sessao nº 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da nona sessão ordinária, do primeiro
período, do quarto ano legislativo, da décima
nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 5
de abril de 2024.
Ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuniu-se a Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº 20,
Centro, São José de Mipibu/RN, em sua nona sessão ordinária, do primeiro período, do quarto ano
legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla
Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura da Bíblia foi feita pela
vereadora Janete Rodrigues de Paiva Campos (Salmo 130). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão
os vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Daniel Ferreira
Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa, Kériclis Alves Ribeiro Junior,
Kélia Peixoto Serafim Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Jean Póggio Nerino, José Lúcio
Gomes de Oliveira, José Marcos do Nascimento, Silvânia Gomes da Silva e Verônica Senra da
Silva. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente,
solicitou ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em
discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade, sem retificações. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 012/2024-GP/PMSJM; Requerimento de Concessão de Licença do
Mandato de Vereador para Tratar de Assuntos Particulares, do Vereador Daniel Ferreira Caldas.
MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 que “Cria o piso
salarial para os cargos públicos de provimento efetivo, na estrutura administrativa do
Poder Legislativo do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de
autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Carla Simone Gomes de Lima,
Crisóstomo José Barbosa e Kériclis Alves Júnior, Projeto de Lei nº 024/2024-GP que
“Regulamenta a execução, no município de São José de Mipibu/RN, do pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS previsto na Portaria
GM/MS Nº 960/2023, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de
Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde.”, de autoria do Poder Executivo Municipal;
Requerimento nº 053/2024 que “Solicita que seja feito um projeto para a construção de
uma verdadeira lagoa de captação de águas pluviais por trás do Condomínio Ariane nas
proximidades da Rua das Helicônias.”, de autoria do vereados Daniel Ferreira Caldas;
Indicação nº 037/2024 que “Solicita que sejam feitas vidas sinalizações na
pavimentação asfáltica na Moizaniel de Carvalho até o Pau Brasil”, de autoria do verca
Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 038/2024 que “Solicita que seja feito o serviço “º
limpeza da Travessa Padre Cícero com pintura dos meios-fios.”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 039/2024 que “Solicita ao prefeito municipal, ”
secretário municipal de Obras e ao secretário municipal de Esporte e Lazer que vejam à
possibilidade de fazer a cobertura da Quadra de Esportes da COHAB, neste municipio. »
de autoria do vereador Jean Póggio Nerino. VEREADORES INSCRITOS. A Vereadora
Silvânia saudou todos os presentes. Iniciou agradecendo ao prefeito F igueiredo pelo asfalto da
Comunidade do Pau-brasil, que possibilitou um melhor acesso àquela localidade. Agradeceu
novamente ao prefeito pela primeira escola integral na comunidade do Pau-brasil e falou da
importância dessa escola, favorecendo principalmente aquelas mães que precisam trabalhar o dia
todo e não têm onde deixar os seus filhos. O vereador Daniel Ferreira pediu um aparte e disse que
estava muito satisfeito pelo asfalto naquela localidade e parabenizou o prefeito e a ex prefeita
Norma Ferreira. A vereador Silvânia retomou a palavra, agradeceu a todos e encerrou suas
palavras. Em seguida, a Presidente remeteu o Projeto de Lei nº 021/ 2024 que “Reconhece como
de utilidade pública municipal a Associação Nossa Senhora das Graças, com sede na comunidade
de Quebra-fuzil, neste município, e o Projeto de Lei nº 022/2024 que “Dispõe sobre reforçar as
leis existentes que proíbem a discriminação com base no autismo em áreas como emprego,
habitação, saúde e serviços públicos, garantindo igualdade de oportunidades e acesso a serviços
para pessoas autistas.”, ambos de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, para à
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões. Em seguida, a Presidente suspendeu a sessão para que às comissões competentes
pudessem emitir seus pareceres sobre Os projetos que necessitavam entrar na ordem do dia da
presente sessão e sobre cujos pedidos de tramitações em regime de urgência já tinha havido
deliberações favoráveis por parte do Plenário. Em seguida, a Presidente determinou a reabertura
da sessão e solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos pareceres das comissões
competentes ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, Projeto de Lei nº 024/2024. Ao final, a
Presidente determinou a inclusão das referidas proposições na ordem do dia da presente sessão.
ORDEM DO DIA. A Presidente pôs em discussão e votação, EM PRIMEIRO TURNO, o Projeto
de Lei Complementar nº 004/2024 que “Cria o piso salarial para os cargos públicos de provimento
efetivo, na estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de São José de Mipibu/RN
e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, tendo o mesmo sido
aprovado, EM PRIMEIRO TURNO, por unanimidade. Em continuidade, a Presidente pôs em
discussão e votação as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 017/2024 que “Dispõe sobre a
denominação da quadra de esporte de Laranjeira dos Cosme de Quadra Poliesportiva Professor
Jean Fernandes do Nascimento.”, de autoria dos vereadores Crisóstomo José Barbosa e Daniel
Ferreira Caldas, acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Projeto de Lei nº
018/2024 que “Dispõe sobre a promoção da acessibilidade universal em espaços públicos e
privados.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes; Projeto de Lei nº 020/2024 que “Dispõe sobre a aquisição por parte
das escolas públicas da rede municipal de ensino de livros publicados por autores de São José de
Mipibu. E de autoria da vereadora Vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes; Projeto de Lei nº 024/2024-GP que “Regulamenta a execução, no
Município de São José de Mipibu/RN, do pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção
pro à Saúde = APS previsto na Portaria GM/MS nº 960/2023, do Ministério de Saúde,
Pag nosg ar das e heh dem aas na Atenção Primária à Saúde.”, de autoria
E Mrs go a, E pan o dos pareceres das comissões competentes;
Ea o agp q eitera ; equerimento nº 087/2023 que solicita a reforma e a
oviária pi unicipal.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim; com
“vb.
c
+
at»
( " 9 Caldas, , Luiz Manoel 6, e Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa our
vera; Requerimento nº 047/2 osta, Kériclis Alves Ribeiro Junior. José Lúcio Gomes 4
envio de dois novos Agente 024 que “Reitera o Requerimento nº 053/2023 que solicita
da Rocha e a área em torn á Comunitários de Saúde para as áreas do conjunto Vereador Emesto
Luiz Manoel da Costa: Rec a UBS no distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador
solicita a implantação de a n 048/2024 que “Reitera o Requerimento nº pois a"
contribuir para a Pç r centro de convivência para pessoas idosas com O ad
Rodrigues da Silva: c ção da cidadania dos idosos.”, de autoria da vereadora Maria y—= :
Ferreira Cald ; com subscrição dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Dame
o as, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Kériclis Alves Ribeiro Junior; Requerimento
, 049/ 2024 que “Solicita a construção de uma quadra para a comunidade de Sítio Caeiras.”, de
autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 050/2024 que “Reitera
o Requerimento nº 076/2023 que solicita que sejam feitos o calçamento nas ladeiras de Sítio Boa
Vista e Sítio Bela Vista no distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Luiz Manoel
da Costa; Requerimento nº 051/2024 que “Solicita a construção de uma área de lazer no Pau
Brasil, neste município.”, de autoria da vereadora Silvânia Gomes Lima da Silva; Requerimento nº
052/2024 que “Solicita a construção de três pontos de ônibus no Pau Brasil, neste município.”, de
autoria da vereadora Silvânia Gomes Lima da Silva, tendo todas as proposições sido aprovadas,
por unanimidade. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação do Plenário o requerimento
verbal apresentado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa para dispensa do interstício de 10
dias entre a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 em primeiro turno e a
discussão e votação em segundo turno, tendo o mesmo sido aprovado, por unanimidade. Diante da
aprovação, a Presidente determinou à Secretaria desta Casa que incluísse a proposição na ordem
do dia da presente sessão. Em seguida, a Presidente pôs em discussão e votação, EM SEGUNDO
TURNO, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 que “Cria o piso salarial para os cargos
públicos de provimento efetivo, na estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de
São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, acompanhado dos pareceres das comissões competentes,
tendo o mesmo sido aprovado, EM SEGUNDO TURNO, por unanimidade. Como nada mais
havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e
votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 9 de abril do corrente ano, às 10
horas, e declarou encerrada a sessão. ) .
TR

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/04/2024 - 10:00
Encerramento: 05/04/2024 - 11:30
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pelo vereadora Janete Rodrigues de Paiva Campos (Salmo 130).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações.
Correspondências Recebidas: 
Oficio n° 012/2024-GP/PMSJM; Requerimento de Concessão de Licença do Mandato de
Vereador para Tratar de Assuntos Particulares, do Vereador Daniel Ferreira Caldas.
Breves Comunicações: 
A Presidente remeteu o Projeto de Lei nº 021/ 2024 que "Reconhece como de utilidade
pública municipal a Associação Nossa Senhora das Graças, com sede na comunidade de
Quebra-fuzil, neste município, e o Projeto de Lei n° 022/2024 que "Dispõe sobre reforçar as
leis existentes que proíbem a discriminação com base no autismo em áreas como emprego,
habitação, saúde e serviços públicos, garantindo igualdade de oportunidades e acesso a
serviços para pessoas autistas.", ambos de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para
as demais comissões. Em seguida, a Presidente suspendeu a sessão para que as comissões
competentes pudessem emitir seus pareceres sobre os projetos que necessitavam entrar na
ordem do dia da presente sessão e sobre cujos pedidos de tramitações em regime de
urgência já tinha havido deliberações favoráveis por parte do Plenário. Em seguida, a
Presidente determinou a reabertura da sessão e solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse
a leitura dos pareceres das comissões competentes ao Projeto de Lei Complementar nº
004/2024, Projeto de Lei n° 024/2024. Ao final, a Presidente determinou a inclusão das
referidas proposições na ordem do dia da presente sessão.
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
18/12/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 18/12/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
"Cria o piso salarial para os cargos
públicos de provimento efetivo, na
estrutura administrativa do Poder
Legislativo do município de São José
de Mipibu /RN, e dá outras
providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Regulamenta a execução, no
município de São José de Mipibu/RN,
do pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde - APS previsto Portaria GM/MS
Nº 960/2023, do Ministério da Saúde,
voltado aos profissionais das Equipes
de Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde." 
Não informada
3 - Requerimento nº 53 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que seja feito um projeto para
a construção de uma verdadeira lagoa
de captação de águas pluviais por trás
do Condomínio Ariane nas
proximidades da Rua das Helicônias. 
Não informada
4 - Indicação nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que seja feito as devidas
sinalizações na pavimentação asfáltica
na Moizaniel de Carvalho ate o Pau
Brasil. 
Não informada
5 - Indicação nº 38 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que seja feito o serviço de
limpeza da Travessa Padre Cícero com
pintura de meios-fios. 
Não informada
6 - Indicação nº 39 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Solicito ao Prefeito Municipal, ao
Secretário Municipal de Obras e ao
Secretário Municipal de Esporte e
Lazer que vejam a possibilidade de
fazer a cobertura da Quadra de
Esportes da COHAB, neste município. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
"Cria o piso salarial para os cargos
públicos de provimento efetivo, na
estrutura administrativa do Poder
Legislativo do município de São José
de Mipibu /RN, e dá outras
providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 17 de 2024
Processo: -
Autores: CRISÓSTOMO, Ver. Daniel
Ferreira 
Dispõe sobre a denominação da
quadra de esporte de laranjeira dos
cosmes de quadra poliesportiva
professor jean fernandes do
nascimento 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a promoção da
acessibilidade universal em espaços
públicos e privados 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Dispõe sobre a aquisição por parte das
escolas públicas da rede municipal de
ensino de livros publicados por
autores de São José de Mipibu 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Regulamenta a execução, no
município de São José de Mipibu/RN,
do pagamento por Desempenho da
Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde - APS previsto Portaria GM/MS
Nº 960/2023, do Ministério da Saúde,
voltado aos profissionais das Equipes
de Saúde Bucal na Atenção Primária à
Saúde." 
Não informada
6 - Requerimento nº 46 de 2024
Processo: -
Autores: KÉLIA SERAFIM,
CRISÓSTOMO, LULA DE
LARANJEIRAS 
Solicito a reforma e ampliação da
rodoviária pública municipal. 
Não informada
7 - Requerimento nº 47 de 2024
Processo: -
Autores: LULA DE LARANJEIRAS,
Ver. Duce Rodrigues 
Reitera o requerimento nº 53/2023
que solicita o envio de dois novos
Agentes Comunitários de Saúde para
as áreas do Conjunto Vereador
Ernesto da Rocha e a área em torno
da UBS no distrito de Laranjeiras do
Abdias. 
Não informada
8 - Requerimento nº 48 de 2024
Processo: -
Autores: Ver. Duce Rodrigues, Ver.
Jean Nerino 
Reitero o requerimento 026/2021 que
solicita a implantação de um Centro
de Convivência para pessoas idosas
com o objetivo de contribuir para a
construção da cidadania dos idosos. 
Não informada
9 - Requerimento nº 49 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito a construção de uma quadra
para a comunidade de Sítio Caieiras. 
Não informada
10 - Requerimento nº 50 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Reitera o requerimento nº 076/2023
que solicita que seja feito calçamentos
nas ladeiras de Sítio Boa Vista e Sítio
Bela Vista no Distrito de Laranjeiras
do Abdias. 
Não informada
11 - Requerimento nº 51 de 2024
Processo: -
Autor: DIRETORA SILVÂNIA 
Solicito a construção de uma área de
lazer no pau brasil, neste município. 
Não informada
12 - Requerimento nº 52 de 2024
Processo: -
Autores: 
Solicito a construção de três pontos de
ônibus no pau brasil, neste município. 
Não informada
13 - Projeto de Lei Complementar
nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
"Cria o piso salarial para os cargos
públicos de provimento efetivo, na
estrutura administrativa do Poder
Legislativo do município de São José
de Mipibu /RN, e dá outras
providências." 
Não informada
___________________________________________ 
Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
18/12/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
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