sessao nº 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da sétima sessão ordinária, do primeiro
período, do quarto ano legislativo, da décima
nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 26
de março de 2024.
Ao vigésimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua sétima sessão ordinária, do primeiro período,
do quarto ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José
Barbosa, e, pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a
todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus €
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura da Bíblia foi feita
pela vereadora Janete Rodrigues de Paiva Campos (Salmo 47). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão
os vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Daniel Ferreira
Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa, Kériclis Alves Ribeiro Junior,
Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Jean Póggio Nerino, José Lúcio Gomes de Oliveira, José
Marcos do Nascimento, Silvânia Gomes da Silva e Verônica Senra da Silva. Não houve vereador
ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo
Secretário que procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite
para A PAIXÃO DE CRISTO. MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 017/2024 que
“Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte de Laranjeira dos Cosmes para Quadra
Poliesportiva Professor Jean Fernandes do Nascimento.”, de autoria dos vereadores Crisóstomo
José Barbosa e Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 01 8/2024 que “Dispõe sobre a Promoção
da Acessibilidade Universal em espaços públicos e privados.”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 019/2024 que “Solicita o “Censo Inclusão” para a
identificação do perfil das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras
providências.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim; Projeto de Lei nº 020/2024 que
“Dispõe sobre a aquisição por parte das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, de livros
publicados por autores de São José de Mipibu.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Requerimento Moção de Pesar nº 011/2024 “à família do Sr. Jean Fernandes do Nascimento, mais
conhecido como Jean de Deca de Calazans.”, de autoria dos vereadores Crisóstomo José Barbosa
e Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 043/2024 que “Solicita com urgência a reforma dos
banheiros públicos da feira livre de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento 044/2024 que “Solicita ao Secretário Municipal de
Obras o envio de máquinas para nivelar as estradas das seguintes comunidades: Caieiras e Sítio
uraco.”, de autoria da vé | Ora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 45/2024
que “Solicita calçamento, pavimentação com blocos de intravados das Ruas Transversais do
conjunto Ernesto da Rocha na comunidade de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora
Maria Ducineide Rodrigues da Silva. Em seguida, a Presidente abriu um espaço para O
representante da Guarda Municipal que falou em torno do Projeto de Lei Complementar 006/2024
e agradeceu a todos os vereadores pela atenção com o Projeto. A presidente retomou a fala e disse
que é evidente o belíssimo trabalho que a Guarda Municipal tem desenvolvido pelos mipibuenses
e disse que Deus abençoasse todos os guardas. VEREADORES INSCRITOS. O Vereador Daniel
Ferreira saudou a todos os presentes. Solidarizou-se com toda a família de Jean Fernandes, de
Laranjeira dos Cosmes. Disse que tem um projeto onde denomina a quadra poliesportiva de
Laranjeira dos Cosmes em homenagem ao professor Jean Fernandes para ser aprovado nesta Casa.
Solidarizou-se com a família de Cícero Balbino, do Arenã, por seu falecimento. Falou do apoio
que sempre deu ao projeto da Guarda Municipal. Parabenizou os Guardas Municipais pelos
serviços prestados. Disse que apresentou mais de vinte requerimentos citando melhorias para a
guarda municipal. Falou que um dos seus requerimentos foi a solicitação de que a guarda
municipal pudesse estar na Câmara em dias de sessões para dar mais uma segurança a todos que
estavam na Câmara. Disse que o guarda que estivesse ali seria pago com a diária operacional
aprovada pela câmara e mandado para a prefeitura em favor dos guardas e em favor da segurança
de todos e encerrou suas palavras. A Vereadora Verônica Senra saudou a todos os presentes. Disse
que gostaria de fazer a homenagem à artesã Maria do Carmo e, em seguida, leu a moção de
congratulação para todos os presentes. Solidarizou-se com as famílias: Cícero Balbino, Carlos
Alberto Moreira e professor Jean Fernandes pelos falecimentos. Falou do seu projeto de lei que
fala sobre a aquisição, por parte das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino, de livros
publicados por autores de São José de Mipibu. Fez um apelo à Secretaria de Assistência e ao
Conselho Tutelar para fazerem uma abordagem aos sábados dos pedintes usando crianças para
mendicância. Falou do crescimento do diagnóstico do Autismo no município, que a rede de
assistência dentro do município não está sendo capaz de acompanhar todas essas crianças. Disse
que são mais de trezentas crianças que estão fora da rede de assistência porque não há espaço
suficiente para atender essas crianças. Por fim, termina seu discurso parabenizando a guarda
municipal de São José de Mipibu pelo seu trabalho árduo no município. O Vereador José Marcos
saudou a todos os presentes. Parabenizou a guarda municipal. Falou das obras que estão sendo
realizadas e mencionou o campo de futebol localizado no Bairro Novo, agradeceu ao prefeito José
Figueiredo, a Deputada Cristiane Dantas e ao Deputado Federal Benes Leocádio pelo apoio dos
mesmos e encerrou suas palavras. A Vereadora Kélia Serafin saudou a todos os presentes. Falou
sobre o transporte escolar utilizado pela Comunidade Laranjeira do Abdias, da superlotação desses
ônibus e pede providências ao município, pois é um risco a essas crianças. À vereadora Verônica
Senra pediu um aparte e disse que o número das matrículas nas escolas aumentou
consideravelmente e por essa razão está ocorrendo esse problema. Falou que está sendo difícil
conseguir um Ônibus para resolver esse problema em Laranjeira do Abdias. A vereadora Kélia
retomou a sua fala e disse que está se falando sobre a periculosidade dessas crianças na iminência
de um acidente e não da frequência nas escolas. Disse que não existia estrutura, suporte e nem
muito menos condições dignas para que essas crianças possam ir à escola. O vereador Daniel
pediu um aparte e disse concordar com a vereadora Kélia. Continuou dizendo que a Prefeitura de
São José de Mipibu precisa de planejamento. Foi feita uma licitação para o transporte escolar, mas
foi cancelada não se sabe por qual motivo. A vereadora Kélia retomou a fala registrando a sua
indignação e seu repúdio a essa falta de atenção e dignidade a essas crianças e adolescentes. Falou
do imenso pesar pelos falecimentos de Cícero Balbino e do professor Jean Fernandes. Por fim,
parabenizou a guarda municipal e disse que os mesmos prestam um grande serviço ao município.
Terminou seu discurso dizendo que tem orgulho da guarda municipal de São José de Mipibu. O
vereador Jean Póggio saudou todos os presentes. Parabenizou a artesã Maria do Carmo pelo seu
trabalho e que a mesma Jeva o seu trabalho a outros estados. Cumprimentou e parabenizou a
guayda municipal pelo ri e serviço prestado à segurança pública do município. Solidarizou-
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se como as famílias do senhor Carlos Alberto, professor Jean Fernandes e Cícero Balbino pelos
seus falecimentos e encerrou suas palavras. Em seguida, a Presidente remeteu o Projeto de [ci nº
013/2024 que “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência.”, de autoria
da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; o Projeto de Lei nº 014/2024 que “Institui o
Programa “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da Rede Municipal de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, e o Projeto
de Lei nº 015/2024 que “Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância do
município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim, para a
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões. ORDEM DO DIA. A Presidente pôs em discussão e votação, EM PRIMEIRO
TURNO, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 que “Altera o $ 4º do artigo 22 da Lei
Complementar nº 073/2022 e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, tendo a proposição sido aprovada, por
unanimidade, EM PRIMEIRO TURNO. Em continuidade, a Presidente pôs em discussão e
votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº 008/2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de colocação em obras públicas municipais paralisadas de placas contendo a exposição dos
motivos da interrupção.”, de autoria do Vereador Daniel Ferreira Caldas, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes; Projeto de Lei nº 009/2024 que “Institui o Selo Autista a
Bordo no município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria do Vereador Daniel Ferreira Caldas,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Projeto de Lei nº 011/2024 que “Dispõe
sobre inclusão e compreensão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas.”, de autoria
da Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes; Projeto de Lei nº 016/2024 que “Altera o Anexo I da Lei nº 1.113/2016 e dá outras
providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes; Requerimento nº 037/2024 que “Solicita o serviço de reforma da Escola
Estadual Professor Francisco Barbosa, com colocação de uma subestação de energia para melhoria
do déficit de carga energética.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva com subscrição
dos vereadores Daniel Ferreira Caldas , Crisostomo José Barbosa e Kériclis Alves Ribeiro Junior;
Requerimento nº 038/2024 que “Solicita a presença da Guarda Municipal em todas as sessões e
eventos desta casa e que sejam remunerados com diárias operacionais e que o comando de escala
para essas diárias sejam em consenso entre os próprios guardas.”, de autoria do vereador Daniel
Ferreira Caldas com subscrição dos vereadores Crisostomo José Barbosa e Kériclis Alves Ribeiro
Junior, Requerimento nº 039/2024 que “Solicita o calçamento com drenagem e a retirada dos
postes B10 921, B10 922 e NO1 099 da Rua Manoel Vieira na comunidade do Mendes.”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 040/2024 que “Solicita o
recapeamento asfáltico das RN 002 e 315 no trecho que liga o centro de São José de Mipibu à RN
316.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 040/2024 que “Solicita
recapeamento asfáltico das RN 002 E 315 no trecho que liga o centro de São José de Mipibu á RN
316.”, de autoria dos vereadores Daniel Ferreira Caldas, Crisóstomo José Barbosa, Kélia Peixoto
Serafim, Janete Rodrigues de Paiva Campos, José Lucio Gomes de Oliveira, Kericlis Alves
Ribeiro Junior e Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 041/2024 que “Solicita a manutenção
e/ou substituição das lâmpadas queimadas no Distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do
vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 042/2024 que “Reitera o Requerimento de nº
101/2022 que solicita a construção de uma quadra de esportes na comunidade da Boa Vista”, de
autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, tendo todas as proposições sido
aprovadas, por unanimidade. Em seguida, diante do requerimento verbal apresentado pela Mesa
Diretora para dispensa do interstício de 10 dias entre a aprovação do Projeto de Lei Complementar
n 003/2024 em primeiro turno e a discussão e votação em segundo turno, a Presidente submeteu o
pedido à deliberação do Plenário, que foi aprovado por unanimidade. Diante da aprovação, a
Presidente determinou à Secretaria desta Casa que incluísse a proposição na ordem do dia da
Pro ente sessão. Em seguida, dente pôs em discussão e votação, EM SEGUNO TURNO, o
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|
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 que “Altera o $ 4º do artigo 22 da Lei Complementar n
073/2022 e dá outras providências.”
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pareceres das comissões competentes, tendo a proposição sido aprovada, por unanimi
à ata
SEGUNDO TURNO. Como nada mais havia a tratar, determinou que se lavrasse a presente
i i ã inari ara o dia 2 de
para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada p
abril do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada à
Cf

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/03/2024 - 10:00
Encerramento: 26/03/2024 - 11:58
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pelo vereadora Janete Rodrigues de Paiva Campos (Salmo 47).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações.
Correspondências Recebidas: 
Convite para A PAIXÃO DE CRISTO. 
Breves Comunicações: 
A Presidente remeteu o Projeto de Lei nº 013/2024 que “Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal da Pessoa com Deficiência.", de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima; o Projeto de Lei n° 014/2024 que "Institui o Programa 'Maria da Penha vai à Escola',
no âmbito das escolas da Rede Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras
providências.", de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, e o Projeto de Lei nº
015/2024 que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância do
município de São José de Mipibu/RN.", de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim, para
a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 17 de 2024
Processo: -
Dispõe sobre a denominação da
quadra de esporte de laranjeira dos
cosmes de quadra poliesportiva
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
03/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 03/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
Autores: CRISÓSTOMO, Ver. Daniel
Ferreira 
professor jean fernandes do
nascimento 
2 - Projeto de Lei nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a promoção da
acessibilidade universal em espaços
públicos e privados 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
O "censo inclusão" para identificação
do perfil das pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida e dá outras
providências 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Dispõe sobre a aquisição por parte das
escolas públicas da rede municipal de
ensino de livros publicados por
autores de São José de Mipibu 
Não informada
5 - Requerimento nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito com urgência Reforma dos
banheiros Públicos da feira Livre da
Comunidade de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
6 - Requerimento nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito ao Sec. Municipal de Obras, o
envio de máquinas para nivelar as
estradas das seguintes Comunidades:
Caieiras e Sitio Buraco. 
Não informada
7 - Requerimento nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicitação de calçamento,
pavimentação com blocos de
intravados das ruas transversais do
Conjunto Ernesto da Rocha na
comunidade de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Altera o § 4° do artigo 22, da Lei
Complementar n° 073/2022 e dá
outras providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação,em obras públicas
municipais paralisadas, de placas
contendo a exposição de motivos da
interrupção 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Institui o selo autista a bordo no
município de São José de Mipibu/RN 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a inclusão e
compreensão do transtorno do
espectro autista (TEA) nas escolas 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera o anexo da lei 1.113/2016 e dá
outras providências 
Não informada
6 - Requerimento nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Serviço de reforma da Escola Estadual
Professor Francisco Barbosa, com
colocação de uma subestação de
energia para melhoria do déficit de
carga energética. 
Não informada
8 - Requerimento nº 38 de 2024
Processo: -
Solicito a presença da guarda
Municipal em todas as sessões e
eventos desta casa e que sejam
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
03/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 03/11/2025
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Matéria Ementa Situação
Autores: Ver. Daniel Ferreira, JUNIOR
DE KERINHO, KÉLIA SERAFIM 
remunerados com diárias operacionais
e que o comando de escala para essas
diárias sejam em consenso entre os
próprios guardas. 
9 - Requerimento nº 39 de 2024
Processo: -
Autor: JANETE PAIVA 
Solicito a reforma da Praça Titanic na
Rua Pedro Gomes no centro deste
município. 
Não informada
10 - Requerimento nº 40 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicito o calçamento com drenagem e
a retirada dos postes B10 921, B10
922 N01 099 da Rua Manoel Vieira na
comunidade do Mendes. 
Não informada
11 - Requerimento nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita a manutenção e/ou
substituição das lâmpadas queimadas
no Distrito de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
12 - Requerimento nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de N°
101/2022 que Solicita a construção de
uma quadra de esportes na
comunidade da Boa Vista. 
Não informada
___________________________________________ 
Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
03/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 03/11/2025
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