sessao nº 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da sexta sessão ordinária, do primeiro
período, do quarto ano legislativo, da décima
nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 19
de março de 2024.
Ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua sexta sessão ordinária, do primeiro período, do quarto
ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla
Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura da Bíblia foi feita pela
vereadora Verônica Senra da Silva (Salmo 88). A Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que
fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os vereadores
seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Daniel Ferreira Caldas, Janete
Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa, Kériclis Alves Ribeiro Junior, Maria
Ducineide Rodrigues da Silva, Jean Póggio Nerino, José Lúcio Gomes de Oliveira, José Marcos
do Nascimento e Verônica Senra da Silva. Ausente a vereadora Silvânia Gomes da Silva com
justificativa. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo
Secretário que procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
011/2024-GP/SJM. MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 que
“altera o & 4º do artigo 22, da Lei Complementar nº 073/2022 e dá outras providências.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 013/2024 que “Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal da Pessoa com Deficiência.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de
Lei nº 014/2024 que “Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da Rede
Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Projeto de Lei nº 015/2024 que “Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância do
município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim; Projeto de Lei nº
016/2024 que “Altera o Anexo 1 Lei nº 1.113/2016 e dá outras providencias.”, de autoria do Poder
Executivo Municipal e Pareceres aos Projetos de Leis nº 006/2024 e 007/2024 das Comissões de
Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Trabalho, Esporte e Assistência Social; Requerimento nº 037/2024 que “Solicita o serviço de
reforma da Escola Estadual Professor Francisco Barbosa, com colocação de uma subestação de
energia para melhoria do déficit de carga energética.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva; Requerimento nº 038/2024 que “Solicita a presença da Guarda Municipal em todas as
sessões e eventos desta casa e que sejam remunerados com diárias operacionais e que o comando
de escala para essas diárias em consenso entre os próprios guardas.”, de autoria do vereador
Daniel Pereira Caldas; R ento nº 039/2024 que “Solicita o calçamento com drenagem e a
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E (do!
retirada dos postes B10 921, BIO 922 e NO1 099 da Rua Manoel Vieira na comunidade do
Mendes.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 040/2024 que “Solicita
o recapeamento asfáltico das RN 002 e 315 no trecho que liga o centro de São José de Mipibu à
RN 316.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 041/2024 que “Solicita
a manutenção e/ou substituição das lâmpadas queimadas no Distrito de Laranjeiras do Abdias.”,
de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 042/2024 que “Reitera o
Requerimento de nº 101/2022 que solicita a construção de uma quadra de esportes na comunidade
da Boa Vista.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº
031/2024 que “Reitera a Indicação nº 198/2023 que solicita Patrolamento e piçarramento, esse, se
necessário, de todas as ruas e estradas vicinais do Arenã, Jardim, Jacaracica, Mendes, Pium e
Taborda.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 032/2024 que “Reitera a
Indicação nº 173/2021, 056/2022 e 132/2023 que sugerem O calçamento da Rua Samuel Antônio
da Silva (trecho carroçável entre o Loteamento Cidade Bela ao povoado de Pium), zona rural do
município.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 033/2024 que “Solicita
que o comandante da Guarda Municipal seja um guarda municipal em exercício neste município.”,
de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento Moção de Pesar nº 010/2024 que
“Requer a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio de MOÇÃO DE PESAR à
família da Sra. MARIA CÉLIA DE SOUZA SANTOS, mais conhecida como Dona Célia, falecida
em 12 de março de 2024.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento Moção
nº 011/2024 que “Registra votos de Aplausos a Guarda Municipal de São José de Mipibu.”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas. Em seguida a Presidente convidou o representante do
grupo SHALON Raul que explanou sobre o programa por eles realizados. antes de passar a
palavra aos vereadores inscritos a presidente se solidarizou ao vereador Kericlis Alves pois estava
fazendo três anos do falecimento de sua mãe e deixou todo seu apoio, carinho e respeito ao
vereador. VEREADORES INSCRITOS. O Vereador Crisóstomo iniciou o seu discurso
relembrando a sessão anterior sobre o Projeto nº 002/24 — Projeto Minha Casa Minha Vida, sobre
o mal-entendido por parte da colega vereadora Silvânia. Falou que nunca passou pela mente dele
agredir uma mulher. Continuou dizendo que a sua fala não foi direcionada à “mulher Silvânia” e
sim à “parlamentar Silvânia”. Disse que distorceram a sua fala e o colocou como vilão e agressor
de mulheres. Falou da sua reputação ilibada perante a justiça, que a história do mesmo é de fazer
inveja a muita gente. Citou sobre o seu direito da inviolabilidade parlamentar, garantindo as
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município. Deixou uma
mensagem para as mulheres que se sentirem ofendidas com agressões machistas, seja verbal ou
física, para denunciarem os agressores. Que estava ali justificando sobre o ocorrido e que agiu
dentro dos seus direitos como parlamentar, que na Câmara não tinha a distinção de sexo e que
todos eram parlamentares e não “homens” e “mulheres”. Pediu à Presidenta para que apurasse um
cidadão público, membro do Conselho Tutelar e blogueiro, que usou das suas redes sociais para
denegrir a imagem da Casa Legislativa e os insultou de “palhaços”. Enfatizou que era inadmissível
esta Casa ser chamada de “Circo” e que espera que sejam tomadas as providências cabíveis por
parte da Presidenta, de forma que possa ser punido pelo ato irresponsável que cometeu. Afirmou
que nesta Casa trabalham “homens” e “mulheres” de responsabilidade e, inclusive, a filha desse
cidadão presta serviço como assessora de comunicação. Terminou seu discurso pedindo desculpas
às mulheres mipibuenses. O Vereador Daniel Ferreira saudou a todos os presentes. Solidarizou-se
com a família de dona Célia de Sousa Santos pela sua perda. Falou sobre o projeto realizado por
Raul do “Shalom”, enaltecendo a importância do mesmo. Chamou o atleta sul-americano Lucas
Penim e 0 terceiro lugar no campeonato de Jiu-jítsu, no Rio de Janeiro, para
aca à e RE enizá-lo. Pediu uma ajuda aos seus colegas vereadores para contribuir com o
E restriçã pe A o mesmo vai competir fora e encerrou o seu discurso. A vereadora Kélia
objeiiva pia odos os presentes. Falou sobre o seu projeto — condutores de ambulância, cujo
a ndo dar a nome; ura que passa de motorista de ambulância para condutor de
ulância, pois o mesm o translado. Disse que o mesmo projeto apresentado por ela na
“Id.
Câmara de São José de Mipibu foi apresentado por outro vereador na Câmara de São Paulo do
Potengi e na Câmara de Japi e foi aprovado. Indagou por qual motivo não foi aprovado no
município. Falou que essa lei era importante para o avanço e desenvolvimento do município.
Solidarizou-se com os 3 anos da perda da mãe do vereador Kériclis Junior. Solidarizou-se com O
vereador Crisóstomo, dizendo que os vereadores têm imunidade material para que a fala seja
respeitada e ouvida dentro do município. Disse que, sendo “mulher” não se sentiu prejudicada e
chacoteada. Enfatizou que era “mulher”, que estava ali sendo representante do povo e que estava
ali por ser capaz de estar. Disse que a fala do vereador era visando o desenvolvimento e a
expansão do município, ressaltou que não houve nenhum motivo para que o vereador Crisóstomo
passasse pelo que passou. Terminou seu discurso pedindo para que todas as mulheres, assim como
ela, fossem exemplos de força e não de vitimismo. A vereadora Verônica Senra saudou a todos os
presentes e iniciou falando sobre as suas indicações: “calçamento da rua Samuel Antônio da
Silva”, dizendo que vem reiterando desde 2021, e requerimentos das ruas das zonas rurais que
dependem da prefeitura. Mencionou algumas ruas do Mendes, Arenã, Taborda, Japecanga, entre
outros, que precisam de reparos. A vereadora Carla Simone pediu um aparte relatando que as
providências já estavam sendo tomadas para os devidos reparos nas ruas de Japecanga € Mendes.
A vereadora Verônica retomou a palavra e falou sobre a climatização das escolas do Estado.
Relatou que desde 2021 se espera por uma reforma que contemple as três escolas do município:
Francisco Barbosa, CAIC e Rafael Garcia, com o programa do governo federal e que até hoje não
foi realizado. O vereador Daniel pediu um aparte e disse que procurou alguém responsável sobre a
reforma e foi marcada uma visita para ser discutido o assunto. Falou que se unirá com a vereadora
Verônica para solucionar o problema o mais rápido possível. A vereadora Verônica retomou a sua
fala agradecendo ao vereador Daniel por se unir a ela nessa causa. Falou do outro pedido que era
sobre dois projetos do poder executivo: Lei complementar para melhoria salarial dos Guardas
Municipais, que seria um adicional de periculosidade que passa de 30% para 100%. A vereadora
pediu aprovação em DOIS TURNOS desse projeto e urgência. Falou do outro requerimento:
salário dos professores celetistas de dois mil e cem reais para dois mil e quinhentos reais. Pediu
também aprovação e urgência para que se possa aprovar para essas duas categorias importantes e
finalizou suas palavras agradecendo a todos. O vereador Kériclis Junior saudou a todos e iniciou o
seu discurso dizendo que hoje, dezenove de março, fazia três anos que sua mãe passou para O
plano celestial e que todos os dias agradece à Deus a mãe que teve. Que saiu de casa com intuito
de ser o homem e o ser humano que ela ensinou a ser, que cada dia mais procura ser melhor, e
sabe que ela lá de cima vai ter mais orgulho dele”. Disse que é uma mistura de sentimentos
porque, além da tristeza e da saudade, vem alegria como devoto de São José, dela ter falecido
nesta data e disse que os sentimentos são tão fortes que o deixam sem palavras. Agradeceu e
terminou o seu discurso. Em seguida, a Presidente remeteu o Projeto de Lei Complementar nº
003/2024 que “Altera o $ 4º do artigo 22, da Lei Complementar nº 073/2022 e dá outras
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 008/2024 que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de colocação em obras públicas municipais paralisadas a colocação de
placas contendo a exposição dos motivos da interrupção.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas; Projeto de Lei nº 009/2024 que “Institui o Selo Autista a Bordo no município de São José
E Mipibu/RN. À de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 10/2024 que
ispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho, com
definições claras, políticas internas nas empresas, capacitação e proteção às vítimas.”, de autoria
da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 011/2024 que “Dispõe sobre a
a PR Ei do Espectro Autista (TEA) nas escolas.”, de autoria da
s de Lima; Projeto de Lei nº 012/2024 que “Dispõe sobre criação e
implantação do Projeto Ronda de Proteção as Escolas e Creches - ROPE: icípi ã
r .. = C, M
José do Mipibu.”, de autoria da vereadora Kélia ela DSO a
J Peixoto Serafim e Proj inº
Altera o Anexo I Lei nº 1.113/2016 e dá outr: sd de de 1
era 1 as providencias.”, de autoria do Poder Executivo
Pa para a Comiss onstituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para
as demais comissõ :
TURNO, a proposi do sei: Po bes a Le nO A et mM APOIADO
«Dispõe sobre tulio eg " : Projeto de Lei Complementar nº 001/2024-GP/PMSJM que
p E ionais d Edo do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos
Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que
indica e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, tendo a proposição sido aprovada, por unanimidade, EM
SEGUNDO TURNO. A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto
de Lei nº 06/2024 que “Dispõe sobre implementar programas educacionais que promovam a
igualdade de gênero desde cedo, abordando temas como respeito mútuo e desconstrução de
estereótipos.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes; Projeto de Lei nº 07/2024 que “Dispõe sobre o Tratamento da
Menopausa pelo Sistema Único de Saúde.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima, acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Requerimento nº 031/2024 que
“Reitera o Requerimento de Nº 079/2023 que solicita a construção de uma quadra poliesportiva na
comunidade de Curral Novo.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva;
Requerimento nº 032/2024 que “Solicita ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos do RN, Sr. Paulo Lopes Varela Neto, a perfuração e instalação de um poço
tubular para o Estádio o Ferreirão, sede, neste Município.”, de autoria do vereador Jean Póggio
Nerino, com subscrição de Daniel Ferreira Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos e Kériclis
Alves Ribeiro; Requerimento nº 033/2024 que “Reitera o Requerimento nº 018/2023 que solicita a
ampliação do Cemitério Público do Distrito Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Luiz
Manoel da Costa, com subscrição de Daniel Ferreira Caldas, José Lucio Gomes de Oliveira e
Maria Ducineide Rodrigues; Requerimento nº 034/2024 que “Reitera o Requerimento nº 061/2023
que solicita a construção de uma Praça Pública com Quadra Esportiva, Academia e Quiosques,
nos moldes do que já está estipulado na Emenda Aditiva nº 033/2021 ao projeto de lei 050-
A/2021.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 035/2024 que “Reitera
o Requerimento 184/2021 que solicita ao Prefeito Municipal a limpeza e terraplanagem das ruas
de Areia Branca.”, de autoria do vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior com subscrição de Daniel
Ferreira Caldas e Crisóstomo José Barbosa; Requerimento nº 036/2024 que “Reitera o
Requerimento 251/2021 que solicita ao Prefeito Municipal a viabilidade de um complexo
esportivo na comunidade de Areia Branca.”, de autoria vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior,
com subscrição de Daniel Ferreira Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Crisóstomo José
Barbosa e José Lúcio Gomes de Oliveira, tendo todas as proposições sido aprovadas, por
unanimidade. Como nada mais havia a tratar, determinou que se lavrasse a presente ata para
posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 26 de
março do corrente ano, às 10 horas, e declarou VD)
io

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/03/2024 - 10:00
Encerramento: 19/03/2024 - 12:28
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pelo vereadora Verônica Senra da Silva (Salmo 88).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações.
Correspondências Recebidas: 
Oficio nº 011/2024-GP/SJM.
Breves Comunicações: 
A Presidente remeteu o Projeto de Lei Complementar n°003/2024 que "Altera o § 4° do
artigo 22, da Lei Complementar n° 073/2022 e dá outras providências.", de autoria do Poder
Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 008/2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação em obras públicas municipais paralisadas a colocação de placas contendo a
exposição dos motivos da interrupção.", de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Projeto de Lei nº 009/2024 que "Institui o Selo Autista a Bordo no município de São José de
Mipibu/RN.", de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 10/2024 que
"Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho, com
definições claras, políticas internas nas empresas, capacitação e proteção às vítimas.", de
autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 011/2024 que "Dispõe
sobre inclusão e compreensão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas.", de
autoria da a vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 012/2024 que
“Dispõe sobre criação e implantação do Projeto Ronda de Proteção as Escolas e Creches -
ROPEC, no Município de São José do Mipibu.", de autoria da vereadora Kélia Peixoto
Serafim e Projeto de Lei nº 016/2024 que "Altera o Anexo I Lei nº 1.113/2016 e dá outras
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
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providencias.", de autoria do Poder Executivo Munjcipal, para a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Altera o § 4° do artigo 22, da Lei
Complementar n° 073/2022 e dá
outras providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre o dia municipal da
pessoa com deficiência 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
"Institui o Programa "Maria da Penha
vai à Escola" 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
"Dispõe sobre o exercício da atividade
de condutor de ambulância do
município de São José de Mipibu/RN." 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera o anexo da lei 1.113/2016 e dá
outras providências 
Não informada
6 - Requerimento nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Serviço de reforma da Escola Estadual
Professor Francisco Barbosa, com
colocação de uma subestação de
energia para melhoria do déficit de
carga energética. 
Não informada
7 - Requerimento nº 38 de 2024
Processo: -
Autores: Ver. Daniel Ferreira, JUNIOR
DE KERINHO, KÉLIA SERAFIM 
Solicito a presença da guarda
Municipal em todas as sessões e
eventos desta casa e que sejam
remunerados com diárias operacionais
e que o comando de escala para essas
diárias sejam em consenso entre os
próprios guardas. 
Não informada
8 - Requerimento nº 39 de 2024
Processo: -
Autor: JANETE PAIVA 
Solicito a reforma da Praça Titanic na
Rua Pedro Gomes no centro deste
município. 
Não informada
9 - Requerimento nº 40 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicito o calçamento com drenagem e
a retirada dos postes B10 921, B10
922 N01 099 da Rua Manoel Vieira na
comunidade do Mendes. 
Não informada
10 - Requerimento nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita a manutenção e/ou
substituição das lâmpadas queimadas
no Distrito de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
11 - Requerimento nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de N°
101/2022 que Solicita a construção de
uma quadra de esportes na
comunidade da Boa Vista. 
Não informada
12 - Moção nº 10 de 2024
Processo: -
Autores: Ver. Daniel Ferreira, JUNIOR
DE KERINHO 
Moção de Pesar à família da Sra.
Maria Célia de Souza Santos, falecida
em 12 de março de 2024. 
Não informada
13 - Moção nº 11 de 2024
Processo: -
Autores: Ver. Daniel Ferreira,
CRISÓSTOMO, JUNIOR DE KERINHO,
KÉLIA SERAFIM 
Moção de Pesar à família do Sr. Jean
Fernandes do Nascimento, mais
conhecido como Jean de Deca de
Calazans, falecido em 22 de março de
2024. 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Reitera Indicação nº 173/2021,
056/2022 e 132/2023 que sugerem o
"Calçamento da Rua Samuel Antônio
da Silva (trecho carroçável entre o
Loteamento Cidade Bela ao povoado
de Pium), zona rural do município". 
Não informada
15 - Indicação nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que o comandante da Guarda
Municipal seja um guarda municipal
em exercicio neste municipio. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Dispõe sobre atualização do piso
salarial profissional e reajuste dos
vencimentos dos Profissionais da
Educação Básica e a modificação da
Lei Complementar n° 008/2010 na
forma que indica e dá outras
providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
“Disciplina e regulamenta a emissão
de carteiras de estudantes no âmbito
do município de dá outras
providências” 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
“Dispõe sobre a criação de um Centro
de Referência de Oncologia no
município de São José de Mipibu.” 
Não informada
4 - Requerimento nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de nº
079/2023 que solicita a construção de
uma quadra poliesportiva na
comunidade de Curral Novo. 
Não informada
5 - Requerimento nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito a pavimentação da rua Bosque
das Laranjeiras, em Laranjeiras do
Abdias, conforme anexo 
Não informada
6 - Requerimento nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Reitera o requerimento nº 018/2023
que solicita a ampliação do Cemitério
Público do Distrito do Laranjeiras do
Abdias. 
Não informada
7 - Requerimento nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Serviço de tapa buracos das rodovias
estaduais que cortam o município de
São José de Mipibu 
Não informada
8 - Requerimento nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 184/2021 que
solicita ao Prefeito Municipal a
limpeza e terraplanagem das ruas de
Areia Branca. 
Não informada
9 - Requerimento nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 251/2021 que
solicita ao Prefeito Municipal
viabilidade de um complexo esportivo
na comunidade de Areia Branca. 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
29/10/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 29/10/2025
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Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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