sessao nº 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
«PALÁCIO ABEL IZAJAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ata da Audiência Pública sobre a “Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2026” - Câmara
Municipal de São José de Mipibu/RN, em 25 de
novembro de 2025.
Ao vigésimo quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9 horas, reuniu￾se a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em sua sede, localizada à Rua 07 de
setembro, nº 20, Centro, São José de Mipibu/RN, realizou-se a Audiência Pública sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2026 do Município de São J osé de Mipibu/RN. À sessão foi presidida
pela Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, Presidente da Comissão de finanças, tributação,
orçamento, fiscalização financeira e controle. Não havendo exigência regimental de quórum para
audiência pública, sobre a proteção de Deus e em nome do povo de São José de Mipibu, a
Presidente da Comissão Carla Simone deu início aos trabalhos. A Presidente da Comissão Carla
Simone convidou O vereador Márcio Gustavo de Araújo Freire para fazer a leitura da bíblia (Salmo:
25). A Presidente Carla Simone convidou para compor a mesa. Vereador Márcio Gustavo de Araújo
Freire, relator da comissão; Vereador Washington Flávio Cardoso, vice-presidente da comissão;
Vereadora Verônica Senra da Silva, Presidente da Câmara e o Sr. Amarildo, contabilista
responsável pela contabilidade pública da prefeitura do município e pela elaboração técnica do
Projeto de lei nº 065/2025 que “estima receita € fixa a despesa do município de São José de Mipibu
para o exercício financeiro de 2026 (LOA), de autoria do Poder Executivo Municipal. A Presidente
da Comissão Carla Simone registrou a presença dos vereadores: Alberto de Araújo Villar Raposo de
Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Felipe de Moura Ferreira, Gustavo Roque de Souza
Menino, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Maria Ducineide Rodrigues da Silva, Marcio
Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington
Flávio Cardoso. A Presidente da Comissão Carla Simone registrou, ainda, as presenças do Conselho
Tutelar, da Guarda Civil Municipal e de Antônio, atleta campeão de Bocha. A Presidente da
Comissão Carla Simone esclareceu que é de competência da Câmara Municipal legislar sobre as
diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 21, inciso 1, da lei orgânica municipal. Dessa forma,
concedeu a palavra ao Sr. Amarildo, contabilista responsável pela contabilidade pública da
prefeitura do município e pela elaboração técnica do Projeto de lei nº 065/2025 que “estima receita
e fixa a despesa do município de São José de Mipibu para O exercício financeiro de 2026”, de
autoria do Poder Executivo Municipal, para fazer a apresentação técnica da LOA deste município.
O Sr. Amarildo explanou sobre Orçamento Público; Lei Orçamentária Anual (LOA -2026); Receita
Estimada; Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas, Previsão de investimentos
em educação, saúde, assistência social, pessoal e encargos sociais no ano de 2026; Demonstrativo
da despesa do Fundeb e a previsão de gastos por unidade orçamentária. Encerrada a explanação do
responsável técnico pela elaboração do Projeto de Lei nº 065/2025, a Presidente da Comissão Carla
Simone facultou a palavra aos vereadores que desejassem fazer uso da mesma. O vereador Kericlis
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Alves saudou todos os presentes, destacou que as áreas da educação e da saúde concentram a maior
parte dos recursos do orçamento municipal e registrou que não identificou previsão orçamentária
específica para O laboratório central. Salientou que Os cursos profissionalizantes receberam dotação
orçamentária muito reduzida, especialmente no ambito da assistência social. Destacou, ainda, O
potencial do município para O turismo religioso, histórico e rural, como casarões € fazendas.
Avaliou que, embora O orçamento contemple adequadamente à saúde e a educação, apresenta
fragilidade nas demais áreas. Finalizou esclarecendo que não apresentará emendas, mas sugeriu que
o orçamento seja mais explícito e robusto para às áreas mencionadas. O Sr. Amarildo respondeu
esclarecendo que Os limites constitucionais para aplicação de recursos em saúde e educação
representam O comprometimento de valores significativos do orçamento municipal. Destacou que
essas duas áreas, embora prioritárias, acabam restringindo os investimentos nas demais políticas
públicas, especialmente em municípios de pequeno porte, que possuem menor capacidade
financeira. Pontuou que, em relação às previsões orçamentárias das demais áreas, o município
realiza remanejamentos para cobrir deficiências pontuais e que recursos de áreas não executadas são
redirecionados para suprir necessidades prioritárias. Por fim, reconheceu que O fortalecimento de
áreas como o turismo depende de políticas públicas municipais e destacou à importância do
fomento ao turismo como forma de geração de riqueza € arrecadação por meio de impostos. À
Presidente da Comissão Carla Simone facultou a palavra ao público presente. O Sr. Sandro Cunha
Borges, Guarda Municipal do município, e a Sra. Rosa Caetano da Costa, Conselheira Tutelar do
município, fizeram uso da mesma. Em seguida, a vereadora Verônica Senra aconselhou a Secretaria
de Assistência Social a intensificar à divulgação da possibilidade de destinação de parte do Imposto
de Renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Ressaltou que à divulgação dessa ferramenta
é insuficiente e que muitos vereadores e contribuintes desconhecem essa possibilidade. Explicou
que, mesmo O contribuinte que recebe restituição do Imposto de Renda, pode realizar a destinação
ao FIA, sem prejuízo do valor a ser restituído. Reforçou que à principal dificuldade para ampliar a
arrecadação do FIA é a falta de informação à população. Destacou que os valores previstos no
orçamento podem ser alterados por meio de remanejamento, conforme surgirem novos programas
que exijam maior aporte de recursos. Encerrou destacando que a sugestão apresentada visa
contribuir com o fortalecimento das ações do FIA. O Sr. Amarildo complementou destacando que
alguns fundos ainda não estão cadastrados junto ao Ministério responsável, o que impossibilita O
recebimento de doações via destinação do Imposto de Renda. Destacou que O Ministério Público
tem acompanhado essa situação € exigido a regularização dos fundos para viabilizar a captação de
recursos. Ressaltou que não é simples captar doações, sendo necessário demonstrar políticas
públicas efetivas que estimulem empresários e contribuintes a realizarem doações anuais. Enfatizou
que, após a captação dos recursos, é indispensável a elaboração de planejamento e de plano de
aplicação. A vereadora Verônica Senra informou que, no município de São José, existem
atualmente o Fundo do Idoso e O Fundo da Criança e do Adolescente, ambos aptos a receber
recursos por meio da destinação do Imposto de Renda. Esclareceu que é possível dividir a
destinação entre os dois fundos, contribuindo tanto com O idoso quanto com a criança € O
adolescente e todo o processo é regulamentado e realizado de forma legal. A Presidente da
Comissão Carla Simone leu O Ofício Circular nº 02/2025 enviado pelo Fórum Municipal de
Políticas Públicas (FMPP) com propostas para O orçamento do município de São José de Mipibu em
2026, ressaltou que as pautas apresentadas refletem demandas comuns aos mandatos dos vereadores
da Casa Legislativa e destacou a importância da união de esforços entre o Legislativo e O Fórum
para fortalecer políticas públicas nas áreas de acessibilidade, agricultura, esporte é demais setores
citados. O vereador Kericlis Alves informou que o Fórum Municipal de Políticas Públicas retomou
suas atividades após um período de inatividade. Destacou que à participação dos vereadores no
Fórum é fundamental, por representarem à VOZ da população e ressaltou a importância do Fórum
como espaço de diálogo e construção coletiva. Observou que, nas grandes cidades, O terceiro setor
exerce papel relevante, inclusife com a execução de serviços públicos, como na área da saúde.
Afirmou que o fortalecimento do terceiro setor é uma tendência natural e já vem ocorrendo
gradualmente no município e destacou a importância da união entre O terceiro setor e o poder
público para fortalecer as ações e ampliar os result ados. A Presidente da Comissão Carla Simone
finalizou agradecendo a todos pela participação. Como nada mais havia a tratar, determinou que
lavrasse a presente ata para registro da realização
audiência. Sala das Sessões da Câmara Municipal
2025.
da Audiência Pública e declarou encerrada a
de São José de Mipibu/RN, 25 de novembro
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Carla Simone Gomes de Lima Alberto de ii ah illar R. de Melo Neto
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VEREADOR
Felipe de Moura Ferreira
VEREADOR
Gustavo Roque de Souza Menino
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VEREADOR
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ericlis Alves Ribeiro
VEREADOR
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Maria Ducineide Rodrigues da Silva
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Márcio Gustavo de Araújo Freire
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Rosiane Pereira de Lima Rafael Verônica senta da Silva
| VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA
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Washington Flávio Cardoso
VEREADOR