sessao nº 18

PAUTA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
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_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 066/2025 que "Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas
da Rede Municipal da Cidade de São José de Mipibu”; Projeto de Lei nº 067/2025 que
“Dispõe sobre a implantação do Programa Censo Inclusão do Autista, para análise do
quantitativo e identificação do perfil sócio econômico das pessoas com transtorno de espectro
autista do município de São José de Mipibu”, ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas; Projeto de Lei nº 068/2025 que “Dispõe sobre, estratégias e ações para o Programa de
Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” de Proteção Especial às
Mães Atípicas do Município de São José de Mipibu/RN”, de autoria da vereadora Maria
Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de Lei nº 070/2025 que “Dispõe sobre a priorização no
atendimento do diabético para a realização de exames que necessitem de jejum total,
conforme especifica e dá outras providências”, de autoria do vereador Alberto de Araújo
Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. ANA CAROLINA PEREIRA
ROCHA JALES”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de
Decreto Legislativo nº 016/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão
Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de
Araújo Freire, todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em
seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei n° 023/2025 que “Dispõe sobre a denominação do nome do estádio de
futebol da Comunidade Mendes”, de autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 023/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 047/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Casa da
Mulher” para acolhimento de mulheres vítimas de violência no Município de São José de
Mipibu/RN e dá outras providências”, de autoria do vereador Edilson França, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 047/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 049/2025 que “Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas –
PROMAPE – no âmbito do Município de São José de Mipibu-RN, e dá outras providências”,
de autoria dos vereadores Daniel Ferreira Caldas e Verônica Senra da Silva, acompanhado
dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 049/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 069/2025 que “Dispõe sobre a denominação oficial de vias públicas
na comunidade de Japecanga, no loteamento Novo Horizonte no Município de São José de
Mipibu/RN, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 069/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadão Mipibuense ao Sr. JOÃO HELDER BEZERRA SOARES”, de autoria do
vereador Edilson França, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 012/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadã Mipibuense à Sra. CLARA JANYELLE GOMES DE CARVALHO”, de autoria do
vereador Edilson França, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 012/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE À Sra. MARIA LUZENEIDE DE MEDEIROS”, de
autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 014/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR. JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA”, de
autoria do vereador Kericlis Alves Ribeiro, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 014/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 18 de novembro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima oitava sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 11 de
novembro de 2025.
Ao décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas,
reuniu-se a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima oitava sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa,
Vereadora Verônica Senra da Silva, ladeada pela Primeira Secretária, ad hoc Vereadora Rosiane
Pereira de Lima Rafael e pelo Segundo Secretário, ad hoc Vereador Márcio Gustavo de Araújo
Freire, tendo convidado todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores,
sob a proteção de Deus e em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A
Presidente convidou o vereador Daniel Ferreira Caldas para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 105).
A Presidente solicitou à Primeira Secretária que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores
presentes, tendo comparecido à sessão Os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de
Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura
Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria
Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael,
Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em
seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário
que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi
aprovada por maioria. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 022/2025 — SINTE/RN,
solicitando cópias dos Projetos de Lei de interesse dos servidores da Educação da rede municipal de
ensino; Ofício nº 04/2025 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Solicitando a
utilização do Plenário da Câmara para realização de oficina promovida em parceria com o
SEBRAE/RN. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 071/2025 que “Institui, no
âmbito do Município de São José de Mipibu, o Programa “Novembrinho Azul nas Escolas”, que
dispõe sobre a realização de ações educativas voltadas à saúde masculina e à puberdade de meninos
de até 15 anos, nas escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs)”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva; Projeto de Lei nº 072/2025 que “Dispõe sobre Denominação “ Avenida Suzana Carla
Cardoso da Costa de Aquino” à estrada de Jacaracica, via sem padrão, que liga as comunidades de
Jardim ao Distrito do Arenã, no Município de São José de Mipibu/RN”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO KAYO DE LUCENA BRITO”,
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. LUCENIL CICERO FERREIRA”, ambos de autoria do vereador Daniel
Ferreira Caldas; Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadã Mipibuense, à Francisca Canindé de Lima Nascimento”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2025 arquivado pelo autor,
vereador Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite
Sobrinho”; Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Radir Pereira de Araújo”, ambos de autoria do vereador Gustavo
Roque de Souza Menino; Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. ALTINA HONORATO DA SILVA”;
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE”, Projeto de Decreto Legislativo
nº 025/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
GETÚLIO BATISTA”, todos de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo
Neto; Indicação nº 573/2025 que sugere “construção de um Centro de Velório municipal, no
Distrito de Laranjeiras do Abdias”; Indicação nº 574/2025 que sugere “Recolhimento de lixo,
entulhos e pintura de meio-fio em via pública em todo o bairro Bela Vista, localizado no centro de
São José de Mipibu”, ambos de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº
575/2025 que sugere “Inclusão de um médico Geriatra na Rede de Atendimento Médico
Especializado do Município de São José de Mipibu”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, com subscrição dos vereadores Alberto Villar, Rosiane Lima e Washington Cardoso;
Indicação nº 576/2025 sugere “Realização de parcerias com empresas privadas, igrejas, associações
comunitárias e demais instituições locais para promover ações educativas e preventivas durante à
campanha “Novembro Azul”, voltada à saúde do homem”, de autoria do vereador Edilson França;
Indicação nº 577/2025 que sugere “Que seja montado uma estrutura no dia 29 de Novembro deste
ano com painel de LED, som, mesas, cadeiras e tendas, na Praça Desembargador Celso Sales (praça
do futuro) para ser transmitido ao vivo a final do jogo da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras”,
de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com subscrição do vereador Washington Cardoso;
Indicação nº 578/2025 que sugere “Reforma e manutenção do prédio que funciona o Conselho
Tutelar”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com subscrição dos vereadores Verônica
Senra e Washington Cardoso; Indicação nº 579/2025 que sugere “Abertura da Unidade Básica de
Saúde em horário noturno e aos sábados, durante o mês de novembro, para realização de exames
preventivos e consultas direcionadas à população masculina”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva, com subscrição do vereador Washington Cardoso; Indicação nº 580/2025 que
sugere “Instalação de redes nas traves e de telas de proteção ao redor dos campos de futebol do
nosso município”, de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino, com subscrição do
vereador Washington Cardoso; Indicação nº 581/2025 que sugere “Construção de uma Creche em
Tempo Integral E Arena Esportiva com society é quadra de areia, instalação de parque e área de
convivência, na área que está sendo adquirida no Distrito do Arenã, neste município”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 582/2025 que sugere “Cobertura lateral para a
UBS da Comunidade de Manimbu”; Indicação nº 583/2025 que sugere “Reforma dos vestiários do
campo de Laranjeiras do Abdias”; Indicação nº 584/2025 que sugere “ Ampliação nos horários de
atendimentos da UBS de Laranjeiras do Abdias”, todos de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva. VEREADORES INSCRITOS: O vereador Washington Cardoso saudou todos
os presentes e destacou O Projeto de Lei nº 072/2025, que dispõe sobre a denominação da Avenida
Susana Carla Cardoso da Costa de Aquino, correspondente à via principal que interliga o distrito do
Arenã, Jacaracica e a comunidade do Jardim. Enfatizou, ainda, a importância do Título de Cidadã
Mipibuense concedido à Sra. Francisca Canindé de Lima Nascimento, agente comunitária de saúde
na comunidade do Jardim. Por fim, relatou a participação em uma sessão solene em homenagem ao
Dia do Evangélico na Câmara Municipal de Macaíba. A vereadora Ducineide Rodrigues
cumprimentou os presentes, agradeceu à Deputada Estadual Cristiane Dantas pelo envio de emenda
parlamentar destinada à comunidade de Curral Novo e informou que está sendo realizada a
pavimentação da Rua Vaca Malhada, importante via de acesso da comunidade. O Vereador Edilson
França, em aparte, enfatizou a importância da Deputada para o município. A vereadora Ducineide
encerrou agradecendo a atenção de todos. O vereador Daniel Ferreira saudou os presentes e relatou
uma publicação feita por uma cadeirante do município, que expôs as dificuldades de acessibilidade
enfrentadas diariamente em São José de Mipibu. Ressaltou que, embora recentemente tenha sido
realizada uma audiência pública sobre mobilidade urbana, o tema ainda necessita de ações concretas
e urgentes por parte do poder público. Parabenizou a atleta Sophia Costa, campeã sul-americana de
Judô, e o município pelo incentivo ao esporte com à edição dos JEM”s (Jogos Escolares do
Município). Em aparte, a vereadora Rose Lima informou que as caixas coletoras que obstruíam a
passagem de cadeirantes já foram afastadas restabelecendo a acessibilidade no local denunciado
pela cadeirante. Em resposta, O vereador Daniel Ferreira destacou que ainda falta fiscalização
quanto ao posicionamento e uso adequado das caçambas de lixo instaladas nas vias públicas. O
vereador Kericlis Alves, em aparte, mencionou a audiência sobre mobilidade urbana que ocorreu na
Câmara e enfatizou que o tema deve ser tratado como prioridade pela Prefeitura. O vereador Daniel
agradeceu a atenção de todos e encerrou a sua fala. O vereador Alberto Villar saudou todos os
presentes e apresentou suas indicações sobre o pedido de iluminação pública na Rua Trapiá e na
Rua Aroeira. Manifestou solidariedade à senhora Janiele Vieira Roseno, cadeirante e pessoa com
autismo, que enfrentou dificuldades no atendimento médico entre a UPA e a Maternidade local, não
conseguindo vaga em hospital da rede estadual. Informou que recebeu contato do vice-prefeito
esclarecendo os fatos e demonstrando atenção ao caso. O vereador Edilson França, em aparte,
ressaltou que o secretário municipal de Saúde, Sr. J efferson, já ajuizou ação judicial para garantir o
atendimento da paciente, e que a situação se encontra sob controle. O vereador Alberto Villar
retomou a palavra e encerrou agradecendo a atenção. A vereadora Carla Simone cumprimentou
todos os presentes e destacou que o momento era de grande alegria pela entrega de duas Moções de
Aplausos a jovem atleta mipibuense Sophia Costa, uma pela medalha de bronze no campeonato
brasileiro regional de judô e outra pelo título de campeã sul-americana de judô. Finalizou
destacando que Sophia é um orgulho para São José de Mipibu e reconheceu sua dedicação,
disciplina e os excelentes resultados apresentados. A vereadora Verônica Senra saudou todos os
presentes, parabenizou a atleta Sophia Costa e destacou que o atleta Antônio, campeão em
competição recente no Chile, também deverá receber homenagem. Em seguida justificou suas
proposições apresentadas: a solicitação de médico geriatra e a ampliação de horários no novembro
azul, destacando a importância de cada uma delas. Apresentou indicação para construção de creche
em tempo integral e espaço esportivo no Distrito do Arenã e informou que a prefeitura já adquiriu o
terreno para essa obra. Expressou profunda gratidão ao prefeito pela sensibilidade e parceria na
realização desse projeto, afirmando que a conquista representa a concretização de um sonho de
muitos anos. Agradeceu, também, à deputada estadual Cristiane Dantas pela destinação de recursos
para obras de calçamento no município, especialmente para a Rua Jacaracica no Distrito do Arenã.
O vereador Kericlis Alves, em aparte, solicitou esclarecimentos sobre a localização do terreno
adquirido no distrito de Arenã. Fez considerações sobre a importância da pavimentação da estrada
que liga as comunidades de Arenã, J ardim e Japecanga, ressaltando que o trecho é conhecido como
“Estrada da Produção” e sugeriu, portanto, a elaboração de uma pauta conjunta com demandas
prioritárias do município, a ser entregue aos futuros candidatos ao Governo do Estado e aos
deputados federais. Em aparte, o vereador Daniel Ferreira questionou o motivo da compra do
terreno, já que existia uma área pública pertencente ao munícipio que poderia ser usada. A
vereadora Verônica Senra esclareceu que a referida área está situada distante da região central do
Arenã, motivo pelo qual se optou pela aquisição de um novo terreno mais adequado para a
construção das futuras instalações. A Presidente antes de passar para a ordem do dia remeteu o
Projeto de Lei nº 066/2025 que “Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede
Municipal da Cidade de São José de Mipibu”; Projeto de Lei nº 067/2025 que “Dispõe sobre a
implantação do Programa Censo Inclusão do Autista, para análise do quantitativo e identificação do
perfil sócio econômico das pessoas com transtorno de espectro autista do município de São José de
Mipibu”, ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 068/2025 que
“Dispõe sobre, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas
“Cuidando de Quem Cuida” de Proteção Especial às Mães Atípicas do Município de São José de
Mipibu/RN”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de Lei nº
070/2025 que “Dispõe sobre a priorização no atendimento do diabético para a realização de exames
que necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras providências”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de Decreto Legislativo nº
015/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. ANA
CAROLINA PEREIRA ROCHA JALES”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da
Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de
Araújo Freire, todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em
seguida, para as demais comissões. Registrou ausência do vereador Jean Póggio Nerino, com
justificativa, na votação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão e
votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº 023/2025 que “"Dispõe sobre a denominação do
nome do estádio de futebol da Comunidade Mendes”, de autoria do vereador Kericlis Alves
Ribeiro; Projeto de Lei nº 047/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Casa da Mulher”
para acolhimento de mulheres vítimas de violência no Município de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências”, de autoria do vereador Edilson França; Projeto de Lei nº 049/2025 que
“Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas - PROMAPE -— no âmbito do Município de São
José de Mipibu-RN, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Daniel Ferreira Caldas e
Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 069/2025 que “Dispõe sobre a denominação oficial de
vias públicas na comunidade de Japecanga, no loteamento Novo Horizonte no Município de São
José de Mipibu/RN, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de
Lima; Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Mipibuense ao Sr. JOÃO HELDER BEZERRA SOARES”; Projeto de Decreto Legislativo
nº 012/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Mipibuense à Sra. CLARA
JANYELLE GOMES DE CARVALHO”, ambos de autoria do vereador Edilson França; Projeto de
Decreto Legislativo nº 013/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ
MIPIBUENSE A Sra. MARIA LUZENEIDE DE MEDEIROS”, de autoria do vereador Felipe de
Moura Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR. JOSE WALTER DE OLIVEIRA”, de autoria do
vereador Kericlis Alves Ribeiro, tendo todas as proposições sido aprovadas, por unanimidade.
Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior
discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 18 de novembro do
corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sa a das Sessões da Câmara Municipal de
São José Dl 1 poi nov mbro de a ra
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Rosiane P. de Lima Rafael Na Senraemda A irado Gustavo de A. Freire
1º SECRETÁRIA PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/11/2025 - 10:00
Encerramento: 11/11/2025 - 
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 027/2025 - Avulso
Data: 06/11/2025
Assunto: Ofício nº 022/2025 do SINTE/RN, solicitando cópias dos Projetos
de Lei de interesse dos servidores da Educação da rede municipal de
ensino. 
(Recebida) AVS Nº 028/2025 - Avulso
Data: 07/11/2025
Assunto: Ofício nº 04/2025 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - Solicitando a utilização do Plenário da Câmara nos dias 13 e
14 de novembro, das 08 ás 17h, para realização de oficina promovida em
parceria com o SEBRAE/RN. 
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 066/2025 que "Dispõe sobre o Turismo Pedagógico
nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de São José de Mipibu”; Projeto de Lei nº
067/2025 que “Dispõe sobre a implantação do Programa Censo Inclusão do Autista, para
análise do quantitativo e identificação do perfil sócio econômico das pessoas com transtorno
de espectro autista do município de São José de Mipibu”, ambos de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 068/2025 que “Dispõe sobre, estratégias e ações
para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” de
Proteção Especial às Mães Atípicas do Município de São José de Mipibu/RN”, de autoria da
vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de Lei nº 070/2025 que “Dispõe
sobre a priorização no atendimento do diabético para a realização de exames que
necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras providências”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de Decreto Legislativo nº
015/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. ANA
CAROLINA PEREIRA ROCHA JALES”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues
da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 que “Dispõe sobre a concessão do
Título de Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva”, de autoria do vereador
Márcio Gustavo de Araújo Freire, todos para a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
Institui, no âmbito do Município de
São José de Mipibu, o Programa
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
11/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 11/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
“Novembrinho Azul nas Escolas”, que
dispõe sobre a realização de ações
educativas voltadas à saúde masculina
e à puberdade de meninos de até 15
anos, nas escolas e Unidades Básicas
de Saúde (UBSs) 
2 - Projeto de Lei nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre Denominação “Avenida
Suzana Carla Cardoso da Costa de
Aquino” a via municipal SJM-410 via
sem padrão, que liga as comunidades
de Jacaracica e Jardim ao Distrito do
Arenã, no Município de São José de
Mipibu/RN.. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº
17 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO
KAYO DE LUCENA BRITO. 
Aguardando leitura na próxima sessão
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
18 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
LUCENIL CICERO FERREIRA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
19 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadã Mipibuense, à Francisca
Canindé de Lima Nascimento. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
20 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra.
MARISOL PAULINA DA CUNHA
BRAGA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
21 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
Francisco de Paula Leite Sobrinho 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
22 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Radir
Pereira de Araújo. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
23 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. ALTINA
HONORATO DA SILVA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
24 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
25 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
GETÚLIO BATISTA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 573 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito ao Poder Executivo a
construção de um Centro de Velório
municipal, no Distrito de Laranjeiras
do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 574 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito o recolhimento de lixo,
entulhos e pintura de meio-fio em via
pública em todo o bairro Bela Vista,
localizado no centro de São José de
Mipibu.. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
11/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 11/11/2025
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Matéria Ementa Situação
14 - Indicação nº 575 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Viabiliza a inclusão de um médico
Geriatra na Rede de Atendimento
Médico Especializado do Município de
São José de Mipibu 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 576 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Realização de parcerias com empresas
privadas, igrejas, associações
comunitárias e demais instituições
locais para promover ações educativas
e preventivas durante a campanha
“Novembro Azul”, voltada à saúde do
homem. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 577 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que seja montado uma
estrutura no dia 29 de Novembro
deste ano com painel de LED, som,
mesas, cadeiras e tendas, na Praça
Desembargador Celso Sales (praça do
futuro) para ser transmitido ao vivo a
final do jogo da Libertadores entre
Flamengo e Palmeiras. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 578 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a reforma e manutenção do
prédio que funciona o Conselho
Tutelar. 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 579 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Viabilizar a abertura da Unidade
Básica de Saúde em horário noturno e
aos sábados, durante o mês de
novembro, para realização de exames
preventivos e consultas direcionadas à
população masculina 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 580 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Sugere a instalação de redes nas
traves e de telas de proteção ao redor
dos campos de futebol do nosso
município 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 581 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Construção de uma Creche em Tempo
Integral E Arena Esportiva com
society e quadra de areia, instalação
de parque e área de convivência, na
área que está sendo adquirida no
Distrito do Arenã, neste município 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 582 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Cobertura lateral para a UBS da
Comunidade de Manibu 
Aguardando leitura na próxima sessão
22 - Indicação nº 583 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reforma dos vestiários do campo de
Laranjeiras do Abdias 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Indicação nº 584 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Ampliação nos horários de
atendimentos da UBS de Laranjeiras
do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
"Dispõe sobre a denominação do nome
do estádio de futebol da Comunidade
Mendes." 
Não informada
Autoriza o Poder Executivo a criar a
“Casa da Mulher” para acolhimento
de mulheres vítimas de violência no
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Município de São José de Mipibu/RN e
dá outras providências. 
3 - Projeto de Lei nº 49 de 2025
Processo: -
Autores: Ver. Verônica Senra, Ver.
Daniel Ferreira 
Institui o Programa Maria da Penha
vai às Escolas – PROMAPE – no
âmbito do Município de São José de
Mipibu-RN, e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
4 - Projeto de Lei nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe sobre a denominação oficial de
vias públicas na comunidade de
Japecanga, no loteamento Novo
Horizonte no Município de São José de
Mipibu/RN, e dá outras providências. 
Matéria apresentada em Plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Mipibuense ao Sr. JOÃO
HELDER BEZERRA SOARES. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadã Mipibuense à Sra. CLARA
JANYELLE GOMES DE CARVALHO. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE À Sra.
MARIA LUZENEIDE DE MEDEIROS. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR.
JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA. 
Aguardando emissão de parecer da
comissão
___________________________________________ 
Ver. Verônica Senra
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Pauta da 18ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
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