sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBL
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da quinta sessão ordinária, do primeiro
periodo, do quarto ano legislativo, da décima
nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 12
de março de 2024.
Ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuniu-
se a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de MipibwRN, em sua quinta sessão ordinária, do primeiro
período, do quarto ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa,
Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo
José Barbosa, e, pelo Segundo Secretário, Vercador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo
convidado a todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a
proteção de Deus e em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura
da Bíblia foi feita pelo vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior (Salmo 21). A Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo
comparecido à sessão os vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José
Barbosa, Daniel Ferreira Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa,
Kériclis Alves Ribeiro Junior, Maria Ducincide Rodrigues da Silva, Jean Póggio Nerino, José
Lúcio Gomes de Oliveira, José Marcos do Nascimento, Silvânia Gomes da Silva e Verônica Senra
da Silva. Não houve vereador ausente, Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da ata da última sessão que,
posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade, sem retificações.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve correspondência. MATÉRIAS RECEBIDAS:
Projeto de Lei nº 008/2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação em obras públicas
municipais paralisadas a colocação de placas contendo a exposição dos motivos da interrupção.”,
de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 009/2024 que “Institui o Selo
Autista a Bordo no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas; Projeto de Lei nº 10/2024 que “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
no ambiente de trabalho, com definições claras, políticas internas nas empresas, capacitação e
proteção às vítimas.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº
011/2024 que “Dispõe sobre a inclusão e compreensão do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nas escolas.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento de Moção nº
09/2024 que “Registra votos de Aplausos ao atleta de jui-jitsu Lucas Nobre da Silva Souza pela
conquista do 3º lugar na categoria Pena 8 a 9 anos do campeonato Sul-americano CBJ] Rio de
Janeiro 2024.º, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 012/2024
que “Dispõe sobre criação e implantação do Projeto Ronda de Proteção as Escolas e Creches
ROPEC, no Município de São José do Mipibu.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim,
Eai nº 031 12024 que >Reitera o Requerimento de Nº 079/2023 que solicita a construção
uma quadra poliesportiyayhg Gomunidade de Curral Novo.”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 032/2024 que “Solicita ao Secretário de Estado
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN, Sr. Paulo Lopes Varela Neto, a perfuração e
instalação de um poço tubular para o Estádio o Ferreirão, sede, neste Município”, de autoria do
vereador Jean Pópgio Nerino; Requerimento nº 033/2024 que “Reitera o Requerimento nº
018/2023 que solicita a ampliação do Cemitério Público do Distrito Laranjeiras do Abdias.”, de
autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 034/2024 que “Reitera o
Requerimento nº 061/2023 que solicita a construção de uma Praça Pública com Quadra Esportiva,
Academia e Quiosques, nos moldes do que já está estipulado na Emenda Aditiva nº 033/2021 ao
projeto de lei 050- A/2021.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº
035/2024 que “Reitera o Requerimento 184/2021 que solicita ao Prefeito Municipal a limpeza e
terraplanagem das ruas de Areia Branca.”, de autoria do vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior;
Requerimento nº 036/2024 que “Reitera o Requerimento 251/2021 que solicita ao Prefeito
Municipal a viabilidade de um complexo esportivo na comunidade de Areia Branca.”, de autoria
vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior; Indicação nº 026/2024 que “Reitera a Indicação 191/203 a
construção de uma praça pública com academia da melhor idade para comunidade de areia
branca.”, de autoria do vereador Crisóstomo José Barbosa; Indicação nº 027/2024 que “Reitera a
Indicação de 004/2020, 039/2021, 016/22 e 52/2023 que trata de uma desapropriação de uma área
para fins de moradia popular na comunidade de Laranjeiras dos Cosmes.”, de autoria do vereador
Crisóstomo José Barbosa; Indicação nº 028/2024 que “Reitera a Indicação de nº001/2021 e 2023
onde sugere a Secretaria Municipal de Obras e ao Poder Executivo Municipal, a construção de
uma pista de cooper ao redor do Campo Municipal da rotatória, projeto este com iluminação, piso
de tijolos Inter travados e a instalação de uma Academia Pública, para prática de exercícios onde
atenderá as Comunidades: Bela Luna, Luar do Colorado e Bosque das Colinas/ Taborda, neste
Município.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 029/2024 que “Solicita o
calçamento das Ruas: Bela Vista, Nossa Senhora da Penha e Nossa Senhora Aparecida,
Localizadas no Assentamento Gonçalo Soares, povoado de Jacaracica.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Indicação nº 30/2024 que “Solicita a construção de uma quadra de areia
para a prática de esportes como futebol de areia e futevôlei na Lagoa de Jacaracica.”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva. VEREADORES INSCRITOS. O vereador Crisóstomo José
Barbosa iniciou seu discurso agradecendo o empenho e determinação do Deputado Estadual
Kleber Rodrigues, juntamente com a Governadora Fátima Bezerra, viabilizando, juntos, ao
programa da reconstrução das estradas, a pavimentação completa da RN que liga São José de
Mipibu a Laranjeiras de Abdias. Falou que era um empenho de todos os vereadores da Casa e que
esse pleito foi atendido. Encerrou seu discurso agradecendo novamente ao Deputado Kleber
Rodrigues. O vereador Daniel Ferreira iniciou saudando todos os presentes e parabenizou o atleta
Lucas Noberto pela classificação, em terceiro lugar, no campeonato sul-americano de “Jiu-jitsu”,
no Rio de Janeiro. Agradeceu também ao Deputado Kleber Rodrigues, que juntamente com a
Governadora Fátima Bezerra, via um empréstimo e, juntamente com o Presidente Lula,
conseguiram os recursos para ser feito o recapeamento asfáltico completo da RN-317. Além
dessas estradas, o vereador Daniel disse que o Deputado Kleber assumiu o compromisso para
fazer o recapeamento de outras “RNs” que estão precisando no município de São José de Mipibu.
A vereadora Verônica Senra pediu um aparte para agradecer, além do Deputado Kleber, a todos os
deputados da Assembleia Legislativa por conseguirem o empréstimo necessário para poder fazer
melhorias nas cinco “RNs” que cortam São José de Mipibu. Finalizou agradecendo ao Governo do
Estado pelo recapeamento da RN-317 e parabenizou a todos que se empenharam e cobraram para
que essa situação fosse resolvida. A Vereadora Kélia pediu um aparte, falou que em 2021 pediu
para ao Deputado Kleber agendar uma reunião com a Governadora e que convidou todos os outros
vereadores para solicitar O recapeamento daquela RN-317. Falou que vai ser realizado este ano e a
jose çd será beneficiada por essa restauração. Agradeceu também ao Deputado Kleber pelo
z O. O Vereador Caboquinho pediu um aparte e disse que era uma luta também dos vereadores
a câmara € também agragevel do Deputado Kleber Rodrigues. O Vereador Daniel Ferreira
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retomou a sua fala dizendo que foi feito um empréstimo de mais de um bilhão, que será dividido
em quatro parcelas. Falou que é a primeira remessa e que está sendo feita na região do alto-Oeste c
as demais serão abertas, via licitação, para as outras cidades. Criticou a gestão do governador
Robson Farias, falou que houve apenas uma restauração em uma RN (Liga a BR-101 até Monte
Alegre). A Vereadora Ducineide pediu um aparte dizendo que, juntamente com outros vereadores,
pediu para fazer um empréstimo para a restauração dessas “RNs”. Agradeceu também ao
Deputado Kleber pelo apoio. O Vereador José Lúcio pediu um aparte e agradeceu também ao
Deputado Kleber e à Governadora Fátima Bezerra por conseguir o empréstimo para ser realizada a
restauração das “RNs”. Terminou agradecendo e parabenizando o prefeito José Figueiredo por
atender os seus requerimentos sobre poços tubulares. Porém, criticou a gestão por realizar os
projetos apenas em ano de eleição. A vereadora Janete pediu um aparte e agradeceu também ao
Deputado Kleber pela emenda —- EMATER, à Governadora e ao Presidente Lula. A vereadora
Silvânia pediu um aparte defendendo a Gestão atual. O vereador Daniel Ferreira retomou o seu
discurso falando sobre os seus projetos de lei: autista e sobre obrigatoriedade de placas quando as
obras estiverem paralisadas e encerrou seu discurso agradecendo a todos. Em seguida, a Presidente
remeteu o Projeto de Lei nº 05/2024 que “Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, para os fins que especifica dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 06/2024 que “Dispõe sobre implementar
programas educacionais que promovam a igualdade de gênero desde cedo, abordando temas como
respeito mútuo e desconstrução de estereótipos.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima e o Projeto de Lei nº 07/2024 que “Dispõe sobre o Tratamento da Menopausa pelo Sistema
Único de Saúde.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, para a Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM
DO DIA. A Presidente pôs em discussão, EM PRIMEIRO TURNO, a proposição seguinte:
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 que “ Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
conforme disposto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162, de 14
de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das
Cidades, e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes. O Vereador Crisóstomo fez uso da palavra dizendo que teve
acesso ao projeto e observou a área disponível que o município tinha para doação, seria uma área
por trás da UPA. Disse que gostaria de discutir com o Poder Executivo sobre a possibilidade de
substituição da área por uma outra para implementar o projeto. Justificou pelo crescimento do
município de São José de Mipibu e que, no lugar proposto pelo Poder Executivo, serviria para a
ampliação da UPA. Expôs que não concordava em realizar o projeto naquele terreno. Sugeriu
outro terreno localizado junto ao Pau-brasil ou em Laranjeiras dos Cosmes, via desapropriação, e
que essa seria uma indicação pessoal. Apresentou a justificativa de ser uma comunidade de grande
déficit habitacional e que as famílias não tinham mais onde construir por não terem terreno
disponível. Disse também que seria uma oportunidade do prefeito atual adquirir esta área e
construir as cinquenta unidades de casas para beneficiar a população e, futuramente, aumentar esse
número. O vereador Daniel Ferreira fez uso da palavra para enfatizar a importância desse projeto,
que o mesmo é do governo estadual, juntamente com o federal, e que retornou após muitos anos, e
São José de Mipibu foi contemplado mais uma vez com esse projeto. Falou que deveria ser
analisado melhor a construção dessas casas do tipo 1, no valor de até setenta e cinco mil reais. O
vereador Jean Nerino fez uso da palavra e disse que o terreno do Pau-brasil já é do município e se
fizer em outro local tem que haver uma desapropriação. Falou da impossibilidade de ampliar a
UPA naquele terreno. Enfatizou dizendo que ali seria um local ideal para a implementação do
projeto, pois já existe um conjunto habitacional do lado. O vereador Kériclis Junior fez uso da
palavra e disse que quando a comissão discutiu o mesmo, emitiu um ofício para a prefeitura
solicitando informações e descobriu que a doação deste terreno para projeto aconteceu desde
novembro de 2023, e que a hegou ao conhecimento neste dia, por essa razão o prazo estava
do AM
se encerrando. Fal .
que all era uma fre do gas não foram consultados sobre esse terreno doado e disse
palavra e criticou a ps am ão, mas agradeceu pelo projeto. A vereadora Kélia fez uso da
para não perde Ê poi amo esclarecer sobre o projeto e o mesmo teria que ser aprovado
perder o projeto devido à falta de tempo. Continuou dizendo que o projeto não chegou
com tod i õ ári i i
as as informações necessárias, como: impacto ambiental, financeiro e a localização.
Sugeriu que o programa fosse realizado na continuidade do Residencial Mipibu. Justificou que
não prejudicaria de imediato o desenvolvimento. O vereador Kériclis fez uso da palavra e falou da
impossibilidade de ser realizado naquele local. A vereadora Carla Simone fez uso da palavra
dizendo que terá técnico para viabilizar a implementação do projeto naquela localidade. O
vereador Crisóstomo fez uso da palavra e enfatizou que a falta dessa comunicação pode ser
prejudicial ao município futuramente e disse que o que vai ser construído nesse programa Minha
Casa Minha Vida são cinquenta unidades de casas nível 1, que é a mais fraquinha que tem no
programa Minha Casa Minha Vida; que vai ser colocado vizinho a uma unidade importante, a
UPA, que com certeza no amanhã trará problemas e até porque a área que está sendo doada é de
quatro hectares e para ser construído cinquenta unidades de casa só é preciso de dois hectares.
Falou novamente que discordava daquela área que será doada e sugeriu mais uma vez a
localização de Laranjeira dos Cosmes, e também falou que Pau-brasil tem outras áreas além
daquelas colocadas no projeto. A vereadora Verônica fez uso da palavra dizendo que o projeto em
votação não se fala em área e sim do programa Minha Casa Minha Vida. Ressaltou que o
problema da área que está sendo discutido não depende da aprovação da Câmara e sim do
Executivo. A vereadora Kélia fez uso da palavra e disse que na superintendência existe a área pré-
estabelecida e confirma que a área doada não precisa da aprovação da Câmara, mas enfatizou que
o impacto que poderá causar recairá sobre a Câmara. O vereador Crisóstomo fez uso da palavra e
se dirigiu à vereadora Verônica dizendo que o que ela estava levantando era justamente por falta
disso (de comunicação, de comunhão com o legislativo). Continuou dizendo que já tinha no
projeto a localização de que área seria doada para o programa e que não tinha passado pela
Câmara. Disse, ainda, referindo-se à vereadora Verônica que sabia que ela tinha acesso lá e que
vai discutir, pediu para ela mudar a ideia e o pensamento deles, que são os donos da cidade e que
fazem o que querem, para haver uma sensibilidade de alocar essa unidade para um devido local.
Em seguida, a Presidente interrompe a discussão dizendo que é importante que a gente discuta o
projeto que está em votação, porque essa discussão no momento não é cabível. O vereador
Crisóstomo faz uso da palavra e diz que era cabível sim. A Presidente retomou a fala dizendo que
o projeto já está como os pareceres favoráveis das comissões. A vereadora Kélia faz uso da
palavra e disse que não se pode aprovar algum projeto sem as informações necessárias e enfatiza
que esse debate teria que ser feito pela gestão municipal. Falou que a responsabilidade futura será
da Câmara e que vai atrapalhar o desenvolvimento e a expansão daquela localidade. A vereadora
Silvânia fez uso da palavra e disse, dirigindo-se à vereadora Kélia, que não tem como atrapalhar a
expansão, que é muito grande, que não vai atrapalhar a estrada do padre, como a vereadora Kélia
tinha dito. Repetiu que a expansão é muito grande e nada mais justo do que ser naquele local. O
vereador Crisóstomo fez uso da palavra e disse que a Vereadora Silvânia não sabia nem o que
estava falando. Que ela não sabe nem o que é impacto. A presidente Carla Simone interrompeu a
fala do vereador Crisóstomo e disse que na fala do mesmo ele falaria e que deixasse a vereadora
Silvânia continuar. A vereadora Silvânia retomou a sua fala e disse ao Vereador Crisóstomo que
deixasse de ser mal-educado e que ele não poderia dizer que ela não sabia do que estava falando.
Perguntou quem era ele para dizer que ela não sabia de nada, que não conhecia nada? Pediu para
ele se colocar no lugar dele, porque em momento algum ela interferir na fala dele dizendo que ele
não sabia de nada. A vereadora Silvânia continuou dizendo que o Residencial próximo à UPA é
bom. Justificou dizendo que não seria preciso pegar transporte quando alguém estivesse doente e
terminou dizendo que mora lá e sabe que tem espaço naquela localidade. O vereador Daniel fez
uso go palavra e disse que a discussão que está acontecendo é do projeto e que já vai ser enviado
para Go
responsaveis pe :
vereadores a Peito Lo esclarecer e dar-lhes informações sobre os mesmos, para que 05
Complementar nº O02NA ie analisar. Em seguida, a Presidente pôs o Projeto de Lei
das comissões competentes + mr EM PRIMEIRO TURNO, acompanhado dos pareceres
sã is ps es, tendo o mesmo sido aprovado, por unanimidade. Em seguida, a
pas cussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº 004/2024 que
Dispõe sobre a criação de políticas de incentivo a participação ativa das mulheres na política,
visando aumentar sua representatividade em cargos de decisão.”, de autoria da vereadora Carla
maia Gomes de Lima, acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Requerimento
n 025/2024 que “Solicita o calçamento com drenagem da Rua Tenente Serafim no conjunto Bela
Vista.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas com subscrição da vereadora Kelia Peixoto
Serafim; Requerimento nº 026/2024 que “Solicita a pavimentação asfáltica da Rua Ezequiel
Peixoto conhecida como Rua do Fogo e o restante da Rua Pedro Gomes e Rua João Matias de
Barros todas n centro deste município.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas com
subscrição da vereadora Kelia Peixoto Serafim; Requerimento nº 027/2024 que “Solicita a
revitalização da Quadra de Esportes de Taborda.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas
com subscrição da vereadora Kelia Peixoto Serafim; Requerimento nº 028/2024 que “Reitera o
Requerimento nº 051/2023 que trata sobre a construção de um refeitório para a Escola Janilson
Ferreira na Comunidade de Sítio Buraco.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da
Silva; Requerimento nº 029/2024 que “Reitera o Requerimento nº 098/2023 que trata sobre a
necessidade de adquirir portas e ventiladores para serem instalados na Associação da Comunidade
de Curral Novo onde funcionam os atendimentos médicos.”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva com subscrição do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento
nº 030/2024 que “Reitera o Requerimento nº 183/2021 que solicita ao Prefeito Municipal a
construção de novas paradas de ônibus na comunidade de Areia Branca e no centro indústria.”, de
autoria do vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior com subscrição do vereador Daniel Ferreira
Caldas, Carla Simone Gomes de Lima e Janete Rodrigues de Paiva Campos, tendo todas as
proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, determinou que se
lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente
marcada para o dia 19 de março orrente ano, às 10 horas, e de pu encerrada asessão.
2 da
1

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/03/2024 - 10:00
Encerramento: 12/03/2024 - 11:07
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pelo vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior (Salmo 21).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações.
Breves Comunicações: 
A Presidente remeteu o Projeto de Lei nº 05/2024 que "Dispõe sobre a doação de um
terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para os fins que especifica dá outras
providências", de autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 06/2024 que
"Dispõe sobre implementar programas educacionais que promovam a igualdade de gênero
desde cedo, abordando temas como respeito mútuo e desconstrução de estereótipos.", de
autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima e o Projeto de Lei nº 07/2024 que
"Dispõe sobre o Tratamento da Menopausa pelo Sistema Único de Saúde.", de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima, para a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação,em obras públicas
municipais paralisadas, de placas
contendo a exposição de motivos da
interrupção 
Não informada
Institui o selo autista a bordo no
município de São José de Mipibu/RN 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
3 - Projeto de Lei nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre medidas de prevenção e
combate ao assédio no ambiente de
trabalho, com definições claras ,
políticas internas nas empresas,
capacitação e proteção as vítimas 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a inclusão e
compreensão do transtorno do
espectro autista (TEA) nas escolas 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
""Dispõe sobre criação e implantação
do Projeto Ronda de Proteção as
Escolas e Creches ROPEC, no
Município de São José do Mipibu." 
Não informada
6 - Requerimento nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de nº
079/2023 que solicita a construção de
uma quadra poliesportiva na
comunidade de Curral Novo. 
Não informada
7 - Projeto de Lei nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: DIRETORA SILVÂNIA 
Fica denominada unidade básica de
saúde (UBS) Júlio Bezerra de Lima a
ubs localizada no bairro quebra-fuzil,
neste município 
Não informada
8 - Requerimento nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Reitera o requerimento nº 018/2023
que solicita a ampliação do Cemitério
Público do Distrito do Laranjeiras do
Abdias. 
Não informada
9 - Requerimento nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Serviço de tapa buracos das rodovias
estaduais que cortam o município de
São José de Mipibu 
Não informada
10 - Requerimento nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 184/2021 que
solicita ao Prefeito Municipal a
limpeza e terraplanagem das ruas de
Areia Branca. 
Não informada
11 - Requerimento nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 251/2021 que
solicita ao Prefeito Municipal
viabilidade de um complexo esportivo
na comunidade de Areia Branca. 
Não informada
12 - Moção nº 9 de 2024
Processo: -
Autores: Ver. Daniel Ferreira,
CABOQUINHO, JUNIOR DE
KERINHO, Ver. Carla Simone, Ver.
Duce Rodrigues, Ver. Jean Nerino 
Registra votos de Aplausos ao atleta
de jiu-jitsu Lucas Noberto da Silva
Souza pela conquista do "3º lugar na
categoria Pena 8 a 9 anos do
campeonato Sul-Americano CBJJ Rio
de Janeiro 2024". 
Não informada
13 - Indicação nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
REITERO A INDICAÇÃO Nº 191/203 A
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA
PÚBLICA COM ACADEMIA DA
MELHOR IDADE PARA
COMUNIDADE DE AREIA BRANCA 
Não informada
14 - Indicação nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
REITERO A INDICAÇÃO DE 004/2020,
039/2021, 016/2022, 052/2023 QUE
TRATA DE UMA DESAPROPRIAÇÃO
UE UMA ÁREA PARA FINS DE
MORADIA POPULAR NA
COMUNIDADE DE LARANJEIRAS
DOS COSMES 
Não informada
Reitero a Indicação de nº 001/2021
2023 onde sugiro à Secretaria
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Municipal de Obras e do Poder
Executivo Municipal, a construção de
uma pista de cooper ao redor do
Campo Municipal da rotatória, projeto
este com iluminação, piso de tijolos
inter travados e a instalação de uma
Academia Pública, para prática de
exercicios onde atenderá as
Comunidades: Bela Luna, Luar do
Colorado e Bosque das Colinas/
Taborda, neste Municipio. 
16 - Indicação nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Calçamento das Ruas: Bela Vista,
Nossa Senhora da Penha e Nossa
Senhora de Aparecida, localizadas no
Assentamento Gonçalo Soares,
povoado de Jacaricica 
Não informada
17 - Indicação nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Perfuração e instalação de um poço
tubular no bairro de Quebra Fuzil 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida conforme disposto na Lei
11.977 de 07 de julho de 2009 e na
Medida Provisória 1.162 de 14 de
fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruções normativas
do Ministério das Cidades, e dá outras
providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a criação de políticas de
incentivo à participação ativa das
mulheres na política visando aumentar
sua representatividade nos cargos de
decisão 
Não informada
3 - Requerimento nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito o calçamento com drenagem
da Rua Tenente Serafim no Conjunto
Bela Vista. 
Não informada
4 - Requerimento nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a pavimentação asfáltica da
Rua Ezequiel Peixoto, conhecida como
Rua do Fogo, e o restante da Rua
Pedro Gomes e Rua João Matias de
Barros, todas no centro deste
município. 
Não informada
5 - Requerimento nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito a revitalização da Quadra de
Esportes de Taborda. 
Não informada
6 - Requerimento nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento nº 051/2023
que trata sobre a Construção de um
Refeitório para a Escola Janilson
Ferreira, na Comunidade de Sitio
Buraco. 
Não informada
7 - Requerimento nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento nº 051/2023
que trata sobre a Construção de um
Refeitório para a Escola Janilson
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
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Ferreira, na Comunidade de Sitio
Buraco. 
8 - Requerimento nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 183/2021 que
solicita ao Prefeito Municipal a
construção de novas paradas de
ônibus na comunidade de Areia
Branca e no centro indústria. 
Não informada
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Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
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