sessao nº 17

PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025 que “Dispõe sobre a concessão do
Título de Cidadão Mipibuense ao Sr. JOÃO HELDER BEZERRA SOARES”; Projeto de
Decreto Legislativo nº 012/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã
Mipibuense à Sra. CLARA JANYELLE GOMES DE CARVALHO”, ambos de autoria do
vereador Edilson França; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE À Sra. MARIA LUZENEIDE DE
MEDEIROS”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira; Projeto de Decreto
Legislativo nº 014/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO
MIPIBUENSE AO SR. JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA”, de autoria do vereador Kericlis
Alves Ribeiro, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em
seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 006/2025 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes em discussão, EM SEGUNDO TURNO. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, EM SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 006/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº
017/2012 na forma que indica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes em discussão, EM
PRIMEIRO TURNO. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, EM PRIMEIRO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 007/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 008/2025 que “Altera a redação do Parágrafo único
do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes em discussão, EM PRIMEIRO TURNO. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, EM PRIMEIRO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 008/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei n° 053/2025 que “Altera a Lei 1.011/2013 e dá outras providências”,
de autoria do vereador Edilson França, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes e ainda, da Emenda Modificativa nº 001/2025, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 053/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes e ainda, da Emenda Modificativa nº 001/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO, COM A EMENDA
MODIFICATIVA APRESENTADA.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. FRANCISCA DAVI DE OLIVEIRA
ARAUJO”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. LUCIENE MARIA DA SILVA SANTOS”,
de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadã Mipibuense à Dra. Dayse Oliveira Neves”, de autoria do vereador Márcio Gustavo
de Araújo Freire, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está
facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 110/2025 que solicita ao “Diretor de Transportes do DER/RN,
autorização para extensão da Linha V-Bosque das Colinas/Luar do Colorado/Bela Luna”, de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 110/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 111/2025 que solicita ao “Diretor de Transportes do DER/RN,
autorização para criação da Linha do Bosque das Colinas para o centro de São José de
Mipibu/RN”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 111/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 068/2025 que registra “Aplausos a Sophia Costa pelo
título de campeã sul-americana de judô”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 068/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 11 de novembro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
«PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima sétima sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 04 de
novembro de 2025.
Ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São J osé de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima sétima sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador
Gustavo Roque de Souza Menino para fazer à leitura da Bíblia (Salmo: 119). A Presidente solicitou
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido
à sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque
de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva,
Marcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o
início do expediente, solicitou à Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão
ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi aprovada por maioria, com abstenção do
Vereador Daniel Ferreira Caldas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 122/2025 —
Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte — SADEFRN, solicitando
colaboração financeira destinada à ajuda de custo, passagens € alimentação da atleta Sabrina
Louany Borges de Lima. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 066/2025 que “Dispõe
sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de São José de Mipibu”;
Projeto de Lei nº 067/2025 que “Dispõe sobre a implantação do Programa Censo Inclusão do
Autista, para analise do quantitativo € identificação do perfil sócio econômico das pessoas com
transtorno de espectro autista do município de São José de Mipibu”, ambos de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 068/2025 que “Dispõe sobre, estratégias e ações para O
Programa de Atenção € Orientação às Mães Atípicas «Cuidando de Quem Cuida” de Proteção
Especial às Mães Atípicas do Município de São José de Mipibu/RN”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de Lei nº 069/2025 que “Dispõe sobre a denominação oficial
de vias públicas na comunidade de Japecanga, no loteamento Novo Horizonte no Município de São
José de Mipibu/RN, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima; Projeto de Lei nº 070/2025 que “Dispõe sobre a priorização no atendimento do diabético para
a realização de exames que necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras
providências”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de
Decreto Legislativo nº 015/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TITULO DE CIDADÃ
MIPIBUENSE A Sra. ANA CAROLINA PEREIRA ROCHA JALES”, de autoria da vereadora
Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 que “Dispõe sobre
a concessão do Título de Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva”, de autoria do
vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire; Requerimento de Moção nº 068/2025 que registra
“Aplausos a Sophia Costa pelo título de campeã sul-americana de judô”, de autoria da vereadora
Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 558/2025 que sugere “ Ampliação e cobertura da quadra
poliesportiva localizada na comunidade de Manimbu”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de
Lima Rafael; Indicação nº 559/2025 que sugere “Realização de curso de capacitação para a equipe
responsável pelo tratamento é distribuição de água vinculados a Secretaria de obras, do Munícipio
de São José de Mipibu”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, com a subscrição
do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 560/2025 que sugere “Instalação de redes de
proteção para quadra de futevôlei no Bosque das Colinas - Taborda, neste Munícipio”, de autoria
do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 561/2025 que sugere “Extensão de rede de
iluminação pública: Rua João Porfírio no distrito do Arenã, neste Município”; Indicação nº
562/2025 que sugere “Uma copa entre escolinhas, neste Município”, ambos de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 563/2025 que sugere “Reforma do Vestuário e Revisão
das lâmpadas do Campo de Futebol do Bairro Tancredo Neves”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 564/2025 que sugere “Disponibilização de um médico nutrólogo para atuar na rede
municipal de saúde em São José de Mipibu/RN”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima; Indicação nº 565/2025 que sugere “Criação do Programa Municipal de Arborização Urbana,
com o objetivo de planejar e executar ações voltadas ao plantio e manutenção de árvores nas vias €
espaços públicos do município de São José de Mipibu/RN”, de autoria do vereador Edilson França,
com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 566/2025 que sugere
“Criação do Plano Municipal de Prevenção e Controle de Acidentes com Escorpiões, com ações de
monitoramento, manejo ambiental, orientação à população e resposta rápida a ocorrências no
município de São José de Mipibu/RN”, de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº
567/2025 que sugere “extensão da rede de iluminação pública na rua Trapiá, via de principal acesso
ao Loteamento Jardim dos Ipês, com instalação de luminárias em todo trajeto, iniciando-se às
margens da BR-101 até as proximidades do Mercadinho Catarina, neste município”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, com a subscrição do vereador Washington
Flávio Cardoso; Indicação nº 568/2025 que sugere “Ampliação do atual cemitério público ou a
construção de um novo cemitério municipal no Distrito de Laranjeiras do Abdias, neste município”,
de autoria da vereadora Rosiane Lima de Pereira Rafael; Indicação nº 569/2025 que sugere
“Instalação de mais um parquinho infantil e de novos bancos no calçadão localizado na Avenida
Moizaniel de Carvalho, em frente ao Residencial Mipibu”, de autoria do vereador Felipe de Moura
Ferreira; Indicação nº 570/2025 que sugere “Realização de um estudo técnico e, posteriormente, O
serviço de drenagem na Rua Santa Rosa, localizada no Bairro Tancredo Neves”, de autoria do
vereador Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso;
Indicação nº 571/2025 que sugere “Confecção de placas de identificação das ruas do Centro do
município para imediata instalação”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, com a
subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas,
Rosiane Pereira de Lima Rafael e Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 572/2025 que sugere
“Extensão da rede de iluminação pública na Avenida Dr. Severino Lopes, nas proximidades do
museu do vaqueiro”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire, com subscrição dos
vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas, Jean Póggio
Nerino, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. VEREADORES INSCRITOS: A
vereadora Rosiane Lima saudou todos os presentes, informou que foram realizadas solicitações
oficiais referentes à execução de mutirão de limpeza e pintura de meio-fio em algumas
comunidades, ressaltou que os serviços foram iniciados, porém parcialmente executados e reforçou
o pedido para que as pendências sejam concluídas com urgência. Encerrou a sua fala agradecendo a
atenção de todos. O vereador Washington Cardoso cumprimentou todos os presentes, reforçou suas
indicações como extensão de rede de iluminação pública na Rua João P. Filho e destacou a
necessidade de restauração de acesso e recuperação da via. Propôs, ainda, a Copa Municipal entre
escolinhas, visando o estímulo ao esporte de base, o desenvolvimento social e a divulgação positiva
dos esportes. Finalizou reforçando a necessidade de reciclagem, capacitação e atualização para
motoristas do município, especialmente os mais antigos. O vereador Edilson saudou todos os
presentes e destacou a satisfação pela aprovação do Projeto de Lei nº 053/2025 que altera a Lei nº
1.011/2013, referente ao Dia do Evangélico no município. Relembrou a indicação que trata da
reforma da quadra da comunidade do Pau Brasil e informou que esta será feita. Ainda demonstrou
expectativa para que a reforma do Campo de futebol da mesma comunidade também ocorresse. Em
aparte, o vereador Daniel Ferreira destacou a relevância da recuperação adequada da quadra já
existente, considerando que a quadra localizada no interior da escola terá uso prioritário para
atividades escolares. O vereador Washington Cardoso, em aparte, reforçou a importância do tema
discutido, destacando situação semelhante vivenciada na comunidade do Arenã e enfatizou a
sugestão para que o vereador Edilson França mantenha a defesa de investimentos na quadra
comunitária, garantindo estrutura adequada e acesso para toda a população, e não apenas para
alunos. A Presidente Verônica Senra, em aparte, informou que, há algum tempo, as quadras
construídas nas escolas vêm sendo utilizadas também pela comunidade. Explicou que alguns
diretores têm autorizado a abertura dos espaços escolares para uso comunitário fora do horário de
aula. O vereador Edilson França retomou a palavra agradecendo a colaboração dos colegas e
encerrou a sua fala. O vereador Alberto Villar saudou todos os presentes, destacou sua indicação
referente à extensão da iluminação pública na Rua Trapiá, reforçando a importância por se tratar de
uma das principais ruas da localidade. Apresentou Projeto de Lei nº 070/2025, que dispõe sobre
prioridade no atendimento para pacientes com diabetes na realização de exames que exijam jejum.
Relatou situação referente à suspensão parcial da realização de exames no laboratório municipal
devido a reforma no local e pediu ao município que apresente solução provisória, garantindo
continuidade do serviço. O vereador Felipe Moura, em aparte, destacou que alguns exames estão
suspensos em razão do processo de desmontagem de uma máquina de grande porte, no entanto
outros continuam sendo realizados. Em aparte, a vereadora Rose Lima enfatizou que a situação do
laboratório se dá em razão da transferência para um novo prédio, mais amplo e adequado para
melhor atender à população. O vereador Daniel Ferreira, em aparte, sugeriu que a Prefeitura avalie a
possibilidade de firmar parcerias público-privadas com clínicas do município, a fim de garantir a
continuidade dos serviços essenciais, já que a área da saúde não comporta atrasos, e que eventuais
interrupções de serviços devem ser tratadas com urgência. O vereador Alberto Villar retomou a
palavra e encerrou sugerindo que, em situações semelhantes, a Prefeitura utilize seus canais oficiais
de comunicação para divulgar informações sobre suspensões, prazos € retomadas de serviços,
garantindo transparência e previsibilidade à população. A Presidente antes de passar para a ordem
do dia remeteu o Projeto de Lei nº 069/2025 que “Dispõe sobre a denominação oficial de vias
públicas na comunidade de Japecanga, no loteamento Novo Horizonte no Município de São José de
Mipibu/RN, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima;
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão
Mipibuense ao Sr. JOÃO HELDER BEZERRA SOARES”; Projeto de Decreto Legislativo nº
012/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Mipibuense à Sra. CLARA
JANYELLE GOMES DE CARVALHO”, ambos de autoria do vereador Edilson França; Projeto de
r
Decreto Legislativo nº 013/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ
MIPIBUENSE À Sra. MARIA LUZENEIDE DE MEDEIROS”, de autoria do vereador Felipe de
Moura Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR. JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA”, de autoria do
vereador Kericlis Alves Ribeiro, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania
e, em seguida, para as demais comissões. Registrou ausência do vereador Márcio Gustavo de
Araújo Freire, com justificativa, na votação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs
em discussão e votação as proposições seguintes: Em segundo turno o Projeto de Lei Complementar
nº 006/2025 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria da Mesa
Diretora; Em primeiro tumo o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 que “Altera a Lei
Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá outras providências” e o Projeto de Lei
Complementar nº 008/2025 que “Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei
Complementar nº 008/2010 na forma ue indica e dá outras providências”, ambos de autoria do
Poder Executivo; Projeto de Lei nº 053/2025 que “Altera a Lei 1.011/2013 e dá outras
providências”, de autoria do vereador Edilson França; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025
que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. FRANCISCA
DAVI DE OLIVEIRA ARAUJO; Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA. LUCIENE MARIA DA SILVA
SANTOS”, ambos de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro; Projeto de Decreto Legislativo nº
010/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Mipibuense à Dra. Dayse Oliveira
Neves”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire; Requerimento nº 110/2025 que
solicita “ao Diretor de Transportes do DER/RN, autorização para extensão da Linha V-Bosque das
Colinas/Luar do Colorado/Bela Luna”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com a
subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Daniel Ferreira Caldas e
Washington Flávio Cardoso; Requerimento nº 111/2025 que solicita “ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para criação da Linha do Bosque das Colinas para o centro de São José de
Mipibu/RN?, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Requerimento de Moção nº 068/2025 que
registra “Aplausos a Sophia Costa pelo título de campeã sul-americana de judô”, de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima, com a subscrição do vereador Felipe de Moura Ferreira,
tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a
Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando
outra sessão ordinariamente marcada para o dia 11 de novembro do corrente ano, às 10 horas, e
declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, 04
de novembro de 2025.
3
< o ariro
Jean Póggio Nerino Verônica Sénra da rá Rosiane P. de Lima ks el
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/11/2025 - 10:00
Encerramento: 04/11/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025 que “Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadão Mipibuense ao Sr. JOÃO HELDER BEZERRA SOARES”;
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Mipibuense à Sra. CLARA JANYELLE GOMES DE CARVALHO”, ambos de autoria do
vereador Edilson França; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE À Sra. MARIA LUZENEIDE DE
MEDEIROS”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira; Projeto de Decreto
Legislativo nº 014/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO
MIPIBUENSE AO SR. JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA”, de autoria do vereador Kericlis Alves
Ribeiro, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida,
para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre o Turismo Pedagógico
nas Escolas da Rede Municipal da
Cidade de São José de Mipibu. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a implantação do
Programa Censo Inclusão do Autista,
para analise do quantitativo e
identificação do perfil sócio econômico
das pessoas com transtorno de
espectro autista do município de São
José de Mipibu. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Dispõe sobre, estratégias e ações para
o Programa de Atenção e Orientação
às Mães Atípicas “Cuidando de Quem
Cuida” de Proteção Especial às Mães
Atípicas do Municipio de São José de
Mipibu/RN. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a denominação oficial de
vias públicas na comunidade de
Japecanga, no loteamento Novo
Horizonte no Município de São José de
Mipibu/RN, e dá outras providências. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Projeto de Lei nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a priorização no
atendimento do diabético para a
realização de exames que necessitem
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
04/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 04/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
de jejum total, conforme especifica e
dá outras providências. 
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. ANA
CAROLINA PEREIRA ROCHA JALES 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
16 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis
Oliveira da Silva. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Moção nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
MOÇÃO DE APLAUSOS a Sophia
Costa pelo título de campeã
sulamericana de judô. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 558 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ampliação e cobertura da
quadra poliesportiva localizada na
comunidade de Manimbu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 559 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Executivo Municipal a
realização de curso de capacitação
para a equipe responsável pelo
tratamento e distribuição de água
vinculados a Secretaria de obras, do
Munícipio de São José de Mipibu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Indicação nº 560 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
instalação de redes de proteção para
quadra de futevolei no Bosque das
Colinas – Taborda, neste Munícipio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 561 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Extensão de rede de iluminação
pública: Rua João Porfirio no distrito
do Arenã, neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 562 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Indicação de uma Copa entre
escolinhas, neste Município 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 563 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito com urgência a reforma do
Vestuário e Revisão das lâmpadas do
Campo de Futebol do Bairro Tancredo
Neves. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 564 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Disponibilização de um médico
nutrólogo para atuar na rede
municipal de saúde em São José de
Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 565 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Criação do Programa Municipal de
Arborização Urbana, com o objetivo
de planejar e executar ações voltadas
ao plantio e manutenção de árvores
nas vias e espaços públicos do
município de São José de Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 566 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Criação do Plano Municipal de
Prevenção e Controle de Acidentes
com Escorpiões, com ações de
monitoramento, manejo ambiental,
orientação à população e resposta
rápida a ocorrências no município de
São José de Mipibu/RN. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 567 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Solicita a extensão da rede de
iluminação pública na rua Trapiá, via
de principal acesso ao Loteamento
Jardim dos Ipês, com instalação de
luminárias em todo trajeto, iniciando￾se às margens da BR-101 até as
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
04/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
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Matéria Ementa Situação
proximidades do Mercadinho
Catarina, neste município. 
19 - Indicação nº 568 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Poder Executivo Municipal
a ampliação do atual cemitério público
ou a construção de um novo cemitério
municipal no Distrito de Laranjeiras
do Abdias, neste município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 569 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a instalação de mais um
parquinho infantil e de novos bancos
no calçadão localizado na Avenida
Moizaniel de Carvalho, em frente ao
Residencial Mipibu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 570 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica que seja realizado um estudo
técnico e, posteriormente, o serviço de
drenagem na Rua Santa Rosa,
localizada no Bairro Tancredo Neves. 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 571 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Confecção de placas de identificação
das ruas do Centro do município para
imediata instalação. 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Indicação nº 572 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Indica a extensão da rede de
iluminação pública na Avenida Dr.
Severino Lopes, nas proximidades do
museu do vaqueiro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores Efetivos
da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências. 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº
7 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
017/2012 na forma que indica e dá
outras providências. 
Aguardando votação
3 - Projeto de Lei Complementar nº
8 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a redação do Parágrafo único
do art. 43 da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica e dá
outras providências. 
Aguardando votação
5 - Projeto de Lei nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Altera a Lei 1.011/2013 e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA.
FRANCISCA DAVI DE OLIVEIRA
ARAUJO 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE A SRA.
LUCIENE MARIA DA SILVA SANTOS. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Mipibuense à Dra. Dayse
Oliveira Neves. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Solicita ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para extensão da
Linha V-Bosque das Colinas/Luar do
Colorado/Bela Luna 
11 - Requerimento nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Solicito ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para criação da
Linha do Bosque das Colinas para o
centro de São José de Mipibu/RN. 
Aguardando votação
12 - Moção nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
MOÇÃO DE APLAUSOS a Sophia
Costa pelo título de campeã
sulamericana de judô. 
Aguardando leitura na próxima sessão
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Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
04/11/2025
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