sessao nº 17

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da décima sétima sessão ordinária,
do primeiro período, do quarto ano
legislativo, da décima nona legislatura
(2021 a 2024) da Câmara Municipal de São
José de MipibuwRN, em 28 de maio de 2024.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de São José de Mipibuw/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de setembro, nº
20, Centro, São José de MipibuwW/RN, em sua décima sétima sessão ordinária, do primeiro período,
do quarto ano legislativo, da décima nona legislatura (2021 a 2024) da Câmara Municipal de São
José de MipibwWRN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora
Carla Simone Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José
Barbosa, e, pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a
todos os vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A leitura da bíblia foi feita
pela vereadora Verônica Senra da Silva (Salmo 07). A Presidente solicitou a Primeira Secretária
que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
vereadores seguintes: Carla Simone Gomes de Lima, Crisóstomo José Barbosa, Daniel Ferreira
Caldas, Janete Rodrigues de Paiva Campos, Jean Póggio Nerino, José Lúcio Gomes de Oliveira,
Kélia Peixoto Serafim, Kériclis Alves Ribeiro Junior, Luiz Manoel da Costa, Maria Ducineide
Rodrigues da Silva, José Marcos do Nascimento, Silvânia Gomes da Silva e Verônica Senra da
Silva. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do expediente,
solicitou ao Segundo Secretário que procedesse a leitura da ata da décima sexta sessão ordinária
que, posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Não houve correspondência recebida. MATÉRIAS RECEBIDAS: Requerimento nº
101/2024 que “Requer ao município informações detalhadas sobre como será feito a seleção de
patrocinadores e as cotas de patrocínio dos festejos juninos do corrente ano e os requisitos para a
disponibilização de barracas aos comerciantes, colocação de carrinhos de lanche e vendedores
ambulantes durante o evento.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº
102/2024 que “Requer ao município informações detalhadas sobre o valor da licitação da
ornamentação junina do corrente ano.”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento
nº 103/2024 que “Requer ao município informações detalhadas sobre o andamento e prazo de
conclusão da obra de pavimentação do trecho que liga a comunidade de Sítio Buraco aRN-317.”, de
autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Requerimento nº 104/2024 que “Solicita a instalação de
iluminação e construção de calçadão para caminhadas na Rua da Integração.”, de autoria da vereadora
Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento nº 105/2024 que “Solicita o envio e instalação de um
computador e impressora para a Unidade Básica de Saúde (UBS), da comunidade do Vale do Lírio.”
de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 062/2024 que “Indica a instalação
de um abrigo de passageiro na Rua Principal (RN315) no povoado do Retiro.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Indicação nº 063/2024 que “Indica a instalação de um abrigo de passageiros
na RN 316, em frente a RN que segue para Mendes, no povoado de Mendezinho.”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Indicação nº 064/2024 que “Indica a | tação de uma parada
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de ônibus na BR 101, sentido centro de São José de MipibwWRN, em frente a Clínica Terapêutica
Reencontro, localizada na comunidade de Passagem dos Cavalos.”, de autoria do vereador José
Marcos do Nascimento; Indicação nº 065/2024 que “Solicita a implantação de placas de identificação
das ruas do conjunto habitacional Bosque dos Girassóis, localizado na comunidade do Quebra-Fuzil.”,
de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima; Indicação nº 066/2024 que “Solicita ao Poder
Executivo que viabilize um anexo da Guarda Municipal para o distrito do Arenã.”, de autoria do
vereador Crisóstomo José Barbosa; Indicação nº 067/2024 que “Solicita ao Poder Executivo que
viabilize um anexo da Guarda Municipal para o distrito de Laranjeiras do Abdias.”, de autoria do
vereador Crisóstomo José Barbosa; Moção de Congratulação nº 017/2024 aos “Servidores da
Central do Cidadão de São José de Mipibu, por fazerem parte dos 20 anos de existência.”, de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino. VEREADORES INSCRITOS. Em seguida, a Presidente
remeteu o Projeto de Lei nº 038/2024 que “Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar
no município de São José de Mipibu-RN e dá outras providências.”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 039/2024 que “Cria o Cadastro Único das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São José de Mipibu-RN e dá outras
providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva e o Projeto de Lei nº 040/2024
que “Dispõe sobre a Lei Municipal de Incentivo à prática de atividades físicas.”, de autoria da
vereadora Carla Simone Gomes de Lima, para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões. ORDEM DO DIA. A Presidente pôs em
discussão e votação as proposições seguintes: Projeto de Lei nº 030/2024 que “Dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São José de Mipibu￾RN (CMDPcD/São José de Mipibu-RN) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (FMDPcD) e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Projeto de Lei nº 031/2024 que
“Dispõe sobre a Formação de Professores para Alunos Surdos.”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima, acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Projeto de Lei
nº 034/2024 que “Institui o Programa de Inteligência Emocional - um olhar à saúde mental, dos
profissionais lotados na Secretaria de Educação e das Crianças e Adolescentes matriculados na
Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Projeto de Lei nº 035/2024 que
“Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos
os servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José de MipibuwW/RN no atendimento às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa,
acompanhado dos pareceres das comissões competentes; Projeto de Lei nº 041/2024 que
“Autoriza o poder Executivo a reajustar o pagamento por Desempenho, com recursos financeiros
federais oriundos do programa previne Brasil, previsto na Lei Municipal 1.351/2024, e dá outras
providencias.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos pareceres das
comissões competentes; Projeto de Lei nº 042/2024 que “Autoriza o Poder Executivo a doar área
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal CEF para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do
Programa Mina Casa, Minha Vida.”, de autoria do poder Executivo Municipal, acompanhado dos
pareceres das comissões competentes; Moção de congratulação nº 017/2024 aos “Servidores da
Central do Cidadão de São José de Mipibu, por fazerem parte dos 20 anos de existência.”, de
autoria do vereador Jean Póggio Nerino, com subscrição de todos os vereadores, tendo todas as
proposições sido aprovadas, por unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente
determinou que se lavrasse a presente ata para posterior discussão e votação, ficando outra sessão
ordinariamente marcada para o dia 04 de junho do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada
a sessão. a AS sn
é) de
2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/05/2024 - 10:00
Encerramento: 28/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura de Sessão: 
A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Carla Simone
Gomes de Lima, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Crisóstomo José Barbosa, e,
pelo Segundo Secretário, Vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, tendo convidado a todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e
em nome do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos.
Leitura da Bíblia: 
A leitura da bíblia foi feita pela vereadora Verônica Senra da Silva (Salmo 7).
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
A Presidente, anunciando o início do expediente, solicitou ao Segundo Secretário que
procedesse a leitura da ata da última sessão que, posta em discussão e votação, foi
aprovada, por unanimidade, sem retificações.
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 038/2024 que “Institui a Semana Municipal da
Agricultura Familiar no município de São José de Mipibu-RN e dá outras providências.”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 039/2024 que “Cria o
Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São
José de Mipibu-RN e dá outras providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva e o Projeto de Lei nº 040/2024 que “Dispõe sobre a Lei Municipal de Incentivo à
prática de atividades físicas.”, de autoria da vereadora Carla Simone Gomes de Lima, para a
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em seguida, para as demais
comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 101 de 2024
Processo: -
Autores: 
Requer ao município informações
detalhadas sobre como será feito a
seleção de patrocinadores e as cotas
de patrocinio dos festejas juninos do
corrente ano e os requisitos para a
disponibilização de barracas nos
comerciantes, colocação de carrinhos
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
04/05/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 04/05/2026
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Matéria Ementa Situação
de lanche e vendedores ambulantes
durante o evento. 
2 - Requerimento nº 102 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Requer ao município informações
detalhadas sobre o valor da licitação
da ornamentação junina do corrente
ano. 
Não informada
3 - Requerimento nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Requer ao município informações
detalhadas sobre o andamento e prazo
de conclusão da obra de pavimentação
do trecho que liga a comunidade de
Sitio Buraco a RN-317. 
Não informada
4 - Requerimento nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito a instalação de iluminação e
construção de calçadão para
caminhadas na Rua da Integração 
Não informada
5 - Requerimento nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito o envio e instalação de um
computador e impressora para a UBS
da comunidade de Vale do Lírio. 
Não informada
6 - Indicação nº 62 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Instalação de um (01) abrigo de
passageiro na Rua Principal (RN315),
по povoado do Retiro. 
Não informada
7 - Indicação nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
lnstalação de um (01) abrigo de
passageiro na RN 316, em frente à RN
que segue para Mendes, no povoado
de Mendezinho 
Não informada
8 - Indicação nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: CABOQUINHO 
Requer a implantação de uma parada
de ônibus na BR 101, sentido centro
de São José de Mipibu/RN, em frente a
Clinica Terapêutica Reencontro,
Localizada na Comunidade Passagens
dos Cavalos. 
Não informada
9 - Indicação nº 65 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito implantação de placas de
Identificação das ruas do conjunto
habitacional Bosque dos Girassóis,
localizado na comunidade do Quebra￾Fuzil 
Não informada
10 - Indicação nº 66 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
Solicito ao poder executivo que
viabilize um anexo da guarda
municipal para o distrito do
Laranjeiras do Abdias 
Não informada
11 - Indicação nº 67 de 2024
Processo: -
Autor: CRISÓSTOMO 
Solicito ao poder executivo que
viabilize um anexo da guarda
municipal para o distrito do Arenã 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 30 de 2024
Processo: -
Autores: 
Dispõe sobre a criação do conselho
municipal dos direitos da pessoa com
deficiência de São José de Mipibu - RN
(CMdPcd São José de Mipibu- RN) e a
criação do fundo municipal dos
direitos dos direitos da pessoa com
deficiência (FMDPcD) e dá outras
providências 
Não informada
Dispõe a formação de professores
para alunos surdos 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
04/05/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 04/05/2026
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
3 - Projeto de Lei nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Institui o programa de inteligência
emocional - um olhar a saúde mental -
dos profissionais lotados na secretaria
de educação e das crianças e
adolescentes matriculados na rede
municipal de ensino e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Clodoaldo Barbosa 
“Dispõe sobre o Programa Servidor
Amigo do Autista, que trata da
capacitação técnica de todos os
servidores públicos da Prefeitura
Municipal de São José de Mipibu/RN
no atendimento às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.”, 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
autoriza o poder executivo a reajustar
o pagamento por desempenho com
recursos financeiros federais oriundos
do programa previne brasil previsto
na lei municipal 1.351/2024, e dá
outras providências 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: José Figueiredo - Prefeito 
Autoriza o poder executivo a dor área
de sua propriedade ao fundo de
arrendamento residencial - FAR￾representado pela caixa econômica
federal - FER - para fins de construção
de moradias destinadas a alienação no
âmbito do programa minha casa,
minha vida 
Não informada
7 - Indicação nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reitero o requerimento n° 176/2023
que trata sobre a construção de
paradas de ônibus para a Comunidade
de Sitio Caeira e Sitio Buraco. 
Não informada
___________________________________________ 
Ver. Carla Simone
Presidente 
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
19ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
04/05/2026
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 04/05/2026
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