sessao nº 16

PAUTA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº
017/2012 na forma que indica e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº
008/2025 que “Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 065/2025 que
“Estima a receita e fixa a despesa do município de São José de Mipibu, para o exercício
financeiro de 2026”, todos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Decreto
Legislativo nº 010/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Mipibuense à
Dra. Dayse Oliveira Neves”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire, para a
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Requerimento nº 108/2025 que solicita a “Realização de estudo técnico para
implantação de estrutura coberta com banheiros e bebedouros destinados aos permissionários
do transporte alternativo, preferencialmente na Rua Sete de Setembro, ou em outro local
apropriado que atenda às necessidades da categoria e da população”, de autoria do vereador
Edilson França, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 108/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 109/2025 que solicita à “Secretaria Municipal de Saúde a realização
de estudo e adoção de estratégias para aprimorar o sistema de distribuição de fichas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), assegurando transparência e equidade no acesso aos
atendimentos médicos e odontológicos”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 109/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 04 de novembro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima sexta sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 28 de
outubro de 2025.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima sexta sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pelo
Segundo Secretário, ad hoc Vereador Marcio Gustavo de Araújo Freire, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador
Washington Cardoso para fazer a leitura da Bíblia (Jeremias: 23). A Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à
sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean
Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Marcio Gustavo de Araújo Freire, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso. Vereadores ausentes: Daniel Ferreira Caldas, Maria Ducineide
Rodrigues da Silva e Rosiane Pereira de Lima Rafael, todos com justificativa. Em
seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário
que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi
aprovada por maioria, com abstenção do Vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 021/2025 - SEMUT - Encaminhando resposta
ao Requerimento nº 041/2025 do vereador Felipe de Moura Ferreira. Ofício nº 052/2025; Ofício nº
053/2025; Ofício nº 054/2025; Ofício nº 056/2025; Ofício nº 057/2025; Ofício nº 058/2025 e Ofício
nº 059/2025, todos da SEMURB/PMSJM — Encaminhando respostas às proposições enviadas por
essa Casa Legislativa. Convite da Secretaria Municipal de Saúde para participar da abertura oficial
da campanha Novembro Azul. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Decreto Legislativo nº
011/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Mipibuense ao Sr. JOÃO HELDER
BEZERRA SOARES”; Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025 que “Dispõe sobre a concessão
do Título de Cidadã Mipibuense à Sra. CLARA JANYELLE GOMES DE CARVALHO”, ambos
de autoria do vereador Edilson França; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE À Sra. MARIA LUZENEIDE DE
MEDEIROS”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº
014/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR. JOSÉ
WALTER DE OLIVEIRA”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Requerimento nº
110/2025 que “Solicita ao Diretor de Transportes do DER/RN, autorização para extensão da Linha
V-Bosque das Colinas/Luar do Colorado/Bela Luna”; Requerimento nº 111/2025 que “Solicita ao
Diretor de Transportes do DER/RN, autorização para criação da Linha do Bosque das Colinas para
o centro de São José de Mipibu/RN”, ambos de autoria do vereador Jean Póggio Nerino;
Requerimento de Moção nº 067/2025 pelo “Falecimento da jovem Cecilia Candido Duarte”, de
autoria de todos os vereadores; Indicação nº 549/2025 que sugere “Construção de fraldários em
todas as praças e espaços públicos que já dispõem de banheiros feminino e masculino, neste
município”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo Melo Neto; Indicação nº
550/2025 que sugere “Modernização e ampliação da iluminação pública com substituição das
lâmpadas antigas por LED e maior cobertura luminosa nas TUAS dos Bairros Bela Vista € Tancredo
Neves, ambos no centro São José de Mipibu”; Indicação nº 551/2025 que sugere “criação de uma
Unidade de Distribuição da Agricultura Familiar (ou Centro de Recebimento de Produtos da
Agricultura Familiar) no município de São José de Mipibu”, Indicação nº 552/2025 que sugere
“recolhimento dos resíduos, disponibilização de recipientes para armazenamento e lavagem do local
da feira livre de Laranjeiras do Abdias, de imediato após o término das atividades”, todas de autoria
da vereadora Rosiane Lima de Pereira Rafael; Indicação nº 553/2025 que sugere “limpeza € pintura
do museu do vaqueiro uma parceria pública privada € demais serviços necessários, neste
Município”; Indicação nº 554/2025 que sugere “modernização e readequação dos tubos, bem como
uma revisão geral na rede de abastecimento de água do Distrito de Arenã, e que seja efetivada uma
equipe de fiscalização para realizar uma campanha de conscientização porta a porta, orientando a
população sobre 0 uso responsável da água € evitando desperdícios, neste Município”; Indicação nº
555/2025 que sugere «Necessidade do serviço de construção de um calçadão e instalação de uma
Academia da Terceira Idade (ATI) na Avenida Dr. Severino da Silva Lopes, neste Município”,
todas de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 556/2025 que sugere
“reforma e padronização das calçadas da Avenida Pedro Ferreira (trecho urbano da RN-315),
visando à melhoria da acessibilidade, mobilidade e segurança dos pedestres”, de autoria do vereador
Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº
557/2025 que sugere “construção de uma praça pública e implantação de uma academia, para O
Loteamento Bela Vista , neste Município”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino.
VEREADORES INSCRITOS: A vereadora Carla Simone saudou todos os presentes € registrou
homenagem à atleta Sofia Costa pelo título de campeã sul-americana de judô. Encerrou
manifestando pesar diante da fatalidade envolvendo a jovem Cecília Cândido Duarte, vítima de
violência no Estado. O vereador Washington Cardoso cumprimentou todos os presentes, mencionou
suas indicações como a limpeza € pintura do Museu do vaqueiro, a modernização e substituição dos
tubos da rede de abastecimento de água, a revisão geral do sistema que atende as comunidades de
Arenã e Sítio Jardim e a construção de calçadão e instalação de academia ao ar livre na Avenida Dr.
Severiano da Silva Lopes. Registrou voto de pesar pelo falecimento de Cecília Cândido e de Suellen
Liane. Encerrou relatando dados de uma pesquisa da Band TV sobre o programa Cidades
Excelentes que avalia municípios brasileiros. O vereador Jean Nerino saudou todos os presentes €
esclareceu que a iluminação do campo/minicampo do Bosque das Colinas é regular, diferentemente
do que havia falado o vereador Washington Cardoso na sessão anterior, pois a área em questão é
abastecida pelo quadro de medição do Centro de Convivência. Em aparte, O vereador Washington
Cardoso agradeceu a retificação da informação e sugeriu a instalação de mais alguns refletores no
campo. O vereador Jean Nerino finalizou dizendo que já tem uma previsão para colocar postes
galvanizados no local. O vereador Alberto Villar cumprimentou todos os presentes, registrou votos
de pesar sobre a tragédia envolvendo a criança Cecília Cândido e destacou suas indicações que são
referentes às paradas de ônibus, à construção de espaço esportivo e à instalação de fraldários em
espaços públicos. Em aparte, O vereador Márcio Freire afirmou que já está sendo providenciada a
parada de ônibus próximo ao Posto Gaúchão. O vereador Alberto Villar agradeceu pela informação
mai
e finalizou sua fala. O vereador Edilson saudou todos os presentes, reconheceu a importância do
Título de Cidadania que será concedido ao senhor João Hélder, destacando sua contribuição
relevante ao município. Finalizou agradecendo ao homenageado pela obtenção da concessão
operacional da empresa Trampolim da Vitória para atuar no transporte público de São José de
Mipibu. A vereadora Verônica Senra saudou todos os presentes, expressou pesar e solidariedade à
família de Cecília Cândido e destacou a necessidade de responsabilidade ao tratar sobre os fatos.
Explanou sobre as informações falsas das verbas destinadas ao município, bem como a situação da
Guarda Municipal e suas atribuições. Pontuou sobre a pesquisa citada pelo vereador Washington
Cardoso e frisou que a gestão atual trabalha de forma continua e comprometida. Em aparte o
vereador Gustavo Roque, manifestou solidariedade à família de Cecília em razão da tragédia e
reiterou o pedido para realização de audiência pública sobre segurança pública. Retomando sua fala
a vereadora Verônica concordou com a importância da audiência e afirmou que está trabalhando
para realiza-la em novembro do corrente ano. Em aparte o vereador Kericlis Alves reconheceu que,
embora haja críticas, também existem avanços no município, especialmente na área da saúde,
destacando que muitas ações vêm funcionando de maneira adequada. A vereadora Verônica Senra
retomou a fala e agradeceu a atenção de todos. A Presidente antes de passar para a ordem do dia
remeteu o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 017/2012
na forma que indica e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 que
“Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que
indica e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 065/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa
do município de São José de Mipibu, para o exercício financeiro de 2026”, todos de autoria do
Poder Executivo Municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadã Mipibuense à Dra. Dayse Oliveira Neves”, de autoria do vereador
Márcio Gustavo de Araújo Freire, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania
e, em seguida, para as demais comissões. Registrou ausência da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima, com justificativa, na votação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em
discussão e votação as proposições seguintes: Requerimento nº 108/2025 que solicita “Realização
de estudo técnico para implantação de estrutura coberta com banheiros e bebedouros destinados aos
permissionários do transporte alternativo, preferencialmente na Rua Sete de Setembro, ou em outro
local apropriado que atenda às necessidades da categoria e da população”, de autoria do vereador
Edilson França; Requerimento nº 109/2025 que solicita à “Secretaria Municipal de Saúde a
realização de estudo e adoção de estratégias para aprimorar O sistema de distribuição de fichas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), assegurando transparência e equidade no acesso aos
atendimentos médicos e odontológicos”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com a
subscrição do vereador Edilson França; Requerimento de Moção nº 067/2025 pelo “Falecimento da
jovem Cecilia Candido Duarte”, de autoria de todos os vereadores, tendo todas as proposições sido
aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se
lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente
marcada para o dia 04 de novembro do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 28 de outubro de 2025.
Á UU t Edi /
[A
Jean Póggio Nerino Verônica Senra da Silva Márcio Gustavo de A. Freire
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/10/2025 - 10:00
Encerramento: 28/10/2025 - 
Correspondências
(Recebida) CVT Nº 011/2025 - Convite
Data: 22/10/2025
Assunto: Convite da Secretaria Municipal de Saúde para participar da
abertura oficial da campanha Novembro Azul, que acontecerá no dia 30 de
outubro de 2025, ás 09h, no Centro de Referência de Saúde do município. 
(Recebida) AVS Nº 018/2025 - Avulso
Data: 24/10/2025
Assunto: Ofício nº 52/2025 - SEMURB/PMSJM - Encaminhando respostas
às Indicações nº 101/2025 e nº 102/2025 da vereadora Carla Simone Gomes
de Lima. 
(Recebida) AVS Nº 019/2025 - Avulso
Data: 24/10/2025
Assunto: Ofício nº 53/2025 - SEMURB/PMSJM - Encaminhando resposta a
Indicação nº 158/2024 da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva. 
(Recebida) AVS Nº 020/2025 - Avulso
Data: 24/10/2025
Assunto: Ofício nº 56/2025 - SEMURB/PMSJM - Encaminhando resposta a
Indicação nº 052/2025 da vereadora Verônica Senra da Silva. 
(Recebida) AVS Nº 021/2025 - Avulso
Data: 24/10/2025
Assunto: Ofício nº 57/2025 - SEMURB/PMSJM - Encaminhando resposta a
Indicação nº 234/2025 do vereador Felipe de Moura Ferreira. 
(Recebida) AVS Nº 022/2025 - Avulso
Data: 24/10/2025
Assunto: Ofício nº 58/2025 - SEMURB/PMSJM - Encaminhando resposta a
Indicação nº 324/2025 do vereador Felipe de Moura Ferreira. 
(Recebida) AVS Nº 023/2025 - Avulso
Data: 24/10/2025
Assunto: Ofício nº 59/2025 - SEMURB/PMSJM - Encaminhando resposta a
Indicação nº 077/2025 do vereador Edilson França. 
(Recebida) AVS Nº 024/2025 - Avulso
Data: 24/10/2025
Assunto: Ofício nº 021/2025 - SEMUT - Encaminhando resposta ao
Requerimento nº 041/2025 do vereador Felipe de Moura Ferreira. 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº
017/2012 na forma que indica e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº
008/2025 que “Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 065/2025 que
“Estima a receita e fixa a despesa do município de São José de Mipibu, para o exercício
financeiro de 2026”, todos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Decreto
Legislativo nº 010/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Mipibuense à
Dra. Dayse Oliveira Neves”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire, para a
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Mipibuense ao Sr. JOÃO
HELDER BEZERRA SOARES. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Mipibuense à Sra. CLARA
JANYELLE GOMES DE CARVALHO. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
13 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE À Sra.
MARIA LUZENEIDE DE MEDEIROS. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
14 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR.
JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA. 
Não informada
5 - Requerimento nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Solicita ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para extensão da
Linha V-Bosque das Colinas/Luar do
Colorado/Bela Luna 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Requerimento nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Solicito ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para criação da
Linha do Bosque das Colinas para o
centro de São José de Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 549 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Construção de fraldários em todas as
praças e espaços públicos que já
dispõem de banheiros feminino e
masculino, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 550 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Indico ao Poder Executivo Municipal a
modernização e ampliação da
iluminação pública com substituição
das lâmpadas antigas por LED e maior
cobertura luminosa nas ruas dos
Bairros Bela Vista e Tancredo Neves,
ambos no centro São José de Mipibu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 551 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
criação de uma Unidade de
Distribuição da Agricultura Familiar
(ou Centro de Recebimento de
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Matéria Ementa Situação
Produtos da Agricultura Familiar) no
município de São José de Mipibu. 
10 - Indicação nº 552 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito o recolhimento dos resíduos,
disponibilização de recipientes para
armazenamento, e lavagem do local
da feira livre de Laranjeiras do Abdias,
de imediato após o término das
atividades. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 553 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
limpeza e pintura do museu do
vaqueiro uma parceria pública privada
e demais serviços necessários, neste
Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 554 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
modernização e readequação dos
tubos, bem como uma revisão geral na
rede de abastecimento de água do
Distrito de Arenã, e que seja efetivada
uma equipe de fiscalização para
realizar uma campanha de
conscientização porta a porta,
orientando a população sobre o uso
responsável da água e evitando
desperdícios, neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 555 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Necessidade do serviço de construção
de um calçadão e instalação de uma
Academia da Terceira Idade (ATI) na
Avenida Dr. Severino da Silva Lopes,
neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 556 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
reforma e padronização das calçadas
da Avenida Pedro Ferreira (trecho
urbano da RN-315), visando à
melhoria da acessibilidade, mobilidade
e segurança dos pedestres. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 557 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Sugiro ao Prefeito Municipal e o Sec.
Mun. de Obras, a construção de uma
praça pública e implantação de uma
academia, para o Loteamento Bela
Vista , neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Realização de estudo técnico para
implantação de estrutura coberta com
banheiros e bebedouros destinados
aos permissionários do transporte
alternativo, preferencialmente na Rua
Sete de Setembro, ou em outro local
apropriado que atenda às
necessidades da categoria e da
população. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Requerimento nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Requer à Secretaria Municipal de
Saúde a realização de estudo e adoção
de estratégias para aprimorar o
sistema de distribuição de fichas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS),
assegurando transparência e equidade
no acesso aos atendimentos médicos e
odontológicos. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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