sessao nº 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima segunda sessão ordinária,
do primeiro período, do quarto ano
legislativo, da décima nona legislatura
(2021 a 2024) da Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN, em 23 de abril de 2024.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuniu-
se a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de MipibwRN, em sua décima segunda sessão ordinária, do
primeiro período, do quarto ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa
Legislativa, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário,
Vereador Crisóstomo José Barbosa, e, pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro
Junior, tendo convidado a todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores,
sob a proteção de Deus e em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A
leitura da Bíblia foi feita pelo vereador José Marcos do Nascimento (Salmo 86). A Presidente
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo
comparecido à sessão os vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José
Barbosa, José Clodoaldo Barbosa, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa,
Kériclis Alves Ribeiro Junior, Kélia Peixoto Serafim Maria Ducineide Rodrigues da Silva, José
Lúcio Gomes de Oliveira, José Marcos do Nascimento, Silvânia Gomes da Silva e Verônica Senra
da Silva. vereador ausente Jean Póggio Nerino com justificativa. Em seguida, a Presidente,
anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da ata
da última sessão que, posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade, sem
retificações. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve correspondência. MATÉRIAS
RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 028/2024 que “Institui a Semana de Orientação Profissional nas
escolas públicas municipais de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.”, do vereador
José Clodoaldo Barbosa; Projeto de Lei nº 029 /2024 que “Institui o programa vacina na escola.”
de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa; Projeto de Lei nº 030/2024 que “Dispõe súbio á
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São José de Mipibu-
RN (CMDPcD/São José de Mipibu-RN) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (FMDPcD) e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra é
Silva Projeto de Lei nº 031/2024 que “Dispõe sobre a Formação de Professores para riem
Surdos.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Projeto de Lei nº 082/2024 pra
E ME indo de e a a E. dpi ia pr Silvânia Gomes de Lima; parecer
Tributação, Orçamento rd and » Legislação e Ci adania e Parecer da Comissão de Finanças,
E Ê > ção Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 027/2024
Autoriza o Poder Exe: Municipal e sl
j unicipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
“WL
SA, e dá outra providências.” de autoria do Poder Executivo Municipal; Requerimento Ed
071/2024 que “Institui a política de conscientização sobre a dignidade menstrual e à distribuis, ,
gratuita de absorventes higiênicos nas escolas municipais de ensino público no Município.»
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 072/2024 que “Institui a Carteir?
de Identificação da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município.” de autoria
da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 073 /2024 que “Solicita um parque de
recreação infantil na Comunidade de Curral Novo.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide
Rodrigues da Silva; Requerimento nº 074/2024 que “Solicita a construção uma ponte de concreto,
ligando o Bosque das Colinas a passagem de Cavalos neste município.”, de autoria da vereadora
Kélia Peixoto Serafim Arruda Câmara; Requerimento nº 075/2024 que “Solicita que sejam feitos
serviços de aterro com piçarra na continuação da Rua São João (trecho de estrada carroçável) que
dá acesso a lateral da Creche Pedro Vitorino no Distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do
vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 076/2024 que “Solicita informações sobre a
possibilidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 2019, em nosso município.”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 077/2024 que “Solicita a inclusão
da reforma da Escola Estadual Professor Francisco Barbosa no Programa Nova Escola Potiguar.”,
de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa; Requerimento nº 078/2024 que “Solicita
informações que possam esclarecer a denúncia de populares sobre suposto bloqueio da margem
consignável.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa; Requerimento nº 079/2024 que
“Solicita a inclusão da reforma do Colégio Estadual Hilton Gurgel de Castro no Programa Nova
Escola Potiguar.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa; Indicação nº 050/2024 que
“Solicita ao Secretário Municipal de Obras a possibilidade de executar a limpeza e roçagem das
estradas de Ribeiro a Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues
da Silva. VEREADORES INSCRITOS. O Vereador José Clodoaldo Barbosa saudou todos os
presentes. Explanou sobre os projetos e requerimentos que foram apresentados na sessão, falando
sobre os principais pontos. Falou do primeiro projeto “Orientação Profissional nas Escolas
Públicas Municipais de São José de Mipibu” que tem por objetivo orientar os jovens para qual
carreira seguir, no qual consta dentro da grade curricular escolar do estado a disciplina “Projeto
de vida”, com o propósito basicamente sobre essa orientação profissionalizante para que os alunos
consigam escolher qual rumo querem seguir. Falou sobre o segundo projeto “Programa de Vacina
nas Escolas” que tem o objetivo de melhorar os índices de vacinação no País. Falou sobre os seus
requerimentos, como o de inclusão da reforma nas escolas Professor Francisco Barbosa e Hilton
Gurgel de Castro no Programa “Nova Escola Potiguar”, todos endereçado à Secretaria Estadual de
Educação. Disse que a Governadora Fátima lançou em 2021 o Programa “Nova Escola Potiguar” e
que existia um recurso de quatrocentos milhões de reais para investir nas escolas públicas
estaduais. Porém, essas escolas ainda não passaram pela reforma. Pediu uma explicação por parte
da Secretaria de Educação. A Vereadora Verônica Senra pediu um aparte e disse que falou sobre
os problemas que a escola Francisco Barbosa está passando, juntamente com as escolas Hilton
Gurgel e Rafael Garcia. Disse que essas escolas já estavam nesse programa que a reforma da
escola Francisco Barbosa começaria em dezembro do ano de 2021, só que até hoje nada foi feito.
O vereador José Clodoaldo retoma a sua fala e disse que por essa razão pede uma explicação por
parte dos responsáveis. Falou sobre o seu outro requerimento que é endereçado a Prefeitura
Municipal. Disse que recebeu informação de uma servidora municipal efetiva sobre o bloqueio da
margem consignável com o convênio que tem com a Caixa Econômica e a respeito de um cartão
de crédito que está sendo ofertado, porém, está existindo uma falta de comunicação entre a
prefeitura e os servidores municipais, no qual deveria ser bem esclarecido sobre o seu
funcionamento. Pediu para que a prefeitura esclarecesse melhor sobre esse assunto. Por último,
e gs a denúncia feita pelos vereadores da oposição e disse que não poderia confirmar se
está havendo ou não corrupção, mas que é um direito de qualque: i i
a qualquer pessoa questionar e que há, sim,
re os. Falou sobre a nota de repúdio que a prefeitura fez, disse que a nota tinha
objetivo de confundir as pessoas. Continuou dizendo que a denúncia que os vereadores
vd.
fizeram não foi contra a
' prefeitura, mas si
seriam as empresas terceirizadas e al sim contra pessoas que estão lá na prefeitura, nesse caso
jamais deveria ter sido feita em Ego Pessoas comissionadas. Disse que essa nota de repúdio
encerrou suas palavras. A Vereadora Kéli pus sigapa e por essa razão confundiu as pessoas €
requerimento que pede a construcã á ta Serafim saudou a todos os presentes. Falou sobre o seu
comunidades do Bosque das a O de uma ponte ou de uma passagem molhada na divisa das
necessidade, pois em época de i olinas e da Passagem de Cavalos. Disse que é de grande
atalho entre essas comunid a inverno não existia acesso, que a construção seria uma forma de
CoNIA CUNHA RE tam nara, Falou que existia uma segregação em relação ao Bosque das
ia enidada, te o não fizesse parte do município. Disse que tem que defender e lutar por
ORDEM DO DIA PI preta de atenção, já que o Executivo é inerte com toda a situação.
e . residente pôs em discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de
Lein 023/2024 que “Denomina Unidade Básica de Saúde localizada no povoado do Jardim, e dá
outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva, acompanhado dos
pareceres das Comissões competentes; Projeto de Lei nº 025/2024 que “Dispõe sobre a Promoção
e Proteção da Saúde Mental”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima,
acompanhado dos pareceres das Comissões competentes; Requerimento nº 063/2024 que “Solicita
ao setor administrativo da CAERN informações sobre a cobrança indevida da taxa de esgoto de
São José de Mipibu.”, de autoria do vereador Crisóstomo José Barbosa; Requerimento nº
064/2024 que “Reitera o Requerimento nº 75/2023 que solicita estudos de como destinar as águas,
produto do transbordo das fossas na Rua São Severino; Rua Nossa Senhora da Conceição; Rua
São João e demais ruas que tenham sua condição de solo argiloso nas comunidades do Distrito de
Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 065/2024
que “Solicita com urgência a perfuração/escavação de um poço artesiano na Comunidade de Bela
Vista, em Laranjeiras do Abdias.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva;
Requerimento nº 066/2024 que “Solicita que seja realizado o serviço de poda e limpeza na estrada
vicinal do Corredor de Tota, na Rua Principal no trecho de saída para Brejinho e na Rua São
Severino no Distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa;
Requerimento nº 067/2024 que “Solicita a necessidade de uma equipe de instalação de iluminárias
no campo de futebol em Curral Novo.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da
Silva; Requerimento nº 068 /2024 que “Solicita a construção de uma quadra poliesportiva na
comunidade de Passagem de Cavalos, em São José de Mipibu/RN.”, de autoria da vereadora Kélia
Peixoto Serafim Arruda Câmara; Requerimento nº 069/2024 que “Solicita a construção de uma
quadra poliesportiva na Comunidade de Boa Vista, em São José de Mipibu/RN.”, de autoria da
vereadora Kélia Peixoto Serafim Arruda Câmara a vereadora pediu o arquivamento por se tratar
de duplicidade ; Requerimento nº 070/2024 que “Solicita a aquisição de uma ambulância para
atender às Comunidades do Mendes e Japecanga, em São José de Mipibw/RN.”, de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima, tendo todas as proposições sido “aprovada or
unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a raias
ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessã inari
ê são ordinariamente mar: i
de abril do corrente ano, Às 10 horas, e declarou encéfradh cada para o dia 30

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/04/2024 - 10:00
Encerramento: 23/04/2024 - 11:20
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pelo vereador José Marcos do Nascimento (Salmo 86).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por maioria, sem retificações.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
"Institui a Semana de Orientação
Profissional nas escolas públicas
municipais de São José de Mipibu/RN,
e dá outras providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
"Institui o programa vacina na escola." Não informada
3 - Projeto de Lei nº 30 de 2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a criação do conselho
municipal dos direitos da pessoa com
deficiência de São José de Mipibu - RN
(CMdPcd São José de Mipibu- RN) e a
criação do fundo municipal dos
direitos dos direitos da pessoa com
deficiência (FMDPcD) e dá outras
providências 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Dispõe a formação de professores
para alunos surdos 
Não informada
Fica denominada unidade básica de
saúde (UBS) Júlio Bezerra de Lima a
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/03/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 30/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: DIRETORA SILVÂNIA 
ubs localizada no bairro quebra-fuzil,
neste município 
6 - Requerimento nº 71 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instituir a política de conscientização
sobre a dignidade menstrual e a
distribuição gratuita de absorventes
higiênicos nas escolas municipais de
ensino público no município 
Não informada
7 - Requerimento nº 72 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instituir a carteira de identificação da
pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO)
no âmbito do município 
Não informada
8 - Requerimento nº 73 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito um parque de recreação na
comunidade de Curral Novo 
Não informada
9 - Requerimento nº 74 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
"Solicita a construção uma ponte de
concreto, ligando o Bosque das
Colinas a passagem de Cavalos neste
município." 
Não informada
10 - Requerimento nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita que seja feito serviços de
aterro com piçarra na continuação da
rua São João (trecho de estrada
carroçável) que dá acesso a lateral da
creche Pedro Vitorino no distrito de
Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
11 - Requerimento nº 76 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações sobre a possibilidade de
regulamentação da lei federal
n°13.935, de 2019, em nosso
município 
Não informada
12 - Requerimento nº 77 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
"Solicita a inclusão da reforma da
Escola Estadual Professor Francisco
Barbosa no Programa Nova Escola
Potiguar.", 
Não informada
13 - Requerimento nº 78 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
"Solicita informações que possam
esclarecer a denúncia de populares
sobre suposto bloqueio da margem
consignável." 
Não informada
14 - Requerimento nº 79 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
"Solicita a inclusão da reforma do
Colégio Estadual Hilton Gurgel de
Castro no Programa Nova Escola
Potiguar." 
Não informada
15 - Indicação nº 50 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicita a construção de muro na
Escola Salete de Lima na Comunidade
de Japecanga neste Município. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
"Denomina Unidade Básica de Saúde
localizada no povoado do Jardim, e dá
outras providências." 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
"Dispõe sobre a Promoção e Proteção
da Saúde Mental." 
Não informada
3 - Requerimento nº 63 de 2024
Processo: -
Requeiro ao setor administrativo da
CAERN, informações sobre a cobrança
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/03/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 30/03/2026
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Matéria Ementa Situação
Autores: CRISÓSTOMO, KÉLIA
SERAFIM 
indevida de taxa de esgoto de São José
de Mipibu. 
4 - Requerimento nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Reitera o requerimento de nº 75/2023
que solicita estudos sobre como
destinar as águas , produto do
transbordo das fossas, nas ruas São
Severino; Rua Nossa Senhora da
Conceição; Rua São João e demais
ruas que tenham sua condição de solo,
argiloso, nas comunidades do Distrito
de Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
5 - Requerimento nº 65 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito com urgência a perfuração/
escavação de um poço artesiano na
comunidade de Bela Vista. 
Não informada
6 - Requerimento nº 66 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita que seja realizado o serviço de
poda e limpeza na estrada vicinal do
Corredor de Tota, na rua Principal, no
trecho de saída para Brejinho e na rua
São Severino no Distrito de
Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
7 - Requerimento nº 67 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito a necessidade de uma equipe
de instalação de luminárias no campo
de futebol em Curral Novo. 
Não informada
8 - Requerimento nº 68 de 2024
Processo: -
Autores: KÉLIA SERAFIM, JUNIOR
DE KERINHO, Ver. Carla Simone 
Solicita a construção de uma quadra
poliesportiva na comunidade de
Passagem dos Cavalos em São José de
Mipibu/RN 
Não informada
9 - Requerimento nº 69 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicita a construção de uma quadra
poliesportiva na comunidade de Boa
Vista em São José de Mipibu/RN 
Não informada
10 - Requerimento nº 70 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito aquisição de uma ambulância
para atender a comunidade do
Mendes e uma ambulância para
atender a comunidade de Japecanga
em São José de Mipibu/RN. 
Não informada
___________________________________________ 
Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/03/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 30/03/2026
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