no Art. 1º, da Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 029/2013), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas
atividades”, de autoria do Poder Executivo Municipal, com abstenção, no ato da votação, do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 046/2025 que “Dispõe sobre a criação de espaço
reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, shows, apresentações artísticas e
culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos coletivos e aberto ao público, realizados no
Município de São José de Mipibu, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Rosiane
Pereira de Lima Rafael; Projeto de Lei nº 052/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Executivo Municipal divulgar no site oficial da prefeitura a relação de medicamentos e insumos
disponíveis e os que estejam em falta nas unidades de saúde e farmácia do município, e dá outras
providências”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de
Lei nº 054/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos baldios
particulares, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de
Decreto Legislativo nº 005/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ
MIPIBUENSE A Sra. LUCIANA RIBEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA”; Projeto Decreto
Legislativo nº 006/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE
A Sra. FRANCISLENE RIBEIRO PEREIRA”, ambos de autoria de vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva; Requerimento nº 104/2025 que solicita “Encaminhar um Profissional do setor
de Perfuração de poços para alocação dos mesmos e encaminhar maquina perfuratriz para
perfuração de 02 poços na comunidade do Bosque das Colinas/Taborda, neste município”, de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com a subscrição da vereadora Rosiane Pereira de Lima
Rafael; Requerimento nº 105/2025 que solicita ao “poder público Municipal criar um programa
social para resolver as ligações do saneamento Básico”, Requerimento nº 106/2025 que solicita
“informações sobre o funcionamento do novo cemitério em relação dos critérios do uso dos
Jazigos”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento de Moção nº
061/2025 que “Registra votos de aplausos a todo Setor de Endemias e aos Agentes de Saúde destes
município, pelos relevantes trabalhos prestados”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas,
com a subscrição dos vereadores Carla Simone, Felipe Moura, Maria Ducineide e Rosiane Lima;
Requerimento de Moção nº 062/2025 que “Congratula-se com o Reverendíssimo Padre José
Lenilson de Morais, pela passagem dos seus 20 anos de Ordenação Presbiteral, de autoria do
vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire, com a subscrição dos vereadores Carla Simone, Felipe
Moura, Jean Nerino e Maria Ducineide; Requerimento de Moção nº 063/2025 pelo “ Falecimento
da Sra. Zinea Senra da Silva, mãe da Vereadora e Presidente desta Casa Legislativa, Verônica Senra
da Silva”, de autoria dos vereadores Alberto Villar, Carla Simone, Daniel Ferreira, Edilson França,
Felipe Moura, Gustavo Roque, Jean Nerino, Kericlis Alves, Maria Ducineide, Marcio Freire,
Rosiane Lima e Washington Cardoso; Requerimento de Moção nº 064/2025 que “Registra votos de
aplausos a Sophia Costa pela convocação para integrar a Seleção Brasileira de Judô e pela medalha
a Yarla Simone Gomes de
Lima, com a subscrição dos vereadores Alberto Villar, Edilson França, Daniel Ferreira, Felipe
Moura, Gustavo Roque, Jean Nerino, Maria Ducineide, Marcio Freire, Rosiane Lima e Washington
Cardoso, tendo todas as proposições sido aprovadas pela maioria dos vereadores presentes. Como
nada mais havia a tratar, a Vice-Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior
discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 13 de outubro do
corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
São José de Mipibu/RN, 07 de outubro de 2025.
,
Jeân Póggio Nerino Carla Simone Gomes de Lima Rosiane P. de Lima Rafael
1º SECRETÁRIO VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/10/2025 - 10:00
Encerramento: 07/10/2025 - 
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 013/2025 - Avulso
Data: 02/10/2025
Assunto: Oficio nº 83/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminhando a esta
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do
município de São José de Mipibu para o quadriênio 2026-2029. 
(Recebida) AVS Nº 014/2025 - Avulso
Data: 02/10/2025
Assunto: Ofício nº 002/2025 - Capela Nossa Senha de Fátima (Bairro Novo)
- Convidando para participar das festividades em honra à Padroeira do
Bairro Novo, que acontecerá no período de 06 a 13 de outubro de 2025. De
modo especial, o dia 11 de outubro de 2025 com o tradicional Leilão da
Padroeira e para este fim, solicita a colaboração dos nobres vereadores(as),
por meio da doação de brindes que possam ser leiloados. 
(Recebida) CVT Nº 009/2025 - Convite
Data: 07/10/2025
Assunto: Convite da Capela de Nossa Senhora Aparecida (Comunidade
Jardim) para participar dos festejos que ocorrerão de 8 a 12 de Outubro. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre o Plano Plurianual da
cidade de São José de Mipibu para o
quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Lei nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Institui o “Dia Municipal do
Agricultor” no âmbito do município de
São José de Mipibu – RN, e dá outras
providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Projeto de Lei nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a implantação do
dispositivo “Botão de Pânico” nas
Unidades de Saúde Pública e nas
Unidades de Ensino Publico Municipal
e da outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Moção nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Registro votos de aplausos a todo
Setor de Endemias e aos Agentes de
Saúde destes município, pelos
relevantes trabalhos prestados. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
07/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 07/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Moção nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Congratula-se com o Reverendíssimo
Padre José Lenilson de Morais, pela
passagem dos seus 20 anos de
Ordenação Presbiteral. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 515 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Indico ao Poder Executivo Municipal,
visita técnica por meio da Secretaria
de obras, se necessário, a desativação
para reparo da caixa d’água localizada
na comunidade de Ribeiro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 516 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Realização do serviço de abertura de
rua no Loteamento Villagio dos
Coqueiros, localizado às margens da
RN-316, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 517 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Extensão da rede de iluminação
pública na rua de acesso à
comunidade do Baixio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 518 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Manutenção geral da máquina patrol e
das retroescavadeiras de propriedade
do município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 519 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Instalação de câmeras de
monitoramento nos veículos
destinados ao transporte escolar da
rede municipal de ensino. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 520 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Realização de campanha educativa
sobre manuseio seguro de botijões de
gás. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 521 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Construção de um anexo na
Comunidade de Curral novo 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 522 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
construção de um parquinho infantil
na comunidade do Tancredo Neves. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 523 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito a construção de um calçadão
para caminhada na Comunidade de
Curral Novo. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Altera a alíquota de incidência do
Imposto Sobre Serviços (ISS) para
serviços de loteria, conforme
preconizam os itens 19 e 19.01 da
Lista anexa descrita no Art. 1º, da Lei
Complementar n° 116, de 31 de julho
de 2003, alterando o Código
Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 029/2013), para
estabelecer como tributação a
alíquota de 2% para estas atividades." 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Dispõe sobre a criação de espaço
reservado para pessoas com
deficiência em casas de espetáculos,
shows, apresentações artísticas e
culturais, teatros, eventos esportivos e
demais eventos coletivos e aberto ao
público, realizados no Município de
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
07/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 07/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
São José de Mipibu, e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Executivo Municipal divulgar no site
oficial da prefeitura a relação de
medicamentos e insumos disponíveis e
os que estejam em falta nas unidades
de saúde e farmácia do município, e
dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
conservação e limpeza de terrenos
baldios particulares, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Titulo de cidadã Mipibuense, Sra.
Luciana Ribeiro Pereira de Oliveira. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Titulo Mipibuense, Francislene
Ribeiro Pereira 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Requerimento nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Encaminhar um Profissional no setor
Perfuração de poços para alocação dos
mesmos e encaminhar maquina
perfuratriz para perfuração de 02
poços na comunidade do Bosque das
Colinas/Taborda, neste municipio. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Para o poder público Municipal criar
um programa social para resolver as
ligações do saneamento Básico. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicito informações sobre o
funcionamento do novo cemitério em
relação dos critérios o uso dos Jazigos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Moção nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Registro votos de aplausos a todo
Setor de Endemias e aos Agentes de
Saúde destes município, pelos
relevantes trabalhos prestados. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Moção nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Congratula-se com o Reverendíssimo
Padre José Lenilson de Morais, pela
passagem dos seus 20 anos de
Ordenação Presbiteral. 
Aguardando leitura na próxima sessão
___________________________________________ 
Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
07/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 07/10/2025
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