sessao nº 19

PAUTA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE
2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
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_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 071/2025 que “Institui, no âmbito do Município de São José de
Mipibu, o Programa “Novembrinho Azul nas Escolas”, que dispõe sobre a realização de ações
educativas voltadas à saúde masculina e à puberdade de meninos de até 15 anos, nas escolas e
Unidades Básicas de Saúde (UBSs)”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Lei nº 072/2025 que “Dispõe sobre Denominação “Avenida Suzana Carla Cardoso
da Costa de Aquino” à estrada de Jacaracica, via sem padrão, que liga as comunidades de
Jardim ao Distrito do Arenã, no Município de São José de Mipibu/RN”, de autoria do
vereador Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025 que
“Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO KAYO DE
LUCENA BRITO”; Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. LUCENIL CICERO FERREIRA”,
ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Decreto Legislativo nº
019/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Mipibuense, à Francisca
Canindé de Lima Nascimento”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Projeto
de Decreto Legislativo nº 021/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite Sobrinho”; Projeto de Decreto Legislativo nº
022/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Radir
Pereira de Araújo”, ambos de autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Projeto
de Decreto Legislativo nº 023/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ
MIPIBUENSE à Sra. ALTINA HONORATO DA SILVA”; Projeto de Decreto Legislativo nº
024/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE”; Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025 que
“Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. GETÚLIO
BATISTA”, todos de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto,
todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as
demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº
017/2012 na forma que indica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões competentes em discussão, EM
SEGUNDO TURNO. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, EM SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 007/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei Complementar n° 008/2025 que “Altera a redação do Parágrafo único
do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes em discussão, EM SEGUNDO TURNO. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, EM SEGUNDO TURNO, o Projeto de Lei Complementar n° 008/2025,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
Ponho o Projeto de Lei n° 066/2025 que “Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da
Rede Municipal da Cidade de São José de Mipibu”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada
a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 066/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 067/2025 que “Dispõe sobre a implantação do Programa Censo
Inclusão do Autista, para análise do quantitativo e identificação do perfil socioeconômico das
pessoas com transtorno de espectro autista do município de São José de Mipibu.”, de autoria
do vereador Daniel Ferreira Caldas, acompanhado dos pareceres das comissões competentes,
em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 067/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 068/2025 que “Dispõe sobre estratégias e ações para o Programa de
Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” do Município de São
José de Mipibu/RN”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 068/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Lei n° 070/2025 que “Dispõe sobre a priorização no atendimento do
diabético para a realização de exames que necessitem de jejum total, conforme especifica e dá
outras providências”, de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a
palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Lei n° 070/2025, acompanhado dos pareceres das comissões
competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for, fique de pé.
APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. ANA CAROLINA PEREIRA ROCHA
JALES”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva”, de autoria do vereador Márcio
Gustavo de Araújo Freire, acompanhado dos pareceres das comissões competentes, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2025, acompanhado dos pareceres
das comissões competentes. Quem for pela aprovação permaneça sentado. Quem não for,
fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 069/2025 que registra “Aplausos ao jovem José Antônio,
atleta de Bocha, pela conquista das medalhas de ouro nos Jogos Parapam-Americano de
jovens 2025 realizado no Chile”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 069/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 070/2025 que registra “Aplausos a Caravana da
Felicidade pela sua 5ª Edição”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 070/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 071/2025 que “Registra votos de Congratulações aos
Conselheiros Tutelares de São José de Mipibu pelo transcurso do Dia do Conselheiro Tutelar,
celebrado em 18 de novembro”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, em
discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 071/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 25 de novembro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima nona sessão ordinária, do
segundo período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 18 de
novembro de 2025.
Ao décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima oitava sessão ordinária, do segundo período,
do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pela
Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador
Gustavo Roque de Souza Menino para fazer a leitura da Bíblia (Eclesiástico: 13). A Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo
comparecido à sessão os seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto,
Carla Simone Gomes de Lima, Daniel F erreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira,
Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide
Rodrigues da Silva, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica
Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em
seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou a Segunda Secretária
que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação, foi
aprovada com retificações, por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
093/2025 — GP/SJM - Encaminhando o Projeto de Lei que "Institui a obrigatoriedade do ensino da
História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede Municipal
de Ensino de São José de Mipibu/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e
Finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências”. PROPOSIÇÕES
RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 073/2025 que “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
“Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São José de Mipibu￾RN” e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica da Senra da Silva; Projeto de Lei
nº 074/2025 que “Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial da Cidade
de São José de Mipibu/RN, a Festa da Igreja de Cristo no Brasil, realizada nesta cidade”, de autoria
do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 075/2025 que “Institui a obrigatoriedade do
ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede
Municipal de Ensino de São José de Mipibu/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental
(Anos Iniciais e Finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências”, de
autoria do Poder Executivo Municipal, Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. DILMA BARBOSA PEDROSA”;
Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ
MIPIBUENSE à Sra. ANA GLEBE TOMAS DE ANDRADE”, ambos de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de CIDADA MIPIBUENSE a Sra. KAREN HORTÊNCIA DA SILVA
VARELA”, de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, Projeto de Decreto Legislativo nº
029/2025 que “"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr.
JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE ao Dr. MÁRIO ANDRADE
ALBUQUERQUE JUNIOR”; Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. RUAN FAGUNDES BARBOSA”,
todos de autoria da vereadora Rosiane Lima de Pereira Rafael; Projeto de Decreto Legislativo nº
032/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Titulo Honorifico de Cidadã Mipibuense a senhora
Aline Patricia Gonçalves de Carvalho Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025 que
“Dispõe sobre a concessão de Titulo Honorífico de Cidadão Mipibuense ao Senhor Dr.
ANTHOANY FERNANDE DE ARAUJO”, ambos de autoria do vereador Jean Póggio Nerino;
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. JOSÉ JOELITON DE OLIVEIRA”, de autoria do vereador Gustavo Roque
de Souza Menino; Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE a Excelentíssima Dra. MIRIAM JÁCOME DE
CARVALHO SIMÕES”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Decreto
Legislativo nº 036/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mipibuense
a Senhora VERÔNICA LÚCIA DE CARVALHO NERINO”, de autoria do vereador Daniel
Ferreira Caldas; Requerimento nº 112/2025 que solicita “Criação e implantação da Câmara
Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos - CAPRC, vinculada à Procuradoria-Geral
do Município, conforme preveem a Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e o art. 174 do
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Requerimento nº 113/2025 que solicita “ao Diretor de Transportes do DER/RN, autorização para
criação da Linha de Japecanga, Mendes, Passagem de Cavalos e adjacências para o centro de São
José de Mipibu e de Parnamirim/R » de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima;
Requerimento nº 114/2025 que solicita “implantação de programa permanente de capacitação e
reciclagem dos condutores de ambulância que atuam no âmbito do Município de São José de
Mipibu/RN, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que
estabelece requisitos e atribuições para o exercício dessa atividade”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 069/2025 que “Registra votos de aplausos ao
jovem José Antônio, atleta de Bocha, pela conquista das medalhas de ouro nos Jogos Parapam￾Americano de jovens 2025 realizado no Chile”; de autoria do vereador Jean Póggio Nerino;
Requerimento de Moção nº 070/2025 que “Registra votos de aplausos à Caravana da Felicidade
pela sua 5º EDIÇÃO”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Requerimento de Moção
nº 071/2025 que “Registra votos de Congratulações aos Conselheiros Tutelares de São José de
Mipibu pelo transcurso do Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro”, de autoria
da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 072/2025 que “Registra votos de
aplausos ao atleta de Jiu-jitsu LUCAS NORBERTO DA SILVA, segundo melhor faixa cinza com
preto com 9 anos do Mundial de Abu Dhabi de jiu-jitsu championship 2025”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 585/2025 que sugere “troca de lâmpadas queimadas
do poste na calçada o CERU e de outro poste de Frente ao CERU no distrito de Laranjeiras do
Abdias”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 586/2025 que sugere
“iluminação ou ornamentação de prédios, monumentos € demais espaços públicos na cor azul
durante o Novembro Azul”, de autoria do vereador Edilson França, com subscrição do vereador
Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 587/2025 que sugere “Criação de um Plano Integrado de
Manutenção Urbana para Dezembro, envolvendo ações conjuntas das Secretarias de Obras e de
Transporte e Trânsito”, de autoria do vereador Edilson França; Indicação nº 588/2025 que sugere
“Construção de boxes para acomodar os feirantes, para que os mesmos vendam seus produtos, com
mais higienização, comodidades, e acima de tudo, se ter um local adequado, para guardar seus
produtos com mais segurança. Seria na Comunidade do Bosque das Colinas, neste município”, de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Indicação nº 589/2025 que sugere “disponibilização de
técnicos de enfermagens para atuar nos anexos de atendimentos das Comunidades de Ribeiro,
Caieiras, Sítio Buraco e Curral Novo”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da
Silva, com subscrição do vereador Daniel Ferreira Caldas; Indicação nº 590/2025 que sugere
“aymento do número de médicos especialistas em psiquiatria”, de autoria do vereador Gustavo
Roque de Souza Menino; Indicação nº 591/2025 que sugere “Iluminação para Campo de Futebol da
comunidade do Baixio em Japecanga no município de São José de Mipibu/RN”, de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima, com subscrição do vereador Washington Flávio Cardoso.
VEREADORES INSCRITOS: não houve vereador inscrito. A Presidente antes de passar para a
ordem do dia remeteu o Projeto de Lei nº 071/2025 que “Institui, no âmbito do Município de São
José de Mipibu, o Programa «“Novembrinho Azul nas Escolas”, que dispõe sobre a realização de
ações educativas voltadas à saúde masculina e à puberdade de meninos de até 15 anos, nas escolas e
Unidades Básicas de Saúde (UBSs)”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de
Lei nº 072/2025 que “Dispõe sobre Denominação «Avenida Suzana Carla Cardoso da Costa de
Aquino” a via municipal SIM-410 via sem padrão, que liga as comunidades de Jacaracica e Jardim
ao Distrito do Arenã, no Município de São José de Mipibu/RN”, de autoria do vereador Washington
Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO KAYO DE LUCENA BRITO”; Projeto de
Decreto Legislativo nº 018/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. LUCENIL CICERO FERREIRA”, ambos de autoria do vereador Daniel
Ferreira”; Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadã Mipibuense, à Francisca Canindé de Lima Nascimento”, de autoria do vereador Washington
Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025 que “Dispõe sobre a concessão de
Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite Sobrinho”; Projeto de Decreto
Legislativo nº 022/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao
Sr Radir Pereira de Araújo”, ambos do vereador Gustavo Roque de Souza Menino; Projeto de
Decreto Legislativo nº 023/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ
MIPIBUENSE à Sra. ALTINA HONORATO DA SILVA”; Projeto de Decreto Legislativo nº
024/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE”; Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2025 que
“Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. GETÚLIO BATISTA”,
todos de autoria do vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de Decreto
Legislativo nº 026/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE à
Sra. DILMA BARBOSA PEDROSA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. ANA GLEBE TOMÁS DE
ANDRADE”, ambos de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto
Legislativo nº 028/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE a
Sra KAREN HORTÊNCIA DA SILVA VARELA”, de autoria do vereador Felipe de Moura
Ferreira; Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2025 que “"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA”; Projeto de Decreto
Legislativo nº 030/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE
ao Dr. MÁRIO ANDRADE ALBUQUERQUE JUNIOR”; Projeto de Decreto Legislativo ne
031/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr. RUAN
FAGUNDES BARBOSA”, todos de autoria da vereadora Rosiane Lima de Pereira Rafael; Projeto
de Decreto Legislativo nº 032/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Titulo Honorifico de Cidadã
Mipibuense a senhora Aline Patricia Gonçalves de Carvalho Santos”, Projeto de Decreto
Legislativo nº 033/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Titulo Honorífico de Cidadão
Mipibuense ao Senhor DR ANTHOANY FERNANDE DE ARAUJO”, ambos de autoria do
vereador Jean Póggio Nerino; Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. JOSÉ JOELITON DE OLIVEIRA”, de
autoria do vereador Gustavo Roque de Souza Menino”; Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2025
que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE a Excelentíssima Dra.
MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de
Cidadã Mipibuense a Senhora VERÔNICA LÚCIA DE CARVALHO NERINO”, de autoria do
vereador Daniel Ferreira Caldas, todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. Registrou ausência do vereador Márcio
Gustavo de Araújo Freire, com justificativa, na votação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A
Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Em segundo tuo o Projeto de Lei
Complementar nº 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá
outras providências” e o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 que “Altera a redação do
Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras
providências”, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 066/2025 que
“Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de São José de
Mipibu”; Projeto de Lei nº 067/2025 que “Dispõe sobre a implantação do Programa Censo Inclusão
do Autista, para analise do quantitativo e identificação do perfil sócio econômico das pessoas com
transtorno de espectro autista do município de São José de Mipibu”, ambos de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 068/2025 que “Dispõe sobre, estratégias e ações para O
Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida”, no Município de
São José de Mipibu/RN”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Projeto de
Lei nº 070/2025 que “Dispõe sobre a priorização no atendimento do diabético para a realização de
exames que necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras providências”, de autoria do
vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto; Projeto de Decreto Legislativo nº
015/2025 que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. ANA
CAROLINA PEREIRA ROCHA JALES”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da
Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 que “Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva”, de autoria do vereador Márcio Gustavo de
Araújo Freire; Requerimento de Moção nº 069/2025 que “Registra votos de aplausos ao jovem J osé
Antônio, atleta de Bocha, pela conquista das medalhas de ouro nos Jogos Parapam-Americano de
jovens 2025 realizado no Chile”; de autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com subscrição dos
vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas, Gustavo Roque de Souza
Menino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Verônica Senra da Silva e
Washington Flávio Cardoso; Requerimento de Moção nº 070/2025 que “Registra votos de aplausos
à Caravana da Felicidade pela sua 5º EDIÇÃO”, de autoria do vereador Washington Flávio
Cardoso, com subscrição do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento de Moção nº 071/2025
que “Registra votos de Congratulações aos Conselheiros Tutelares de São José de Mipibu pelo
transcurso do Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva, com subscrição dos vereadores Carla Simone Gomes de Lima, Edilson
França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza Menino, Jean Póggio Nerino, Maria
Ducineide Rodrigues da Silva e Washington Flávio Cardoso; Requerimento de Moção nº 072/2025
que “Registra votos de aplausos ao atleta de Jiu-jitsu LUCAS NORBERTO DA SILVA, segundo
melhor faixa cinza com preto com 9 anos do Mundial de Abu Dhabi de jiu-jitsu championship
2025”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com subscrição dos vereadores Felipe de
Moura Ferreira, Jean Póggio Nerino e Washington Flávio Cardoso, tendo todas as proposições sido
aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se
lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente
marcada para o dia 25 de novembro do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão.
Sala das Sessões da Câmara uy São José d MipibuiRN, 18 de novembro pi
[ Q
E PA vaga Y] gv ar Li ONA. Hautio e Vino
S Jean Póggio Netino Verônica Sefira da Silva Rosiane Pereira de L. Rafael
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/11/2025 - 10:40
Encerramento: 18/11/2025 - 12:40
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 029/2025 - Avulso
Data: 18/11/2025
Assunto: Ofício nº 093/2025 - GP/SJM - Encaminhando o Projeto de Lei que
"Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira,
Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino
de São José de Mipibu/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fudamental
(Anos Iniciais e Finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras
providências", para análise e votação desta Casa Legislativa. 
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica Senra da
Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino e pelo vereador
Rosiane Pereira de Lima Rafael, que ocupou a segunda secretaria, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos.
Leitura da Bíblia: 
A Presidente convidou o vereador Gustavo Roque de Souza Menino para fazer a leitura da
Bíblia (Eclesiastes:13).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao segunda secretário que
procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior que, posta em discussão e votação,
foi aprovada, por unanimidade. 
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 071/2025 que “Institui, no âmbito do Município de
São José de Mipibu, o Programa “Novembrinho Azul nas Escolas”, que dispõe sobre a
realização de ações educativas voltadas à saúde masculina e à puberdade de meninos de
até 15 anos, nas escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs)”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 072/2025 que “Dispõe sobre Denominação
“Avenida Suzana Carla Cardoso da Costa de Aquino” à estrada de Jacaracica, via sem
padrão, que liga as comunidades de Jardim ao Distrito do Arenã, no Município de São José
de Mipibu/RN”, de autoria do vereador Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto
Legislativo nº 017/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. TÚLIO KAYO DE LUCENA BRITO”; Projeto de Decreto Legislativo nº
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
19/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
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018/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr.
LUCENIL CICERO FERREIRA”, ambos de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadã Mipibuense, à Francisca Canindé de Lima Nascimento”, de autoria do vereador
Washington Flávio Cardoso; Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025 que “Dispõe sobre a
concessão de Título de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite Sobrinho”;
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. Radir Pereira de Araújo”, ambos de autoria do vereador
Gustavo Roque de Souza Menino; Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025 que “Dispõe
sobre a concessão de Título de CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. ALTINA HONORATO DA
SILVA”; Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título
de CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. DIMIRSON HOLANDA CAVALCANTE”; Projeto de
Decreto Legislativo nº 025/2025 que “Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. GETÚLIO BATISTA”, todos de autoria do vereador Alberto de Araújo
Villar Raposo de Melo Neto, todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o “Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de São José de
Mipibu-RN” e dá outras providências 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Projeto de Lei nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Reconhece como Patrimônio Cultural,
Histórico, Religioso Imaterial da
Cidade de São José de Mipibu/RN, a
Festa da Igreja de Cristo no Brasil,
realizada nesta cidade. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Projeto de Lei nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Institui a obrigatoriedade do ensino
da História e Cultura Afro-Brasileira,
Africana e Indígena no currículo das
escolas da Rede Municipal de Ensino
de São José de Mipibu/RN, da
Educação Infantil ao Ensino
Fudamental (Anos Iniciais e Finais) e
Educação de Jovens e Adultos (EJA), e
dá outras providências." 
Não informada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
26 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra. DILMA
BARBOSA PEDROSA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº
27 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE à Sra ANA
GLEBE TOMÁS DE ANDRADE. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº
28 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃ MIPIBUENSE a Sra. KAREN
HORTÊNCIA DA SILVA VARELA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº
29 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr.
JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA." 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
30 de 2025
"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃO MIPIBUENSE ao Dr.
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
MÁRIO ANDRADE ALBUQUERQUE
JUNIOR." 
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
31 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE MÉRITO LEGISLATIVO ao Sr.
RUAN FAGUNDES BARBOSA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº
32 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Titulo Honorifico de Cidadã
Mipibuense a senhora Aline Patricia
Gonçalves de Carvalho Santos 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
33 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Titulo Honorífico de Cidadão
Mipibuense ao Senhor DR
ANTHOANY FERNANDE DE ARAUJO 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
34 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Dispõe sobre a concessão de Título de
CIDADÃO MIPIBUENSE ao Sr. JOSÉ
JOELITON DE OLIVEIRA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
35 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
"Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE a
Excelentíssima Dra. MIRIAM JÁCOME
DE CARVALHO SIMÕES." 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº
36 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
"Dispõe sobre a concessão do Título
Honorífico de Cidadã Mipibuense a
Senhora VERÔNICA LÚCIA DE
CARVALHO NERINO, e dá outras
providências." 
Não informada
15 - Requerimento nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Criação e implantação da Câmara
Administrativa de Prevenção e
Resolução de Conflitos – CAPRC,
vinculada à Procuradoria-Geral do
Município, conforme preveem a Lei
Federal nº 13.140/2015 (Lei de
Mediação) e o art. 174 do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Requerimento nº 113 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para criação da
Linha de Japecanga, Mendes,
Passagem de Cavalos e adjacências
para o centro de São José de Mipibu e
de Parnamirim/RN 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Requerimento nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
implantação de programa permanente
de capacitação e reciclagem dos
condutores de ambulância que atuam
no âmbito do Município de São José de
Mipibu/RN, em conformidade com a
Lei Federal nº 15.250, de 3 de
novembro de 2025, que estabelece
requisitos e atribuições para o
exercício dessa atividade 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Moção nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Moção de Aplausos ao jovem José
Antônio, atleta de Bocha, pela
conquista das medalhas de ouro nos
Jogos Parapam-Americano de jovens
2025 realizado no Chile. 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Moção nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
MOÇÃO DE APLAUSOS a Caravana da
Felicidade pela sua 5ª EDIÇÃO. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
20 - Moção nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Registra votos de Congratulações aos
Conselheiros Tutelares de São José de
Mipibu pelo transcurso do Dia do
Conselheiro Tutelar, celebrado em 18
de novembro. 
21 - Moção nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
"Registro votos de aplausos ao atleta
de Jiu-jitsu LUCAS NORBERTO DA
SILVA, segundo melhor faixa cinza
com preto com 9 anos do Mundial de
Abu Dhabi de jiu-jitsu championship
2025." 
Não informada
22 - Indicação nº 585 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
A troca de lâmpadas queimadas do
poste na calçada o CERU e de outro
poste de Frente ao CERU no distrito
de Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
23 - Indicação nº 586 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Propõe a iluminação ou ornamentação
de prédios, monumentos e demais
espaços públicos na cor azul durante o
Novembro Azul. 
Aguardando leitura na próxima sessão
24 - Indicação nº 587 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Criação de um Plano Integrado de
Manutenção Urbana para Dezembro,
envolvendo ações conjuntas das
Secretarias de Obras e de Transporte
e Trânsito. 
Aguardando leitura na próxima sessão
25 - Indicação nº 588 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
"Construção de boxes para acomodar
os feirantes, para que os mesmos
vendam seus produtos, com mais
higienização, comodidades, e acima de
tudo, se ter um local adequado, para
guardar seus produtos com mais
segurança. Seria na Comunidade do
Bosque das Colinas, neste município." 
Aguardando leitura na próxima sessão
26 - Indicação nº 589 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
"Solicito a disponibilização de técnicos
de enfermagens para atuar nos anexos
de atendimentos das Comunidades de
Ribeiro, Caeiras, Sítio Buraco e Curral
Novo." 
Aguardando leitura na próxima sessão
27 - Indicação nº 590 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Sugere o aumento do número de
médicos especialistas em psiquiatria. 
Aguardando leitura na próxima sessão
28 - Indicação nº 591 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
"Iluminação para Campo de Futebol
da comunidade do Baixio em
Japecanga no município de São José
de Mipibu/RN." 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
7 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº
017/2012 na forma que indica e dá
outras providências. 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei Complementar nº
8 de 2025
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Altera a redação do Parágrafo único
do art. 43 da Lei Complementar nº
008/2010 na forma que indica e dá
outras providências. 
Aguardando votação
Aguardando votação
Câmara Municipal de São José de Mipibu
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre o Turismo Pedagógico
nas Escolas da Rede Municipal da
Cidade de São José de Mipibu. 
5 - Projeto de Lei nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Dispõe sobre a implantação do
Programa Censo Inclusão do Autista,
para analise do quantitativo e
identificação do perfil sócio econômico
das pessoas com transtorno de
espectro autista do município de São
José de Mipibu. 
Aguardando votação
6 - Projeto de Lei nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Dispõe sobre, estratégias e ações para
o Programa de Atenção e Orientação
às Mães Atípicas “Cuidando de Quem
Cuida” de Proteção Especial às Mães
Atípicas do Municipio de São José de
Mipibu/RN. 
Aguardando votação
7 - Projeto de Lei nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Alberto Villar 
Dispõe sobre a priorização no
atendimento do diabético para a
realização de exames que necessitem
de jejum total, conforme especifica e
dá outras providências. 
Aguardando votação
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃ MIPIBUENSE A Sra. ANA
CAROLINA PEREIRA ROCHA JALES 
Aguardando votação
9 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Márcio Freire 
Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis
Oliveira da Silva. 
Aguardando votação
10 - Moção nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Moção de Aplausos ao jovem José
Antônio, atleta de Bocha, pela
conquista das medalhas de ouro nos
Jogos Parapam-Americano de jovens
2025 realizado no Chile. 
Aguardando leitura na próxima sessão
11 - Moção nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
MOÇÃO DE APLAUSOS a Caravana da
Felicidade pela sua 5ª EDIÇÃO. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Moção nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Registra votos de Congratulações aos
Conselheiros Tutelares de São José de
Mipibu pelo transcurso do Dia do
Conselheiro Tutelar, celebrado em 18
de novembro. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Moção nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
"Registro votos de aplausos ao atleta
de Jiu-jitsu LUCAS NORBERTO DA
SILVA, segundo melhor faixa cinza
com preto com 9 anos do Mundial de
Abu Dhabi de jiu-jitsu championship
2025." 
Não informada
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Ver. Verônica Senra
Presidente 
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20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
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