sessao nº 20

PAUTA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO DE 2025.
SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
COM NÚMERO REGIMENTAL PARA ABERTURA DA SESSÃO (RI, art. 137), SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS E EM NOME DO POVO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, DAMOS
INÍCIO AOS NOSSOS TRABALHOS.
LEITURA DA BÍBLIA – VEREADOR (A) ____________________
Presença dos vereadores – 1º Secretário faça a leitura.
EXPEDIENTE
LEITURA DA ATA
Solicito que a 2ª Secretária faça a leitura da ata da sessão anterior.
Está facultada a palavra ao vereador ou vereadora que tenha retificação a fazer na Ata.
Ponho a ata em votação. Quem for pela aprovação permaneça sentado e quem não for fique de
pé. APROVADA.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: 1º Secretário faça a leitura.
VEREADORES INSCRITOS: 
_________________________________
_________________________________
_________________________________
Remeto o Projeto de Lei nº 073/2025 que “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
“Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São José de
Mipibu-RN” e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva;
Projeto de Lei nº 074/2025 que “Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso
Imaterial da Cidade de São José de Mipibu/RN, a Festa da Igreja de Cristo no Brasil,
realizada nesta cidade”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº
075/2025 que “ Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira,
Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino de São José de
Mipibu/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fudamental (Anos Iniciais e Finais) e Educação
de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal, todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em
seguida, para as demais comissões.
ORDEM DO DIA: 
Ponho o Requerimento nº 112/2025 que solicita a “Criação e implantação da Câmara
Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos – CAPRC, vinculada à Procuradoria￾Geral do Município, conforme preveem a Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e o
art. 174 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)”, de autoria da vereadora Verônica
Senra da Silva, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 112/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 113/2025 que solicita ao “Diretor de Transportes do DER/RN,
autorização para criação da Linha de Japecanga, Mendes, Passagem de Cavalos e adjacências
para o centro de São José de Mipibu e de Parnamirim/RN”, de autoria da vereadora Carla
Simone Gomes de Lima, em discussão. Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento nº 113/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento nº 114/2025 que solicita a “Implantação de programa permanente de
capacitação e reciclagem dos condutores de ambulância que atuam no âmbito do Município
de São José de Mipibu/RN, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro
de 2025, que estabelece requisitos e atribuições para o exercício dessa atividade”, de autoria
da vereadora Verônica Senra da Silva, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento nº 114/2025. Quem for pela aprovação permaneça
sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 073/2025 que registra “Pesar pelo falecimento do Sr.
Geraldo Alexandre da Silva”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, em discussão.
Está facultada a palavra. 
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 073/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Ponho o Requerimento de Moção nº 074/2025 que registra “Aplausos ao Rancho L&E”, de
autoria do vereador Washington Flávio Cardoso, em discussão. Está facultada a palavra.
Ponho em votação o Requerimento de Moção nº 074/2025. Quem for pela aprovação
permaneça sentado. Quem não for, fique de pé. APROVADO.
Faculto a palavra aos vereadores que queiram pedir subscrição das Indicações
apresentadas no Expediente da Sessão. 
Como nada mais há a tratar, lavre-se a ata para posterior discussão e votação, ficando outra
sessão ordinariamente marcada para o dia 02 de dezembro de 2025, às 10 horas, e está
encerrada a sessão.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da vigésima sessão ordinária, do segundo
período, do primeiro ano legislativo, da
Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 25 de
novembro de 2025.
Ao vigésimo quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, reuniu￾se a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, em sua vigésima sessão ordinária, do segundo
período, do primeiro ano legislativo, da Vigésima Legislatura (2025 a 2028) da Câmara Municipal
de São José de Mipibu/RN. A sessão foi presidida pela Presidente desta Casa Legislativa,
Vereadora Verônica Senra da Silva, ladeada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jean Póggio Nerino
e pela Segunda Secretária, Vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, tendo convidado todos os
vereadores a tomarem assento. Com a presença dos vereadores, sob a proteção de Deus e em nome
do povo, a Presidente deu início aos trabalhos legislativos. A Presidente convidou o vereador Daniel
Ferreira Caldas para fazer a leitura da Bíblia (Salmo: 21). A Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário que fizesse a leitura dos nomes dos vereadores presentes, tendo comparecido à sessão os
seguintes vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, Carla Simone Gomes de
Lima, Daniel Ferreira Caldas, Edilson França, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza
Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Márcio
Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington
Flávio Cardoso. Não houve vereador ausente. Em seguida, a Presidente, anunciando o início do
expediente, solicitou a Segunda Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária
anterior que, osta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 202/2025 - Paróquia de Sant'ana e São João
Joaquim, convidando para celebrar a festa da Padroeira da Comunidade do Mendes (Nossa Senhora
da Conceição) que acontecerá entre os dias 04 e 08 de dezembro; Ofício nº 091/2025 - GP/SJM -
Comunicando o veto integral e suas respectivas razões do Projeto de Lei nº 052/2025 que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar no site oficial da prefeitura a relação de
medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em falta nas unidades de saúde e farmácia do
município, e dá outras providências”; Ofício nº 024/2025 do Refúgio da Graça Monte Sinai,
solicitando doação para realização de confraternização, Convite - Para participar da comemoração
do dia do Agente Comunitário de Saúde e Endemias no dia 18 de dezembro. PROPOSIÇÕES
RECEBIDAS: Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025 que “Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra. ROSA CAETANO DA COSTA”, de autoria da
vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 073/2025 que registra “Pesar pelo
falecimento do Sr. Geraldo Alexandre da Silva”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas;
Requerimento de Moção nº 074/2025 que registra “Aplausos ao Rancho L&E”, de autoria do
vereador Washington Flávio Cardoso; Indicação nº 592/2025 que sugere a “Construção de uma
Arena Esportiva Society, com gramado sintético, iluminação adequada, alambrado e estrutura
moderna, no bairro Pau Brasil, em substituição à atual quadra poliesportiva localizada na Rua Pedro
Alves Cabral”, de autoria do vereador Edilson França, com à subscrição do vereador Felipe Moura;
Indicação nº 593/2025 que sugere “A ampliação do funcionamento do CRAS-Centro de Referência
de Assistência Social do distrito de Laranjeiras do Abdias, garantindo atendimento e atividades
todos os dias da semana.”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael; Indicação nº
594/2025 que sugere “A construção de um Teatro ou Anfiteatro Municipal em São José de Mipibu,
destinado à valorização da cultura local, à promoção de eventos artísticos e ao fortalecimento do
turismo cultural no Município.”, de autoria da vereadora Rosiane Pereira de Lima Rafael, com a
subscrição da vereadora Verônica Senra; Indicação nº 595/2025 que sugere “Realização de
terraplanagem na rua Pau-ferro na Comunidade de Manimbu”; Indicação nº 596/2025 que sugere
“Reforma da estátua da Igreja Sagrado Coração de Jesus, na comunidade de Laranjeiras do
Abdias”; Indicação nº 597/2025 que sugere “A disponibilização de veículos para descolamentos aos
anexos de Saúde e visitas domiciliar para a comunidade de Manimbu e Laranjeiras do Abdias”,
todas de autoria da vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva; Indicação nº 598/2025 que
sugere “A ornamentação com enfeites natalinos das comunidades de Manimbu, Laranjeiras dos
Cosmes, Mendes, Japecanga, Taborda, Bosque das Colinas, Areia Branca, Sitio buraco, Sete
Buraco, Caieiras, Pium de Cima, Assentamento Vale do Lírio, Assentamento Gonçalo Soares,
Baixio, Sitio Jardim e os distritos de Laranjeiras do Abdias e Arenã”, Indicação nº 599/2025 que
sugere “A limpeza com poda das árvores e retirada de entulhos no centro e praças das comunidades
de Manimbu, Laranjeiras dos Cosmes, Mendes, Japecanga, Taborda, Bosque das Colinas, Areia
Branca, Sítio buraco, Sete Buraco, Caieiras, Pium de Cima, Assentamento Vale do Lírio,
Assentamento Gonçalo Soares, Baixio, Sítio Jardim e os distritos de Laranjeiras do Abdias e
Arenã”, ambas de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com a subscrição dos vereadores
Maria Ducineide e Washington Cardoso; Indicação nº 600/2025 que sugere “Ao poder público que
viabilize estacionamento e uma praça na Rua João Tibúrcio”, de autoria do vereador Kericlis Alves
Ribeiro; Indicação nº 601/2025 que sugere “Modernização da praça da campina, instalação de uma
ATI, manutenção do parquinho, instalação de irrigadores para grama, troca dos postes de
iluminação e revisão na parte elétrica no geral”; Indicação nº 602/2025 que sugere “Realocação dos
postes na Rua Nova na comunidade do Jardim e Rua Jacaracica no distrito do Arenã, ambos com
postes em local irregular, neste Município”, ambas de autoria do vereador Washington Flávio
Cardoso; Indicação nº 603/2025 que sugere “Instalação de postes e lâmpadas para iluminação
pública na Rua Pedra Preta (mundo novo de baixo), em Laranjeira dos Abdias”; Indicação nº
604/2025 que sugere “O aumento da frequência da coleta de lixo nas comunidades do Ribeiro,
Manimbu, Curral Novo, Laranjeiras dos Abdias e de Areia Branca”, ambas de autoria do vereador
Gustavo Roque de Souza Menino, com a subscrição das vereadoras Maria Ducineide e Rosiane
Lima; Indicação nº 605/2025 que sugere “Construção de uma Escola de Ensino Fundamental II (6º
ao 9º ano) no Centro do Município”; Indicação nº 606/2025 que sugere “Construção de uma Creche
em Tempo Integral no Centro do município”, ambas de autoria da vereadora Verônica Senra da
Silva, com a subscrição dos vereadores Alberto Villar, Felipe Moura e Washington Cardoso;
Indicação nº 607/2025 que sugere “Criação do Programa Municipal “Agua nas Escolas”, destinado
a garantir o fornecimento regular e seguro de água potável nas unidades de ensino da rede pública
municipal”, de autoria do vereador Edilson França, com a subscrição do vereador Felipe Moura;
Indicação nº 608/2025 que sugere “Realização do reparo da tela de proteção e a construção da
arquibancada e do vestiário da Quadra Poliesportiva de Laranjeiras dos Cosmes, bem como a
disponibilização de uma tabela de basquete e de postes para instalação de rede de vôlei”; Indicação
nº 609/2025 que sugere “Realização de reparos € melhorias na Quadra Poliesportiva do Bairro
Novo, incluindo instalação de novas telas de proteção, recuperação do vestiário e reestruturação das
arquibancadas”, ambas de autoria do vereador Felipe de Moura Ferreira, com a subscrição dos
vereadores Alberto Villar, Daniel Ferreira, Rosiane Lima e Washington Cardoso. VEREADORES
INSCRITOS: O vereador Daniel Ferreira iniciou cumprimentando os presentes € destacou suas
Indicações, especialmente a necessidade de ornamentação natalina e o mutirão de limpeza nas
comunidades, sugerindo a aquisição de um veículo para poda e trituração. Manifestou preocupação
com a possível mudança da Feira do Peixe para o antigo cinema, considerando inviável por afetar a
circulação e a renda dos feirantes. Defendeu diálogo entre o secretário responsável, os comerciantes
e o Ministério Público para expor os impactos econômicos da mudança. Em aparte, o vereador
Kerinho ressaltou que qualquer alteração só deve ocorrer com estrutura adequada e participação dos
feirantes. Também em aparte, a vereadora Rosiane Lima apontou problemas de mobilidade e o
caráter residencial da área proposta. Ainda em aparte, O vereador Edilson França mencionou
dificuldades de limpeza e sugeriu audiência pública. O vereador Daniel Ferreira retomou a fala e
acrescentou que o promotor recomendou melhorias na sinalização e no trânsito, lembrando debates
recentes sobre mobilidade. Criticou a pressa na mudança da feira, que poderá gerar prejuízos, e
concluiu defendendo a realização de uma audiência pública com participação dos comerciantes e do
secretário para uma decisão equilibrada. O vereador Washington Cardoso saudou todos os presentes
e apresentou suas Indicações, destacando a moção de aplausos ao Rancho L&E, a modernização da
Praça da Campina e a relocação de postes. Parabenizou ainda o atleta Gustavo Silva por suas
conquistas no futebol. Em aparte, O vereador Daniel Ferreira reforçou a necessidade de
planejamento e parcerias público-privada com a COSERN. Também em aparte, o vereador Edilson
França relatou a baixa qualidade dos serviços da COSERN. Ainda em aparte, a vereadora Verônica
Senra relatou dificuldades e cobranças abusivas da companhia de energia do Estado para remoção
de postes. Ao retomar a palavra, O vereador Washington Cardoso pediu instalação de caçambas,
mencionou a importância da vinícola Casa Sete Ervas é defendeu parcerias público-privadas.
Criticou a LOA por não detalhar ações específicas para comunidades. Em aparte, o vereador Jean
Nerino registrou o acúmulo de lixo na entrada do Bosque das Colinas e informou que uma caçamba
será instalada em breve para reduzir o problema. O vereador Washington agradeceu a contribuição
e encerrou sua fala. O vereador Alberto Villar cumprimentou os presentes e mencionou seu
primeiro projeto de lei, de nº 052/2025, voltado à transparência sobre o estoque de medicamentos
para pacientes de uso contínuo, e criticou o veto do Executivo, lembrando que a proposta havia sido
aprovada por unanimidade. Em aparte, O vereador Daniel Ferreira criticou a postura da Prefeitura,
afirmando que o veto contraria o interesse público e prejudica especialmente a população mais
carente. Também em aparte, o vereador Washington Cardoso manifestou indignação e citou
situações vivenciadas por familiares para ilustrar a importância da iniciativa. O vereador Alberto
Villar retomou a fala afirmando que o veto representa perseguição política, reforçou que há recursos
para implementar a lei e concluiu defendendo a relevância do projeto para assegurar acesso regular
a medicamentos essenciais. A Presidente antes de passar para a ordem do dia remeteu o Projeto de
Lei nº 073/2025 que “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o “Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São José de Mipibu-RN” e dá outras
providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Projeto de Lei nº 074/2025 que
“Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial da Cidade de São José de
Mipibu/RN, a Festa da Igreja de Cristo no Brasil, realizada nesta cidade”, de autoria do vereador
Daniel Ferreira Caldas; Projeto de Lei nº 075/2025 que “Institui a obrigatoriedade do ensino da
História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede Municipal
de Ensino de São José de Mipibu/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental (Anos Iniciais e
Finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo Municipal, todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania e, em
seguida, para as demais comissões. Registrou ausência da vereadora Carla Simone Gomes de Lima,
com justificativa, na votação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A Presidente pôs em discussão
e votação as proposições seguintes: Requerimento nº 112/2025 que solicita “Criação e implantação
da Câmara Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos — CAPRC, vinculada à
KA
Procuradoria-Geral do Município, conforme preveem à Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei de
Mediação) e o art. 174 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)”, de autoria da vereadora
Verônica Senra da Silva; Requerimento nº 113/2025 que “Solicita ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para criação da Linha de Japecanga, Mendes, Passagem de Cavalos e
adjacências para o centro de São José de Mipibu e de Parnamirim/RN”, de autoria da vereadora
Carla Simone Gomes de Lima; Requerimento nº 114/2025 que solicita “Implantação de programa
permanente de capacitação e reciclagem dos condutores de ambulância que atuam no âmbito do
Município de São José de Mipibu/RN, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de
novembro de 2025, que estabelece requisitos e atribuições para o exercício dessa atividade”, de
autoria da vereadora Verônica Senra da Silva; Requerimento de Moção nº 073/2025 que registra
“Pesar pelo falecimento do Sr. Geraldo Alexandre da Silva”, de autoria do vereador Daniel Ferreira
Caldas; Requerimento de Moção nº 074/2025 que registra “Aplausos ao Rancho L&E”, de autoria
do vereador Washington Flávio Cardoso, tendo todas as proposições sido aprovadas, por
unanimidade. Como nada mais havia a tratar, a Presidente determinou que se lavrasse a presente ata
para posterior discussão e votação, ficando outra sessão ordinariamente marcada para o dia 02 de
dezembro do corrente ano, às 10 horas, e declarou encerrada a sessão. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, 25 de rate de 2025. /
Jean Póggio Nerino Verônica Serra da Silva Rosiane Pereira de L. Rafael í
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE 2º SECRETÁRIA

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/11/2025 - 10:00
Encerramento: 25/11/2025 - 
Correspondências
(Recebida) AVS Nº 030/2025 - Avulso
Data: 19/11/2025
Assunto: Ofício nº 202/2025 - Paróquia de Sant'ana e São João Joaquim,
convidando para celebrar a festa da Padroeira da Comunidade do Mendes
(Nossa Senhora da Conceição) que acontecerá entre os dias 04 e 08 de
dezembro. 
(Recebida) AVS Nº 031/2025 - Avulso
Data: 19/11/2025
Assunto: Ofício nº 091/2025 - GP/SJM - Comunicando o veto integral e suas
respectivas razões do Projeto de Lei nº 052/2025 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Executivo Municipal divulgar no site oficial da
prefeitura a relação de medicamentos e insumos disponíveis e os que
estejam em falta nas unidades de saúde e farmácia do município, e dá
outras providências". 
(Recebida) CVT Nº 012/2025 - Convite
Data: 24/11/2025
Assunto: Convite para participar da comemoração do dia do Agente
Comunitário de Saúde e Endemias no dia 18 de dezembro. 
(Recebida) AVS Nº 032/2025 - Avulso
Data: 24/11/2025
Assunto: Ofício nº 024/2025 do Refúgio da Graça Monte Sinai, solicitando
doação para realização de confraternização. 
Expedientes
Breves Comunicações: 
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 073/2025 que “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o “Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
São José de Mipibu-RN” e dá outras providências”, de autoria da vereadora Verônica Senra
da Silva; Projeto de Lei nº 074/2025 que “Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico,
Religioso Imaterial da Cidade de São José de Mipibu/RN, a Festa da Igreja de Cristo no
Brasil, realizada nesta cidade”, de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas; Projeto de
Lei nº 075/2025 que “ Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro￾Brasileira, Africana e Indígena no currículo das escolas da Rede Municipal de Ensino de São
José de Mipibu/RN, da Educação Infantil ao Ensino Fudamental (Anos Iniciais e Finais) e
Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências”, de autoria do Poder
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 25/11/2025
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Executivo Municipal, todos para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e
Cidadania e, em seguida, para as demais comissões.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
37 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Dispõe sobre a Concessão da
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó
Didi” a Sra. ROSA CAETANO DA
COSTA. 
Aguardando leitura na próxima sessão
2 - Moção nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
MOÇÃO DE PESAR á família do Sr.
GERALDO ALEXANDRE DA SILVA ,
falecido em 19 de novembro de 2025. 
Aguardando leitura na próxima sessão
3 - Moção nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
A presente Moção de Aplausos tem
por finalidade reconhecer e
homenagear o Rancho L&E, uma
tradicional propriedade familiar que,
atualmente, dedica-se integralmente à
prática do esporte da vaquejada 
Não informada
4 - Indicação nº 592 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Construção de uma Arena Esportiva
Society, com gramado sintético,
iluminação adequada, alambrado e
estrutura moderna, no bairro Pau
Brasil, em substituição à atual quadra
poliesportiva localizada na Rua Pedro
Alves Cabral 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Indicação nº 593 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Solicito a ampliação do funcionamento
do CRAS-Centro de Referência de
Assistência Social do distrito de
Laranjeiras do Abdias, garantindo
atendimento e atividades todos os dias
da semana. 
Aguardando leitura na próxima sessão
6 - Indicação nº 594 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Rose Lima 
Indica ao Poder Executivo Municipal a
construção de um Teatro ou Anfiteatro
Municipal em São José de Mipibu,
destinado à valorização da cultura
local, à promoção de eventos artísticos
e ao fortalecimento do turismo
cultural no Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
7 - Indicação nº 595 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicitação da Máquina para
realização de terraplanagem na rua
Pau-ferro na Comunidade de
Manimbu. 
Aguardando leitura na próxima sessão
8 - Indicação nº 596 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Reforma da estátua da Igreja Sagrado
Coração de Jesus, na comunidade de
Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
9 - Indicação nº 597 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Duce Rodrigues 
Solicitação de veículos para
descolamentos aos anexos de Saúde e
visitas domiciliar para a comunidade
de Manimbu e Laranjeiras do Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
10 - Indicação nº 598 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que sejam ornamentados com
enfeites natalinos as comunidades de
Manimbu, Laranjeiras dos Cosmes,
Mendes, Japecanga, Taborda, Bosque
das Colinas, Areia Branca, Sitio
buraco, Sete Buraco, Caieiras, Pium
de Cima, Assentamento Vale do Lírio,
Assentamento Gonçalo Soares, Baixio,
Sitio Jardim e os distritos de
Laranjeiras do Abdias e Arenã. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 25/11/2025
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 599 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
Solicito que sejam feito a limpeza com
poda das arvores e retirada de
entulhos no centro e praças das
comunidades de Manimbu,
Laranjeiras dos Cosmes, Mendes,
Japecanga, Taborda, Bosque das
Colinas, Areia Branca, Sitio buraco,
Sete Buraco, Caieiras, Pium de Cima,
Assentamento Vale do Lírio,
Assentamento Gonçalo Soares, Baixio,
Sitio Jardim e os distritos de
Laranjeiras do Abdias e Arenã. 
Aguardando leitura na próxima sessão
12 - Indicação nº 600 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Kerinho 
Solicitamos ao poder público que
viabilize estacionamento e uma praça
na Rua João Tibúrcio. 
Aguardando leitura na próxima sessão
13 - Indicação nº 601 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Modernização da praça da campina,
instalação de uma ATI, manutenção do
parquinho, instalação de irrigadores
para grama, troca dos postes de
iluminação e revisão na parte elétrica
no geral. 
Aguardando leitura na próxima sessão
14 - Indicação nº 602 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
Ementa: Realocação dos postes na
Rua Nova na comunidade do Jardim e
Rua Jacaracica no distrito do Arenã,
ambos com postes em local irregular,
neste Município. 
Aguardando leitura na próxima sessão
15 - Indicação nº 603 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Sugere a instalação de postes e
lâmpadas para iluminação pública na
Rua Pedra Preta (mundo novo de
baixo), em Laranjeira dos Abdias. 
Aguardando leitura na próxima sessão
16 - Indicação nº 604 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Gustavo Roque 
Solicita o aumento da frequência da
coleta de lixo nas comunidades do
Ribeiro, Manimbu, Curral Novo,
Laranjeiras dos Abdias e de Areia
Branca. 
Aguardando leitura na próxima sessão
17 - Indicação nº 605 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Construção de uma Escola de Ensino
Fundamental II (6º ao 9º ano) no
Centro do Município 
Aguardando leitura na próxima sessão
18 - Indicação nº 606 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Construção de uma Creche em Tempo
Integral no Centro do município 
Aguardando leitura na próxima sessão
19 - Indicação nº 607 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Edilson Tapera 
Criação do Programa Municipal “Água
nas Escolas”, destinado a garantir o
fornecimento regular e seguro de
água potável nas unidades de ensino
da rede pública municipal. 
Aguardando leitura na próxima sessão
20 - Indicação nº 608 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a realização do reparo da tela
de proteção e a construção da
arquibancada e do vestiário da Quadra
Poliesportiva de Laranjeiras dos
Cosmes, bem como a disponibilização
de uma tabela de basquete e de postes
para instalação de rede de vôlei. 
Aguardando leitura na próxima sessão
21 - Indicação nº 609 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Felipe Moura 
Indica a realização de reparos e
melhorias na Quadra Poliesportiva do
Bairro Novo, incluindo instalação de
novas telas de proteção, recuperação
do vestiário e reestruturação das
arquibancadas. 
Aguardando leitura na próxima sessão
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/11/2025
Rua 7 de setembro, nº 20 - Centro - São José de Mipibu - RN RN Tel.: (84) 3273-2441 https://
www.saojosedemipibu.rn.leg.br/ - E-mail: contato@saojosedemipibu.rn.leg.br 25/11/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Criação e implantação da Câmara
Administrativa de Prevenção e
Resolução de Conflitos – CAPRC,
vinculada à Procuradoria-Geral do
Município, conforme preveem a Lei
Federal nº 13.140/2015 (Lei de
Mediação) e o art. 174 do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
2 - Requerimento nº 113 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Carla Simone 
Solicito ao Diretor de Transportes do
DER/RN, autorização para criação da
Linha de Japecanga, Mendes,
Passagem de Cavalos e adjacências
para o centro de São José de Mipibu e
de Parnamirim/RN 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Requerimento nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Verônica Senra 
Implantação de programa permanente
de capacitação e reciclagem dos
condutores de ambulância que atuam
no âmbito do Município de São José de
Mipibu/RN, em conformidade com a
Lei Federal nº 15.250, de 3 de
novembro de 2025, que estabelece
requisitos e atribuições para o
exercício dessa atividade. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
4 - Moção nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Daniel Ferreira 
MOÇÃO DE PESAR á família do Sr.
GERALDO ALEXANDRE DA SILVA ,
falecido em 19 de novembro de 2025. 
Aguardando leitura na próxima sessão
5 - Moção nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Ver. Washington Cardoso 
A presente Moção de Aplausos tem
por finalidade reconhecer e
homenagear o Rancho L&E, uma
tradicional propriedade familiar que,
atualmente, dedica-se integralmente à
prática do esporte da vaquejada 
Não informada
Câmara Municipal de São José de Mipibu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da
20ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura
25/11/2025
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