sessao nº 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima terceira sessão ordinária,
do primeiro período, do quarto ano
legislativo, da décima nona legislatura
(2021 a 2024) da Câmara Municipal de São
José de MipibwWRN, em 30 de abril de 2024.
Ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuniu-se a
Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua décima terceira sessão ordinária, do primeiro período,
do quarto ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal de São
José de MipibwWRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José
Barbosa, e, pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a
todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura da Bíblia foi feita
pelo vereador José Clodoaldo Barbosa (Salmo 23). A Presidente solicitou ao Primeiro Secretário
que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Jean Póggio
Nerino, José Clodoaldo Barbosa, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Luiz Manoel da Costa,
Kériclis Alves Ribeiro Junior, Kélia Peixoto Serafim Maria Ducineide Rodrigues da Silva, José
Lúcio Gomes de Oliveira, José Marcos do Nascimento, Silvânia Gomes da Silva e Verônica Senra
da Silva. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da ata da última sessão que,
posta em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade, sem retificações.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular. MATÉRIAS RECEBIDAS: Projeto de
Lei nº 033/2024 que “Institui a Campanha Abril Verde a ser comemorado anualmente no mês de
abril, ao combate ao sedentarismo no Município de São José de Mipibu-RN e dá outras
providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 034/2024 que
“Institui o Programa de Inteligência Emocional - um olhar à saúde mental, dos profissionais
lotados na Secretaria de Educação e das Crianças e Adolescentes matriculados na Rede Municipal
de Ensino, e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de
Lei nº 035/2024 que “Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da
capacitação técnica de todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José de
MipibwRN no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.”, de autoria do
vereador José Clodoaldo Barbosa; Moção de Pesar nº 012/2024 “Pelo falecimento da senhora
Maria da Penha Souza de Carvalho.”, de autoria do vereador Jean Póggio Nerino; Requerimento
nº 080/2024 que “Solicita informações sobre a regulamentação, através de Decreto, da Lei nº
1.131/2017, de 25 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e
limpeza de terrenos baldios particulares e dá outras providê *, de autoria da vereadora
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Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 081/2024 que “Solicita explicações e providências
acerca de plataforma de acessibilidade/elevador, no prédio onde funciona a SME.”, de autoria do
vereador José Clodoaldo Barbosa; Requerimento nº 082/2024 que “Reitera o requerimento de Nº
036/2023 que solicita a inclusão no Programa, Leite Potiguar às famílias das Comunidades, Curral
Novo, Sitio Caeiras, Sitio Buraco, Bela Vista, Boa Vista, Laranjeiras do Abdias, Malhada,
Manimbú e Ribeiro.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento
nº 083/2024 que “Solicita a inclusão no Programa do Pão para a Comunidade de Ribeiro a
Laranjeiras Abdias.”, de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento
nº 084/2023 que “Reitera o Requerimento 205/2021 que solicita ao Prefeito municipal
regularização das ruas e avenidas do nosso município com colocação de placas de identificação.”,
de autoria do vereador Kériclis Alves Ribeiro Júnior; Requerimento nº 085/2024 que “Reitera o
Requerimento 309/2021 que solicita ao secretário municipal de esportes um bebedouro industrial
para o ginásio poliesportivo desportista Esdras de Souza.”, de autoria do vereador Kériclis Alves
Ribeiro Júnior; Requerimento nº 086/2024 que “Solicita que seja criado Projeto de Lei de
Transferência da Área das Unidades - FAIXA 1, para o FAR Fundo de Arrendamento
Residencial.”, de autoria do vereador José Lúcio Gomes de Oliveira; Requerimento nº 087/2024
que “Solicita ao Sr. Sec. Estadual de Segurança do RN, Sr. Cel Araújo, que encaminhe para Base
de Apoio de PM, instalarem na Comunidade do Bosque das Colinas/Taborda, efetivos, viatura e
ou motos pra dar segurança aos moradores da referida Comunidade acima citada.”, de autoria do
vereador Jean Póggio Nerino; Requerimento nº 088/2024 que “Solicita regularização imediata do
fornecimento de medicamentos na Farmácia Básica do Município, bem como esclarecimentos
pertinentes sobre a constante falta relatada por inúmeros usuários.”, de autoria do Vereador José
Clodoaldo Barbosa, e Requerimento nº 089/20 que “Solicita a construção uma faixa elevada de
pedestre, na Avenida Moizaniel de Carvalho, em frente a Escola Estadual, Professor Barbosa,
neste município.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim Arruda Câmara.
VEREADORES INSCRITOS. O Vereador José Clodoaldo saudou a todos os presentes. Falou
sobre o Projeto de Lei — Programa Servidor Amigo do Autista- visando capacitar os servidores
públicos municipais para conseguirem identificar e conscientizar sobre o autismo. Explanou sobre
os seus requerimentos, um deles foi a falta de medicamento para os diabéticos, principalmente as
fitas usadas para verificar o nível de glicose no sangue, as quais custam cento e cinquenta reais,
porém está faltando na farmácia básica do município. Pediu uma explicação por parte dos
responsáveis para poder ser resolvida urgentemente. Falou sobre o seu outro requerimento que é a
respeito da construção de uma plataforma de acessibilidade na Secretaria Municipal de Educação.
Disse que deveria ter uma atenção especial, principalmente pelo Poder Executivo e que era
vergonhoso e que deveria ter sido feito há muito tempo. Falou sobre alguns temas que a população
trouxe para ele, tais como: falta de maca nas ambulâncias; descaso da Praça Desembargador Celso
Sales e disse que quando chove prejudicava todo o comércio e também existe a falta de segurança.
A Vereadora Kélia Serafim pediu um aparte e disse que a praça não tinha nenhuma estrutura para
suportar a quantidade de pessoas para o evento do São João. Falou sobre a falta de higienização
dos banheiros da praça e parabenizou o Vereador José Clodoaldo pela sua fala. O Vereador
Clodoaldo retomou a sua fala sobre os temas que a população trouxe para ele: Reclamação da
gestora da escola do Quebra-fuzil, da existência de goteiras em sala de aula e sobre o parque que
está quebrado há vários dias. Falou que tudo que está se falando são exemplos de descasos e
ineficiência da gestão pública municipal. A Vereadora Silvânia pediu um aparte e disse que foi
gestora há muitos anos na Escola Clóris Trigueiro Peixoto, relatou que ela pegou a escola
sucateada e que toda vez que chovia não tinha condição de ter aula. Na gestão de Arlindo Dantas
foi reformada e na gestão de Figueiredo foi dada continuidade às reformas e hoje existem escolas
estruturadas. Disse que existe uma falha da gestora em tomar as providências em relação às
goteiras nessa escola e falou que não está culpando a mesma e disse que, na época que era gestora,
uma goteira não era motivo de chamar a atenção de ninguém e que ela mesma resolvia. O
Vereador Clodoaldo retoma a sua fala e disse que a gestão cola deve, sim, acionar a
Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria de Infraestrutura e de Obras para tomar as
providências e que não poderia dizer se a gestora foi atrás ou não para resolver esse problema, isso
deveria ser apurado. Continuou falando sobre os temas trazidos para ele: a população do Tancredo
Neves está receosa se à CAERN vai assumir naquela localidade as atribuições que hoje são do
SAAE. Falou sobre a
infraestrutura da cidade de São José de Mipibu de comportar as chuvas
previstas para esse ano, pediu providências como: mapear áreas que serão possivelmente
prejudicadas e o que poderia ser feito antes para minimizar os danos. Falou da sua indignação,
pois recebeu relatos da população do Quebra-fuzil qual perderam móveis entre outras coisas e que
receberam como indenização um valor irrisório de um mil reais e disse que é um descaso e que
deveria ser um valor justo e que, dessa forma, o Poder Público trata a população com descaso.
Disse sobre a reclamação da limpeza pública. Pede uma explicação por parte da gestão sobre um
terreno que deveria ser doado pela Prefeitura para a construção do Instituto Estadual Tecnológico -
TERN. Outro ponto que ele abordou foi sobre a Estrada do Padre, no Pau-Brasil, e disse que foi
promessa de campanha da gestão atual de calçar ou asfaltar aquela estrada, porém nada foi feito. O
Vereador Jean Póggio pediu um aparte e parabenizou O Vereador Clodoaldo pelo Projeto de Lei —
Programa Servidor Amigo do Autista e disse que gostaria de acrescentar que o mesmo entrou com
uma Emenda Aditiva de n.º 003/2023 no orçamento anual para 2024, que acrescenta Curso de
Formação Profissional de Educação Especial — FUNDEB - para trabalhar com alunos portadores
de Transtorno do Espectro Autista, no valor de duzentos € vinte mil reais. Disse que foi alocado
esse recurso para o orçamento desse ano € disse que era de grande importância essa emenda, para
que a educação do município valorize o profissional no sentido de formar os professores para lidar
com as crianças autistas. O Vereador Clodoaldo retoma a sua fala e disse que à escola pública
precisa se capacitar para dar mais atenção a esses alunos para poder promover uma maior
inclusão. A Vereadora Kélia Serafim pede um aparte e disse que existe um projeto bem
semelhante, que tramita uma PEC no Senado Federal de “Assistência Multidisciplinar” e que cada
escola deveria ter. Que nada impede que O município seja pioneiro para que Se implante na cidade
de São José de Mipibu. Que ano passado trouxe esse assunto e reforça dizendo que o município
pode, sim, ser O pioneiro nessa questão multidisciplinar nas escolas. O Vereador Clodoaldo
agradeceu a intervenção da vereadora Kélia e finalizou suas palavras. A Vereadora Kélia Serafim
iniciou suas palavras saudando todos os presentes. Fez explanação sobre o seu requerimento que
seria “Uma Faixa Elevada de Pedestre” em frente à Escola Estadual Francisco Barbosa, devido à
possibilidade de acontecer um acidente naquela localidade. Disse que à Gestão continua inerte
para tomar as providências. Falou sobre o São João de São José de Mipibu e destacou a atração
principal que será apresentada no dia 15/06, dizendo que essa data irá marcar a história de São
José de Mipibu. Parabenizou a Gestão pelo evento, mas questionou em relação às barracas, OS
ambulantes, aonde vão se inscrever? Quanto vai se pagar? Quanto será a taxa que será cobrada?
Disse que gostaria de acompanhar, fiscalizar e fazer O Seu papel. O Vereador Kériclis Junior pediu
um aparte e disse que esse ano a Prefeitura se programou € divulgou com antecedência para que os
comerciantes e todos que irão participarem do São João possam Se organizar e elogiou a gestão. A
Vereadora Kélia Serafim retomou a sua fala, disse que era justa e que parabeniza, mas que precisa
também cobrar. Disse que precisa de transparência na aplicação e na cobrança dos recursos
públicos, que precisa ter esse acompanhamento e um olhar crítico. Falou que o São João de São
José de Mipibu já foi tradição, mas hoje foi um pouco esquecido e estão tentando recuperar,
principalmente neste ano eleitoral, e encerrou suas palavras. À Vereadora Verônica Senra saudou
a todos os presentes. Iniciou o seu discurso agradecendo ao Prefeito por concluir à expansão do
abastecimento de água na Comunidade do Retiro e hoje a mesma tem cem por cento de
abastecimento de água nas Suas casas. Agradeceu em nome da família de Ceiça Barbalho ao
jornalista e blogueiro José Alves de Souza, o Mesmo encaminhou à diretora do Hospital Regional
Monsenhor Antônio Barros uma sugestão para nomear à nova Ala que está sendo construída nesse
hospital com o nome de Maria da Conceição Barbalho de Melo Brás, como homenagem a quem se
dedicou com presteza, empenho e
responsabilidade por q anos nessa unidade de saúde.
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Agradeceu novamente em nome da família e em seu nome também a José Alves por essa
lembrança e espera que a diretora do hospital tenha essa sensibilidade em dar o nome dela para
essa Ala. Explanou sobre os seus requerimentos, um deles foi sobre “Política de Conscientização
sobre a Dignidade Menstrual e a Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos nas Escolas
Municipais de Ensino Público no Município”. Falou da importância do programa e disse que até
hoje acontece que muitas meninas deixam de ir para a escola e às vezes até abandonam por não ter
condições de ter um absorvente. Falou sobre o seu outro requerimento “Carteira de Identificação
da Fibromialgia”, justificando que, por ser uma doença invisível, não tem como saber se aquela
pessoa tem prioridade ou não em certos lugares. Falou do seu terceiro requerimento
“Regulamentação da Lei Federal n.º 13.935 — Inserir nas escolas públicas municipais o
profissional: Psicólogo e Assistente Social”. Cobrou a gestão a implantar esses profissionais em
cada escola ou implantasse uma equipe multidisciplinar para que todas as escolas possam ser
atendidas. O Vereador José Clodoaldo pediu um aparte e ratificou dizendo que o município não
seria pioneiro em relação ao assunto abordado sobre assistência multidisciplinar. Sugeriu que não
precisava ter um profissional em cada escola, mas, sim, um núcleo no município, como tem em
Parnamirim. A Vereadora Verônica retoma a sua fala e enfatizou que nessa Lei diz que todas as
escolas devem ter Psicólogos e Assistentes Sociais. Continuou dizendo que a falta de
implementação é devido à inviabilidade em muitos municípios e disse que a nível federal está
sendo estudado como colocar essa lei em prática e finalizou a sua fala. Em seguida, a Presidente
remeteu o Projeto de Lei nº 028/2024 que “Tnstitui a Semana de Orientação Profissional nas
escolas públicas municipais de São José de Mipibuw/RN, e dá outras providências.”, do vereador
José Clodoaldo Barbosa; o Projeto de Lei nº 029 /2024 que “Institui o programa vacina na
escola.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa; o Projeto de Lei nº 030/2024 que
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São
José de Mipibu-RN (CMDPcD/São José de Mipibu-RN) e a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPcD) e dá outras providências.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 031/2024 que “Dispõe sobre a Formação de
Professores para Alunos Surdos.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, e o
Projeto de Lei nº 032/2024 que “Fica denominada Unidade Básica de Saúde (UBS) Júlio Bezerra
de Lima, UBS localizada no bairro Quebra-Fuzil, neste município.”, de autoria da vereadora
Silvânia Gomes de Lima, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania.
ORDEM DO DIA. A Presidente pôs em discussão e votação as proposições seguintes:
Requerimento nº 071/2024 que “Tnstitui a política de conscientização sobre a dignidade menstrual
e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas municipais de ensino público no
Município.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 072/2024 que
“Institui a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do
Município.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 073 /2024 que
“Solicita um parque de recreação infantil na Comunidade de Curral Novo.”, de autoria da
vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Requerimento nº 074/2024 que “Solicita a
construção uma ponte de concreto, ligando o Bosque das Colinas a passagem de Cavalos neste
município.”, de autoria da vereadora Kélia Peixoto Serafim Arruda Câmara; Requerimento nº
075/2024 que “Solicita que sejam feitos serviços de aterro com piçarra na continuação da Rua São
João (trecho de estrada carroçável) que dá acesso a lateral da Creche Pedro Vitorino no Distrito de
Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do vereador Luiz Manoel da Costa; Requerimento nº 076/2024
que “Solicita informações sobre a possibilidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de
2019, em nosso município.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento nº
077/2024 que “Solicita a inclusão da reforma da Escola Estadual Professor Francisco Barbosa no
Programa Nova Escola Potiguar.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa com subscrição
dos vereadores Kelia Peixoto serafim, Jean Póggio Nerino e Crisóstomo José Barbosa;
Requerimento nº 078/2024 que “Solicita informações que possam esclarecer a denúncia de
populares sobre suposto bloqueio da margem consignável. autoria do vereador José
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Clodoaldo Barbosa com subscrição do vereador Crisóstomo José Barbosa; Projeto de Lei nº
027/2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A, e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal, tendo
todos os requerimentos sido aprovados por unanimidade, e o Projeto de Lei nº 027/2024 sido
aprovado, por maioria, tendo votado a favor, por terem permanecido sentados, os vereadores Carla
Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Jean Póggio Nerino, Maria Ducineide
Rodrigues da Silva, José Marcos do Nascimento, Silvânia Gomes da Silva e Verônica Senra da
Silva, tendo votado de modo contrário, por terem ficado de pé, os vereadores José Clodoaldo
Barbosa, Luiz Manoel da Costa, Kériclis Alves Ribeiro Junior, Kélia Peixoto Serafim e José Lúcio
Gomes de Oliveira. A vereadora Janete Rodrigues de Paiva Campos não se encontrava no plenário
na hora da discussão e votação da referida proposição. Após a aprovação, o vereador Crisóstomo
José Barbosa ficou de pé e manifestou seu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 027,
tendo a Presidente esclarecido que a proposição já tinha sido votada e-aprovada. À Vereadora
Kélia Serafim solicitou que fossem inseridas na ata: o pedido de Questão de Ordem; a falta de
previsão, na Pauta, do Projeto n.º 027/2024; não foi comunicado o fato dele ter sido incluso na
pauta e ter sido colocado em votação; reafirmou que seu voto foi contrário e que não houve espaço
para poderem discutir em tempo hábil a votação desse projeto tão polêmico para o município. O
Vereador José Clodoaldo pediu que fossem inseridos na ata: que o seu Requerimento nº 078/2024
não foi à votação, dizendo que a Presidente pulou esta etapa; justificou que a Questão de Ordem
não pode ser desconsiderada, já que a Vereadora Kélia Serafim solicitou naquele momento. Disse
que gostaria de deixar bem claro em ata que foi de má-fé como a Presidenta conduziu a votação do
Projeto de Lei n.º 027/2024, por não dar tempo para nenhum vereador se pronunciar, disse que foi
muito rápido de uma etapa para outra. Continuou dizendo que, quando se coloca algo para
votação, é preciso dar tempo para as pessoas discutirem e falou que isso não existe e enfatizou que
era contra o Projeto de Lei. Falou que era desonesto a Presidente conduzir uma votação de
tamanha importância, aproveitando um momento em que uma vereadora da oposição precisou se
ausentar para ir ao banheiro. Disse que tinha ficado em dúvida naquele momento, pois constava na
ata a votação da Presidente e omesmo falou que a Presidente não tem direito à votação, mas sim,
se houvesse empate. O Vereador Crisóstomo solicitou que fossem inseridas na ata: que no
momento em que o mesmo se pronunciou e ficou de pé, dirigindo-se a Presidente, falou muitas
vezes que não constava em pauta o Projeto de Lei nº 027/2024 e que a mesma estava pondo para
aprovação e que era contra e que ficou de pé e a Presidente considerou seu voto contrário; que o
Requerimento n.º978 do Vereador José Clodoaldo não foi colocado para aprovação; continuou
dizendo que na pauta constava o Requerimento n.º 79, que a Presidente não colocou em discussão
e nem para aprovação. À Vereadora Janete Paiva solicitou que fossem inseridas na ata: que
gostaria de manifestar o seu voto contra o Projeto de Lei n.º 027/2024; que em toda a sessão lê-se
a Pauta e a Ordem do Dia e que não existia nenhum projeto de lei que pudesse votar contra, a
mesma tirou dúvida com o secretário e o mesmo confirmou que não tinha nenhum projeto. Disse
que se ausentou antes da Ordem do Dia em decorrência de problemas fisiológicos e, ao regressar,
observou que a Presidente colocou o Projeto de Lei n.º 027/2024 em votação. Falou que, se tivesse
realmente feito o que se colocou na Ordem do Dia, teria colocado o Requerimento n.º 078, do
Vereador José Clodoaldo, lido a ementa e depois colocado para os outros vereadores aprovarem e
que, assim, teria dado tempo dela estar no Plenário para aprovar o projeto; que a Presidente usou
de má-fé e que a mesma leu a ementa do Requerimento do Vereador Clodoaldo e não colocou em
votação; que é contra o Projeto de Lei n.º 027/2024. O Vereador Kériclis Junior disse que todos já
falaram sobre as circunstâncias das divergências que existem da ata do dia ocorrido. Que gostaria
de deixar registrado que na fala da Vereadora Kélia, e do mesmo, disse que o melhor dia do São
João era o dia 15. Falou que na hora da votação do Projeto de Lei n.º 027/2024 a Presidente não
nominou na hora o voto contrário, apenas aprovou e encerrou à sessão. O Vereador José Lúcio
solicitou que fossem inseridas na ata; que a Presidente colocou o Projeto sem que ninguém tivesse
percebido e ressaltou que O Projeto de Lei nº 027/2024 n va em pauta; que era um
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desrespeito com os colegas e disse que a mesma agiu de má-fé e enfatizou o seu voto contrário ao
Projeto de Lei n.º 027/2024. O Vereador Jean Poggio pediu para acrescentar no Requerimento n.º
074/2024 da Vereadora Kélia que o mesmo pediu a subscrição. Como nada mais havia a tratar, a
Presidente determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando
outra sessão ordinariamente marcada para o dia 07 de maio do corrente ano, às 10 horas, e
declarou encerrada a sessão.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/04/2024 - 10:00
Encerramento: 30/04/2024 - 11:30
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. 
Leitura da Bíblia: 
A leitura da Bíblia foi feita pelo vereador José Clodoaldo Barbosa (Salmo 23).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações.
Correspondências Recebidas: 
Ofício Circular.
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 028/2024 que “Tnstitui a Semana de Orientação
Profissional nas escolas públicas municipais de São José de Mipibuw/RN, e dá outras
providências.”, do vereador José Clodoaldo Barbosa; Projeto de Lei nº 029 /2024 que
“Institui o programa vacina na escola.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa;
Projeto de Lei nº 030/2024 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de São José de Mipibu-RN (CMDPcD/São José de Mipibu-RN) e a
criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPcD) e dá outras
providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 031/2024
que “Dispõe sobre a Formação de Professores para Alunos Surdos.”, de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima, e do Projeto de Lei nº 032/2024 que “Fica
denominada Unidade Básica de Saúde (UBS) Júlio Bezerra de Lima, UBS localizada no
bairro Quebra-Fuzil, neste município.”, de autoria da vereadora Silvânia Gomes de Lima,
para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania.
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/03/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 30/03/2026
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Institui a campanha abril verde no
mês de abril, ao combate ao
sedentarismo no município de São
José de Mipibu e dá outras
providências 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Institui o programa de inteligência
emocional - um olhar a saúde mental -
dos profissionais lotados na secretaria
de educação e das crianças e
adolescentes matriculados na rede
municipal de ensino e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
“Dispõe sobre o Programa Servidor
Amigo do Autista, que trata da
capacitação técnica de todos os
servidores públicos da Prefeitura
Municipal de São José de Mipibu/RN
no atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.”, 
Não informada
4 - Requerimento nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações sobre a regulamentação,
através de Decreto, da Lei nº
1.131/2017, de 25 de maio de 2017,
que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de conservação e limpeza de terrenos
baldios particulares e dá outras
providências" 
Não informada
5 - Requerimento nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
“Solicita explicações e providências
acerca de plataforma de
acessibilidade/elevador, no prédio
onde funciona a SME.” 
Não informada
6 - Requerimento nº 82 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento de nº
036/2023 Solicito a inclusão no
Programa, Leite Potiguar as famílias
das Comunidades, Curral Novo, Sitio
Caeiras, Sitio Buraco, Bela Vista, Boa
Vista, Laranjeiras do Abdias, Malhada,
Manimbú e Ribeiro. 
Não informada
7 - Requerimento nº 83 de 2024
Processo: -
Autores: 
Solicito a inclusão no Programa do
Pão para a comunidade de Ribeiro à
Laranjeiras Abdias. 
Não informada
8 - Requerimento nº 84 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 205/2021 que
solicita ao Prefeito municipal
regularização das ruas e avenidas do
nosso município com colocação de
placas de identificação. 
Não informada
9 - Requerimento nº 85 de 2024
Processo: -
Autor: JUNIOR DE KERINHO 
Reitera o requerimento 309/2021 que
solicita ao Secretário municipal de
esportes um bebedouro industrial
para o ginásio poliesportivo
desportista Esdras de Souza. 
Não informada
10 - Requerimento nº 86 de 2024
Processo: -
Autores: JANETE PAIVA, JUNIOR DE
KERINHO, KÉLIA SERAFIM, LULA DE
LARANJEIRAS, ZÉ LUCIO 
Solicita que seja criado Projeto de Lei
de Transferência da Área das
Unidades - FAIXA 1, para o FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial. 
Não informada
Solicito ao Sr. Sec. Estadual de
Segurança Pública do RN, Sr. Cel.
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/03/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 30/03/2026
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 87 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Jean Nerino 
Araújo, que encaminhe para Base de
Apoio de PM, instalarem na
Comunidade do Bosque das Colinas/
Taborda, efetivos Viatura e ou motos
para dar segurança aos moradores da
referida Comunidade acima citada. 
12 - Requerimento nº 89 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
Solicita a construção uma faixa
elevada de pedestre, na avenida
Moizaniel de Carvalo, em frente a E.
E. Profº. Francisco Barbosa neste
município. 
Não informada
13 - Moção nº 12 de 2024
Processo: -
Autores: CRISÓSTOMO, Ver. Daniel
Ferreira 
Moção de Pesar à família do Sr. Cícero
Balvino Sobrinho, falecido em 25 de
março de 2024. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
"Autoriza o Poder executivo Municipal
a contratar a operação de crédito com
o Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências." 
Não informada
2 - Requerimento nº 71 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instituir a política de conscientização
sobre a dignidade menstrual e a
distribuição gratuita de absorventes
higiênicos nas escolas municipais de
ensino público no município 
Não informada
3 - Requerimento nº 72 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instituir a carteira de identificação da
pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO)
no âmbito do município 
Não informada
4 - Requerimento nº 73 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicito um parque de recreação na
comunidade de Curral Novo 
Não informada
5 - Requerimento nº 74 de 2024
Processo: -
Autor: KÉLIA SERAFIM 
"Solicita a construção uma ponte de
concreto, ligando o Bosque das
Colinas a passagem de Cavalos neste
município." 
Não informada
6 - Requerimento nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: LULA DE LARANJEIRAS 
Solicita que seja feito serviços de
aterro com piçarra na continuação da
rua São João (trecho de estrada
carroçável) que dá acesso a lateral da
creche Pedro Vitorino no distrito de
Laranjeiras do Abdias. 
Não informada
7 - Requerimento nº 76 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Informações sobre a possibilidade de
regulamentação da lei federal
n°13.935, de 2019, em nosso
município 
Não informada
8 - Requerimento nº 77 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
"Solicita a inclusão da reforma da
Escola Estadual Professor Francisco
Barbosa no Programa Nova Escola
Potiguar.", 
Não informada
9 - Requerimento nº 78 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
"Solicita informações que possam
esclarecer a denúncia de populares
sobre suposto bloqueio da margem
consignável." 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
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Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
30/03/2026
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