sessao nº 15

PAUTA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 062/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Projeto Esporte
Paraolímpico nas Escolas”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº
063/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação das cavalgadas no Município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do vereador Edilson França; Projeto de
Decreto Legislativo nº 007/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ
MIPIBUENSE A SRA. ALANA BEZERRA NASCIMENTO PEREIRA E AO SR. JOÃO
PAULO FRANCISO PEREIRA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. FRANCISCA DAVI
DE OLIVEIRA ARAUJO”; Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. LUCIENE MARIA DA SILVA
SANTOS”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes em discussão, EM PRIMEIRO TURNO. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, EM PRIMEIRO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 006/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei n° 044/2025 que “Institui no Município de São José de Mipibu/RN a
Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei FELCA”, de autoria do vereador
Edilson França, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 044/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 050/2025 que “Denomina Unidade Básica de Saúde do Loteamento
Dois Amigos, situada no Bairro Novo de UBS JOSÉ LUÍS DA SILVA”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes,
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 050/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 056/2025 que “Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de São José de Mipibu-RN e dá
outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 056/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 060/2025 que “Institui o “Dia Municipal do Agricultor” no âmbito
do município de São José de Mipibu –RN, e dá outras providências”, de autoria da vereadora
Maria Ducineide Rodrigues da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes,
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Lei n° 060/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO AO Sr. MARCOS FERNANDES LOPES”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 107/2025 que solicita a “Construção de uma praça pública com
academia da melhor idade, lixeiras seletivas, parque infantil, quiosques, bancos e postes com
iluminação no Loteamento Veredas do Litoral no Bairro Novo”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 107/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 065/2025 que “Registra votos de aplausos ao Grupo do
Boi de Reis Estrela Dalva da Comunidade do Manimbu e seus Coordenadores Márcio Matias
Gosmes (Mestre Marcinho), José Carlos e Ronaldo de Oliveira”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 065/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 28 de outubro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
«PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima quinta sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 21 de
outubro de 2025.
Ao vigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte € cinco, às 10 horas, reuniu￾se a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima quinta sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa,
vereadora Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, vereador Jean Póggio Nerino
e pela Segunda Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos Os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou a vereadora Carla
Simone Gomes de Lima para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 134). A Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse à leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os seguintes vereadores: Carla Simone Gomes de Lima, Edilson França, Felipe de Moura
Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria
Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael,
Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Ausentes OS vereadores Alberto de Araújo
Villar Raposo de Melo Neto e Daniel Ferreira Caldas, ambos com justificativa. Em
seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou a Segunda Secretária
que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi
aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 84/2025 - GP/SIM
- Encaminhando para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que estima a receita € fixa a despesa do
município de São José de Mipibu, para O exercício financeiro de 2026; Ofício nº 090/2025 -
GP/SIM - Encaminhado para análise e votação desta Casa Legislativa, OS Projetos de Lei
Complementar que "Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica é dá outras providências" € "Altera a Lei Complementar nº 017/2012
na forma que indica e dá outras providências”. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lai
Complementar nº 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá
outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 que “Altera a redação do Parágrafo
único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências”,
Projeto de Lei nº 065/2025 que “Estima a receita € fixa a despesa do município de São José de
Mipibu, para O exercício financeiro de 2026”, todos de autoria do Poder Executivo Municipal;
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã
Mipibuense à Dra. Dayse Oliveira Neves”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo
Freire; Requerimento nº 108/2025 que solicita “Realização de estudo técnico para implantação de
estrutura coberta com banheiros e bebedouros destinados aos permissionários do transporte
alternativo, preferencialmente na Rua Sete de Setembro, ou em outro local apropriado que atenda às
necessidades da categoria € da população”, de autoria do vereador Edilson França; Requerimento nº
109/2025 que solicita à «Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudo e adoção de
estratégias para aprimorar O sistema de distribuição de fichas nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS), assegurando transparência € equidade no acesso aos atendimentos médicos e
odontológicos”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira; Requerimento de Moção nº
065/2025 que “Registra votos de aplausos ao Grupo do Boi de Reis Estrela Dalva da Comunidade
do Manimbu e seus Coordenadores Márcio Matias Gomes (Mestre Marcinho), José Carlos e
Ronaldo de Oliveira”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, Requerimento de Moção nº
066/2025 pelo “Falecimento do Sr. Pedro Vicente da Silva”, de autoria de todos os vereadores;
Indicação nº 536/2025 que sugere «Continuidade da Iluminação Pública na Rua 15 de Novembro,
nas proximidades do Pátio de Vaquejada, no Município de São José de Mipibu”; Indicação nº
537/2025 que sugere “Instalação de placa de identificação na fachada do CMEI Pedro Vitorino,
localizado no Distrito de Laranjeiras do Abdias”; Indicação nº 538/2025 que sugere “Instalação de
corrimão na rampa frontal de acesso ao (CMEI) Pedro Vitorino, localizado no Distrito de
Laranjeiras do Abdias”, todos de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº
539/2025 que sugere “Extensão de iluminação pública na Avenida Castelo Branco, no loteamento
Cidade Bela, neste Município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
540/2025 que sugere “Instalação e reforço da iluminação pública no Loteamento Bosque das
Colinas, neste Município”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, com a subscrição do
vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 541/2025 que sugere «Extensão de rede elétrica entre
comunidade do Jardim e Japecanga, localizada na estrada de Japecanga, neste Município”, de
autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 542/2025 que sugere “Construção de
uma quadra poliesportiva € de uma arena de futevôlei na Escola Municipal Professora Cloris
Trigueiro Peixoto, localizada no bairro Pau-Brasil”, de autoria do vereador Edilson França, com
subscrição dos vereadores Felipe de Moura Ferreira e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
543/2025 que sugere “Instalação de lixeiras para coleta seletiva de resíduos na praça localizada no
bairro Pau-Brasil, nas proximidades da Escola Municipal Professora Cloris Trigueiro e da UBS”, de
autoria do vereador Edilson França, Indicação nº 544/2025 que sugere “Restauração da caixa dágua
de Sítio Buraco”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, com à subscrição da
vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº 545/2025 que sugere “Instalação de um
redutor de velocidade (quebra-mola) na Rua das Pitangas, no bairro Pau Brasil, em São José de
Mipibu/RN, em frente ao Mercadinho Limpox”, de autoria do vereador Edilson França; Indicação
nº 546/2025 que sugere “Medidas para melhoria do abastecimento de água nas escolas da rede
municipal”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição dos vereadores
Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 547/2025 que sugere
“Limpeza da rua dos Girassóis e Rua Flor das Orquídeas, no bairro do Quebra Fuzil”, de autoria da
vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 548/2025 que sugere “Inclusão de um
campeonato/torneio municipal de jiu-jitsu, no calendário de competições municipais para 0 ano de
2026”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino. VEREADORES INSCRITOS: O
vereador Washington Cardoso saudou todos os presentes € relatou visita ao minicampo do Bosque
das Colinas, onde constatou à falta de iluminação pública. Informou que, embora a comunidade já
conte com iluminação no Campo Grande, a ligação foi feita de forma irregular, sem O devido
medidor, e reforçou O pedido para que à situação seja regularizada. Em aparte, O vereador Jean
Póggio Nerino comunicou que a instalação da iluminação pública está prevista para ocorrer ainda
nesta ou, no máximo, na próxima semana, após visita técnica do coordenador de iluminação,
explicando que a solicitação partiu dos professores das escolinhas, Tafarel e Vaval, e que serão
utilizados os postes do campo maior. Parabenizou O vereador Washington pela preocupação €
agradeceu pela visita ao Bosque das Colinas. Retomando sua fala, O vereador Washington Cardoso
destacou as solicitações de extensão da rede elétrica e de iluminação pública no trecho que liga o
Jardim à comunidade de Japecanga, abrangendo a área da Mata, e no Loteamento Cidade Bela.
Comentou também que, embora a pavimentação da comunidade de Areia Branca tenha sido
concluída, a iluminação pública não foi implantada. Em aparte, O vereador Kerinho reconheceu à
boa execução do calçamento, mas ressaltou que, antes da obra, deveria ter sido construída uma
lagoa de captação de águas pluviais, pois o volume de água aumentou após a pavimentação,
agravando o problema. O vereador Washington encerrou à sua fala agradecendo a atenção de todos.
O vereador Edilson França saudou todos os presentes, informou sobre indicação para à construção
de uma quadra esportiva e uma quadra de futevôlei no Colégio Cloris, localizado na comunidade de
Pau Brasil, e finalizou expressando O desejo de agradecer pessoalmente ao Prefeito Zé Figueiredo e
ao secretário Raul durante à futura inauguração da quadra. A Presidente antes de passar para à
ordem do dia remeteu o Projeto de Lei nº 062/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Projeto Esporte
Paraolímpico nas Escolas”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº
063/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação das cavalgadas no Município de São J osé de
Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do vereador Edilson França; Projeto de Decreto
Legislativo nº 007/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE
A SRA. ALANA BEZERRA NASCIMENTO PEREIRA E AO SR. JOÃO PAULO FRANCISO
PEREIRA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TITULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. FRANCISCA DAVI DE OLIVEIRA ARAUJO”; Projeto de
Decreto Legislativo nº 009/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADA
MIPIBUENSE A SRA. LUCIENE MARIA DA SILVA SANTOS”, todos de autoria do vereador
Kericlis Alves Ribeiro, para à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação € Cidadania e, em
seguida, para as demais comissões. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e votação as
proposições seguintes: Em primeiro turno O Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 que “Institui
o Plano de Cargos, Carreiras € Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, Projeto de Lei nº
044/2025 que “Institui no Município de São José de Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento Local
Contra a Adultização — Lei FELCA”, de autoria do vereador Edilson França; Projeto de Lei nº
050/2025 que “Denomina Unidade Básica de Saúde do Loteamento Dois Amigos, situada no Bairro
Novo de UBS JOSE LUÍS DA SILVA”; Projeto de Lei nº 056/2025 que “Cria a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de São José
de Mipibu-RN e dá outras providências”, ambos de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Lei nº 060/2025 que “Institui o “Dia Municipal do Agricultor” no âmbito do município
de São José de Mipibu — RN, é dá outras providências”, de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE MERITO LEGISLATIVO AO Sr. MARCOS FERNANDES LOPES”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 107/2025 que solicita “construção de uma
praça pública com academia da melhor idade, lixeiras seletivas, parque infantil, quiosques, bancos €
postes com iluminação no Loteamento Veredas do Litoral no Bairro Novo”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de Moção nº 065/2025 que “Registra votos de aplausos ao
Grupo do Boi de Reis Estrela Dalva da Comunidade do Manimbu e seus Coordenadores Márcio
Matias Gomes (Mestre Marcinho), José Carlos e Ronaldo de Oliveira”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas, com a subscrição dos vereadores Carla Simone, Felipe Moura, Jean Nerino,
Kericlis Alves, Maria Ducineide, Rosiane Lima, Verônica Senra e Washington Cardoso;
Requerimento de Moção nº 066/2025 pelo “Falecimento do Sr. Pedro Vicente da Silva”, de autoria
de todos os vereadores, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada
mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse à presente ata para posterior discussão €
votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 28 de outubro do correnteÉano, as
a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de
10 horas, e declarou encerrada
Mipibu/RN, 21 de outubro de 2025.
7
Ara Mula
Rosiane P. de Lima Rafael
Verônica Senra da Silva
PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/10/2025 - 10:00
Encerramento: 21/10/2025 - 11:35
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 016/2025 - Avulso
Data: 15/10/2025
Assunto: Ofício nº 090/2025 - GP/SJM - Encaminhando para análise e
votação desta Casa Legislativa, os Projetos de Lei Complementar que
"Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica e dá outras providências" e "Altera a Lei
Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá outras providências." 
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica Senra da
Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela Segunda
Secretária, vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os vereadores
a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome do
povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou a Segunda Secretária que
procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação,
foi aprovada, por unanimidade. 
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 062/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Projeto
Esporte Paraolímpico nas Escolas”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto
de Lei nº 063/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação das cavalgadas no Município de
São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do vereador Edilson França;
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE
CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. ALANA BEZERRA NASCIMENTO PEREIRA E AO SR. JOÃO
PAULO FRANCISO PEREIRA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. FRANCISCA DAVI DE
OLIVEIRA ARAUJO”; Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. LUCIENE MARIA DA SILVA
SANTOS”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 22/10/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
017/2012 na forma que indica e dá
outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Lei Complementar nº 8
de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a redação do Parágrafo único
do art. 43 da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica e dá
outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Projeto de Lei nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Estima a receita e fixa a despesa do
município de São José de Mipibu, para
o exercício financeiro de 2026. 
Não informada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
10 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Mipibuense à Dra. Dayse
Oliveira Neves. 
Não informada
5 - Requerimento nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Realização de estudo técnico para
implantação de estrutura coberta com
banheiros e bebedouros destinados
aos permissionários do transporte
alternativo, preferencialmente na Rua
Sete de Setembro, ou em outro local
apropriado que atenda às
necessidades da categoria e da
população. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Requerimento nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Requer à Secretaria Municipal de
Saúde a realização de estudo e adoção
de estratégias para aprimorar o
sistema de distribuição de fichas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS),
assegurando transparência e equidade
no acesso aos atendimentos médicos e
odontológicos. 
Não informada
7 - Moção nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Registro votos de aplausos ao Grupo
do Boi de Reis Estrela Dalva da
Comunidade do Manimbu e seus
Coordenadores Márcio Matias Gosmes
(Mestre Marcinho), José Carlos e
Ronaldo de Oliveira. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Moção nº 66 de 2025
Processo: -
Autores: Secretaria Legislativa -
SECLEG, Ver. Alberto Villar, Ver. Carla
Simone, Ver. Daniel Ferreira, Ver.
Duce Rodrigues, Ver. Edilson Tapera,
Ver. Felipe Moura, Ver. Gustavo
Roque, Ver. Jean Nerino, Ver. Kerinho,
Ver. Márcio Freire, Ver. Rose Lima,
Ver. Verônica Senra, Ver. Washington
Cardoso 
Moção de Pesar pelo falecimento do
Sr. Pedro Vicente da Silva. 
Não informada
9 - Indicação nº 536 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito a continuidade da Iluminação
Pública na Rua 15 de Novembro, nas
proximidades do Pátio de Vaquejada,
no Município de São José de Mipibu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 537 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Poder Executivo a
instalação de placa de identificação na
fachada do CMEI Pedro Vitorino,
localizado no Distrito de Laranjeiras
do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 22/10/2025
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 538 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Poder Executivo a
instalação de corrimão na rampa
frontal de acesso ao (CMEI) Pedro
Vitorino, localizado no Distrito de
Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 539 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Extensão de iluminação pública na
Avenida Castelo Branco, no
loteamento Cidade Bela, neste
Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 540 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Instalação e reforço da iluminação
pública no Loteamento Bosque das
Colinas, neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 541 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Extensão de rede elétrica entre
comunidade do Jardim e Japecanga,
localizada na estrada de Japecanga,
neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 542 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Construção de uma quadra
poliesportiva e de uma arena de
futevôlei na Escola Municipal
Professora Cloris Trigueiro Peixoto,
localizada no bairro Pau-Brasil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 543 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Instalação de lixeiras para coleta
seletiva de resíduos na praça
localizada no bairro Pau-Brasil, nas
proximidades da Escola Municipal
Professora Cloris Trigueiro e da UBS. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 544 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Restauração da caixa d'água de Sítio
Buraco. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 545 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Instalação de um redutor de
velocidade (quebra-mola) na Rua das
Pitangas, no bairro Pau Brasil, em São
José de Mipibu/RN, em frente ao
Mercadinho Limpox. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 546 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica à Secretaria Municipal de
Educação e à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos que adotem
medidas para melhoria do
abastecimento de água nas escolas da
rede municipal. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 547 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Limpeza da rua dos Girassóis e Rua
Flor das Orquídeas, no bairro do
Quebra Fuzil. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 548 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Inclusão de um campeonato/torneio
municipal de jiu-jitsu, no calendário de
competições municipais para o ano de
2026. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores Efetivos
da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
22/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 22/10/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Institui no Município de São José de
Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento
Local Contra a Adultização – Lei
FELCA. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
3 - Projeto de Lei nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Denomina Unidade Básica de Saúde
do Loteamento Dois Amigos, situada
no Bairro Novo de UBS JOSÉ LUÍS DA
SILVA 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Cria a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), no Município de São
José de Mipibu-RN e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
5 - Projeto de Lei nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Institui o “Dia Municipal do
Agricultor” no âmbito do município de
São José de Mipibu – RN, e dá outras
providências. 
Aguardando despacho para as
comissões
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE MÉRITO LEGISLATIVO AO Sr.
MARCOS FERNANDES LOPES 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Requerimento nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a construção de uma praça
pública com academia da melhor
idade, lixeiras seletivas, parque
infantil, quiosques, bancos e postes
com iluminação no Loteamento
Veredas do Litoral no Bairro Novo. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Moção nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Registro votos de aplausos ao Grupo
do Boi de Reis Estrela Dalva da
Comunidade do Manimbu e seus
Coordenadores Márcio Matias Gosmes
(Mestre Marcinho), José Carlos e
Ronaldo de Oliveira. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Moção nº 66 de 2025
Processo: -
Autores: Secretaria Legislativa -
SECLEG, Ver. Alberto Villar, Ver. Carla
Simone, Ver. Daniel Ferreira, Ver.
Duce Rodrigues, Ver. Edilson Tapera,
Ver. Felipe Moura, Ver. Gustavo
Roque, Ver. Jean Nerino, Ver. Kerinho,
Ver. Márcio Freire, Ver. Rose Lima,
Ver. Verônica Senra, Ver. Washington
Cardoso 
Moção de Pesar pelo falecimento do
Sr. Pedro Vicente da Silva. 
Não informada
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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